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Processo nº 1048791-83.2024.8.26.0602

ID: 323220049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048791-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL MARTINS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048791-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Martins Leal - Nº de Ordem: 2024/003268 Vistos. Fl. 79: Indefiro a expedição de ofícios e/ou realizaç… Processo 1048791-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Martins Leal - Nº de Ordem: 2024/003268 Vistos. Fl. 79: Indefiro a expedição de ofícios e/ou realização de pequisas por quaisquer meios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP)

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Processo nº 0002355-83.2024.8.26.0602

ID: 329430950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002355-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DAL BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002355-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1018992-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Luiz Dal Boni - HOMOLOGO, para que… Processo 0002355-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1018992-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Luiz Dal Boni - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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C. I. Da S. B. e outros x C. L. G. B.

ID: 301274662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1032495-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. I. DA S. B. G. DA P. S. G.

Polo Passivo:

C. L. G. B.

Intimação

Advogados:

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032495-83.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S.G. - - C.I.S.B. - C.L.G.B. - ...Isso posto, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conform… Processo 1032495-83.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S.G. - - C.I.S.B. - C.L.G.B. - ...Isso posto, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com a nova redação que lhe foi dada pela EC número 66 de 14 de julho de 2010, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar o DIVÓRCIO de G. da P. S. G. e C. L. G. B., nos termos do artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, continuando a mulher a usar o mesmo nome. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Ocorrendo a preclusão lógica, havendo a efetivação da intimação, certifique-se o trânsito em julgado parcial no Sistema SAJ/PG5, devendo o feito permanecer com a situação "em andamento". Proceda a SERVENTIA com a anotação de que o feito ainda tramita com relação aos demais pedidos e com a inclusão da tarja de sentença proferida. Não tendo havido resistência ao pedido deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Servirá uma via desta sentença, nos termos doArt. 100 da Lei 6.015/1973, como mandado de averbação, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, para que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as demais normas e disposições legais vigentes, proceda à averbação no registro civil de casamento das partes, matrícula número 093450 01 55 2016 3 00045 094 0016768 12. Faça-se o encaminhamento do mandado de averbação mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedida às partes. P.I. No mais, antes der apreciar as demais questões, mas considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 89 e 112, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: CELSO JOSÉ DA COSTA (OAB 234019/RJ), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP)

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A. De P. B. e outros x V. M. De P. B.

ID: 291138385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050623-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. B. S. R. B.

Polo Passivo:

V. M. DE P. B.

Intimação

Advogados:

PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050623-54.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1042292-83.2024.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R.B. - - A.P.B. - V.M.P.B. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hi… Processo 1050623-54.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1042292-83.2024.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R.B. - - A.P.B. - V.M.P.B. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do autor, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao feito, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se e anote-se. 2) Deixo, por ora, de determinar a anotação no cadastro processual dos nomes dos patronos indicados na petição de fls. 47, eis que não apresentado instrumento de mandato nos autos. 3) Deixo, ainda, neste momento processual, de designar audiência de conciliação, relegando para momento oportuno a análise da conveniência de sua realização, dadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, consignando que, como preconiza o Enunciado nº 35 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4) Concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que informe se possui interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, fornecendo, em caso positivo, telefones para contato e endereços eletrônicos (e-mail), próprio e de sua patrona, para encaminhamento de link's no caso de designação do ato por videoconferência, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5) Estão ausentes os requisitos legais necessários para a concessão de tutela provisória de urgência requerida na inicial. Não é possível a inversão provisória da guarda do filho comum das partes em favor do autor, porquanto se trata de medida que implicaria em súbita modificação da atual rotina do adolescente, com possibilidade de ocorrência de consequências psicológicas negativas, além de inexistir demonstração de risco a justificar a abrupta modificação pugnada, cumprindo consignar, neste ponto, ser possível inferir, dos autos em apenso (n.º 1042292083.2024.6.26.0602), que o adolescente, atualmente, está a residir com a ré. Outrossim, já houve escuta especializada do adolescente, por determinação proferida nos autos em apenso, a tornar prejudicado o requerimento do autor de oitiva do adolescente. Desse modo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na inicial. 6) Providencie a Serventia o traslado para estes autos do relatório da escuta especializada do adolescente, de fls. 121/122 dos autos em apenso, assim como o traslado a manifestação de fls. 46 destes autos para os autos em apenso, intimando-se a requerente naqueles autos para manifestação. 7) Cite-se a ré dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, bem como que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deve o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado indagar a ré se possui interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, cabendo-lhe, em caso positivo, obter e consignar em sua certidão número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) da demandada. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de constatação, citação e intimação, observado o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se folha de rosto. 8) Determino, com a juntada aos autos do mandado de citação e intimação devidamente cumprido e na hipótese de manifestação de interesse de todas as partes na realização de audiência de conciliação, que tornem os autos conclusos para designação de sessão de conciliação, observando-se a pauta disponibilizada pelo Cejusc, da qual as partes serão intimadas nas pessoas de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial, e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. Já na hipótese de desinteresse de tentativa de obtenção de solução consensual por qualquer das partes, determino que com a apresentação de defesa pela ré, ou decorrido o prazo para tanto, e independentemente de nova decisão, que sejam os autores intimados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB 79413/BA), PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB 79413/BA)

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Margareti Aparecida Fidêncio Alexio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 281302458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034532-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETI APARECIDA FIDêNCIO ALEXIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

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ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO

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ADV: paulo roberto teixeira trino (OAB 87929/RJ), Aline Fernanda Augusto Tenório (OAB 466404/SP) Processo 1034532-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margareti Apareci… ADV: paulo roberto teixeira trino (OAB 87929/RJ), Aline Fernanda Augusto Tenório (OAB 466404/SP) Processo 1034532-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margareti Aparecida Fidêncio Alexio - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 10.019,98, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Processo nº 0014674-83.2024.8.26.0602

ID: 306531499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014674-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRT SOROCABA CONCESSIONáRIA DE SERVIçOS PúBLICOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014674-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Brt Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos Spe S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com re… Processo 0014674-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Brt Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos Spe S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.697,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data da nota fiscal (14.08.2024 - fls. 10). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 295663221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039866-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. R.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039866-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039866-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: R. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 84/86 do processo-piloto/apenso nº. 1039479-83.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança R.R., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 49/51). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Larissa Aparecida dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. C. S. I. x M. De S.

ID: 295663256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040368-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. I.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040368-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040368-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: A. C. S. I. (Menor) - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 84/86 do processo-piloto/apenso nº. 1039479-83.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança A.C.S.I., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 38/40). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Tiemi Iwasaki - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x A. F. M. F. e outros

ID: 300833951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034338-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. F. M. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

THIAGO BORGES NASCIMENTO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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DESPACHO Nº 1034338-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1034338-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. F. M. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor A. F. M. F., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 74/76). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des.Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Elissandra Fernandes - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jefferson Ferreira Lourenço e outros x Jefferson Ferreira Lourenço e outros

ID: 315677006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035890-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA LOURENçO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA LOURENçO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1035890-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jefferson Ferreira Lourenço - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Mrv Engenharia e Participações S/A - Jeffe… Processo 1035890-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jefferson Ferreira Lourenço - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Mrv Engenharia e Participações S/A - Jefferson Ferreira Lourenço - Vistos Das questões processuais pendentes Preliminares alegadas na contestação Falta de Interesse de Agir (fls. 83): A alegação da ré de que não houve prévia tentativa de composição extrajudicial não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de solução administrativa para configurar o interesse de agir, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, consta nos autos que o autor tentou resolver a questão diretamente com representantes da ré e que as reclamações foram ignoradas. Dessa forma, está presente a necessidade, adequação e utilidade da via judicial. Impugnação ao Valor da Causa (fls. 87): A impugnação não foi instruída com elementos concretos que demonstrassem a inadequação do valor atribuído. A jurisprudência dominante exige prova inequívoca de erro grosseiro ou má-fé, o que não restou configurado. O valor atribuído pelo autor guarda razoabilidade com o valor do negócio jurídico havido entre as partes. Prejudicial de mérito alegada na contestação Prescrição quanto aos Vícios Construtivos (fls. 85): A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 194) estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para responsabilização do construtor por defeitos da obra. Ainda que se entenda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 26), os vícios alegados têm natureza de vício oculto e grave, o que faz incidir o prazo de garantia legal do art. 618 do CC e somente após este inicia-se o prazo prescricional, o que não se operou na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . VIOLAÇÃO DO ART. 618 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp 1.909.182/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) . 2. "O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial" (AgInt no AREsp 2 .092.461/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2450672 GO 2023/0321276-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Preliminares alegadas na reconvenção Carência da Ação (contestação à reconvenção, fls. 253): Rejeita-se a preliminar. O reconvindo apresentou argumentos voltados à ausência de interesse de agir por suposta inconsistência ou inutilidade da reconvenção, contudo, esta restou devidamente formulada e fundamentada com base em inadimplemento contratual. Eventual improcedência é matéria de mérito, não de admissibilidade. Falta de Documento Essencial (fls. 255): Não procede. A ausência apontada refere-se a documentos que podem ser supridos no curso do processo. Não se trata de vício que comprometa o conhecimento da reconvenção, conforme o art. 320 do CPC. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e extensão dos vícios construtivos na unidade habitacional do autor; b) Conduta da ré em relação às reclamações administrativas do autor; c) Nexo de causalidade entre os vícios e os danos materiais e morais alegados; d) Existência de inadimplemento contratual do autor (objeto da reconvenção); e) Eventual valor a ser apurado a título de indenização ou compensação de obrigações. Reconheço, desde já, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos termos do art. 2º e 3º do CDC: o autor é consumidor final do bem imóvel, e a ré é fornecedora de serviço e produto imobiliário. Presentes os pressupostos do art. 6º, inciso VIII, do CDC verossimilhança das alegações, demonstrada pela documentação inicial e pelo relato detalhado dos vícios construtivos, bem como a hipossuficiência técnica do autor frente à construtora , deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Assim, atribui-se à ré o ônus de demonstrar: a) A inexistência dos vícios construtivos apontados; b) A regularidade da entrega do imóvel e a inexistência de inadimplemento de sua parte; c) A adoção de medidas adequadas para solucionar administrativamente os vícios; d) A eventual inadimplência contratual do autor (no tocante à reconvenção). Ressalva-se que, com a inversão, cabe à ré o encargo de afastar os fundamentos de fato apresentados pelo autor, sem prejuízo de que este possa complementar a instrução com documentos, prova pericial e testemunhal. Defiro a produção de prova documental complementar, bem como a realização de perícia, para apurar a existência e extensão dos alegados vícios construtivos no imóvel Para realização da perícia, nomeio o Sr. Renato Carlos Mascarenhas Filho (renato@cauaengenharia.com.br), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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