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Paulo Cesar Sales Maia x Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 326896444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030384-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SALES MAIA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030384-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030384-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Cesar Sales Maia (Justiça Gratuita) - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP N.º 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL - DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (TABELA PRICE) PELO MÉTODO DE GAUSS, PORQUE ESTE NÃO CONSTITUI UM SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, MAS SIM UM MÉTODO MATEMÁTICO-FINANCEIRO ESTATÍSTICO QUE PROPICIA QUE SE APURE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE A CONTAGEM DE JUROS SIMPLES - MÉTODO DE GAUSS QUE É INCOMPATÍVEL COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPUTADA VÁLIDA NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 149515/MG) - 3º Andar

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Paulo Cesar Sales Maia x Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 327983492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030384-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SALES MAIA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030384-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030384-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Cesar Sales Maia (Justiça Gratuita) - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP N.º 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL - DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (TABELA PRICE) PELO MÉTODO DE GAUSS, PORQUE ESTE NÃO CONSTITUI UM SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, MAS SIM UM MÉTODO MATEMÁTICO-FINANCEIRO ESTATÍSTICO QUE PROPICIA QUE SE APURE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE A CONTAGEM DE JUROS SIMPLES - MÉTODO DE GAUSS QUE É INCOMPATÍVEL COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPUTADA VÁLIDA NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 149515/MG) - 3º Andar

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L. P. S. x C. K. M.

ID: 330187089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020129-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S.

Polo Passivo:

C. K. M.

Intimação

Advogados:

TELMA XAVIER FEITOSA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PARRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020129-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1010442-05.2023.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.S. - C.K.M. - Vistos. L.P.S. ingress… Processo 0020129-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1010442-05.2023.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.S. - C.K.M. - Vistos. L.P.S. ingressou com a presente ação de Execução de Alimentos em face de C.K.M. pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, pretendendo o pagamento dos débitos alimentares atrasados desde outubro de 2023, totalizando o valor de R$ 87.648,76. O executado manifestou-se nos autos (fls. 440/446 e 453/466), impugnando os benefícios da justiça gratuita à exequente e requerendo, em síntese, a extinção do feito por abandono da causa; que em razão de suas dificuldades financeiras, não consegue pagar o total dos alimentos; que a exequente ocupa indevidamente o imóvel do executado e que a exequente se apropriou indevidamente de rendimentos do executado. A exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada (fls. 470/475). E o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo executado não pode ser acolhida. Com efeito, eventual dificuldade do executado em saldar sua obrigação alimentar não o desonera da obrigação. De acordo com a planilha de débito atualizada juntada pela exequente (fls. 474), o executado é devedor da quantia de R$137.532,08. Portanto, não existindo qualquer causa de extinção da obrigação do executado, deve a impugnação apresentada ser rejeitada. No mais, questões referentes à partilha de bens devem ser discutidas em ação própria. O débito é existente e eventual impossibilidade de pagamento deve ser pleiteada em ação revisional. Quanto a eventual crime, caso a parte pretenda denunciar, pode fazer diretamente por boletim de ocorrência, não cabendo ao juízo da execução a determinação de apreciação de eventual crime de apropriação indébita. Ante o exposto, expeça-se o necessário na tentativa da penhora de bens e/ou valores eventualmente existentes em nome do requerido, conforme determinado às fls. 149 (parte final). Int. - ADV: TELMA XAVIER FEITOSA MARQUEZINI (OAB 506065/SP), CLAUDIO PARRETTI (OAB 38121/SP)

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Leonardo Cesar Souto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330585703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034361-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CESAR SOUTO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1034361-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo Cesar Souto - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALM…

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Processo nº 1034652-86.2024.8.26.0001

ID: 335201985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034652-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INêS PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034652-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Inês Paulo Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débi… Processo 1034652-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Inês Paulo Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais promovida por INÊS PAULO FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambas qualificadas. Em síntese, aduz que verificou que seu nome foi apontado junto ao Serasa, no entanto, não reconhece a dívida. Apontou que não possui qualquer relação com a Ré e que há alegação de que a dívida advém de cartão de crédito, no entanto, não foi esclarecida a origem ou constituição de tal débito. Com tais ponderações, requereu gratuidade, concessão de tutela para baixa da negativação. No mérito, a confirmação da tutela com a consequente declaração de inexistência da dívida. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 61/89. Por intermédio da decisão de fls. 90/91 foi concedida a gratuidade, porém, determinada emenda para juntada de procuração com firma reconhecida e extratos junto ao Serasa. A princípio a parte não cumpriu a determinação (fls. 94/102). O feito foi sentenciado às fls. 103/104, ocasião em que foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de procuração com firma reconhecida e ausência da juntada de extratos junto ao SCPC e SERASA. Adiante, em sede de julgamento de recurso de apelação, o E. Tribunal de Justiça anulou a sentença, com determinação para o prosseguimento do feito (fls. 136/145). Assim, nos termos do quanto determinado, de rigor o prosseguimento do feito com a citação da Ré. Contudo, antes, convém analisar a tutela pretendida pela Autora que, desde já, indefiro. Os fatos narrados não conferem, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito reclamado, de sorte que o feito deve ser analisado sob a égide do contraditório e ampla defesa. Ademais, o autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, no disposto nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado pelas partes e trazido aos autos por simples petição. Cite(m)-se, através do Portal Eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa (art. 335 do NCPC), por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá o presente também, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1034652-86.2024.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Felipe Cardoso Dos Santos x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 307847981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016319-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016319-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Cardoso dos Santos - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Ciência do acordo. Ante… Processo 1016319-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Cardoso dos Santos - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), RODRIGO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 265491/SP)

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Eduardo Ferreira De Freitas x Claro S/A

ID: 310905209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013921-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LIDELAINE CRISTINA GIARETTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013921-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1021594-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Ferreira de Freitas - Claro S/A - 1- Fls. 313:… Processo 0013921-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1021594-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Ferreira de Freitas - Claro S/A - 1- Fls. 313: Ciente da inércia da parte executada. Ante o exposto, tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LIDELAINE CRISTINA GIARETTA (OAB 173036/SP)

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Processo nº 1027474-86.2024.8.26.0001

ID: 325815977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027474-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO DE SOUZA ANDERSON DE SOUZA ANTONIA MARLENE LUCENA DA SILVA ANTONIA MARLI DE SOUZA ANTONIO AMARO DA SILVA DAIANA AMARO SILVéRIO EDSON AMARO DA SILVA ELIANE AMARO DA SILVA SILVéRIO ELIAS JOSé DA SILVA FRANCELâNDIA LUCENA DO CARMO FRANCIMáCIA LUCENA DA SILVA FRANCIMARIO LUCENA DA SILVA FRANCINéSSIA LUCENA DA SILVA FRANCISCA DA CONCEIçãO DA SILVA FRANCISCO AMARO DA SILVA FILHO FRANCISCO JOSé DE SOUZA FRANCISCO MARCOS LUCENA DA SILVA JOSé AMARO SOBRINHO JOSé DE SOUSA JOSé MAURíLIO DE SOUZA LUCAS AMARO BUENO LUCIANA AMARO DA SILVA MAIKON DE SOUZA MARCELâNDIA LUCENA DA SILVA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA LOURDES DE SOUZA COSTA MARIA MARLUCE DE SOUZA RAIMUNDO AMARO SOBRINHO RAQUEL HENRIQUE SOBRINHO STHEFANY HENRIQUE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BINOTTI

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JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR

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Processo 1027474-86.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Amaro da Silva Filho - José Amaro Sobrinho - - Maria das Dores da Silva - - Antonio Amaro da Silva - - F… Processo 1027474-86.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Amaro da Silva Filho - José Amaro Sobrinho - - Maria das Dores da Silva - - Antonio Amaro da Silva - - Francisca da Conceição da Silva - - Raimundo Amaro Sobrinho - - Luciana Amaro da Silva - - Lucas Amaro Bueno - - Eliane Amaro da Silva Silvério - - Elias José da Silva - - Edson Amaro da Silva - - Francisco Marcos Lucena da Silva - - Francimácia Lucena da Silva - - Francinéssia Lucena da Silva - - Daiana Amaro Silvério - - Francelândia Lucena do Carmo - - Francimario Lucena da Silva - - Marcelândia Lucena da Silva - - Maria Lourdes de Souza Costa - - Maria Marluce de Souza - - Antonia Marli de Souza - - Antonia Marlene Lucena da Silva - - Francisco José de Souza - - José Maurílio de Souza - - Sthefany Henrique Sobrinho - - Raquel Henrique Sobrinho - - Alex Antonio de Souza - - Anderson de Souza - - Maikon de Souza - - José de Sousa - Vistos. Fls. 235/237: Oficie-se ao Banco Bradesco conforme Decisão de fls. 212. Int. - ADV: JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP)

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Processo nº 1036204-38.2024.8.26.0405

ID: 331755130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036204-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

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Processo 1036204-38.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 03 de… Processo 1036204-38.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP)

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Plaven - Sociedade Civil De Vendas Ltda. x Maria De Fátima Neves Dias

ID: 293843474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013312-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PLAVEN - SOCIEDADE CIVIL DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA NEVES DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO BARBOSA

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MAXIMILIANO NOGUEIRA GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-86.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-86.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Plaven - Sociedade Civil de Vendas Ltda. e outro - Embargda: Maria de Fátima Neves Dias (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO SE ADEQUAM AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ADMITIDAS, POIS NÃO HÁ OMISSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ALTERE O DECISUM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE OMISSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maximiliano Nogueira Garcia (OAB: 157903/SP) - Jose Roberto Barbosa (OAB: 142949/SP) - 4º andar

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