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Processo nº 1021146-83.2024.8.26.0602

ID: 305485304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021146-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1021146-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a… Processo 1021146-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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Processo nº 1035017-83.2024.8.26.0602

ID: 281117957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035017-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1035017-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1035017-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 0007593-83.2024.8.26.0602

ID: 323257817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007593-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007593-83.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Milene Souza Cavalcanti - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo… Processo 0007593-83.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Milene Souza Cavalcanti - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP)

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Joel Gomes x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 328709899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047530-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047530-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Gomes - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - 1- Fls. 126: INDEFIRO à ré os benefício… Processo 1047530-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Gomes - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - 1- Fls. 126: INDEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, pois ainda que seja associação civil sem fins econômicos ou lucrativos, não juntou documentos comprobatórios. Vale anotar: "RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA Justiça gratuita Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos Ausência de comprovação CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A REQUERIDA Descabimento Contrato verbal Ausente prova de que a cláusula penal pretendida tenha sido convencionada Autora que tampouco demonstrou a prestação do serviço no mês de agosto, não sendo devida a contraprestação correspondente ao período Negado provimento aos recursos".(TJSP; Apelação Cível 1054067-54.2021.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). 2- Fls. 128: afasto a preliminar de falta do interesse de agir, porque o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o exercício do direito de ação à prévia tentativa extrajudicial de solução do conflito. 3- Fls. 162/164 e 169: o autor não reconhece como suas as assinaturas eletrônicas apostas na Ficha de Filiação de fls. 144 e na Autorização de fls. 145/146, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Assim, considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. No silêncio ou desinteresse na perícia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 0018554-83.2024.8.26.0602

ID: 304308422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018554-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITINGA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018554-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1041315-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itinga Sol Empreendimentos Imobiliarios e Participaçoes Ltda - Vistos. 1… Processo 0018554-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1041315-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itinga Sol Empreendimentos Imobiliarios e Participaçoes Ltda - Vistos. 1) Diante das intimações válidas (fls. 81, 83 e 97), defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como aos devedores, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intimem-se as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado nos endereços cadastrados nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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Processo nº 0005265-83.2024.8.26.0602

ID: 294082481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005265-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005265-83.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da satisfação do cré… Processo 0005265-83.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0001094-83.2024.8.26.0602

ID: 293141198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001094-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001094-83.2024.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - P.D.L. - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 68, determino a produção de prova pericial em cumprimento à decis… Processo 0001094-83.2024.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - P.D.L. - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 68, determino a produção de prova pericial em cumprimento à decisão de fls. 54. NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para o encargo. Insta observar que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 70), a tornar inexigível o pagamento dos honorários, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 2º e Tabela constante do Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 34 UFESP's, por se tratar de perícia médica domiciliar, como previsto no item 3.1 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo. Expeça-se ofício para reserva de honorários com a aceitação do encargo pelo perito ora nomeado e, com a comunicação da reserva e não havendo arguição de impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, intime-se o perito para início dos trabalhos, com agendamento de data e hora para o exame médico pericial, independentemente de nova decisão. Deve a zelosa Serventia, com a informação de data e hora para realização do exame pericial médico pelo perito, intimar a parte, independentemente de nova determinação. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, devolva-se a carta precatória com as anotações e cautelas de praxe. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação dos honorários em favor do perito. Dil e int. - ADV: NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP)

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Processo nº 0020979-83.2024.8.26.0602

ID: 315688208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020979-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020979-83.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Cesar Vieira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPR… Processo 0020979-83.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Cesar Vieira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1015989-95.2025.8.26.0602

ID: 323732122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1015989-95.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. K. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

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Processo 1015989-95.2025.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - K.C.P.B. - - A.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada p… Processo 1015989-95.2025.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - K.C.P.B. - - A.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao feito, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se e anote-se. 2) Deixo, neste momento processual, de designar audiência de conciliação, relegando para momento oportuno a análise da conveniência de sua realização, tanto em razão do desinteresse da autora como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, consignando que, como preconiza o Enunciado nº 35 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3) Estão ausentes os requisitos legais necessários para a concessão de tutela provisória de urgência requerida pela autora. A autorização requerida, por implicar em mudança da petiz para outro país, exige prévia modificação do regime de convivência entre pai e filha, questão que ainda está a ser discutida no âmbito do processo n.º 1015132-83.2024.8.26.0602, em trâmite neste juízo, além de igualmente estar em discussão a própria guarda da petiz. Como cediço, é imprescindível, antes da concessão de autorização de mudança da petiz para país estrangeiro, avaliar se a mudança atende ao seu melhor interesse, depois do exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive com garantia de convivência entre pai e filha e, se o caso, prévia realização de estudo psicossocial. Não há de se olvidar que a convivência encerra direito não apenas do genitor, mas sim, notadamente, da infante, ao passo que a concessão da tutela de urgência requerida ensejaria, inexoravelmente, maior dificuldade ao convívio entre pai e filha e sem qualquer garantia de sua realização, bem como sem prévia e segura demonstração de que a mudança atende ao melhor interesse da menor. Oportuno pontuar, ainda, que inexiste demonstração de aquiescência do genitor com a mudança. Ausente, portanto, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela provisória de urgência requerida. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. Decisão que negou o pedido de autorização de viagem sem autorização paterna, autorizando somente a renovação do passaporte da menor. Proposta de mudança de domicílio da menor para o Chile junto à genitora e seu padrasto. Aplicação do art. 84 do ECA, que requer autorização judicial para viagem internacional, mantendo a orientação da Resolução CNJ 131/2011 em caso de discordância dos pais. Importância da convivência familiar, assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º do ECA. Mudança de domicílio que, por ora, causará dificuldades à relação paterno-filial. Decisão mantida. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2324589-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA PARA O EXTERIOR DE MENOR DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MODIFICAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR - FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SER A MUDANÇA DE PAÍS BENÉFICA À CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2138818-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Decisão que indeferiu pedido da genitora de autorização para mudança da menor a outro Município. Genitora que se transferiu no trabalho de Belo Horizonte para Ribeirão Preto. Impacto na convivência com o genitor. Redução injustificada no contato entre pai e filha. Descumprimento do acordo celebrado entre os genitores. Interesses da menor que aparentemente não são atendidos com a mudança. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2208412-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 4) Tramita neste juízo, como acima observado, o processo n.º 1015132-83.2024.8.26.0602, no qual discutidas a guarda e regime de convivência entre pai e filha, questões prejudiciais ao julgamento do pedido formulado na ação objeto deste feito Assim sendo, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, com fulcro no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o apensamento destes autos aos autos do processo antes indicado, certificando-se naqueles autos. 5) Cite-se o réu dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de constatação, citação e intimação, observado o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se folha de rosto. 6) Determino, com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido, independentemente de nova decisão, a intimação da autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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Anderson Paulo Da Silva x Banco Inter Sa e outros

ID: 294883623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020176-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA M I REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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LUANA CIRINO PINTO CONTI

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JOELMA DIAS DA SILVA

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JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

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EVERSON LEITE BARRETO

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Processo 1020176-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Paulo da Silva - Banco Inter SA - - M I Revestimentos Ltda - Nº ordem: 2024/0013… Processo 1020176-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Paulo da Silva - Banco Inter SA - - M I Revestimentos Ltda - Nº ordem: 2024/001300 1 - Fls. 270/287: Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela requerida Madeiramadeira, em que o valor do preparo foi recolhimento a menor, em diferença ínfima, conforme certidão e cálculo da z. serventia (fls. 357/359). De fato, em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). No entanto, em casos de diferenças ínfimas a menor, o atual Colégio Recursal de São Paulo tem admitido, em caráter excepcional, a complementação do preparo, como se pode verificar do recente julgamento de outro caso deste juizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DIFERENÇA ÍNFIMA. Embora de regra não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o valor ínfimo não recolhido recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110271-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). No caso concreto, observa-se que houve o recolhimento a menor de R$ 0,20 (guia DARE). Assim, excepcionalmente, considerando tratar-se de quantia irrisória e presumida a boa-fé da parte recorrente, defiro o prazo de 48 horas para complementação do valor do preparo, atentando-se para o recolhimento em guia correta, sob pena de deserção. 2 - Considerando o certificado à fl. 357, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido Banco Inter, eis que tempestivo e devidamente recolhido o preparo. As contrarrazões já foram apresentadas pela parte autora às fls. 331/349. Aguarde-se nos termos do item anterior. Int. - ADV: EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP), LUANA CIRINO PINTO CONTI (OAB 426179/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB 405678/SP)

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