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Processo nº 0021132-58.2024.8.26.0007

ID: 326898284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021132-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ

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Processo 0021132-58.2024.8.26.0007 (processo principal 0015606-13.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Willian Costa Pereira - Vistos. Ausente manifestação contrária, do… Processo 0021132-58.2024.8.26.0007 (processo principal 0015606-13.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Willian Costa Pereira - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ (OAB 336231/SP)

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Processo nº 1031581-58.2024.8.26.0007

ID: 331030126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031581-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO

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Processo 1031581-58.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Lombardi de Castro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Rodrigo Lombardi de Cas… Processo 1031581-58.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Lombardi de Castro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Rodrigo Lombardi de Castro em relação a Suliane dos Santos Brandão , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a essas partes, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17h, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO (OAB 452515/SP)

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Sergival Da Silva Ribeiro x Condomínio Edifício Villaggio Di Carmo

ID: 313179153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014051-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIVAL DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLAGGIO DI CARMO

Intimação

Advogados:

SERGIVAL DA SILVA RIBEIRO

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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Processo 0014051-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1003080-07.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergival da Silva Ribeiro - Condomínio Ed… Processo 0014051-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1003080-07.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergival da Silva Ribeiro - Condomínio Edifício Villaggio Di Carmo - Vistos. 1. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alega-se excesso de execução. O acórdão executado foi proferido nos seguintes termos: Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor a arcar com metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico auferido pelo réu (valor postulado pelo autor a título de indenização por danos morais R$ 20.000,00). Outrossim, condeno a ré a arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 12% do valor da condenação. Decidiu a Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] 4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores. 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. [...] (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) O julgado que originalmente fixou as verbas sucumbenciais aqui cobradas foi proferido sob a vigência do CPC/2015. Logo, as normas neste previstas regem o cálculo do crédito. Se fixados honorários sobre o valor da causa, a correção (art. 85, § 2º, do CPC) é contada da distribuição do processo, conforme Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Se os honorários forem arbitrados em quantia certa, a correção deve ser contada da data do julgado que os fixou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] 4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389. 5.Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 916.064/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008) Porque o título executivo fixa honorários em quantia certa (10% de R$ 20.000,00), a correção pela Tabela Prática do TJSP é contada de 05/07/2022, quando proferido o julgado que primeiro os arbitrou. Incidem sobre a verba honorária juros de mora simples (arts. 397 e 406 do CC) desde 27/01/2023, quando se deu o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Quanto às despesas processuais, têm seu valor corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora simples do trânsito em julgado, momento a partir do qual passa a ser plenamente exigível a obrigação de pagar (TJSP; Agravo de Instrumento 2189640-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução. Condeno a parte exequente a pagar aos patronos da parte executada honorários sucumbenciais R$ 200,00. Devem ser cobrados em incidente apartado, porque não houve depósito integral do valor originalmente cobrado. 3. Nem a conta do exequente nem do executado seguem os parâmetros acima. Prazo de 15 dias para o exequente cumprir o item 5 de fl. 49. Sua memória de cálculo deve seguir os parâmetros do item 1 acima. Honorários e multa incidem apenas sobre a diferença não paga no prazo do art. 523 do CPC. 4. Expeça-se MLE do depósito de fl. 71 em favor do exequente. Int. - ADV: BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), SERGIVAL DA SILVA RIBEIRO (OAB 238252/SP)

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A. S. C. x Bio Saúde Serviçoes Médicos Ltda

ID: 330323829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021824-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

BIO SAúDE SERVIçOES MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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Processo 0021824-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1023045-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A. S. C. - - A. S. C. - Bio Saúde Serviçoes Mé… Processo 0021824-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1023045-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A. S. C. - - A. S. C. - Bio Saúde Serviçoes Médicos Ltda - - Bio Saúde Serviçoes Médicos Ltda - Vistos. A decisão liminar de fls. 142/144 foi clara e específica ao determinar que a ré deveria "autorizar e arcar integralmente com a terapia ABA, nos moldes do relatório, na clínica 'Multikids Intervenção Comportamental', devendo disponibilizá-lo em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00". Da análise dos autos, verifica-se que a executada não comprovou o cumprimento da determinação judicial no prestador especificamente indicado na liminar. A manifestação de fls. 26/28, em que a ré informa sobre a disponibilidade da "Clínica Foncare", não atende ao comando judicial, que foi expresso quanto ao local do tratamento. O descumprimento da ordem judicial restou evidenciado, justificando a aplicação das medidas coercitivas previstas no ordenamento processual. Assim, ante a notícia de descumprimento da tutela provisória deferida (fls. 142/144 ), hei por bem determinar à operadora de saúde que autorize e arque integralmente com a terapia ABA, nos moldes do relatório fls. 36 dos autos principais, na clínica "Multikids Intervenção Comportamental", devendo disponibilizá-lo em 5 dias, sob pena de incidência de nova multa diária, que fica majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, observado o teto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem prejuízo de nova majoração da multa ou conversão da medida em perdas e danos, consistentes no valor equivalente ao tratamento. Veja-se, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, consistente em emitir autorização para tratamento multidisciplinar, pelo método ABA, em clínica credenciada próxima à residência do autor. A multa foi majorada para R$ 2.000,00 por dia, limitada a R$ 80.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a majoração da multa diária e o prazo para cumprimento da obrigação são excessivos e desproporcionais, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a decisão de majoração da multa visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo instrumento coercitivo e inibitório. 4. A multa e o prazo fixados não se mostram desarrazoados, considerando o descumprimento reiterado da obrigação pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento de ordem judicial. 2. O prazo fixado para cumprimento da obrigação é razoável, considerando o histórico de descumprimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050293-66.2025.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença para garantir a manutenção do plano de saúde da autora, menor e portadora de TEA, incluindo terapias e envio de boletos. Descumprimento da obrigação reiteradas vezes que levou à majoração da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Levantamento apenas após o trânsito em julgado da r. sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do bloqueio de ativos financeiros para cumprimento da ordem judicial e (ii) a adequação da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento reiterado da tutela de urgência justifica o bloqueio de ativos financeiros como mecanismo de cumprimento da ordem judicial. 4. A multa diária fixada não é excessiva, considerando a recalcitrância da agravante e a urgência da medida, além de estar em conformidade com o poder econômico da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros é medida adequada para garantir o cumprimento de ordem judicial em caso de descumprimento reiterado. 2. A majoração da multa diária é proporcional à gravidade do descumprimento e à urgência da medida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074546-21.2025.8.26.0000; Relator(a): Vitor Frederico Kümpel; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2025; Data de publicação: 07/07/2025) Via digitalmente assinada da presente decisão, acompanhada de cópia daquela de fls. 142/144, servirá como ofício, a ser protocolado pelo autor ou representante por ele autorizado. Posteriormente, seu protocolo deverá comprovado nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (OAB 320125/SP), ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (OAB 320125/SP)

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Processo nº 0023072-58.2024.8.26.0007

ID: 293502719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023072-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

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Processo 0023072-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 d… Processo 0023072-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado pela produção de outras provas (fls. 126/127 e 129), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Anotando que de acordo com a versão que o autor apresentou na petição inicial e no boletim de ocorrência acostado nas páginas 7/9, seu celular foi subtraído durante um arrastão no vagão, não vislumbro aqui como atribuir qualquer responsabilidade à ré. Com efeito, não é possível identificar, dada a natureza dos serviços prestados pela ré, de transporte de passageiros, à luz do disposto nos artigos 730 e 734, caput, ambos do Código Civil, eventual falha imputável à ré e que seja dotada de aptidão para gerar a obrigação de indenizar, sendo lícito concluir, portanto, que a subtração do bem decorreu exclusivamente da ação ilícita de terceira pessoa. À vista desse panorama, forçoso é concluir que os prejuízos experimentados pelo autor, partindo-se da premissa de que além do dano material o demandante também sofreu uma lesão moral, decorreram de um fortuito externo, sendo aplicáveis, para fins de exclusão da responsabilidade imputada à ré, as causas previstas no artigo 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei 8.078/1990. Nessa linha: "APELAÇÃO. Transporte terrestre de pessoas. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Subtração de celular nas dependências de estação de metrô. Falha na prestação de serviços pela concessionária não caracterizada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Indenização indevida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 1023395-39.2023.8.26.0053 - 38ª Câmara de Direito Privado - j. 20/05/2024). No mesmo diapasão: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autora vítima de assalto ocorrido nas dependências da empresa ré - O assalto do qual foi vítima a autora é ato de terceiro que não implica em responsabilidade do transportador - Fato de terceiro que se equipara a caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade do transportador - Inexistência, no caso, de dissídio com a Súmula nº 187 do STF, que não é aplicável quando o ato de terceiro é equiparável, para o transportador, a caso fortuito ou de força maior, pela inevitabilidade do fato - Fato alheio à atividade da transportadora - Agir de terceiro que rompeu o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela autora - Configurada exclusão de responsabilidade civil da transportadora - Indevido o pagamento de indenização a título de danos morais ou materiais - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido" (TJSP - Apelação n° 1003754-61.2022.8.26.0001 - 24ª Câmara de Direito Privado - j. 14/12/2023). No ponto, vale reproduzir trecho da fundamentação do último acórdão anteriormente mencionado, ressaltando-se a ausência de prova, inclusive ante o teor de fl. 120, de que a ré tenha se omitido no cumprimento da sua obrigação de manter agentes de segurança na estação em que ocorreu o crime relatado: "Isto porque furtos e roubos são acontecimentos fortuitos que extrapolam a obrigação da ré, vez que são considerados fortuitos externos, alheios aos serviços prestados, para os quais a apelante se resguarda minimamente ao manter agentes de segurança circulando pelos trens e plataformas das estações". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP)

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Processo nº 0023072-58.2024.8.26.0007

ID: 293502802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023072-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023072-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 d… Processo 0023072-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado pela produção de outras provas (fls. 126/127 e 129), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Anotando que de acordo com a versão que o autor apresentou na petição inicial e no boletim de ocorrência acostado nas páginas 7/9, seu celular foi subtraído durante um arrastão no vagão, não vislumbro aqui como atribuir qualquer responsabilidade à ré. Com efeito, não é possível identificar, dada a natureza dos serviços prestados pela ré, de transporte de passageiros, à luz do disposto nos artigos 730 e 734, caput, ambos do Código Civil, eventual falha imputável à ré e que seja dotada de aptidão para gerar a obrigação de indenizar, sendo lícito concluir, portanto, que a subtração do bem decorreu exclusivamente da ação ilícita de terceira pessoa. À vista desse panorama, forçoso é concluir que os prejuízos experimentados pelo autor, partindo-se da premissa de que além do dano material o demandante também sofreu uma lesão moral, decorreram de um fortuito externo, sendo aplicáveis, para fins de exclusão da responsabilidade imputada à ré, as causas previstas no artigo 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei 8.078/1990. Nessa linha: "APELAÇÃO. Transporte terrestre de pessoas. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Subtração de celular nas dependências de estação de metrô. Falha na prestação de serviços pela concessionária não caracterizada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Indenização indevida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 1023395-39.2023.8.26.0053 - 38ª Câmara de Direito Privado - j. 20/05/2024). No mesmo diapasão: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autora vítima de assalto ocorrido nas dependências da empresa ré - O assalto do qual foi vítima a autora é ato de terceiro que não implica em responsabilidade do transportador - Fato de terceiro que se equipara a caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade do transportador - Inexistência, no caso, de dissídio com a Súmula nº 187 do STF, que não é aplicável quando o ato de terceiro é equiparável, para o transportador, a caso fortuito ou de força maior, pela inevitabilidade do fato - Fato alheio à atividade da transportadora - Agir de terceiro que rompeu o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela autora - Configurada exclusão de responsabilidade civil da transportadora - Indevido o pagamento de indenização a título de danos morais ou materiais - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido" (TJSP - Apelação n° 1003754-61.2022.8.26.0001 - 24ª Câmara de Direito Privado - j. 14/12/2023). No ponto, vale reproduzir trecho da fundamentação do último acórdão anteriormente mencionado, ressaltando-se a ausência de prova, inclusive ante o teor de fl. 120, de que a ré tenha se omitido no cumprimento da sua obrigação de manter agentes de segurança na estação em que ocorreu o crime relatado: "Isto porque furtos e roubos são acontecimentos fortuitos que extrapolam a obrigação da ré, vez que são considerados fortuitos externos, alheios aos serviços prestados, para os quais a apelante se resguarda minimamente ao manter agentes de segurança circulando pelos trens e plataformas das estações". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP)

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Mauricio Olivar Correia x Banco Daycoval S.A.

ID: 290710503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037983-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVAR CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037983-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio Olivar Correia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MAURÍCIO OLIVAR CORREIA, qualificado nos autos, ajuiz… Processo 1037983-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio Olivar Correia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MAURÍCIO OLIVAR CORREIA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO DAYCOVAL S.A., também qualificado, na qual alegou, inicialmente, que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS e, ao analisar seu extrato de consignações, constatou a existência de dois empréstimos consignados sob a modalidade de cartão de crédito (RMC e RCC) contratados em seu nome, junto à instituição requerida, sem que tenha havido sua expressa anuência. Relatou que tais empréstimos foram implementados em 17/07/2023, com a disponibilização dos montantes de R$ 2.590,00 para cada modalidade, totalizando R$ 5.180,00, sendo as respectivas parcelas mensais de R$ 90,02 cada. Em razão dos valores reduzidos das parcelas, o autor não percebeu de imediato a ocorrência dos descontos em sua folha de benefício, tendo posteriormente identificado que todos os lançamentos se deram sem sua autorização. Sustentou que tentou resolver a questão de maneira administrativa, porém, sem sucesso, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver cessados os descontos, reconhecida a nulidade dos contratos e indenizado pelos prejuízos materiais e morais suportados. Fundamentou seu pedido de declaração de inexistência de débito em razão da ausência de manifestação válida de vontade na contratação, bem como pleiteou a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que já foram descontadas 15 parcelas de R$ 90,02 para cada empréstimo, perfazendo o valor de R$ 2.700,60, cujo valor total corrigido em dobro atinge R$ 5.401,20. Requereu, ainda, a indenização por danos morais argumentando que a contratação indevida de empréstimos e os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário violaram seus direitos da personalidade, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para declaração de inexistência dos contratos, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 10/16). Concedida a prioridade na tramitação (fls. 17/18) assim como os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 26). O banco réu apresentou contestação às fls. 32/75, acompanhada de documentos (fls. 76/290) e preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, alegando que os cartões consignados objeto da lide foram devidamente cancelados, sem qualquer ônus à parte autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a contratação foi regularmente realizada pela própria parte autora, mediante a formalização de Termos de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e de Cartão Consignado de Benefício, ambos datados de 17/07/2023, cuja assinatura eletrônica foi colhida por meio de procedimento digital seguro, com utilização de biometria facial (selfie) e coleta de metadados, em estrita observância às normas vigentes. Argumentou que a parte autora, ao contratar eletronicamente, forneceu todos os documentos necessários, realizou a captura de selfie com verificação de "vida" e assinou eletronicamente os termos contratuais, confirmando a contratação de forma livre e consciente. Reforçou que foram implementadas diversas camadas de segurança na formalização digital, como verificação de dados bancários e geolocalização, o que afastaria a tese de fraude. Destacou ainda que a contratação foi realizada por meio de sistema conhecido como "carrinho de compras", no qual a autora, em única jornada eletrônica, aderiu a múltiplos produtos, sendo lícito que uma mesma selfie fosse utilizada para mais de uma operação. Sustenta que o crédito contratado foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da autora, a título de saque, circunstância que, segundo a instituição financeira, reforça a ratificação tácita do negócio. Defendeu também a validade da contratação, afirmando inexistirem vícios de consentimento, bem como a inexistência de qualquer dano moral indenizável, haja vista que a suposta cobrança indevida não implicou negativação do nome da autora ou abalo em seus direitos da personalidade, sendo mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência do pedido de restituição em dobro das quantias pagas, alegando inexistência de má-fé ou engano injustificável por parte do réu, o que afastaria a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Caso sobrevenha condenação, requer que a devolução ocorra de forma simples, limitada aos valores efetivamente descontados, e que se determine a devolução, pela autora, dos valores sacados. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 294/296). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 297), a parte autora pugnou pela realização de prova pericial digital (fls. 300/201), ao passo que o banco réu quedou-se inerte (certidão de fls. 302). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Ainda que o réu alegue que os contratos foram cancelados, persiste o interesse do autor na declaração de inexistência do débito, na repetição dos valores supostamente pagos de forma indevida e na reparação por danos morais eventualmente sofridos. O simples fato de eventual cancelamento posterior das avenças não afasta a necessidade de análise da regularidade da contratação e dos efeitos já produzidos. Não havendo outras questões preliminares e estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC c.c, artigo 429, do CPC, uma vez que em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura o ônus cabe a quem produziu o documento, cabendo, portanto, ao banco requerido comprovar a veracidade do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO registrado sob o nº 52-2430615/23 e do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO registrado sob o nº 53-2430616/23, firmados de modo digital, a regularidade na contratação, a anuência expressamente manifestada pela parte autora, a validade dos referidos contratos pelo meio digital, bem como a conduta e responsabilização pertinentes face ao banco requerido são os pontos controvertidos nestes autos. Para dirimi-los, determino a produção de prova pericial digital nos contratos apresentados, quais sejam: TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO registrado sob o nº 52-2430615/23 e do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Para tanto, nomeio como perito o Sr. DANTE GRASSO JÚNIOR cujos dados possui a serventia do Juízo. Intime-se-o para dizer se aceita o encargo. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por ela suportados. Porém, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, é isenta do recolhimento da quantia dos honorários, razão pela qual será suportada pelo orçamento do Estado vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023. Fixo os honorários, nos termos da Resolução 910/2023 em R$ 23 UFESPS. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Efetuada a reserva, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL NARA (OAB 457421/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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