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Pedro Felis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280220069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022229-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022229-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível … ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022229-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Felis - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS, com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento de: a) Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, mais abono anual, em conformidade com o artigo 86 da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97, a partir da data do requerimento administrativo (29/04/2024), sendo vedada a cumulação; b) O montante devido será atualizado monetariamente e com imposição de juros, de acordo com os temas 96 e 810, do E. STF. Para as parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021; c) A manutenção do benefício será feita pelos índices previdenciários. (Apelação sem Revisão nº 818.927-00/8); d) Isento de custas processuais (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03), o réu deverá arcar com as despesas despendidas pelo obreiro quanto à perícia médica e assistente técnico (cujos honorários ficam arbitrados em 2/3 do salário do perito judicial, se trouxe laudo), se comprovadas; e) Honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se, segundo a mais recente jurisprudência, a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de arbitramento do percentual respectivo; f) Fica dispensada a remessa dos autos para reexame necessário, decisão que se alinha à recente decisão proferida pelo c.STJ no Recurso Especial interposto pelo INSS, sob nº. 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) - Rel.:Min.GURGEL DE FARIA, cuja Ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (grifos nossos) P.R.I.

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Processo nº 1003088-81.2025.8.26.0445

ID: 276971538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003088-81.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA MANCKEL AMADEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) Processo 1003088-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Manckel Amadei - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teo… ADV: Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) Processo 1003088-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Telma Manckel Amadei - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Narrou a autora que celebrou contrato de cartão de crédito com a instituição requerida, com limite de R$ 17.000,00, e, após dificuldades financeiras ocorridas a partir de dezembro de 2024, passou a pagar apenas o valor mínimo das faturas. Afirmou que, mesmo realizando pagamentos mensais, os valores devidos cresceram exponencialmente em razão da incidência de juros supostamente abusivos. Aduziu que a cobrança dos encargos é ilegal e abusiva, ferindo limites legais e princípios da boa-fé contratual. Pleiteia a revisão contratual, a suspensão da negativação, indenização por danos morais, bem como a exibição do contrato bancário e a produção de prova pericial contábil para apurar os valores devidos. A petição inicial deve ser indeferida. A presente demanda foi proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/1995, que tem como premissas a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). No entanto, conforme se depreende da própria inicial, a parte autora requer a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar a suposta abusividade na cobrança de encargos contratuais e a composição do débito decorrente do contrato de cartão de crédito. Tal pretensão implica a realização de instrução probatória complexa, cuja natureza técnica e aprofundada revela-se incompatível com o procedimento sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis. A propósito, o Enunciado 6 do FOJESP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Extinção do processo sem julgamento de mérito Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples Necessidade de perícia contábil Matéria de alta complexidade Incompetência do Juizado Especial Cível Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031735-54.2024.8.26.0564; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Recurso inominado da autora. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado com descontos em RMC. Sentença de extinção sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial contábil. Complexidade reconhecida diante da análise técnica requerida para apuração de valores. Discussão complexa acerca da taxa média de juros. Aplicação do Enunciado 6 do FOJESP. Competência dos Juizados Especiais afastada. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032445-74.2024.8.26.0564; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Além disso, a parte autora pretende a exibição do contrato com os devidos cálculos especificados da procedência dos valores apontados, dos juros cobrados, providência com natureza cautelar e rito próprio, previsto no CPC, igualmente incompatível com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Nesse contexto, mostra-se manifestamente incabível o processamento da demanda no Juizado Especial Cível, seja pela natureza do pedido, seja pela complexidade probatória necessária. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil c.c. o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1015816-88.2025.8.26.0564

ID: 331537343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015816-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1015816-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onofre Rodrigues - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 61) a emendar a inicial nos seguintes termos: 1) ju… Processo 1015816-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onofre Rodrigues - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 61) a emendar a inicial nos seguintes termos: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado, A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", apresentou procuração com firma reconhecida, entretanto, não especifica para estes autos. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Onofre Rodrigues em face de Banco J. Safra S/A, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação, ficando indeferida, neste ato, a justiça gratuita. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: APELAÇÃO. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1009231-54.2024.8.26.0564; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1037652-54.2024.8.26.0564

ID: 307967757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037652-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA GUEDES ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037652-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Samanta Guedes Romano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º d… Processo 1037652-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Samanta Guedes Romano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, prescindindo-se da produção de outras provas para o desate da lide (art. 355, I, do CPC). Pois bem. A autora é portadora de Esclerose Múltipla e em decorrência dela possui Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTU), conforme atestam os documentos juntados aos autos. Aduz necessitar com urgência dos insumos/medicamentos elencados na petição inicial, haja vista necessitar no uso diário em seu tratamento sob o risco de agravamento do seu estado de saúde. Requer tutela antecipada para que o requerido forneça os medicamentos necessários a seu tratamento. Embora o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, trate especificamente do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, também estabelece critérios que podem ser aplicados ao fornecimento de insumos médicos, como a dieta enteral. Esses critérios incluem: (i) a comprovação da necessidade do insumo por meio de laudo médico fundamentado; (ii) a demonstração de hipossuficiência financeira do paciente; e (iii) a existência de registro do insumo na ANVISA . Observa-se que a autora se socorre ao SUS, inclusive sendo assistida por Defensor Público, demonstrando que não possui condições de arcar com os insumos/medicamentos pleiteados na inicial. Ainda, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a negativa de cobertura de tratamentos essenciais, como a dieta enteral, pode configurar violação ao direito à saúde, garantido constitucionalmente, e à boa-fé contratual, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Nesse sentir: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, MODELO VAPRO . 1. Desnecessária a produção de prova pericial diante o contexto posto em análise. 2. Valor da causa em conformidade com disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil . 3. Autor diagnosticado com Lesão medular em diferentes vértebras cervicais devido a acidente automobilístico (C3, C4, C5) e Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI), que impedem o esvaziamento espontâneo da bexiga e causam alto volume residual miccional, possibilitando infecções e lesões. Pedido de fornecimento de Cateter Hidrofílico VaPro, de alto custo. 4 . Procedimento não incorporado em ato normativo do SUS. Relatório elaborado pela Comissão Nacional para Incorporação de Tecnologias no SUS e inclusão do cateter hidrofílico nos procedimentos fornecidos pela rede pública de saúde. 5. Obrigatoriedade do Poder Público em realizar procedimento não incorporado em atos normativos do SUS . 6. Comprovação de registro na ANVISA. 7. Laudo fornecido por médico especializado . 8. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. 9. Incapacidade financeira da parte autora para aquisição do cateter reclamado judicialmente . 10. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1019800-66 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Com efeito, o direito à saúde é definido como direito social, no artigo 6º da Constituição da República vigente, que assim estabeleceu: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E, para assegurar tal direito, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 196, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Constituição Federal contempla direitos sociais que, na lição do renomado constitucionalista Canotilho: não são meras normas programáticas, ou directivas de ação estadual de alcance essencialmente político (...) sendo irrelevantes sob o ponto de vista jurídico-constitucional. (...) Enfim os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais dos cidadãos. São direitos constitucionais a que correspondem verdadeiras obrigações do Estado, e que devem, à semelhança do que acontece com os direitos e liberdades tradicionais, ser concebidos como direitos públicos subjetivos do cidadão. (...) O que distingue estes dos restantes não é a sua natureza jurídicoconstitucional, é o seu objecto. São direitos positivos, isto é, direitos a certa atividade ou prestação estadual e não a uma abstenção ou omissão (CANOTILHO, J.J. Gomes / MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Segundo o estabelecido no artigo 18, da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, cabe à direção municipal do SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. Já os artigos 16 e 17, da referida Lei, fixam a competência da União e Estado, respectivamente. Assim, conforme acima mencionado, há responsabilidade solidária entre União, Estado e Município pela prestação do serviço de saúde. Desse modo, é indiferente ao cidadão necessitado distinguir a qual dos entes públicos deve se dirigir preferencialmente, isto porque a Constituição Federal dispõe no artigo 23, II, sobre a competência comum dos entes federados em prestar atendimento à saúde da população. Neste sentido, e com o intuito de unificar a sua jurisprudência, o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Público e a Súmula nº 37, que assim dispõe: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. De fato, não poderia ser mesmo de outra forma, pois em se tratando de responsabilidade solidária das três esferas de governo, constitucionalmente estabelecida, leis ordinárias, convênios, e outras espécies legislativas, não têm o condão de criar restrições no cumprimento da obrigação por um ou outro membro, nem tampouco fixar determinada ordem de preferência para que a população carente possa receber os serviços de saúde de que necessita, sob pena de serem considerados inconstitucionais. A responsabilidade do Estado se faz presente inclusive na Declaração Universal de Direitos Humanos, no art. XXV, que dispõe: Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A autora comprova a necessidade do insumo, inclusive a juntada do de laudo de fls. 28/29, bem como do preenchimento dos quesitos ditados no Recurso Especial n. 1.657.156. Bem assim, em apoio ao direito fundamental à vida e à saúde, somando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendo que a requerida deverá custear o tratamento da requerente pelos motivos expostos, com o fornecimento gratuito do medicamento almejado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o requerido forneça gratuitamente à parte autora cateter hidrofílico pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e protegendo o procedimento das bactérias localizadas nos primeiros 15mm da uretra distal e, com manga protetora que proporciona barreira ao cateter, evitando assim contaminação pelas mãos e pelo ambiente, e desta maneira contribuindo para diminuir os riscos de infecção, nos termos da prescrição médica (sem vinculação de marca Específica), conforme prescrito pelo médico, pelo tempo que se fizer necessário, ficando a retirada condicionada à entrega de receituário médico, a cada três meses, que indique a necessidade de manutenção do tratamento para o mês seguinte. Ratifico a tutela anteriormente concedida. Sem condenação em custa e honorários, nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO P.R.I. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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