Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036202-76.2024.8.26.0564" – Página 34 de 34

Banco Agibank S/A x José Reinaldo Gavioli

ID: 325555574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023495-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé REINALDO GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALY FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023495-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023495-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Reinaldo Gavioli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DESCABIMENTO. CONSUMIDOR QUE PRETENDE DISCUTIR JUDICIALMENTE A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TEM EFETIVO INTERESSE DE AGIR E PRESENTE A NECESSIDADE CONCRETA DO PEDIDO.APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO CONTRATO, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DE ACESSO, INEXISTENTES. NÃO SE COGITA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA, MAS AO OPTAR POR ACEITAR REFERIDA MODALIDADE, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIR A SEGURANÇA E HIGIDEZ DOS CONTATOS. SE O APELANTE (BANCO RÉU) NÃO JUNTA SEQUER O CONTRATO, NÃO HÁ COMO AVERIGUAR SUA HIGIDEZ, PELOS ELEMENTOS QUE DELE DEVERIAM CONSTAR (IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS ETC.) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DESCABIDA.TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA:- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DA SUMULA 479 DO STJ.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU- INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE:-DIANTE DA NEGATIVA DO AUTOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA OS DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA E À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO RÉU, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL- EMPRÉSTIMO INEXISTENTE- ADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR EXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM DOBRO NECESSIDADE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- TERMO INICIAL- ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HAVENDO PAGAMENTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE QUE DEVEM SER REPETIDOS DE FORMA DOBRADADANO MORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE CONSUMIDOR QUE TEVE DE DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA À QUE NÃO DEU CAUSA TRANSTORNO QUE SE AMOLDA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO CABIMENTO: APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO PARA MENSURAR EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS POR CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA À QUE NÃO DEU CAUSA- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, AFIGURANDO-SE FATO QUE DÁ AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JUROS DANOS MORAIS APLICA-SE A SUMULA 54 DO STJ PARA O COMPUTO DE JUROS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO AOS DANOS DA PERSONALIDADE, FACE À AUSÊNCIA DE VALIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIARESPONDE O VENCIDO PELOS HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE VENCEDORA. VALOR QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO DA PARTE CONTRÁRIA PERCENTUAL CORRETAMENTE APLICADO, FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Nathaly Ferreira Coelho (OAB: 412260/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023301-76.2024.8.26.0564

ID: 315581314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023301-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023301-76.2024.8.26.0564 - Monitória - Espécies de Contratos - Etc Empreendimentos e Tecnologia Em Construçoes Ltda - Vistos, 1) Apresente o Município a cópia integral do processo administr… Processo 1023301-76.2024.8.26.0564 - Monitória - Espécies de Contratos - Etc Empreendimentos e Tecnologia Em Construçoes Ltda - Vistos, 1) Apresente o Município a cópia integral do processo administrativo. 2) A parte autora impugna nos autos a nomeação de perito contábil para fins de aferição do valor do débito indicado como devido na inicial. Entende pela necessidade de realização de perícia de engenharia a fim de identificar e comprovar a real execução física dos serviços apontados como extracontratuais, avaliar a necessidade técnica de tais serviços para o cumprimento do objeto do contrato, confrontar os itens executados com o projeto original, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro e verificar, sob a ótica técnica, a compatibilidade e pertinência dos serviços executados com o objeto licitado. Pela documentação de fl. 7, nota-se que a notificação formulada pela parte autora no processo de licitação informa a execução de serviços previstos na planilha contratual, porém em número inferior, e a de serviços que não foram previstos no instrumento, mas que eram necessários à conclusão das obras, especificados na planilha de fls. 94 e 95/96 (pavimentação, arquitetura, iluminação pública, tecnologia da informação, Gabião tipo caixa, muro de contenção para pavimento, administração e canteiro de obras). A Fazenda Pública não apresentou defesa impugnando a execução de tais serviços, apenas tendo feito referência ao tipo de contratação efetivada (global) e que, portanto, estariam incluídos no contrato. A fim de evitar futura alegação de cercamento de defesa, à vista da especificação da prova requerida pela autora, destituo a designação do perito contábil nomeado e defiro a produção de prova pericial técnica de engenharia para fins de: identificar nos autos a execução dos serviços realizados na obra objeto do contrato de licitação entre as partes e que foram indicados como excedentes àqueles descritos na planilha contratual, bem como serviços que não foram previstos na planilha contratual e que foram executados pela parte autora. avaliar a necessidade técnica de realização de tais serviços para o cumprimento do objeto do contrato; confrontar os itens executados (excedentes) com o projeto original, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro; verificar, sob a ótica técnica, a compatibilidade e pertinência dos serviços executados com o objeto licitado. Para tanto, nomeio Alexandre Cunha Santana, e-mail: alexandre.c.santana@gmail.com, devidamente cadastrado no Portal de Peritos do TJ, o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestar concordância com a nomeação e estimar seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Fica autorizado o envio de senha ao perito. Em caso de concordância, e com a estimativa, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo(a) perito(a); ficando incumbida a parte autora da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). No prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil) contados da intimação desta decisão, as partes poderão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do(a) perito(a) se encontram cadastrados no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresdajustica. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Feito o depósito e apresentado o processo administrativo, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, bem como providencie a Serventia a anotação da nomeação no Portal de peritos, anotando-se o valor dos honorários periciais, bem como os demais dados necessários. Nos termos do § 2odo artigo 466 do NCPC, o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE (OAB 255679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028636-76.2024.8.26.0564

ID: 296083777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028636-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CETTI COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREUCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028636-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cetti Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de … Processo 1028636-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cetti Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em se manifestar em termos de prosseguimento para satisfação da obrigação, requerendo atos de execução e fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA ANDREUCETTI (OAB 265203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016344-76.2024.8.26.0564

ID: 312775694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016344-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD RODRIGUES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016344-76.2024.8.26.0564 (processo principal 1029267-88.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Anderson de Almeida Santos Xavier - Vistos… Processo 0016344-76.2024.8.26.0564 (processo principal 1029267-88.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Anderson de Almeida Santos Xavier - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/6. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALD RODRIGUES MONÇÃO (OAB 421087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirlan Contrutora E Comercio Ltda x Samuel Fernando Da Silva

ID: 323136701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002667-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRLAN CONTRUTORA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002667-76.2024.8.26.0564 (processo principal 0032742-89.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Dirlan Contrutora e Comercio Ltda - Samuel Fernando da Silva - … Processo 0002667-76.2024.8.26.0564 (processo principal 0032742-89.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Dirlan Contrutora e Comercio Ltda - Samuel Fernando da Silva - Vistos. Certifique a serventia eventual decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de p. 223/224. Se decorridos, expeça-se mandado de imissão do autor na posse do imóvel. Sem prejuízo, na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado (p. 233), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO (OAB 122450/SP), MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS (OAB 180355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Bernadete Rodrigues Lopes

ID: 317071184

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022428-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE RODRIGUES LOPES

Despacho

Advogados:

YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022428-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022428-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Bernadete Rodrigues Lopes - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.160/164, cujo relatório eu adoto, que julgou parcialmente procedente a ação para DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; b) CONDENAR a requerida à restituir em dobro à requerente os valores indevidamente descontados, incidentes correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora a partir da citação ; c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por dano moral à requerente no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação. A respeito dos ônus sucumbenciais, a requerida, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará integralmente das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A parte requerida apelou a fls 167/175, alegando, em resumo, que: a) o afastamento da condenação por danos morais; b) subsidiariamente a minoração da condenação por danos morais; c) mantida/ concedida a gratuidade judiciária; d) seja permitida a juntada das custas recursais após a estabilização sistemática. Houve contrarrazões a fls 179/185. A fls 192/217 veio aos autos petição com renúncia dos representantes da recorrente, a ela cientificada extrajudiialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 194 foi determinado que aguardasse a regularização pela parte apelante de constituição de novos advogados, sob pena de não se conhecido o recurso apresentado. A fls 196 certificado o decurso de prazo sem regularização da representação processual da parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 192/217), ocorrida em abril de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Majoram-se os honorários fixados em 1o. Grau para 18% do valor da condenação. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Yasmim Rodrigues Mota Gonçalves (OAB: 358631/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Taveira x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 302120027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANIEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001456-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. … Processo 0001456-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença movido por Joaquim Taveira objetivando a execução da quantia de R$ 30.000,00 (fls. 1/10 - 14). Intimada ao pagamento (fls.15) a executada ofereceu impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 18/28), alegando, em síntese, a necessidade de redução do quantum fixado. Houve resposta (fls. 32/34), bem como novas manifestações da exequente indicando o descumprimento da obrigação de fazer (fls. 35/38 - 42/43). Decido. Em decisão proferida às fls. 59/61 dos autos da ação principal na data de 15/08/2024, concedeu-se tutela de urgência ao exequente, a fim de que a executada autorizasse e custeasse do tratamento que lhe foi prescrito, no prazo de 15 dias, a ser realizado por meio da rede credenciada da ré. Em razão do não cumprimento da tutela concedida, em decisão superveniente, em decisão proferida às fls. 282/283 dos autos da ação principal na data de 24/10/2024 fixou-se multa cominatória no valor de R$ 1.000,00, limitada a um trintídio, a fim de que a executada cumprisse a tutela concedida, no prazo de 10 dias. Dessa decisão, foi a executada intimada, via oficial de justiça (S. 410 do STJ) na data de 31/10/2024, conforme fls. 290 dos autos da ação principal. A tutela, inclusive, foi confirmada na sentença proferida, em que acolheu-se o pedido formulado na inicial "a) ratificar a decisão concessiva da tutela de urgência (fls. 59/61); e determinar a ré a autorizar e custear, na rede credenciada, o tratamento indicado às fls. 18/24. Arcará a requerida com o reembolso das custas e despesas processuais e com o pagamento de verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa. Finalmente, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Observa-se, pois, que apesar de ter sido concedida a tutela, ratificada, inclusive, por meio do provimento jurisdicional superveniente conferido, a executada, até o momento, não deu cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta. Inclusive, na impugnação, em momento algum a executada arguiu cumprimento da obrigação, mas pugna tão somente pela redução do montante cumulado da multa cominatória, sendo que ela mesma, com sua inércia em cumprir ao determinado pelo juízo, permitiu que a multa atingisse o teto fixado pelo juízo, o que demonstra não apenas a plena exigibilidade dessa, mas também sua insuficiência para cominar a executada ao cumprimento da obrigação. Pondere-se, ainda, que conforme entendimento do C. STJ, a revisão autorizada pelo art. 537, §1°, do CPC refere-se apenas aos valores vincendos da multa cominatória fixada, e não apenas aqueles que incidiram no lapso temporal transcorrido enquanto a executada persistia no descumprimento da ordem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/4/2024) Rejeito a impugnação. Deixo de condenar a executada a o pagamento de multa por litigância de má-fé, por não se constatar a presença do dolo processual, sendo que em momento algum da impugnação a executada alega o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo interesse na execução da obrigação de fazer (realização da cirurgia prescrita ao exequente), deverá o exequente instaurar incidente próprio, vez que o presente tem por finalidade a execução a obrigação de pagar (astreintes vencidas), sendo inadmissível a execução das obrigações de fazer e pagar, vez que possuem ritos distintos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição do incidente de cumprimento de sentença, considerando incompatível a execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar parcelas vencidas e danos morais. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cumulação de execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar, ambas fundadas em um único título executivo. III.Razões de Decidir Apesar de se tratar de um único título executivo, devem ser propostos incidentes de cumprimento de sentença distintos, considerando que as obrigações a serem liquidadas pela Fazenda Pública possuem ritos específicos. A obrigação de pagar quantia certa se submete a rito específico previsto pelos artigos 534 e 535 do CPC, incompatível com a execução da obrigação de fazer. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A execução de obrigações de fazer e de pagar quantia certa, ainda que fundadas em um único título executivo, devem seguir ritos distintos quando envolvem a Fazenda Pública. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129287-11.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Prossiga-se, pois, a execução. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: FELIPE DANIEL DE SOUSA (OAB 479387/SP), MARIANA FERREIRA SANTOS (OAB 467257/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022234-76.2024.8.26.0564

ID: 278123275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022234-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022234-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Pereira Fonseca - Vistos. Lucas Pereira Fonseca ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário… Processo 1022234-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Pereira Fonseca - Vistos. Lucas Pereira Fonseca ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/6, c/c. pedido de tutela provisória de urgência, e a alteração da espécie do benefício auxílio-doença NB 647.130.669-9 de previdenciário (B31) para acidentário (B91). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 159/164 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 96/126 - 182/185). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.112). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Assiste razão ao obreiro, ademais, no que tange ao pedido de conversão do benefício concedido administrativamente pela autarquia. Isso porque, ao que se depreende de fls. 230/231, o benefício NB. 647.130.669-9, auxílio-doença previdenciário (31 fls.234), foi concedido em razão da mesma doença na coluna, que, como visto, decorre do labor habitualmente desempenhado (fls. 112/113). Cristalino, pois, que o autor faz jus à conversão do aludido benefício para seu homônimo acidentário. Pelo exposto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação e a conversão do auxílio-doença previdenciário NB. 647.130.669-9 em seu homônimo acidentário. O termo inicial do benefício será 06/04/2024 (fls. 27 - 171). Remessa oficial devida. P.I. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022234-76.2024.8.26.0564

ID: 277717612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022234-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022234-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Pereira Fonseca - Vistos. Lucas Pereira Fonseca ajuizou ação almejando co… ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022234-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Pereira Fonseca - Vistos. Lucas Pereira Fonseca ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/6, c/c. pedido de tutela provisória de urgência, e a alteração da espécie do benefício auxílio-doença NB 647.130.669-9 de previdenciário (B31) para acidentário (B91). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 159/164 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 96/126 - 182/185). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.112). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Assiste razão ao obreiro, ademais, no que tange ao pedido de conversão do benefício concedido administrativamente pela autarquia. Isso porque, ao que se depreende de fls. 230/231, o benefício NB. 647.130.669-9, auxílio-doença previdenciário (31 fls.234), foi concedido em razão da mesma doença na coluna, que, como visto, decorre do labor habitualmente desempenhado (fls. 112/113). Cristalino, pois, que o autor faz jus à conversão do aludido benefício para seu homônimo acidentário. Pelo exposto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação e a conversão do auxílio-doença previdenciário NB. 647.130.669-9 em seu homônimo acidentário. O termo inicial do benefício será 06/04/2024 (fls. 27 - 171). Remessa oficial devida. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineide De Souza Julião x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307586263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029800-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DE SOUZA JULIãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029800-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineide de Souza Julião - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. LUCINEIDE DE SOUZA JULIÃO… Processo 1029800-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineide de Souza Julião - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. LUCINEIDE DE SOUZA JULIÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, conduta arbitrária da ré ao banir sua conta no aplicativo Whatsapp. Consta da inicial que a autora é usuária regular do aplicativo WhatsApp, identificada pelo número +55 11 99027-0772, e que foi surpreendida com o banimento abrupto e injustificado de sua conta. Sustenta que procurou o suporte da ré sem obter êxito no restabelecimento da conta, que possuía expressivo número de interações com familiares e amigos, jamais tendo violado os termos de uso do aplicativo. Afirma que o banimento causou severos transtornos, impossibilitando a comunicação e gerando danos morais. Defende já de antemão a legitimidade passiva da ré, considerando que o WhatsApp foi adquirido pelo Facebook em 2014. Pleiteia restabelecimento da conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 11 99027-0772, inclusive em sede de tutela de urgência, bem como condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial com documentos (fls. 01/32). A decisão de fls. 33/34 indeferiu a tutela provisória almejada, e deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 41/112. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que o WhatsApp pertence à empresa norte-americana WhatsApp LLC, sem participação da ré. Sustenta perda superveniente do objeto, uma vez que a conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 99027-0772 aparenta estar ativa. Aduz ausência de comprovação acerca da titularidade da linha. Alega ainda possível violação aos termos de uso do aplicativo, o que lhe permite promover banimento legítimo por uso de versão não oficial, sendo medida de exercício regular de direito, nos termos da política de uso. Em suma, alega ausência de responsabilidade civil, inocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 117/123). As partes, instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, pleitearam julgamento antecipado da lide (fls. 127 e 128). Posteriormente, a autora protocolou petição informando erro material na inicial, requerendo a alteração do número de telefone de +55 11 99027-0772 para +55 12 99134-6231 (fls. 148) Por despacho de fls. 151, foi determinada a manifestação da ré sobre a alteração, considerando que toda a defesa foi baseada no número originalmente indicado. A ré, a fls. 154/155, manifestou-se contrariamente à emenda, alegando inovação no pedido após a citação, violação ao princípio da estabilidade da demanda, reafirmando ausência de consentimento para a alteração. A autora, por sua vez, alega que a retificação do número não causa qualquer prejuízo à defesa e ao desenvolvimento do processo, vez que não houve alteração de nenhum pedido realizado na exordial, tão somente do número objeto desta ação (fls. 159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pretende o restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp e reparação por danos morais decorrentes de alegado banimento injustificado. A priori, vislumbro que a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, com sede no país, sendo, portando, responsável por eventuais falhas nos serviços decorrentes do aplicativo WhatsApp. A esse respeito, o E. STJ fixou entendimento no sentido da legitimidade do Facebook Brasil para representar os interesses do WhatsApp e demais integrantes do grupo econômico Meta Inc., confira-se: (...)2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art.75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJ 15/03/2022). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de dados de acesso e IMEI vinculados à conta de "Whatsapp". Sentença de parcial procedência para determinar que o réu forneça as informações solicitadas pelo autor, com exceção do IMEI. Apelo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Evidente interesse processual do autor. Possibilidade de obtenção de determinados dados por meio de operadoras de telefonia que não exime o provedor da obrigação de fornecimento dos registros de acesso e de conexão. Prematura discussão sobre a alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação fixada em sentença, e sobre o valor das astreintes arbitradas. Questões que deverão ser apreciados em sede de cumprimento de sentença. IMEI. Código de identificação único e global de equipamento móvel. Obrigação implícita de armazenamento e fornecimento nos termos do quanto disposto pelo art. 10 do Marco Civil da Internet. Jurisprudência desta Colenda Corte que reconhece a obrigação do provedor no fornecimento dos dados necessários para permitir a identificação de criminosos envolvidos na prática de delitos digitais. Honorários de sucumbência devidos. Resistência oferecida pelo réu à pretensão. Honorários fixados por equidade, mas não no patamar pleiteado. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Sentença reformada. Recurso do réu desprovido. Parcialmente provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1106018-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) destaque nosso. Superada esta questão, passo à análise da matéria que se revela determinante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a pretendida alteração do objeto da lide promovida pela autora sem a anuência da parte ré. A questão processual que se apresenta possui gravidade suficiente para impedir o regular prosseguimento do feito. Os fatos processuais são incontroversos: a petição inicial indicou expressamente como objeto da demanda o restabelecimento da conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99027-0772, toda a defesa da ré foi estruturada com base neste número específico, incluindo a juntada de documentos e argumentações técnicas direcionadas a esta conta particular, e, posteriormente, a autora informou suposto "erro material", requerendo alteração para o número +55 12 99134-6231, ao que a ré manifestou expressa oposição. Pois bem. O artigo 329 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor pode aditar ou alterar o pedido. O inciso I permite tal modificação até a citação, independentemente de consentimento do réu, enquanto o inciso II autoriza a alteração até o saneamento do processo, mas exige expressamente o consentimento da parte requerida, assegurado o contraditório mediante possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze dias. A interpretação sistemática deste dispositivo mostra que o legislador estabeleceu um marco temporal claro para a estabilização da demanda, protegendo tanto a segurança jurídica quanto o direito de defesa da parte ré. Até a citação, prevalece a liberdade do autor para conformar sua pretensão, eis que ainda não se estabeleceu a relação processual. Após este marco, contudo, a alteração somente é admissível com o consentimento do réu, reconhecendo-se que este já estruturou sua defesa com base nos elementos originariamente apresentados. A jurisprudência confere interpretação restritiva a este dispositivo, privilegiando a estabilidade da demanda e a proteção ao contraditório. Neste sentido: Processo civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais - Autor agravado que mudou o pedido formulado na inicial, olvidando-se que, após a oferta de contestação, é defeso à parte emendar ou completar a petição inicial, a não ser com o consentimento do réu - Princípio da estabilidade da demanda (art. 264, caput e parágrafo único, do CPC) - Descabimento da ordenada pericial grafotécnica, por impertinência ao caso concreto - Legítimo inconformismo do banco recorrente - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2393935-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) destaque nosso. Contrariamente ao sustentado pela autora, a pretendida modificação não constitui mero erro material passível de correção a qualquer tempo. Esta qualificação jurídica mostra-se inadequada porque a alteração do número de telefone modifica substancialmente o objeto da lide, tratando-se de contas completamente diversas no aplicativo, cada uma com seu histórico específico, termos de uso próprios e eventuais violações particulares. No caso a autora pleiteou desbloqueio conta de WhatsApp vinculado à número diverso daquele que comprovou titularidade. Toda a defesa da ré foi baseada no numero inicialmente informado. O despacho inicial, a fls. 33/34, ao indeferir a tutela de urgência, já advertiu quanto a divergência do número informado, momento no qual a autora poderia formular o pedido de alteração sem necessidade de concordância da ré, já que ainda não havia sido citada. A desídia autoral perpetuou-se, tendo em vista que mesmo em sede de produção de provas, nada requereu. Somente após todos os atos processuais de estabilização da lide é que pleiteou alteração substancial do pedido, alegando ser mero erro material. O erro material se limita a incorreções manifestas que não alteram a substância do ato, como equívocos de grafia, datas evidentemente incorretas ou referências processuais equivocadas. Não se enquadra nesta categoria a modificação de elemento essencial da causa de pedir, qual seja, a identificação da conta objeto da lide. A alteração pretendida configura, em verdade, inequívoca inovação no pedido, vedada pelo ordenamento jurídico após a citação sem o consentimento da parte adversa. Esta vedação é fundada tanto no princípio da estabilidade da demanda quanto na garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. O princípio da estabilidade da demanda constitui corolário da segurança jurídica e visa impedir que a parte autora, após conhecer os argumentos defensivos, modifique sua estratégia processual de forma a surpreender a parte ré. No caso concreto, a pretensão de alteração do objeto do pedido configura nítida violação ao contraditório. Isso porque toda a argumentação técnica da ré foi direcionada especificamente tendo como pressuposto o número originariamente indicado (+55 11 99027-0772), incluindo consulta pública realizada para verificação do status da conta, análises sobre eventuais violações aos termos de uso relacionadas a este número específico, e argumentações sobre a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pretendida considerando as características particulares desta conta. A pretendida alteração para o número +55 12 99134-6231 não apenas modificaria o objeto da lide, mas exigiria da ré uma investigação técnica completamente nova, análise de documentação diversa e reestruturação integral de sua defesa. Isto porque cada conta no aplicativo WhatsApp possui características próprias, histórico individual de utilização, eventuais violações específicas aos termos de uso e particularidades técnicas que demandam análise apartada. Ademais, a ré expressamente manifestou sua oposição à alteração pretendida, conforme se verifica de sua manifestação de fls. 154/155, exercendo regularmente seu direito processual de não concordar com modificação que lhe causaria inequívoco prejuízo. Esta manifestação contrária torna juridicamente impossível a alteração, nos precisos termos do artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil. Emerge salientar que a situação processual criada pela pretendida alteração se revela ainda mais complexa quando se considera que o próprio Juízo, no despacho que indeferiu a tutela de urgência, já havia identificado discrepância entre os números mencionados nos documentos apresentados pela autora. O despacho de fls. 33/34 consignou expressamente que "o documento de fls. 32, o qual a autora usa como prova do seu banimento, informa que o banimento ocorreu em nº diverso, ou seja, 55 12 99134-6231, não tendo relação nenhuma com o nº 55 11 99027-0772, o que deixa dúvidas quanto às alegações da autora". Esta observação desde já demonstrava que a questão não se limitava a um simples erro material, mas envolvia inconsistência substancial na narrativa fática apresentada. A tentativa de correção a destempo evidencia, em última análise, inadequação da via processual eleita pela autora e, mais gravemente, violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger a conduta das partes no processo civil. O ordenamento jurídico impõe às partes os deveres de lealdade, probidade e cooperação. A boa-fé objetiva não se limita à ausência de má-fé subjetiva, mas impõe padrões objetivos de conduta baseados na confiança legítima, na vedação ao comportamento contraditório e na proibição do abuso de direito. No âmbito processual, este princípio ganha contornos específicos, exigindo das partes coerência em suas alegações, transparência na apresentação dos fatos e respeito às expectativas legítimas criadas por suas próprias condutas. O comportamento da autora, analisado sob esta perspectiva, revela-se manifestamente contrário aos postulados da boa-fé objetiva. Ao ajuizar a ação indicando expressamente o número +55 11 99027-0772 como objeto da pretensão, criou legítima expectativa na parte ré de que toda a controvérsia giraria em torno desta conta específica. A ré estruturou integralmente sua defesa com base neste elemento. A posterior tentativa de alteração do objeto da lide, após conhecer integralmente a defesa apresentada, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que no caso dos autos, a autora não apenas assumiu postura específica ao indicar determinado número na inicial, mas manteve esta posição durante toda a fase postulatória, somente alterando seu comportamento após tomar conhecimento da integralidade da defesa apresentada. Esta sequência temporal revela, no mínimo, comportamento processual inadequado que viola os deveres de lealdade e boa-fé. A violação à boa-fé objetiva ganha contornos ainda mais graves quando se considera que a própria autora deveria ter conhecimento de qual número foi efetivamente banido, tratando-se de informação elementar para o ajuizamento da ação. A alegação de "erro material" mostra-se implausível, considerando que o número de telefone constitui elemento essencial da identificação pessoal no mundo contemporâneo, sendo inverossímil que alguém se equivoque sobre seu próprio número ao ponto de manter o erro durante todo o ajuizamento da ação. Diante do quadro delineado, verifica-se que a negativa de consentimento da ré para alteração do objeto da lide, combinada com a impossibilidade jurídica de se proceder a tal modificação contra sua vontade, torna inviável o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Não há como se proceder ao julgamento da pretensão com base em objeto diverso daquele que foi objeto da defesa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A situação configurada impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A inadequação manifesta-se na impossibilidade de prosseguimento regular do feito em razão do vício processual insanável criado pela pretendida alteração do objeto da lide sem consentimento da parte adversa. Por fim, ressalva-se, contudo, que a extinção do presente feito não impede que a autora ajuíze nova ação com objeto correto, caso queira, observado o prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de alteração do objeto da lide sem consentimento da ré. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com base no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida no feito. PRI - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes