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Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri e outros x Luciano Hervencio Da Silva e outros

ID: 339395935

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021889-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO

Polo Passivo:

LUCIANO HERVENCIO DA SILVA LUIS HENRIQUE HERVENCIO DA SILVA NEUZA RAMOS DA SILVA PAULA HERVENCIO DA SILVA PEDRO LUIS HERVENCIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA HELENA MAINO

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1021889-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021889-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cooperativa Habitacional Planalto - Apelante: Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri - Apelada: Neuza Ramos da Silva - Apelado: Luciano Hervencio da Silva - Apelado: Luis Henrique Hervencio da Silva - Apelado: Pedro Luis Hervencio da Silva - Apelada: Paula Hervencio da Silva - Interessado: Paulicoop - Planejamento e Assessoria às Cooperativas Habitacionais Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri e Cooperativa Habitacional Planalto contra a r. sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por cooperados, determinando a outorga da escritura definitiva da unidade habitacional, declarando a inexigibilidade de débitos residuais e determinando a exclusão dos autores do quadro de associados. Alegam as recorrentes, preliminarmente, a tempestividade do recurso, protocolado em 10/02/2025, e requerem a concessão da justiça gratuita diante da inatividade das atividades operacionais e da comprovação de dificuldade financeira por meio de documentos contábeis e declarações fiscais. No mérito, sustentam a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que os apelados pretendem utilizar indevidamente as normas do Código de Defesa do Consumidor para se eximirem das obrigações assumidas voluntariamente no âmbito do contrato associativo cooperativista, o qual rege-se por princípios específicos, como o da solidariedade entre associados, o da autoexecução e o da ausência de intuito lucrativo. Ressaltam que os cooperados possuem conhecimento das regras e da variabilidade dos custos associados às unidades habitacionais e que, por ainda não ter sido realizada a apuração final do empreendimento, não há como se cogitar de exclusão do quadro associativo antes da dissolução da cooperativa. Defendem que não há relação de consumo nos moldes da Súmula 602 do STJ, pois os associados, além de usuários, possuem poderes administrativos e de fiscalização, caracterizando vínculo societário e não consumerista. Requerem, assim, a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a obrigação dos autores ao pagamento futuro da quota-parte residual, caso esta venha a ser aprovada em Assembleia Geral. Recurso tempestivo, com pedido de justiça gratuita e com contrarrazões. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, com anotação de prazo para realização do preparo. Foi certificado o decurso do prazo para realização do preparo. É o relatório. Passo ao voto. Não foi realizado o preparo no prazo adicional especialmente deferido para essa finalidade. Sem o preparo, ocorre a deserção do recurso. Não é o caso de concessão de novo prazo para complementação do preparo, pois já foi deferido o prazo adicional de 5 dias para o pagamento. Como a parte apelante, sem justa causa, deixou de comprovar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, impõe-se reconhecer desde logo a deserção do recurso. E, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível decisão monocrática para não conhecimento de recurso inadmissível, como no caso em exame: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Em razão do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação. Diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para 15% do valor atualizado da causa. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Cesar Augusto Oliveira (OAB: 167457/SP) - Maria Helena Maino (OAB: 71148/SP) - 4º andar

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Elias Alves De Almeida e outros x Alzira Da Luz Ferreira Capriglione

ID: 306295141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017594-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE ALMEIDA ELIAS ALVES DE ALMEIDA - PADARIA LTDA

Polo Passivo:

ALZIRA DA LUZ FERREIRA CAPRIGLIONE

Intimação

Advogados:

MARCOS LASARO SILVEIRA

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LEANDRO TADASHI ISHIKAWA

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Processo 1017594-85.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Alves de Almeida - Padaria Ltda - - Elias Alves de Almeida - Alzira da Luz Ferreira Capriglione - Vistos,… Processo 1017594-85.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Alves de Almeida - Padaria Ltda - - Elias Alves de Almeida - Alzira da Luz Ferreira Capriglione - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratuita alegando impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, além da existência de situação econômica condizente com a concessão dos benefícios por ele pleiteados. Em que pesem os argumentos do autor, o caso é de ser indeferido o pedido, pelos motivos que seguem. Os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar que o autor faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade processual. No que tange à concessão da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No mesmo sentido, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalta-se que, para a concessão do benefício, a lei não exige que a parte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos. Evidentemente que, conceder a gratuidade apenas com base na declaração de pobreza esvazia o poder de persecução do juiz sobre a realidade econômica da parte. Diante disto, confere-se ao magistrado poderes para aferir a existência ou não da necessidade ao benefício. Para tanto, pode (e deve) o julgador determinar que a parte comprove, por meio de outros documentos, a sua real situação financeira, diligenciando a respeito. Neste sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça: Nesse sentido: REsp 118633/MS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado TJSP), 6ª Turma, j. 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2104387-71.2019.8.26.0000 -Voto nº 6869 6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício negado Pedido formulado por pessoa física e pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento, desde que comprovada a necessidade Documentos acostados aos autos que não comprovam, de modo efetivo, a necessidade do benefício pleiteado - Inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Recurso não provido. (AI 2158224-80.2015.8.26.0000 - Relator(a): Paulo Pastore Filho; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/10/2015; Data de registro: 29/10/2015)(Grifo nosso) No caso em tela o autor é pessoa jurídica e não carreou aos autos documentos comprobatórios de partee hipossuficiente e que não tem condições de arcar com as custas do processo. Em face da ausência de previsão legal estabelecendo critérios objetivos de caracterização da hipossuficiência, cabe ao magistrado apreciar os documentos juntados aos autos, que, no caso em tela, demonstram que a situação econômica do embargante é incompatível com os critérios adotados para concessão do benefício pleiteado. Isto posto, a documentação acostada aos autos não comprova que o autor percebe remuneração mensal condizente com a concessão do benefício pleiteado e nem que haja comprometimento substancial de seus rendimentos com gastos que, necessários a sua subsistência, representem entrave ao acesso ao Poder Judiciário. Assim, fica indeferido o pedido de concessão do benefício pleiteado pelo autor. Concedo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas iniciais e taxa postal para citação. Apensem-se aos autos de número 1018397-05.2024.8.26.0405 Int. - ADV: LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), MARCOS LASARO SILVEIRA (OAB 283917/SP), MARCOS LASARO SILVEIRA (OAB 283917/SP)

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 322180482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que o autor aufere, após os descontos obrigatórios (imposto), rendimentos superiores a três salários mínimos mensais (fls. 211/218), parâmetro comumente utilizado por esta C. Câmara para apuração da capacidade econômica da parte. Além disso, as movimentações bancárias são frequentes e expressivas, o que mais uma vez revela que o autor tem condições de arcar com as custas deste processo. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 322209312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que o autor aufere, após os descontos obrigatórios (imposto), rendimentos superiores a três salários mínimos mensais (fls. 211/218), parâmetro comumente utilizado por esta C. Câmara para apuração da capacidade econômica da parte. Além disso, as movimentações bancárias são frequentes e expressivas, o que mais uma vez revela que o autor tem condições de arcar com as custas deste processo. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 322200208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Ferreira de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que o autor aufere, após os descontos obrigatórios (imposto), rendimentos superiores a três salários mínimos mensais (fls. 211/218), parâmetro comumente utilizado por esta C. Câmara para apuração da capacidade econômica da parte. Além disso, as movimentações bancárias são frequentes e expressivas, o que mais uma vez revela que o autor tem condições de arcar com as custas deste processo. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 0015999-05.2024.8.26.0405

ID: 326959651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015999-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A

Intimação

Advogados:

HELSON DE CASTRO

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Processo 0015999-05.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso … Processo 0015999-05.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a ré a pagar ao autor R$ 17.004,16, valor este que deve sofrer correção monetária desde 29/10/2024 (data do orçamento) e sobre ele incidirá juros moratórios desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Michele Claudiano Zulli x Associação Comunitaria E Cultural Dos Trabalhadores Em Asseio E Conservação De Osasco - Acct

ID: 331507583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034111-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CLAUDIANO ZULLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMUNITARIA E CULTURAL DOS TRABALHADORES EM ASSEIO E CONSERVAçãO DE OSASCO - ACCT

Intimação

Advogados:

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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IOLANDA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1034111-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele Claudiano Zulli - Associação Comunitaria e Cultural dos Trabalhadores Em Asseio… Processo 1034111-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele Claudiano Zulli - Associação Comunitaria e Cultural dos Trabalhadores Em Asseio e Conservação de Osasco - Acct - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes; 2. Declarar nulas a cláusula 12ª da avença objeto dos autos; e 3. Condenar a requerida a devolver à parte autora todos os valores adimplidos pelo autor, inclusive a título de corretagem, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora ao mês a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual, cabendo a comprovação em liquidação de sentença dos valores efetivamente desembolsados. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 3.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se a gratuidade da qual a requerente é beneficiária. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: IOLANDA DIAS DOS SANTOS (OAB 434241/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP)

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Nr Suplementos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297833426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NR SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: NR SUPLEMENTOS LTDA - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE VENDAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NULIDADES. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE SE APLICA O CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, AMBAS PESSOAS JURÍDICAS; E (II) SE HÁ NULIDADES RELATIVAS À PRODUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE É PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, UTILIZANDO-SE DA PLATAFORMA DA APELADA PARA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SENDO, PORTANTO, DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO.4. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO, HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICA RELATIVAMENTE À CONTROVÉRSIA PRESENTE NA DEMANDA.5. A CONTROVÉRSIA, NO CASO, É ACERCA DA REGULARIDADE DOS ANÚNCIOS E DOS PRODUTOS VEICULADOS PELA APELANTE NA PLATAFORMA DE VENDAS DA APELADA, E NINGUÉM MELHOR QUE A RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR TAL REGULARIDADE. É INERENTE À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL O CONHECIMENTO ACERCA DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES QUE COMERCIA, DE MODO QUE, QUANTO A TAL CONTROVÉRSIA, NÃO HÁ QUALQUER HIPOSSUFICIÊNCIA PELA APELANTE.6. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), A ABERTURA DE NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE SE DESINCUMBA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO DEVE SER DADA EM CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO USUAL QUE DECORRE DA LEI (ART. 373, I E II, E § 1º).7. DE RESTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER RAZÃO PARA A EXTENSÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA PODERIA SER ESCLARECIDA POR PROVA DOCUMENTAL, E A APELANTE SE UTILIZOU DESSA POSSIBILIDADE JUNTANDO NOVOS DOCUMENTOS COM SUA RÉPLICA.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO, HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICA RELATIVAMENTE À CONTROVÉRSIA PRESENTE NA DEMANDA. 2. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), A ABERTURA DE NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE SE DESINCUMBA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO DEVE SER DADA EM CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO USUAL QUE DECORRE DA LEI (ART. 373, I E II, E § 1º).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º; CPC, ART. 373, I E II, E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067663-03.2024.8.26.0100, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015662-85.2022.8.26.0011, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Claudiane Lucia Saraiva

ID: 295841916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIANE LUCIA SARAIVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0001934-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1028027-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0001934-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1028027-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Claudiane Lucia Saraiva - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Vistos. Após a sentença de extinção pela satisfação, sobrevieram novos pedidos de penhora no rosto dos autos: (a) do valor de R$ 1.789,62, para o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos nº 0009599-16.2024.8.26.0068, em resposta ao ofício de fls. 172/173 (decisão de 21/02/2025). (b) do valor de R$ 2.040,23, para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0015261-55.2024.8.26.0554 , em resposta ao ofício de fls. 177 (decisão de 24/02/2025). (c) do valor de R$ 9.146,09 para o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos autos n.º 0000109-10.2025.8.26.0011, em resposta ao ofício de fls. 179/180 (decisão de 28/02/2025). (d) do valor de R$ 1.025,47, para o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos nº 0000809-70.2025.8.26.0565, em resposta ao ofício de fls. 197/198 (decisão de 10/05/2025). (e) do valor de R$ 1.121,18, para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra, nos autos nº 0002630-64.2024.8.26.0268, em resposta ao ofício de fls. 209/210 (decisão de 29/05/2025). (f) do valor de R$ 1.732,49, para o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0014766-11.2024.8.26.0554, em resposta ao ofício de fls. 231/214; Ainda, o advogado da parte exequente requer a reserva dos seus honorários de sucumbência (fls. 204/205). Decido. 1. Defiro a reserva do valor de honorários do advogado da parte exequente, referente a 10% do valor fixado na sentença do processo de conhecimento (R$ 857,77) mais 10% de honorários fixados na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (R$ 998,50), totalizando a quantia de R$ 1.856,27. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se MLE do valor de R$ 1.856,27 em favor do advogado do exequente, que deverá juntar o competente formulário para tanto. 2. Nota-se que após as expedições dos MLEs determinados em sentença, ainda se encontra depositado nos autos, para a data de hoje, o valor de R$ 6.994,37. Abatendo-se o valor a ser levantado a título de honorários acima indicado, nota-se que restará disponível a quantia de R$ 5.138,10. O valor penhorado nestes autos por força de decisões de outros juízos, conforme acima indicado, é maior. Em caso de múltiplas penhoras no rosto dos autos, a ordem de preferência para recebimento do crédito é estabelecida pela ordem cronológica da penhora, ou seja, o credor que primeiro realizou a penhora tem preferência sobre os demais. Assim, preclusa esta decisão, proceda a serventia à transferência, via Portal de Custas: (2.1.) do valor de R$ 1.789,62, para o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos nº 0009599-16.2024.8.26.0068, em resposta ao ofício de fls. 172/173; (2.2.) do valor de R$ 2.040,23, para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0015261-55.2024.8.26.0554 , em resposta ao ofício de fls. 177; (2.3.) do valor de R$ 1.308,25 (transferência parcial disponível) para o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos autos n.º 0000109-10.2025.8.26.0011, em resposta ao ofício de fls. 179/180. Ainda, em relação aos outros juízos (3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos nº 0000809-70.2025.8.26.0565, em resposta ao ofício de fls. 197/198; 1ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra, nos autos nº 0002630-64.2024.8.26.0268, em resposta ao ofício de fls. 209/210; 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0014766-11.2024.8.26.0554, em resposta ao ofício de fls. 231/214), expeça-se ofício comunicando-se que não existe saldo residual a ser transferido deste feito, servindo cópia desta decisão como ofício de comunicação. Após cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, cumprindo-se a sentença de fls. 151/153. Intime-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP)

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Keila Cristine Crento x Alexandre Evandro Dos Santos Global Imoveis - Me e outros

ID: 310103053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015493-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINE CRENTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVANDRO DOS SANTOS GLOBAL IMOVEIS - ME COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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MARCELO MARTINS ALVES

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO

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Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Const… Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Construtora Prohidro Ltda - - Alexandre Evandro dos Santos Global Imoveis - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO (OAB 259012/SP)

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