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Conspelmon Construcoes Ltda x Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 330036159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062697-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CUBATãO TGM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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ALEXANDRE CASCIANO

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Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES… Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES LTDA. propôs AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA contra CUBATÃO RGM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de empreitada com a requerida, para mobilização de obra, contenção, fundação, concretagem de torre e estrutura, com fornecimento de mãos de obra e material. Disse que não possui cópia do contrato firmado, que este foi alterado verbalmente, que percebeu o total de R$ 174.116,02, existindo desconto sem sua anuência de R$ 9.863,60. Em 13/05/2024 foi surpreendida com a proibição de ingresso de seus funcionário no canteiro de obras, recebendo comunicação por correio eletrônico do distrato em 21/05/2024. Alega, todavia que os serviços efetivamente prestados e correspondentes a nona medição não foram pagos e nem tampouco os serviços correspondentes a última medição, realizadas de forma unilateral por si, apesar da emissão da fatura. Citado o réu (fl.1348), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 1364/1390), acompanhada de documentos (fls. 1391/1546), aduzindo, em preliminar, a conexão deste feito com o processo tombado sob nº 1042662-22.2024.8.26.0001, em trâmite perante o Juízo da 22º Vara Cível deste Foro Central. Em réplica (fls. 1553) o autor concorda com a preliminar arguida. É O RELATÓRIO. 1) Tenha-se presente o disposto nos artigos 103, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso concreto o pedido da ação veiculada nestes autos é a rescisão contratual, existência ou não de débitos pendentes e indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento do contrato. Em consulta ao sistema informatizado do Egrégio Tribunal Paulista, este Magistrado verificou e a ação ainda está em curso, que o requerido ainda não foi citado. Ora, é indubitável a conexão ou continência entre as ações postas em juízos diversos. Tenha-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. 569: Na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações (Barbosa Moreira, A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, Saraiva, SP, 1979, passim). Os requisitos da conexão das ações exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil restam satisfeitos, haja vista que em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, sendo as mesmas partes, com inegável risco de decisões conflitantes. Reconhecida a conexão, as ações devem ser reunidas, no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes, favorecendo, ainda, a economia processual (art.55, CPC). É a determinação do artigo 105, do Código de Processo Civil: Art. 105. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No mais, resta saber qual o Juízo prevento, nos termos do artigo 59, do Código de Processo Civil: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Estes autos foram distribuídos aos 09.05/.2025. Naqueles, a distribuição ocorreu aos 02/02/2024. Assim, razão assiste ao réu, devendo os autos ser remetidos à 22ª Vara Cível deste Foro Central, em razão da conexão havida, determinando-se sua redistribuição àquela Egrégia Vara, reunindo-se os feitos para julgamento conjunto. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP)

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Processo nº 0018924-22.2024.8.26.0001

ID: 303344204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018924-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0018924-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 0018924-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, declarar inexigível o débito de R$7.790,00; condenar o Banco BMG à restituição do valor de R$190,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, bem como condenar o Banco BMG à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos indevidos em desfavor da autora (83 parcelas de R$95,00). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Banco Bradesco, com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/GO)

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Gustavo Alves Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294605751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035290-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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Processo 1035290-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Alves Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. GUSTAVO ALVES SANTOS ajuizou ação de reparação por dano… Processo 1035290-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Alves Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. GUSTAVO ALVES SANTOS ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando haver celebrado contrato de transporte aéreo com a ré mediante a aquisição de bilhete para o trecho Vitória da Conquista (VDC) - São Paulo (GRU), no voo G3 1153, com partida prevista para as 6h30 do dia 6 de março de 2024. Informou que o desembarque estava previsto para as 8h15 do mesmo dia, mas foi surpreendido, por volta das 3h da manhã, com a informação de que o voo fora cancelado, sem justificativa clara para tanto. Relatou que, ao tentar proceder à remarcação pelos meios eletrônicos, não obteve êxito, sendo compelido a deslocar-se até o aeroporto, ocasião em que foi realocado em outro voo com partida às 17h30, o que resultou em atraso de aproximadamente 11 horas para chegada ao destino. Alegou que possuía compromisso profissional inadiável às 20h00 e que foi informado pela companhia aérea de que, ao desembarcar em Guarulhos, receberia assistência material para cumprir sua obrigação ou hospedagem adequada, o que não se concretizou. Sustentou haver experimentado transtornos e frustrações que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e reembolso de despesas materiais no montante de R$ 700,96. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, afirmando que o cancelamento do voo ocorreu em razão do fechamento das vias de acesso ao aeroporto pela Polícia Federal, em virtude de grave acidente ocorrido na BR-116, caracterizando-se, assim, hipótese de caso fortuito. Alegou que, observando os ditames da Resolução nº 400/2016 da ANAC, informou aos passageiros sobre o ocorrido e providenciou a reacomodação do autor em outro voo no mesmo dia. Asseverou não haver comprovação de perda de compromisso inadiável, tampouco de danos emocionais ou materiais, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados, a ré quedou-se silente. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando o conjunto probatório apto a ensejar a resolução do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória. É incontroverso que o autor adquiriu bilhete de passagem para o voo G3 1153, partindo de Vitória da Conquista (VDC) para São Paulo (GRU), com embarque previsto para as 6h30 do dia 06/03/2024, e que tal voo foi cancelado, tendo sido o autor realocado, ainda no mesmo dia, em outro voo com chegada ao destino por volta das 19h15. Igualmente incontroverso o fato de que a alteração implicou atraso de aproximadamente 11 horas. A ré justificou o cancelamento com base em caso fortuito, noticiando o fechamento das vias de acesso ao aeroporto pela Polícia Federal, em razão de acidente grave ocorrido na BR-116. Ausente impugnação específica a esse fundamento, sua veracidade é admitida como incontroversa. Nos termos do julgamento do REsp 1584465/MG, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se presume o dano moral na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, sendo exigida a comprovação de circunstâncias concretas que revelem violação à dignidade do passageiro, o que não se verifica na hipótese dos autos. O autor foi informado do cancelamento, realocado em novo voo no mesmo dia e não demonstrou ter perdido compromisso inadiável ou sofrido abalo de ordem extrapatrimonial. Tampouco se comprovou a necessidade de hospedagem ou despesas materiais atribuíveis à ré, sendo que o comprovante de fl. 119 está em nome de pessoa jurídica e sem vinculação direta com o autor. Ausente, pois, qualquer ilicitude ou omissão por parte da companhia aérea, e não comprovados os danos alegados, não há falar em responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO ALVES SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Natalia Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327309545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024911-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1024911-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024911-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - 1:- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito infirmado pela autora, cumulada com pedido de indenização por dano moral por ter ela seu nome incluído em cadastros que restringiram seu crédito. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por NATALIA DOS SANTOS SILVA em de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Aduz, em suma, que teve seu nome indevidamente incluído em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito, que desconhece. Alega a ineficácia da cessão de crédito. Pretende, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por dano moral na quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Liminar deferia a fls. 77/78. A ré apresentou contestação a fls. 171/287. Impugna, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, alega a regularidade da cobrança, porque, por meio do contrato de cessão, detém direito ao crédito decorrente da operação firmada entre a autora e a Sky pela utilização dos serviços prestados pela empresa. Alega inexistir dano moral. Requer a improcedência da pretensão inicial (fls. 358). A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela deferida. Em razão da sucumbência, condeno a autora a reembolsar à ré as despesas que antecipou (artigo 82, parágrafo 2º, do CPC/2015). Pagará, ainda, ao advogado da requerida, honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, parágrafo 2º do CPC/2015). Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pela autora caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. P. Intimem-se (fls. 359). Apela a requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que são insuficientes as telas sistêmicas apresentadas unilateralmente pelo requerido para infirmar sua narrativa, e que, aliás, nelas mesmo consta que o contrato foi cancelado e que está adimplente. Reafirma que não possui vínculo com o réu, e que não deixou qualquer débito com a empresa cedente, não havendo documentos apresentados que se prestem a desconstituir seu direito. Alega ser ineficaz a cessão de crédito ocorrida, não havendo, igualmente, qualquer documento que a comprove, e ainda que exista, é nula. Pugna pela procedência de seus pedidos iniciais, para que sejam declaradas a inexistência da dívida e a nulidade do apontamento, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 52.000,00 (fls. 362/394). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 397/410). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 10/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/02/2025 (fls. 361). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto em 06/03/2025 (fls. 362/394), sendo certo que o referido prazo findava em 05/03/2025, já se considerando o Provimento CSM n. 2.765/2024. Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto estes já foram estabelecidos à alíquota máxima prevista no § 2º, do aludido dispositivo legal. 4:- Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Sarah Dantas E Silva x Dayane Ferreira De Araújo

ID: 315924830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038394-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DANTAS E SILVA

Polo Passivo:

DAYANE FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCIA PONTUAL OLIVEIRA

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ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR

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Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o… Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte, em seu recurso de fls. 133/141, apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para a recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR (OAB 281729/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP)

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Processo nº 1033059-22.2024.8.26.0001

ID: 322982094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033059-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIA SOLA AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MORGAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033059-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Meia Sola Auto Center Ltda - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, … Processo 1033059-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Meia Sola Auto Center Ltda - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n° 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ *, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ *, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PATRÍCIA MORGAN DA SILVA (OAB 195435/SP)

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