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Eder Novais Silva x Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda

ID: 319547118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009438-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA CANHEDO

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 0009438-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1006632-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eder Novais Silva - Reserva By Zatz Spe E… Processo 0009438-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1006632-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eder Novais Silva - Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP)

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Processo nº 1067793-56.2025.8.26.0100

ID: 320571458

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1067793-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1067793-56.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1024771-37.2024.8.26.0405 - 3ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta… Processo 1067793-56.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1024771-37.2024.8.26.0405 - 3ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1005973-27.2025.8.26.0006

ID: 326993557

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005973-27.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005973-27.2025.8.26.0006 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1005973-27.2025.8.26.0006 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1014683-37.2024.8.26.0405 - 8ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. Fls. 64/66: CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Rosenice Ribeiro De Araujo x Jose Assis De Barros Junior

ID: 330976647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009181-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENICE RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE ASSIS DE BARROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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PATRICIA DA HORA SILVA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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Processo 0009181-37.2024.8.26.0405 (processo principal 1018307-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosenice Ribeiro de Araujo - Jose Assis de Barros J… Processo 0009181-37.2024.8.26.0405 (processo principal 1018307-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosenice Ribeiro de Araujo - Jose Assis de Barros Junior - Vistos. 1- Defiro a penhora do imóvel sob a matrícula nº 106.503 do 1º cartório de Registro de Imóveis de Osasco, em nome do executado. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 3- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Independentemente da pronta expedição da carta, providencie o exequente, em 05 dias, o recolhimento da taxa de postagem (cód. 120-1), exceto nos casos de beneficiário da gratuidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Intime-se. - ADV: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), PATRICIA DA HORA SILVA (OAB 388199/SP)

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Regina Aparecida Canhedo x Zatz Empreendimentos E Participacoes Ltda.

ID: 333858136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009463-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA CANHEDO

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA CANHEDO

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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Processo 0009463-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1006632-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Aparecida Canhedo - Zatz Empreendi… Processo 0009463-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1006632-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Aparecida Canhedo - Zatz Empreendimentos e Participacoes Ltda. e outros - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Marcus Vinicius Rodrigues Costa Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 298113771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006341-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1006341-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcus Vinicius Rodrigues Costa Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Fls. 163-170: … Processo 1006341-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcus Vinicius Rodrigues Costa Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Fls. 163-170: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Elisvaldo Conceição Mesquita x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 298491364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1010997-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu i… Processo 1010997-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Douglas Santos Do Nascimento x Banco Csf S/A

ID: 295259559

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029427-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1029427-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029427-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Douglas Santos do Nascimento - Apelado: Banco Csf S/A - Vistos. O apelante pugnou pelo acesso gratuito à Justiça (fls. 132/164), sendo intimado por este relator para juntada de cópia de sua última declaração de imposto, extratos bancários e faturas de cartão (fls. 234). Ademais, o apelante também se recusou a juntar a documentação adicional, afirmando que é "ineficaz renovação do despacho para fins de juntada complementar" (fls. 237), pontuando, ainda, que o magistrado poderia promover de ofício acesso aos sistemas disponíveis à Justiça para averiguação do patrimônio (fls. 237/238). Em que pese o argumentado, não se deve sobrecarregar a máquina judiciária com pesquisas desnecessárias, uma vez que, se a parte almeja o benefício da Justiça gratuita, deve comprovar sua hipossuficiência apresentando toda a documentação exigida, a qual se encontra ao sem alcance, tudo com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Seja como for, tal inércia milita em seu desfavor, não vislumbro a hipossuficiência da parte, razão pela qual indefiro o pedido de acesso gratuito à Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA -MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2086965-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023 - rifei) "APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Gratuidade da Justiça. Parte que não juntou os documentos determinados em antecedente injunção. Indeferimento mantido. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1072888-12.2021.8.26.0002; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023 - grifei) Por consequência, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes, sob pena de deserção (§7º do artigo 99 e artigo 1.007 do Código de Processo Civil). Prazo: 05 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013713-37.2024.8.26.0405

ID: 322550201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013713-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PELLICER DA SILVA LUCAS ALVES CALADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PELLICER DA SILVA

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Processo 1013713-37.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julia Pellicer da Silva - - Lucas Alves Calado - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, p… Processo 1013713-37.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julia Pellicer da Silva - - Lucas Alves Calado - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JULIA PELLICER DA SILVA (OAB 488202/SP), JULIA PELLICER DA SILVA (OAB 488202/SP)

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Gelcia Palacio De Moraes Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326952179

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032434-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELCIA PALACIO DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032434-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032434-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gelcia Palacio de Moraes Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 321 DO CPC, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELA SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE CUMPRE OS REQUISITOS E QUE OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS NÃO SÃO NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) ADEQUAÇÃO DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, COMO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CPC E COM AS DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CUJOS INDÍCIOS SE FAZIAM PRESENTES. PODER-DEVER DO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO. RESPALDO EM NORMATIZAÇÃO DESTA CORTE (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E DO CNJ (ATO NORMATIVO 0006309-27.2024.2.00.0000). IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Sala 203 – 2º andar

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