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Keyla Lorenço Vieira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307470142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020988-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA LORENçO VIEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MAYARA DA SILVA VINHATO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CAROLIN CHAGAS DE SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1020988-45.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keyla Lorenço Vieira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. KEYLA LORENÇO VIEIRA ajui… Processo 1020988-45.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keyla Lorenço Vieira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. KEYLA LORENÇO VIEIRA ajuizou ação contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a restituição de valores com pedido indenizatório, em virtude de fraude. Consta da inicial que, em 04/03/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa se passando por seu gerente bancário, e que, sob a premissa de regularizar supostas transações suspeitas, foi ludibriada a realizar transferência de valores para conta de terceiro desconhecido. Afirma que essas transferências consistem em 3 (três) PIX na importância total de R$ 7.087,75 (sete mil e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), além de um empréstimo no valor de R$ 5.133,34 (cinco mil cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Aduz falha de segurança da parte ré. Pretende declaração de inexigibilidade das transações bancárias efetuadas, com devolução dos valores enviados de forma indevida, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inicial com documentos e emenda (fls. 01/13 e 73/75). Despacho de fls. 69/70 condicionou o deferimento de justiça gratuita à comprovação da situação financeiras dos pais da autora, ora que esta é sustentada por eles. Sentença de fls. 76/77 cancelou a distribuição da demanda ante a recusa da autora em apresentar a documentação determinada ou em recolher as custas iniciais devidas. Autora interpôs Razões de Apelação fls. 80/89 requerendo reforma de sentença e deferimento do benefício de justiça gratuita. Parte ré apresentou Contrarrazões de Apelação de fls. 93/96 requerendo manutenção da sentença. V. Acórdão de fls. 130/135 deu provimento ao recurso, determinando regular andamento feito. O banco réu apresentou contestação a fls. 138/177. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva e pede a impugnação da justiça gratuita. No mérito, assevera que não houve defeito na prestação dos serviços, tampouco qualquer falha de segurança nas operações realizadas, de modo que as transações ocorreram mediante utilização de senha. Sustenta culpa exclusiva da parte autora. Afirma ausência de nexo de causalidade entre o dano e conduta do réu, não havendo como responsabilizar o banco por ato ilícito praticado por terceiros que contaram com auxílio da vítima. Insiste que o evento só foi consumado porque a demandante faltou com seu dever de cuidado e vigilância, e que não houve falta de segurança do banco. Defende inocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 358/381). Instadas a especificarem interesse na produção de provas, as partes se manifestaram às fls. 387/389 e 390/391. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, uma vez que a requerida participa da cadeia de fornecimento do serviço, devendo responder pela reparação de danos nos produtos comercializados, inteligência do art. 7º, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de impugnação da justiça gratuita também não merece prosperar, pois a autora é desempregada e seu único sustento é oriundo dos pais, os quais ela mora junto. Seu último emprego revela baixa renda. Ela faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade. O entendimento formulado no v. Acórdão deve ser respeitado. Seguindo, conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação condenatória de restituição de valores c/c reparação indenizatória. Destaca-se que a relação jurídica existente entre as partes, de fato, rege-se pelas normas aplicáveis às relações de consumo, portanto, a demanda deverá submeter-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode negar que a demandante se consubstancia, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Com efeito, analisando a questão de fundo, de rigor a apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No mérito, o pedido é improcedente. Anoto que é certa a obrigação do banco zelar pela guarda dos valores a ele confiados devendo, ainda, arcar com eventuais prejuízos causados aos clientes por problemas nos sistemas de segurança ou eventuais fraudes. Ressalta-se que, insistentemente, as instituições financeiras orientam seus clientes a não fornecerem dados sigilosos a terceiros, informando ainda que tampouco solicitam senhas bancárias por e-mail/telefone. Orientam, ainda, sobre a ocorrência e funcionamento dos mais diferentes tipos de golpe. Vê-se, ao reverso do sustentado pela parte autora, a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor apenas dispensa a prova do dolo/culpa, subsistindo o ônus de provar o dano e o nexo de causalidade. Nesse sentido, apropriada a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior a respeito do tema: Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine, não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera de sua responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumido etc. Se, entretanto, o autor não tiver trazido ao processo qualquer prova do dano que afirma ter sofrido e nem mesmo elementos indiciários do nexo entre esse dano e o produto ou serviço prestado pelo fornecedor demandado, impossível será realizar o juízo que o art. 6º, VIII, do CDC, exige do magistrado para carrear o ônus da prova ao réu. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento vol. I Humberto Theodoro Júnior Rio de Janeiro: Forense, 2014.p.640). No mesmo sentido há precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal: RECURSO - Apelação - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a "ação declaratória de inexigibilidade de contrato c.c. restituição de desconto indevido e indenização com pedido de tutela antecipada" - Inadmissibilidade -Movimentações bancárias efetuadas por terceiro - Negligência do autor na guarda do cartão magnético e da respectiva senha caracterizada Culpa exclusiva da vítima - Inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC Ausência de falha na prestação de serviços - Recurso improvido. (TJ-SP, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 11/02/2015, 18ª Câmara de Direito Privado). Na hipótese dos autos, não se verifica responsabilidade do banco réu, já que o episódio narrado na petição inicial decorreu de culpa exclusiva da autora conjugada com fato atribuído a terceiro. Em outras palavras, não houve qualquer indício de falha na prestação do serviço. Vejamos. Restou incontroversa nos autos a relação contratual existente entre a autora e o banco réu, bem como que ela foi vítima de fraude. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à responsabilidade do réu pelo evento danoso. Sustenta a autora que em março de 2024 foi vítima de golpe, que se iniciou a partir de uma ligação telefônica. Contudo, em análise dos documentos juntados aos autos, notadamente o boletim de ocorrência (fls. 67/68), que todo o golpe só foi possível porque teve a efetiva participação da autora. Não há elementos que evidenciem que a ré influiu para o resultado. Não ficou claro na inicial, e muito menos explícito nas provas, de que forma a aquisição do empréstimo pela autora se relaciona com o golpe sofrido ou se há erro por parte do banco. A autora também alega que o golpista se utilizou de seus dados pessoais para facilitar a farsa. Não há elementos de prova que indiquem que a posse desses dados na mão do golpista é oriunda de falha de proteção de dados do cliente pelo banco réu. Não há nexo de causalidade entre o ocorrido e uma suposta falha de segurança do aplicativo bancário. O processo de enganação sofrido pela vítima deu-se de maneira externa ao aplicativo. O golpe ocorreu por meio de ligação de número de telefone (+55 11 98151-6891) que não pertence aos canais de atendimento oficiais do banco réu. Em fls. 23/26 há screenshots que demonstram que o golpista se passou por um suposto gerente de conta, funcionário do banco réu. Contudo, não há provas por parte da autora que indiquem que o real gerente de sua conta se chame Carlos Henrique de Andrade e que seu número seja esse. Não é de se considerar razoável seguir instruções de funcionário que sabidamente não é seu gerente, não restando demonstrado a existência de elementos que pudessem ter levado a autora a acreditar que era seu gerente verdadeiro. É também importante notar que a idade jovial da vítima, sua prévia experiência profissional como auxiliar de escritório e o acionamento dos canais administrativos internos do banco demonstram sua familiaridade com tecnologia e evidenciam que faltou cautela ao confiar nos códigos que o golpista forneceu e não perceber que eram chaves PIX ou que seu uso acarretaria em transferências, serviço bancário que em nada resolveria as transações suspeitas por ele alegadas. Embora entre a autora e a ré a relação seja de consumo, não está o consumidor isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, anoto que a inversão do ônus da prova prevista no Art. 6 º, VIII, do CDC não é automática. Exige-se, a critério do juiz, que seja verossímil a alegação ou quando for o suplicante hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, embora seja a parte autora hipossuficiente, não há verossimilhança das suas alegações de falha de segurança por parte do Banco Réu. Logo, cabia a esta comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, I, do NCPC. Não cabe, portanto, a inversão do ônus da prova. É fato que a autora, ludibriada com a articulação dos golpistas, que se valeram de ligação telefônica e conversa do WhatsApp, forneceu todos os dados e meios necessários para a aplicação do golpe. E tal se deu sem nenhuma participação do réu, ou muito menos restou comprovado que ele contribuiu em qualquer elemento que envolva o golpe. O réu, conforme demonstrado nos autos fez o que estava ao seu alcance, notadamente o uso da ferramenta MED, a qual apenas não teve êxito devido à conta que os valores foram transferidos estar depletada de fundos. Logo, a autora pretende que sejam devolvidos valores, dos quais não conseguiu comprovar a falha na prestação de serviços do réu. Tal pretensão não merece guarida. Não há como ignorar que a parte autora não comprovou que teve a cautela necessária ao proceder como de fato procedeu. Como foi dito anteriormente, ainda que se considere aplicável ao caso o Código de Defesa ao Consumidor, impende observar que a inversão do ônus da prova está restrita às questões fáticas nas quais o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado, não sendo este o caso dos autos, isto porque a autora não apresentou elementos mínimos que evidenciassem a falha na prestação de serviço. Ressalta-se: as provas constantes dos autos apontam que toda a movimentação foi, de fato, realizada/favorecida pela autora. Trata-se, portanto, de hipótese de culpa de terceiro e da própria parte autora, fatores que afastam a responsabilidade objetiva do réu (art. 14, §2º, inciso II, do CDC), porquanto repita-se, não restou evidenciada a falha no sistema de segurança do fornecedor e, consequentemente, de seus serviços. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Autora vítima de golpe da falsa central de atendimento. Transferências realizadas voluntariamente a estelionatários que se passaram por representantes da instituição financeira. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar as informações recebidas antes de efetuar as transações bancárias. Indenização indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1010411-13.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo e duas transferências não reconhecidas. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo e duas transferências não reconhecidas. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de consumo que não isenta a consumidora de observar normas de segurança básicas. Ligação manifestamente fraudulenta. Fornecimento de dados pessoais e sigilosos a terceiro. Ausência de indício de falha na prestação do serviço. Informações exaustivas, de todas as instituições financeiras, em relação ao procedimento descrito pela autora. Culpa exclusiva da consumidora, inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível1017886-88.2020.8.26.0003; Relatora Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. 1) Inocorrência de violação ao princípio da dialeticidade por parte do autor. 2) Julgamento antecipado da causa, nos moldes do art. 355, I, CPC. Cerceamento de defesa não verificado. A produção de prova oral em audiência não tem pertinência para a solução da controvérsia, dispensável, pois, a pretendida dilação probatória. 3) Instalação de aplicativo em celular que permite o emparelhamento do dispositivo. O autor realizou empréstimo seguindo as orientações do estelionatário. Posterior transferência de valores para terceiro. Circunstâncias fáticas indicativas de existência de culpa da parte autora, induzida ao erro. Cliente que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Ação que se julga improcedente pelo rompimento do nexo causal (art. 14, § 3º, II, CDC). Recurso do réu provido.Recurso do autor prejudicado (TJSP; Apelação Cível1009785-39.2021.8.26.0161; Relator: Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro:03/06/2022). Assim, não se vislumbrando qualquer nexo causal entre a conduta do réu, seja omissiva ou comissiva, e o resultado danoso, a demanda deve ser julgada improcedente, uma vez que cuida de hipótese em que atuou com culpa exclusiva a parte ativa ao seguir, sem a devida cautela, as instruções ao golpista, permitindo assim a efetivação das operações financeiras impugnadas no feito. Logo, não há que se falar em dano moral indenizável. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: CAROLIN CHAGAS DE SOUSA (OAB 461401/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAYARA DA SILVA VINHATO (OAB 448620/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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