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Processo nº 0012085-96.2024.8.26.0577

ID: 301266677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012085-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012085-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Isso posto, e considerando o que mais dos auto… Processo 0012085-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida em proceder a devolução, de forma simples, do montante de R$ 2.666,19, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (16/01/2024) com acréscimo de juros moratórios contados da citação (20/01/2025). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Rodrigo Manzioni Correa x Societe Air France - Air France

ID: 323281558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026511-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MANZIONI CORREA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

INGRID FERNANDA SANTANA ALVARENGA

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FERNANDA FELÍCIO SOUSA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1026511-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Manzioni Correa - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1026511-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Manzioni Correa - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.003,44 com correção monetária a partir do desembolso (18/11/2023) e juros de mora a partir da citação (10/10/2024). As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: INGRID FERNANDA SANTANA ALVARENGA (OAB 516422/SP), FERNANDA FELÍCIO SOUSA SILVA (OAB 498648/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1036211-17.2020.8.26.0002

ID: 277242570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036211-17.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LA SERENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

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ADV: Hadan Palasthy Barbosa (OAB 246388/SP) Processo 1036211-17.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial La Serena - Vistos. Considerando o interesse público… ADV: Hadan Palasthy Barbosa (OAB 246388/SP) Processo 1036211-17.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial La Serena - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual& para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema Tiago Tessler Blecher, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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I. P. Dos R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 293114913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029421-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DOS R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1029421-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.P.R. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e, por cons… Processo 1029421-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.P.R. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao ressarcimento do valor correspondente à transação fraudulenta, no importe de R$ 1.656,54; bem como ao pagamento de indenização por danos morias no importe de R$ 3.000,00. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (08/07/2024) para os danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para os danos morais, com acréscimo de juros moratórios a partir da citação (14/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1028839-96.2024.8.26.0577

ID: 311348364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028839-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em síntese, que em razão da ausência de poda e manutenção de árvore existente em calçada de sua residência, a árvore acabou caindo em sua residência, causando danos materiais em poste padrão de energia, calhas, rufos, calçada, tendo ainda havido gastos para a retirada de tronco. Alegou que deve ser ressarcido por danos emergentes, pois abriu diversos chamados para a poda da árvore, agindo com desídia a parte ré. Sustentou ter sofrido dano moral indenizável. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré em danos emergentes de R$ 3.814,00 e danos morais de R$ 85.000,00. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/84). Citado, o Município de São José dos Campos contestou o feito (fls. 109/120), e sustentou, no mérito, que não possui responsabilidade por danos ocorridos no imóvel do autor, pois houve ventania atípica, situação imprevisível e inevitável, o que exclui sua responsabilidade. Altercou sobre ausência de omissão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve réplica do autor (fls. 124) À fl. 125 foi determinado que as partes especificassem provas a produzir. As partes se manifestaram às fls. 128 e 131/132. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Não há a necessidade de produção de outras provas. Não se mostra pertinente a produção de prova oral ou pericial indicada pelo autor. A prova documental é aquela já acostada com inicial e contestação. A ré, por seu turno, e como visto, também requereu o julgamento no estado em que se encontra. Com isso, passo ao julgamento do feito. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Como regra, para que se verifique a responsabilidade civil, é necessário que estejam caracterizados os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. E no caso dos autos, é conveniente destacar que a responsabilidade do ente estatal advém de omissão, dada a sua responsabilidade, patente, de manutenção e cuidado com as árvores plantadas em via pública. Deste modo, tratando-se de omissão, a responsabilidade da parte ré é subjetiva, derivando de sua culpa. Deve ainda, por certo, estar presente além da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, como se verá adiante. No caso dos autos, é inegável que o imóvel do autor foi atingido por queda de árvore em via pública, conforme processo administrativo acostado às fls. 12 e seguintes, no qual há fotografias de destruição da calçada e poste padrão. Das fotografias de fls. 24 extrai-se que a árvore tombou desde a raiz, levantando toda a calçada, e caindo em cima da residência do autor. A ré sustentou que houve ventania atípica e imprevisível, o que configuraria força maior e acarretaria a exclusão de sua responsabilidade. Não obstante, não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a atestar a ocorrência de evento atípico ou anormal da natureza, não havendo juntada de qualquer documento com a contestação. De todo modo, ventanias ou temporais não constituem eventos extraordinários, e, portanto, não podem ser admitidos como episódios de força maior, e, como tal, de causa excludente de responsabilidade, cabendo à Municipalidade adotar as cautelas e as providências necessárias à manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana, evitando-se, desta maneira, a ocorrência de danos a pessoas e bens. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO (i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da "faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000561-60.2023.8.26.0338; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) grifos nossos. Lado outro, a parte autora, como visto, comprovou a queda da árvore, bem como os danos materiais suportados, juntando notas e recibos que indicam os gastos por ela suportados. Portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais apontados, já que que presentes os requisitos de indenizar, sendo patente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a queda do indivíduo arbóreo, cuja manutenção é responsabilidade da Prefeitura local. O valor dos danos materiais relacionados pelo autor se encontra comprovado pelos documentos de fls. 16/20, 22/23 e 27, sendo tais valores referentes à aquisição de poste padrão de energia (R$ 1.600,00), colocação de novas calhas (R$ 864,00); e custos com reparo de alvenaria (R$ 1.350,00), o que perfaz um total de R$ 3.814,00. Em relação ao dano moral, este compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, sensibilizando-o. O ordenamento jurídico é claro ao assentar que aquele que praticar ato ilícito fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do Código Civil), sendo certo ainda que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). No caso em tela, todavia, em que pese o argumentado pela parte autora, não se observa que tenha suportado sofrimento ou angústia que extrapolariam o mero aborrecimento, não se podendo presumir a ocorrência de forte abalo emocional ou de violação a direito da personalidade apta a gerar prejuízo de natureza extrapatrimonial. A alegação de trauma familiar não encontra amparo na prova juntada aos autos, e, ainda, a busca de ressarcimento em sede administrativa, por si só, não pode ser visto como considerável perda de tempo útil de vida para a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Com isso, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Neste sentido, ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA Acidente automobilístico decorrente da queda de árvore sobre os veículos na pista RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL Ocorrência Responsabilidade da concessionária que se justifica pelo risco da atividade desenvolvida, devendo manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados DANOS MORAIS Inocorrência Danos morais que não são presumidos na espécie Ausência de demonstração da grave violação ao direito de personalidade Acidente que não resultou em violação à integridade física do autor Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002089-58.2017.8.26.0268; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) grifos nossos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 3.814,00, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde a cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora sucumbiu em relação aos danos morais, devendo arcar com os honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor do pedido de danos morais, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, do CPC, atentando à suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Não são devidas custas. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP)

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