Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036194-36.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Resultados para "1036194-36.2024.8.26.0003" – Página 34 de 34

Williams Leonan Borges De Lima x Banco Pan S/A

ID: 314332956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170825-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS LEONAN BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170825-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Williams Leonan Borges de Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por WILLIAMS LEONAN… Processo 1170825-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Williams Leonan Borges de Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por WILLIAMS LEONAN BORGES DE LIMA em face BANCO PAN S.A. Narra que celebrou, em 04/08/2023, Cédula de Crédito Bancário para o financiamento de veículo automotor no valor total de R$ 39.951,36 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um e trinta e seis centavos), parcelado em quarenta e oito vezes de R$ 832,32 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo Seguro Prestamista não contratado no valor de R$ 1.970,00 e tarifas administrativas indevidas, sendo: (i) Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,00; (ii) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 650,00; e (iii) IOF, no valor de R$ 471,79. Sustenta que os juros remuneratórios foram estipulados muito acima do permitido, sequer havendo clausula que preveja expressamente a capitalização dos juros. Afirma que a taxa aplicada foi de 5,39% ao mês ao passo que, à época, a taxa média do mercado era de 3,06% ao mês. Requer tutela de urgência para (i) afastar os juros remuneratórios, bem como determinar: (ii) o depósito do valor incontroverso de R$ 520,82 (quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos); (ii) manutenção da posse do veículo em favor do autor e (iii) abstenção, da parte ré, de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito, pede (i) a repetição do indébito, em dobro, do seguro prestamista no importe de R$ 3.940,00; (ii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Registro ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 632,00; (iii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Avaliação do Bem ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 1.300,00. Ainda, requer a designação de perícia contábil para apuração do quantum debeatur, o afastamento da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, juros de mora e multa. Pede a procedência da demanda para declarar abusivas as claúsulas contratuais. Deu à causa o valor de R$ 20.824,00 (vinte mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Acostou os documentos de fls. 15/87. Decisão de fls. 86/92 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça, bem como indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Citado às fls. 115, o réu apresentou contestação de fls. 116/155. Discorre sobre os limites da revelia. Elencou preliminares, sendo: (i) incompetência territorial; (ii) pedidos genéricos; (iii) carência da ação; (iv) impugnação do valor incontroverso; (v) impugnação do pedido da tutela antecipada e (vi) impugnação ao valor da causa. Em apartada síntese, no mérito, afirma que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, não se verificando nenhum vício de consentimento ou defeito do negócio jurídico. Que trata-se de ato jurídico perfeito. Ademais, afirma que a limitação de 12% de juros remuneratórios ao ano não se aplica às instituições financeiras e que a capitalização de juros é permitida. Protesta pela legalidade da cobrança de IOF, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato. Alega que o Seguro Prestamista é contrato acessório e pactuado por mera liberalidade da parte autora. Impugna a repetição do indébito e a inversão do ônus da prova.. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 155/191. Sobreveio réplica de fls. 195/207. À especificação de provas (fls. 208/209), a parte autora acostou requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 212) ao passo que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 213). Por derradeiro, a contestação foi certificada intempestiva às fls. 217. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. A preliminar de incompetência territorial não merece acolhida pois a escolha do foro entre o próprio domicílio e o domicilio do réu é uma faculdade do autor-consumidor (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Consigno que o valor da causa condiz com o proveito econômico pretendido. De igual sorte, resta afastada a preliminar de pedidos genéricos. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem delimitando os exatos parâmetros do julgamento. Ademais formula o demandante pedidos certos, porquanto cuidou o autor de descrever os fatos que servem de fundamento ao pedido, permitindo a perfeita compreensão da controvérsia e apresentação de defesa, ainda que intempestiva (fls. 176), de modo que não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º., do Código de Processo Civil. O restante das preliminares se confundem com o mérito. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Em primeiro lugar, assevero que o autor consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. Na mesma toada, reconheço a intempestividade da contestação de BANCO PAN S.A, contudo, deixo de aplicar seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Entrementes, nos termos dos artigos 345, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações autorais bem como a presença de provas que contradizem a narrativa do autor, resta afastado a presunção de veracidade de suas alegações. Vejamos. O requerente formula pedido para que a parte ré exiba documentos já em sua posse, cuidando ele próprio de acostá-los aos autos (Termo de Avaliação do Bem, às fls. 68/69). Tal fato, por si só, é capaz de tornar suas alegações assimétricas na medida em que reconhece a legalidade da cobrança dessas tarifas ante a efetiva prestação dos serviços e, ainda sim, formula pedido alternativo de repetição do indébito, a ser restituído em dobro, contando com a desorganização da ré na guarda de seus documentos. No mesmo sentir, o mencionado art. 345, IV, do Código de Processo Civil permite que, ainda que intempestiva a contestação, os documentos acostados pelo réu sejam objetos de apreciação. É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando que a magistrada singular deveria ter julgado procedentes os pedidos devido à revelia do réu e à abusividade da taxa de juros. Em contrarrazões, o banco réu suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, argumentando falta de impugnação específica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revelia do réu ensejaria a procedência dos pedidos; e (ii) determinar a abusividade da taxa de juros aplicada. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença. A revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, sendo a presunção de veracidade relativa. As provas não demonstram o direito alegado pelo autor, que não se caracteriza como consumidor na relação contratual. Não se constata a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença apelada. Tese de julgamento: "1. A revelia não enseja a procedência automática do pedido. 2. A taxa de juros aplicada é válida e não caracteriza abusividade". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 345, IV; Decreto nº 22.626/1933. (TJSP Apelação Cível 1007482-36.2024.8.26.0003; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de cobrança c.c. danos material e moral - Dividas oriundas de contrato de locação - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença "citra petita" configurada - Causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC - Alegada intempestividade da contestação - Ocorrência - Revelia caracterizada - Análise dos documentos que instruíram a defesa, nos termos do art. 345, IV do CPC - Alegação de erro material na sentença que se afasta - Alegação de dano material - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no art. 373 do CPC - Autor que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Ausência de prova do efetivo desembolso - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012070-52.2020.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) No que pese a intempestividade da contestação, de rigor o afastamento dos seus consectários legais. Pois bem. Não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (...) (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. Da não limitação dos juros de 12 % ao ano às instituições financeiras - Da inexistência de onerosidade excessiva A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931 /2004, art. 28 , § 1º. "As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato." Ademais, não se pode olvidar que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Isto porque as instituições bancárias exercem sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se que os contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). A parte que alega a abusividade, deve por seu turno, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuado em contrato ao patamar de 12%, pois contratos bancários não normatizados em leis especiais (AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 298). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe a Súmula nº 382 do STJ que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importa registrar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33, conforme preconiza a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STJ, Tese Repetitiva 26, j. 22/10/2008). Assim, mostra-se clara a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Dos juros incidentes no contrato e da capitalização O fato de haver anatocismo à espécie (capitalização) não é conduta ilegal por si só, fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular, as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário, como no presente se está a versar. A Lei nº 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. Tal disposição constitui entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 539 STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331) A incidência de juros remuneratórios e regime de capitalização mensal possui previsão contratual. Fls. 30: - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 331 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036194-36.2024.8.26.0003" – Página 34 de 34

Williams Leonan Borges De Lima x Banco Pan S/A