Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036220-50.2024.8.26.0224" – Página 34 de 36

E. De S. P. x L. T. C.

ID: 310471032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000911-08.2021.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. T. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA MILACENO BELLON

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-08.2021.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-08.2021.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: E. de S. P. - Apelada: L. T. C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL CUIDADOR E PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO PARA ESTUDANTE COM DIFICULDADES DE DESENVOLVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E SE TAL ATENDIMENTO DEVE SER EXCLUSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 4. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS, SENDO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA ESTUDANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58, § 2º, 59, III; LEI 13.146/15, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013101-61.2022.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052225-50.2024.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - C. de F. C. - Fabiana da Silva Milaceno Bellon (OAB: 340411/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. P. W. B. x M. A. De L. L.

ID: 295461488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018178-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. W. B.

Polo Passivo:

M. A. DE L. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDISON LUCIANO KLIMAN BENEDITO

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FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018178-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018178-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. W. B. - Apelada: M. A. de L. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR M. A. DE L. L. EM FACE DE A. P. W. B., CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A PARTILHA DA DÍVIDA BANCÁRIA EM PROPORÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES. APELA A REQUERIDA, SUSTENTANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E A RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE SOBRE ESSAS OBRIGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, QUE ABRANGE A COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM IMPÕE À PARTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FAMILIAR O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO PESSOAL. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 7883) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Barolli (OAB: 325661/SP) - Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP) - Fabio Augusto Rocha Velho Lins Franco (OAB: 284145/SP) - Edison Luciano Kliman Benedito (OAB: 477224/SP) - 4º andar

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Luis Antonio Lobo Cardoso x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 293738524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011415-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0011415-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1054918-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Antonio Lobo Cardoso - SPE WGSA 02 E… Processo 0011415-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1054918-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Antonio Lobo Cardoso - SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Indefiroo pedido de expedição de ofícios para consulta ao SIMBA, vez que voltados à obtenção de elementos para eventual persecução penal, não se voltando à obtenção de informações sobre patrimônio de devedores Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CCS-BACEN. Indeferimento. Irresignação indevida. O sistema CCS-BACEN, bem assim os sistemas SIMBA e COAF são destinados à apuração de crimes financeiros. Inutilidade da pesquisa para localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. 5. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 6. Prazo: 15 dias. 7. Na inércia, arquivem-se os autos. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO (OAB 466658/SP)

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E. De S. P. x G. S. B.

ID: 291362769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055816-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055816-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055816-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. S. B. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM APRESENTAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR ESPECIALIZADO É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. 5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1076 DO STJ E O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, E NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 205, 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58, 59; LEI 13.146/15, ART. 3º, XIII; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001463-73.2024.8.26.0048, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013101-61.2022.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 18/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052225-50.2024.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1039421-50.2024.8.26.0224

ID: 314395975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039421-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO NASCIMENTO DE LIMA KAROLINE GOMES DE LIMA LUANA NASCIMENTO DE LIMA ROSANGELA NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES

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JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES

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CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA

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Processo 1039421-50.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Nascimento de Lima - - Luana Nascimento de Lima - - Gabriel Antonio Nascimento de Lima - - Karoline Gomes… Processo 1039421-50.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Nascimento de Lima - - Luana Nascimento de Lima - - Gabriel Antonio Nascimento de Lima - - Karoline Gomes de Lima - Celia Maria de Lima Ecket Pinto - Vistos. 1. Fls. 546/547: A partilha de bens de forma desigual, por herdeiros maiores e capazes, não configura renúncia abdicativa em parte, mas renúncia translativa, que envolve duas declarações de vontade, primeiro de aceitar a herança, e depois de doar parte dela, sem violação ao artigo 1.808 do mesmo Código Civil. E, muito embora o Código Civil preveja, em seu artigo 1.793, que a cessão de direitos hereditários deve ser feita por escritura pública, é possível que seja realizada também por termo nos autos, pois tendo tal termo caráter público, equipara-se a escritura pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO E PARTILHA Arrolamento sumário Pretendida homologação de partilha amigável Renúncia translativa da viúva meeira Decisão agravada que voltou atrás e indeferiu o pleito Renúncia simples ou translativa que pode ser tomada por termo nos autos, desde que recolhido o ITCMD devido a título de doação Precedentes jurisprudenciais Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141541-26.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou elaboração de novo plano de partilha, por vedação à renúncia parcial da herança. Inconformismo dos herdeiros. Possibilidade de renúncia translativa, que não se trata de verdadeira renúncia, mas de aceitação e cessão de direitos hereditários, que pode ser realizada por termo nos autos e relativa a parte da herança. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137624-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). Outrossim, de acordo com a Lei nº 10.705/2010 que rege a instituição do ITCMD, em seu art. 6º, inciso II, alínea "a" estabelece: "Artigo 6º - Fica isenta do imposto: II - transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs" Assim, considerando o valor dos bens constantes da partilha e objeto da renúncia e consequente doação, a herdeira será isenta do recolhimento do imposto. Contudo, deve proceder à lavratura do Termo de Renúncia, devendo a parte comparecer ao Cartório do 1º Oficio da Familia e Sucessões. Após, deve a inventariante apresentar novo plano de partilha, considerando-se a renúncia da herdeira. 2. Ante a documentação juntada pela terceira interessada a fls. 528/538, manifeste-se a inventariante. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP), CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 220622/SP), CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 220622/SP), CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 220622/SP), LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES (OAB 207848/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP)

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Miriangela Aparecida Lima De Menezes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327214479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1061246-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANGELA APARECIDA LIMA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S.A. BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JULIA BARROS FIGUEIREDO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1061246-50.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Miriangela Aparecida Lima de Menezes - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASI… Processo 1061246-50.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Miriangela Aparecida Lima de Menezes - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Banco Inbursa S.a. - - BANCO MASTER S/A - - BRB - Banco de Brasília S/A - Cumpra-se os acórdãos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovia a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Portanto, a apresentação de plano de pagamento objetivo, nos termos da lei, a ser submetido aos credores em audiência de conciliação coletiva, é pressuposto processual para o processamento da fase posterior de natureza contenciosa, com revisão judicial dos contratos. Assim, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias, a fim de que a autora apresente, além do plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, do CDC, todos os contratos bancários objeto do litígio, não cabendo a dilação probatória antes da formalização da audiência nestes autos. 2. Após, manifestem-se os réus sobre o plano de pagamento. 3. Após a manifestação dos réus sobre o plano de pagamento, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB 148374/MG)

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Ana Maria Da Silva x Valdeir Mendes Cardoso

ID: 295358724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013801-49.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

VALDEIR MENDES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA ESCARAMUZI BISCARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013801-49.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013801-49.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Ana Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdeir Mendes Cardoso - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CUJA EXIBIÇÃO FORA PREVIAMENTE SOLICITADA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. A R. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DOCUMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO C. STJ (RESP 1.349.453-MS). III. RAZÕES DE DECIDIR O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA TENTATIVA FRUSTRADA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL, CONFORME PACIFICADO PELO STJ. A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ALÉM DE DIÁLOGOS QUE INDICAM RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU À ENTREGA DO DOCUMENTO REQUERIDO. TAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, TORNANDO LEGÍTIMO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REVELANDO-SE INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO É IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE PRETENSÃO RESISTIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 331, § 2º, 485, VI; CDC, ARTS. 6º, III, E 54, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453-MS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063380-50.2024.8.26.0224, REL. LÉA DUARTE, J. 15.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007047-79.2023.8.26.0526, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004747-06.2024.8.26.0011, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 27.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP) - 5º andar

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E. De S. P. x J. C. C.

ID: 291446321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011528-63.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011528-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011528-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. C. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSIDERANDO A DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E PROFESSOR AUXILIAR, E A ALEGAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESTÁ COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIO PSICOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ART. 4º, III, ART. 58, § 2º, ART. 59, III; LEI 13.146/15, ART. 3º, XIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003263-11.2024.8.26.0510, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2025; STJ, RESP 575.280/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, J. 02/09/2004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013101-61.2022.8.26.0602; REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052225-50.2024.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Marideize Aparecida Benelli Bianchini (OAB: 135309/SP) - M. A. C. - F. M. C. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0019272-50.2024.8.26.0224

ID: 279991192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019272-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE NOGUEIRA PAIM DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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ADV: Tales Cunha Carretero (OAB 318833/SP) Processo 0019272-50.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucilene Nogueira Paim das Neves - Vistos. Ante a concordânc… ADV: Tales Cunha Carretero (OAB 318833/SP) Processo 0019272-50.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucilene Nogueira Paim das Neves - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 81/82 apresentados pela exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 7.384,84 (referente ao valor principal bruto), para o dia 1/4/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 295947522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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