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G. V. A. De S. e outros x D. A. De S.

ID: 307607210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005611-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. V. A. DE S. H. C. A. DE S. M. E. A. DE S.

Polo Passivo:

D. A. DE S.

Intimação

Advogados:

JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE

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IVANIZ PEREIRA GALVAO

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Processo 0005611-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1029239-52.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.C.A.S. - - M.E.A.S. - - G.V.A.S. - D.A.S. - Decido. Comprovou o executado… Processo 0005611-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1029239-52.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.C.A.S. - - M.E.A.S. - - G.V.A.S. - D.A.S. - Decido. Comprovou o executado o pagamento da pensão alimentícia sobre a parcela de 13º salário (pág. 43) e pagamento da pensão alimentícia do mês de outubro de 2023 (pág. 42). Destarte não restou comprovado o pagamento da pensão alimentícia do mês de novembro de 2020. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação, visto que foi comprovado o pagamento do mês de outubro de 2023. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, de culpa grave, com intuito de alterar a verdade dos fatos, retardar o andamento do processo ou obter vantagem indevida, o que não se verifica no presente caso, visto que efetuou o pagamento da parcela rescisória do mês de novembro de 2020. Ademais, o saldo de salário do mês de novembro de 2020 foi de R$ 397,88, portanto são devidos 25% desse valor, devidamente atualizado. Isto posto, Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Intime- se a parte autora a apresentar planilha atualizada do débito do saldo de salário do mês de novembro de 2020, com incidência da multa e honorários advocatícios previstos no §1° do artigo 523 do CPC. Com a informação, intime-se o requerido a para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de inicio dos atos executórios. Oficie-se a empregadora (Sociedade Educacional Esfera Ltda), para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia equivalente 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional de férias. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária acima informada ou outra que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto.Int. - ADV: JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP), JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP), IVANIZ PEREIRA GALVAO (OAB 355026/SP), JEIEL FELIPE BUENO DE ANDRADE (OAB 308906/SP)

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Processo nº 1010725-12.2024.8.26.0577

ID: 295117195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010725-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOUSA & RENO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALINA SANTOS DE SOUSA

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Processo 1010725-12.2024.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - Sousa & Reno Ensino Fundamental Ltda - Vistos. Sousa Reno Ensino Fundamental Ltdaajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de… Processo 1010725-12.2024.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - Sousa & Reno Ensino Fundamental Ltda - Vistos. Sousa Reno Ensino Fundamental Ltdaajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de Duany Maria Monteiro, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 7.287,98, representada por contrato de prestação de serviços educacionais. Pede a procedência da ação, para que o réu pague a quantia mencionada, sob risco de conversão do mandado inicial em título executivo. Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 88) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 89), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor constante na inicial. Deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, a contar da constituição em mora (ou seja, para obrigação proveniente de inadimplemento de obrigação contratual, no seu termo de vencimento de cada obrigação, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme CC, art. 397, caput), até o dia 29 de agosto de 2024. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, poderá a parte instaurar cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ROSALINA SANTOS DE SOUSA (OAB 244241/SP)

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Karla Karoline Vianna Pereira x André Juan Santos Lourenço

ID: 293578054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006360-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA KAROLINE VIANNA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRé JUAN SANTOS LOURENçO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIMENTA FARIA

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KLAUS MONTEIRO DE PAULA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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ANA FLAVIA DOS SANTOS

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Processo 1006360-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karla Karoline Vianna Pereira - André Juan Santos Lourenço - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e ou M… Processo 1006360-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karla Karoline Vianna Pereira - André Juan Santos Lourenço - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e ou MEDIAÇÃO para o dia 17 de junho p.f., às 9h30min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no antigo prédio do Fórum, na Rua Paulo Setúbal, nº 220, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, pela publicação no DJE. Os autos deverão permanecer na fila aguardando audiência e, após, serão encaminhados ao CEJUSC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da audiência designada, devendo a serventia aguardar a realização do ato e devolução dos autos para somente então praticar qualquer ato de movimentação processual. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastando que o advogado interessado telefone à OAB, reserve data e horário que seja conveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e o cumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Acreditamos que essa parceria entre a OAB e o Poder Judiciário é mais um instrumento que pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/19 do E. TJSP, para remuneração do Conciliador, determino ao autor o recolhimento no prazo de cinco dias, por meio de depósito judicial o valor constante na Tabela de Remuneração do TJSP, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O valor adiantado poderá ser repartido entre as partes na superveniência de composição na sessão (art. 10º); não havendo êxito, será arcado integralmente a título de sucumbência pelo vencido. Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo Conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Caso não haja acordo, será proferida decisão quanto ao pedido de desbloqueio de valor (fls. 135/139). Int. - ADV: ANA FLAVIA DOS SANTOS (OAB 460256/SP), KLAUS MONTEIRO DE PAULA (OAB 448413/SP), RODRIGO PIMENTA FARIA (OAB 450514/SP), EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP)

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Benafer S.A. Comercio E Industria x Cal Leve Industria E Comercio Ltda Me

ID: 293766583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001149-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENAFER S.A. COMERCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

CAL LEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

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Processo 0001149-12.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008671-10.2023.8.26.0577) (processo principal 1008671-10.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0001149-12.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1008671-10.2023.8.26.0577) (processo principal 1008671-10.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Benafer S.a. Comercio e Industria - Cal Leve Industria e Comercio Ltda Me - Vistos. I - (fls. 335-341) - Trata-se de cumprimento de sentença. 1) Atento ao requerimento, ao recolhimento e ao cálculo (fls. 340-341 - R$ 3.615,99), requisite-se da SERASA a inclusão do nome da executada, Cal Leve Industria e Comercio Ltda Me, CNPJ: 01527301/0001-30, pela dívida cobrada nestes autos (NCPC, art. 782, § 3º). 2) Quanto ao pedido de penhora e avaliação dos veículos (fls. 330-331), considerando que foi juntado apenas a consulta geral da pesquisa RENAJUD (fl. 321), por ora deve a Unidade juntar o extrato completo no que tange as restrições (a fim de verificar que tipo de restrição recai sobre cada veículo) e também os endereços cadastrados de cada veículo. A título de registro, não se divisa hipótese de intimação do executado para indicar a localização do veículo, pois o sistema RENAJUD, em princípio, registra o endereço de cadastro de cada veículo, assim, na eventualidade de não localizar será apreciado oportunamente. Com o resultado, conclusos. 3) Em relação ao CNIB, o pedido de indisponibilidade de bens é medida excepcional, que precisa ser concretamente justificada e deve estar em sintonia com a realização de créditos do credor, o que não se verifica no caso concreto. A propósito, a despeito de não ter havido sucesso nas pesquisas eletrônicas realizadas, a pretensão, de natureza excepcional, sem base em elemento fático concreto, se mostra desarrazoada e excessiva. A pretensão, tal como formulada, não tem relação alguma com o objetivo do exequente de receber seu crédito, extrapolando os princípios que orientam o processo de execução, quais sejam, a de que a execução se faz no interesse da realização do crédito do credor e a de isso se faça da forma menos onerosa (não excessiva e desarrazoada) ao devedor, assim, indefiro-o. Nesse contexto, sem prejuízo do requerimento de penhora dos veículos, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) comprovar a pesquisa de bens imóveis e (b) indicar bens passíveis de penhora. Anote-se, que pesquisa sobre bens imóveis está disponível no sítio https://registradores.onr.org.br/ deverá ser feita pela parte interessada sem intervenção judicial. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia do exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP)

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Eduardo De Godoy Ribeiro e outros x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 328433776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028088-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE GODOY RIBEIRO JESSICA DE ALMEIDA LIMA GODOY

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FELIPE FARIA FONTANA

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Processo 1028088-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo de Godoy Ribeiro - - Jessica de Almeida Lima Godoy - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Tr… Processo 1028088-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo de Godoy Ribeiro - - Jessica de Almeida Lima Godoy - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por EDUARDO DE GODOY RIBEIRO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, versando sobre supostos vícios construtivos em unidade habitacional adquirida pelo autor. A fl. 700, foi determinada a realização de prova pericial, com nomeação da Sra. IEDA MARIA VIEIRA, perita judicial com larga experiência na área. A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.180,00. A parte requerida impugnou o valor (fls. 715/717), alegando ser excessivo. Em resposta ao despacho de fls. 718, a perita manifestou-se (fls. 719), esclarecendo os critérios utilizados para a fixação dos honorários, e, de forma conciliatória, propôs a redução de 15%, resultando no valor de R$ 9.503,00, com possibilidade de parcelamento em até 3 vezes mensais e consecutivas, condicionando o início dos trabalhos à quitação integral. Decido. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da prova técnica, nos termos do art. 95, §2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a matéria controvertida envolve análise técnica especializada sobre vícios construtivos, o que demanda conhecimento técnico específico e diligência in loco, justificando a complexidade da perícia. A perita nomeada possui notória especialização e experiência comprovada, sendo membro do IBAPE e com atuação pericial desde 1992, o que confere credibilidade à estimativa apresentada. A proposta inicial foi reduzida em 15%, demonstrando boa-fé e razoabilidade por parte da expert. O valor final de R$ 9.503,00 mostra-se compatível com os parâmetros usualmente praticados em perícias de igual complexidade. Ademais, o parcelamento em até três vezes atende ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), sem prejuízo à celeridade processual, desde que o início dos trabalhos periciais fique condicionado à quitação integral, conforme requerido. Diante do exposto,homologo o valor dos honorários periciais em R$ 9.503,00 (nove mil, quinhentos e três reais), autorizando seuparcelamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, conforme proposto pela perita. Fica desde jácondicionado o início dos trabalhos periciais à quitação integral dos honorários, devendo o pagamento se dar da forma já estabelecida (fl. 684). Após, com a comprovação do depósito integral, intime-se a perita para início dos trabalhos. Int. - ADV: FELIPE FARIA FONTANA (OAB 469266/SP), FELIPE FARIA FONTANA (OAB 469266/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 0013856-12.2024.8.26.0577

ID: 301754967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013856-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE PAULA FERREIRA SILVERIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LEONISA DA COSTA SILVA

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Processo 0013856-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1017582-16.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Carmen Lucia de Paula Ferreira Silverio Alves - Vi… Processo 0013856-12.2024.8.26.0577 (processo principal 1017582-16.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Carmen Lucia de Paula Ferreira Silverio Alves - Vistos. Trata-se de liquidação imprópria de sentença coletiva visando ao recebimento de verbas salariais.Há controvérsia entre as partes acerca dos valores devidos, com discordância acerca dos períodos de afastamentos da autora que influem nos períodos aquisitivos do direito ao triênio, bem como as diferenças devidas em razão de quantias já pagas.A conferência dos cálculos apresentados pelo Juízo, sem auxílio técnico, mostra-se inviável, pois não se tratam de meros cálculos aritméticos.Por isso, designo perícia contábil a ser realizada pelo Dr. AGNALDO DE SOUZA.A perícia, contudo, deverá se iniciar depois que o Município de São José dos Campos apresentar, nos autos da ação principal, os documentos determinados na decisão de fls. 8288, a seguir discriminados, os seguintes dados dos servidores: Evolução Funcional; Datas dos pagamentos das promoções recebidas a título do plano de carreira/triênio, desde a admissão; Eventuais ausências e períodos de licenças concedidas ao servidor e não consideradas como efetivo exercício; Os índices de reajustes concedidos ao servidor desde a sua admissão, com indicação das respectivas leis; Os índices da alíquota da contribuição previdenciária ao longo da carreira de cada servidor.3) No caso dos autos, cabe à entidade pública vencida arcar com o custo da antecipação do laudo a ser produzido por auxiliar do Juízo. Isso porque, o credor é beneficiário da justiça gratuita.Trata-se de entendimento que vai ao encontro do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 541.024 e 450.809) no âmbito da sistemática dos recursos especiais repetitivos.Segundo o STJ, o débito relativo ao adiantamento das despesas sempre é imputado, no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda, porquanto o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão.Assim, no caso de credor beneficiário da justiça gratuita e havendo determinação de elaboração de laudo de ofício, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.Assevere-se que, com relação ao Tema 871, foi submetida a julgamento a seguinte questão: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.Na ocasião, restou decidido: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 4) Assim que a decisão proferida às fls. 8288 for cumprida, intimem-se as partes a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Após, intime-se o douto perito a estimar o valor de seus honorários. Int. São José dos Campos, 17 de junho de 2025. - ADV: ANA LEONISA DA COSTA SILVA (OAB 349023/SP)

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Karla Karoline Vianna Pereira x André Juan Santos Lourenço

ID: 307769137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006360-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARLA KAROLINE VIANNA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRé JUAN SANTOS LOURENçO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIMENTA FARIA

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KLAUS MONTEIRO DE PAULA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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Processo 1006360-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karla Karoline Vianna Pereira - André Juan Santos Lourenço - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da pe… Processo 1006360-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karla Karoline Vianna Pereira - André Juan Santos Lourenço - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos e são oriundos de sua remuneração (fls. 135/139). Manifestou-se contrariamente o exequente (fls. 167/169). Decido. Cumpre, inicialmente, manter o benefício da justiça gratuita concedido, a despeito da impugnação, porquanto não há provas de que os rendimentos da parte executada sejam diversos daqueles por ela declarados e já considerados por ocasião do deferimento do pedido. Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a"a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.230.060/PR1, firmou o entendimento de que reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Assim sendo, a penhora de valor inferior a 40 salários mínimo só é admitida se fora única reserva monetária em nome do devedor ou se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude. Estabelece o CPC: Art. 854, § 3ºIncumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, é dever do executado demonstrar, por meio de prova documental, como, por exemplo, extrato da conta bancária, que o valor objeto da constrição é inferior a 40 salários mínimos e a única reserva em nome do executado. Por outro lado, considerando-se que eventual abuso, má-fé ou fraude não se presumem, a manutenção da penhora por tais fundamentos requer a produção de prova por parte do exequente. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a ausência de outra reserva financeira em seu nome de valor superior a 40 salários mínimos, e ante a falta de provas de eventual abuso, má-fé ou fraude, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora, expedindo-se MLE a favor do executado, mediante a apresentação de formulário próprio ou, caso o valor ainda não tenha sido transferido para conta judicial, que seja desbloqueado pela serventia com a juntada do comprovante aos autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO PIMENTA FARIA (OAB 450514/SP), EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP), KLAUS MONTEIRO DE PAULA (OAB 448413/SP)

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Integra Zeladoria Patrimonial Ltda x Condomínio Residencial Vila Almada

ID: 328285277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030125-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRA ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA ALMADA

Intimação

Advogados:

SILVANA CAPELAZO RIBEIRO

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MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI

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ARIANE ROCHA DE ARRUDA CAMARGO

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Processo 1030125-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Integra Zeladoria Patrimonial Ltda - Condomínio Residencial Vila Almada - A fls. 62/65, houve bloqueio de valores… Processo 1030125-12.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Integra Zeladoria Patrimonial Ltda - Condomínio Residencial Vila Almada - A fls. 62/65, houve bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo: - que os valores bloqueados possuem natureza fiduciária e são destinados exclusivamente ao custeio de obras estruturais no condomínio, consoante deliberação assemblear e documentos que instruem a impugnação; - há ocorrência de grave risco à continuidade das reformas e à segurança dos condôminos em caso de liberação prematura da quantia penhorada; e - a liberação esvaziaria a utilidade do julgamento dos embargos à execução, violando o duplo grau de jurisdição e podendo causar dano processual irreversível. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente (fls. 377/379), afirmando que os valores bloqueados decorrem de inadimplemento contratual e que não há nos autos elementos que comprovem a natureza impenhorável dos recursos constritos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Inicialmente, verifica-se que os embargos à execução foram regularmente distribuídos por dependência, nos termos certificados à fl. 60, e recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão proferida naqueles embargos. Ocorre que, mesmo sem o efeito suspensivo previsto no artigo 919, §1º, do CPC, nada impede que o juízo da execução, diante de circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, determine, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), medidas acautelatórias tendentes à preservação da utilidade do processo e à garantia da efetividade da jurisdição. No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra, ao menos em cognição sumária, que os valores bloqueados têm destinação específica, vinculada à realização de obras emergenciais no condomínio, conforme ata assemblear, contratos de prestação de serviços e laudo técnico que evidencia riscos estruturais. Além disso, está presente o risco de prejuízo grave e de difícil reparação, seja à coletividade condominial - com eventual paralisação das obras -, seja ao próprio processo executivo, na medida em que a liberação dos valores, antes do julgamento definitivo dos embargos, poderá tornar inócua a prestação jurisdicional e provocar nova demanda de restituição. Diante desse contexto, entendo pela necessidade de manutenção da penhora realizada, com a suspensão do levantamento dos valores constritos, os quais já se encontram depositados em conta judicial, que, por sua natureza, garante a atualização monetária da quantia, afastando risco de desvalorização. Frise-se que a presente decisão não implica o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, mas tão somente visa resguardar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, resguardando o interesse público subjacente à controvérsia. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada às fls. 73/76, apenas para determinar a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, os quais deverão permanecer depositados em conta judicial, até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI (OAB 132685/SP), SILVANA CAPELAZO RIBEIRO (OAB 396867/SP), ARIANE ROCHA DE ARRUDA CAMARGO (OAB 468809/SP)

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M. J. N. De M. De S. x J. De S.

ID: 306403959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017806-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DE M. DE S.

Polo Passivo:

J. DE S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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JANAÍNA NOGUEIRA MULLER

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Processo 1017806-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.J.N.M.S. e outros - J.S. - Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA, para decretar o divórcio do casal, voltan… Processo 1017806-12.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.J.N.M.S. e outros - J.S. - Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA, para decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira; bem como para e determinar que a guarda das filhas menores será exercida de forma compartilhada entre os genitores, com base de residência materna; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o requerido a pagar às filhas, a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas remuneratórias, com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Caberá ao genitor ainda além arcar com metade dos gastos emergenciais, como despesas excepcionais ou extraordinárias. Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 90, do Código de Processo Civil), suspensa a condenação, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 28/32. Com o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado diretamente pelas partes. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JANAÍNA NOGUEIRA MULLER (OAB 168918/SP), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), JANAÍNA NOGUEIRA MULLER (OAB 168918/SP), JANAÍNA NOGUEIRA MULLER (OAB 168918/SP)

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Processo nº 1007912-12.2024.8.26.0577

ID: 326291651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007912-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO PEREIRA DOS SANTOS CICERA MARIA DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MAGALHÃES LIMA

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Processo 1007912-12.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedicto Pereira dos Santos - - Cicera Maria da Conceição Santos - 1) Sobre o confrontante Mário de Farias, atento ao fa… Processo 1007912-12.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedicto Pereira dos Santos - - Cicera Maria da Conceição Santos - 1) Sobre o confrontante Mário de Farias, atento ao fato de que na tentativa de diligência a citação não se realizou (fl. 145 - terceiro), não configurando hipótese de condomínio edilício com portaria, a prejudicar a presunção de citação, e, atento à natureza de ato personalíssimo da citação (NCPC, art. 242), indefiro sua validação. Ainda, atento aos comparecimentos dos confrontantes e, para o seu regular reconhecimento, deve a parte autora, em 15 dias úteis juntar cópias dos respectivos documentos de identidade deles. Quanto à Maria José dos Santos que assinou termo de anuência com reconhecimento de firma (fls. 161-164), suprida a sua citação (NCPC, art. 239, §1º). 2) No mais, com o encerramento do inventário, não há mais falar na figura do Espólio e citação da inventariante; assim, deve a parte autora, em 30 dias úteis, sob pena de extinção, (a) indicar os endereços dos citandos faltantes; (b) recolher diligências/taxas necessários às diligências; ou (c) juntar termo de anuência deles ao pedido e (d) regularizar o peticionamento eletrônico (atento ao Comunicado Conjunto 2002/2019), incluindo os demais condôminos-proprietários herdeiros, atentando-se que a decisão possui movimentação que permitirá as retificações e inclusões necessárias nos termos do Comunicado 2002/2019 e juntar (e) certidões vintenárias negativas de distribuição de ações possessórias em seu nome e dos proprietários (Gonçalino e Maria José). Havendo recolhimentos, citem-se e aguarde-se a formação da relação processual. Havendo recolhimentos e dados, citem-se (na via postal) os confrontantes (1) Mário de Faria e s/cônjuge (2) Francisca das Graças Graciano de Faria e os proprietários-herdeiros: (1) Maria Benedito Pinto e s/cônjuge (2) José Silvério Pinto; (3) Conceição Pereira dos Santos Silva e s/cônjuge: (4) José Aparecido Silva; (5) Antônio Donizetti dos Santos e s/cônjuge (6) Terezinha de Fátima dos Santos; (7) Ana de Fátima dos Santos e s/cônjuge (8) Waldemar Vieira dos Santos; (9) João Donizetti Santos e s/cônjuge e (10) Ângela Augusta Freitas Santos. 3) Desde já, porque houve o cadastro das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), observando-se que o cadastramento do MUNICÍPIO local deverá ser feito com o CNPJ 46.643.466/0001-06 (Comunicado Conjunto SPI n. 418/2020) e da UNIÃO FEDERAL - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23 (Comunicado Conjunto SPI 1372/2020 e 667/2021), cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). 4) Restando negativas as diligências, havendo pedido e recolhimentos, sem nova remessa à conclusão, façam-se as pesquisas eletrônicas de endereços faltantes (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/SIEL). 5) Restando negativas as diligências supra, expeça-se edital, com prazo de 30 dias úteis, aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais citandos faltantes. Deve a Unidade certificar o número de caracteres digitados (para recolhimento do valor da despesa decorrente da publicação do edital, atualmente o valor foi fixado em atuais R$0,30 (equivalente a 0,0008 UFESP), por caractere, incluindo espaços - Prov. CSM n. 2684/2023 Cód. 435-9 - guia FEDT). Após, com isso, intime-se a parte autora (ato ordinatório) para recolher a taxa de serviço, em 15 dias úteis, para (a) publicar o edital no sítio do TJSP (CSM, Prov. n. 1668/09) e (b) comprovar (se isso já tiver sido implementado) a remessa dele à publicação na plataforma de editais do CNJ. 6) Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP para manifestação em 15 dias úteis. Em seguida, conclusos (sentença/decisão). II - Int. - ADV: ANDRÉ LUIS MAGALHÃES LIMA (OAB 419607/SP), ANDRÉ LUIS MAGALHÃES LIMA (OAB 419607/SP)

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