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Processo nº 1020200-45.2023.8.26.0506

ID: 310087499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020200-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RABELO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020200-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marinalva Rabelo Lima - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extingu… Processo 1020200-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marinalva Rabelo Lima - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base" (Vencimento - cód. 001), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 334927869

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0033524-74.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LESTE CREDIT MD PRECATóRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MARIA CASSIA DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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LILIAN FONTELLES RIOS

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LARAINE SEABRA MUNHOZ

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0033524-74.2022.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Cassia de Santana - Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento Em Dir… Processo 0033524-74.2022.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Cassia de Santana - Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036302-27.2015.8.26.0053/0035 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 1007881-45.2023.8.26.0506

ID: 296082532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007881-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1007881-45.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requeren… Processo 1007881-45.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Daniela Regiane Garoffo x Espólio De Nicolau Ferreira Vianna Junior e outros

ID: 291943926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061716-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGIANE GAROFFO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NICOLAU FERREIRA VIANNA JUNIOR RGV CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA ZULEIKA RODRIGUES FERREIRA VIANNA

Intimação

Advogados:

CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO

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Processo 1061716-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Regiane Garoffo - Rgv Construções e Empreendimentos Ltda - - Espólio de Nicolau Ferreira Vianna Ju… Processo 1061716-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Regiane Garoffo - Rgv Construções e Empreendimentos Ltda - - Espólio de Nicolau Ferreira Vianna Junior - - Zuleika Rodrigues Ferreira Vianna e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP)

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Sandra Helena Carvalho Ramos Valladão x Município De Ribeirão Preto

ID: 322639157

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0095295-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA CARVALHO RAMOS VALLADãO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

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Processo 0095295-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Sandra Helena Carvalho Ramos Valladão - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1058903-45.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara … Processo 0095295-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Sandra Helena Carvalho Ramos Valladão - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1058903-45.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP)

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Processo nº 1060358-45.2023.8.26.0506

ID: 328703637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060358-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1060358-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinalva Santos - Vistos. MARINALVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, promoveu a presente ação aci… Processo 1060358-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinalva Santos - Vistos. MARINALVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB638.632.204-9) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente a partir da data de cessação do benefício concedido na esfera administrativamente, ou, ainda, sucessivamente, o auxílio doença. Juntou documentos médicos (fls. 17/42). Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 43/44) e o laudo foi acostado as fls.77/88 O INSS apresentou contestação (fls. 98/99) e aduziu a ausência de requisitos para a concessão do benefício, por não haver provas da alegada incapacidade para o trabalho, de forma que a ação deve ser julgada improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 113/117) e impugnação ao laudo pericial, respondendo o perito as fls.146/148. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente ou sucessivamente, auxílio doença acidentário, em decorrência das patologias descritas as fls. 04 (sequelas de fratura de dedos anelar e mínimo da mão direita), decorrentes de acidente de trabalho. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/88) Ao perito, queixou-se de "restrições laborais em decorrência de fratura de 5 dedo da mão D e o 4 dedo da mão D. Há , ainda, dores em joelho. Informa que não foi operada de seus dedos ( colocou uma tala em dedo, nega operação), sic. ". O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico da autora, CAT e relatórios médicos : "Periciada teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT ( folha 22). - Não há, aos dados anexados, comprovação de uma perda residual em local acometido. Não há perda de mobilidade .Não há perda de força SENDO ASSIM , CONCLUIMOS: 1) Não se comprova uma incapacidade laboral , ao presente exame, face os dados que foram apresentados. 2) Não ficou comprovada uma perda funcional residual ( há mobilidade e força muscular funcional e simétrica). 3) Aos dados colocados a parte periciada pode realizar uma rotina segura de trabalho, devidamente supervisionada por um Médico do Trabalho e que este observe se as normas e conceitos de um trabalho seguro estejam sendo seguidos ." E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão (reiterada as fls.126/128) foi de que o trauma nos dedos não deixou sequelas, estando a autora apta ao exercício da atividade laborativa habitual. O laudo pericial foi claro e bem fundamentado ao explicar a inexistência de incapacidade. E ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, a autora não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1503066-45.2023.8.26.0506

ID: 330977543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503066-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. D. A. O.

Intimação

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

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Processo 1503066-45.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.N.A.O. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada… Processo 1503066-45.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.N.A.O. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 267/283), na qual a defesa suscitou a ausência de representação válida da vítima como óbice ao prosseguimento da persecução penal, requerendo, em consequência, o trancamento da ação penal, o que fica indeferido, na esteira da manifestação ministerial de fls. 245/246. Nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal, a ação penal pública condicionada depende de representação do ofendido ou de seu representante legal. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no sentido de que a representação não exige formalidade específica, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima de ver apurada a infração penal. Conforme assentado pelo STJ: A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima na persecução penal (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.842.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). No mesmo sentido, o TJSP tem reiteradamente decidido que: "não há o que se falar em ausência do pressuposto de procedibilidade tendo em vista que a ofendida, sempre que prestou declarações, demonstrou interesse em representar contra o réu para vê-lo punido. Cabe ressaltar que, para a doutrina e jurisprudência pátrias, qualquer manifestação de vontade basta para caracterizar a representação, prescindindo tal formalidade " (TJSP - 1500261-14.2022.8.26.0229, Relator(a): Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 04/10/2023). No caso dos autos, verifica-se que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, acompanhada de sua advogada, ocasião em que ratificou boletim de ocorrência anterior e prestou declarações detalhadas sobre os fatos, o que configura, de forma inequívoca, a representação exigida pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco se verifica ausência de condição de procedibilidade. Além da alegação de ausência de representação válida da vítima, a defesa requer a realização de nova perícia técnica no notebook do acusado, sob o argumento genérico de que haveria necessidade de esclarecimentos adicionais. O pedido, contudo,carece de fundamentação mínima, já que não há especificação de quais seriam os pontos omissos ou contraditóriosno laudo pericial já produzido, tampouco indicação de quais esclarecimentos seriam necessários à elucidação da verdade. Trata-se, portanto, depetição genérica e protelatória, que não encontra respaldo na legislação processual penal vigente, pelo que fica indeferida. Indefere-se o pedido de arrolamento tardio de testemunhas, por ausência de previsão legal. Também não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Por fim, não há que se falar na chamada rejeição tardia da denúncia, uma vez que esta somente seria de se cogitar nos casos em que cabível trancamento da ação penal, isto é, se ausentes indícios de materialidade delitiva e da autoria, que não é caso como já exposto. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 04 de fevereiro de 2026, às 16 horas, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

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Pro Brasil Serviços Em Recuperação De Empresas - Eireli x Cfo Engenharia Ltda e outros

ID: 300835906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006550-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS - EIRELI

Polo Passivo:

CFO ENGENHARIA LTDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO LTDA INFRAPAR PARTICIPAçõES S/A LEãO & LEãO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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ROBERTA TERRA CURY

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RICARDO HASSON SAYEG

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PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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IVO WAISBERG

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRE… Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Leão & Leão Ltda - - Infrapar Participações S/A - - CFO Engenharia Ltda - - Engenharia e Construcoes Carvalho Ltda - Alvimar Antônio Darezzo Júnior - - Local Locações e Serviços EIRELI-EPP - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Chamo o feito à ordem. Fls. 6360: Anote-se, providenciando-se a exclusão dos advogados em questão. Desnecessária qualquer regularização da representação processual da parte indicada, tendo em vista que seu requerimento e interesse neste incidente já restou devidamente apreciado anteriormente. Fls. 6118/6139: Trata-se de requerimento deduzido por ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, buscando providências deste juízo para: a) "imediata determinação de desbloqueio dos veículos arrematados da recuperanda nos presentes autos", indicando a lista dos bens; b) "necessária e urgência expedição de ofícios para comarcas da região que determinaram constrições indevidas nos veículos arrematados pelo peticionante", indicando lista de bens e referidos juízos; c) "autorização de retirada de veículos que se encontram recolhidos em pátios da região - independentemente de transferência ao nome do arrematante", seguindo-se da indicação dos dois bens e pátios; d) "ofício ao Detran/SP para que multas, licenciamentos, IPVA sejam cobrados do Grupo Leão e devam ser habilitados nos autos da recuperação judicial como credores quirografários". Houve despacho determinando a manifestação da administradora judicial e do MP sobre os documentos juntados (fls. 6357). A administradora PRÓ-BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS S/S LTDA pugnou pela concessão de prazo adicional para o atendimento do quanto determinado (fls. 6359). É o relato do necessário, por ora. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Da análise detida dos autos, verifica-se o requerente ALVIMAR reiterou por diversas vezes o mesmo pedido em questão (itens "a" e "b" acima indicados), juntando ao processo sempre a mesma documentação. É o que se verifica, por exemplo, a fls. 844/864 - com data de 5/10/2023; a fls. 5368/5369 - com data de 8 de dezembro de 2023; a fls. 5861/5867 - com data de 5 de fevereiro de 2025; a fls. 6036/6042 - com data de 20 de fevereiro de 2025 e, por fim, a fls. 6118/6139 - com data de 29 de maio de 2025. Em todas estas citadas manifestações, o requerente postulou nos seguintes termos: "(...) diante do acima exposto, é mister e se faz medida URGENTE E NECESSÁRIA, sejam oficiados os Juízos acima mencionados e que determinaram as indevidas constrições nos veículos do Requerente, a fim de que os mesmos possam serem liberados das restrições (...)". Pois bem. Salvo melhor juízo, este pedido para liberação das restrições e expedição de ofícios para os juízos indicados já foi analisado e DEFERIDO quando proferida a decisão de fls. 5469/5471, em 26 de fevereiro de 2024, ou seja, um ano antes da primeira reiteração do pedido do requerente; decisão esta que merece ser transcrita para que não restem dúvidas: "Fls. 844/1102; 4313/4316; 4474/4476; 4481 e 5359 e 5368/5369: Rejeito os Embargos de Declaração, pois não vislumbro a omissão apontada a fundamentá-los. A decisão de fls. 4295/4296 postergou a apreciação do pedido após a manifestação do Administrador Judicial e do MP, vindo os autos conclusos nesta data. Considerando que não houve oposição ao pedido pelo Administrador Judicial tampouco pelo i. representante do Ministério Público, DEFIRO o levantamento das constrições que recaíram sobre os veículos elencados na manifestação do requente de fls. 844/1102. A presente servirá como ofício, cabendo ao interessado seu caminhamento aos Juízos com cópia das manifestações" (destaquei, grifei, negritei). Contudo, a fls. 6033 o juízo à época determinou nova manifestação do administrador judicial e do MP, desconsiderando suas respectivas manifestações favoráveis anteriores; bem como a própria decisão que já havia apreciado e deferido o requerimento em questão. Com isso, o feito acabou tomando rumo diverso, sem a devida atenção para questões já delimitadas e analisadas. Diante de todo o exposto, a única conclusão a que se chega é que o pedido do requerente já foi analisado pela decisão de fls. 5469/5471; sendo que neste momento fica devidamente ratificada, ou seja, reitera-se o DEFERIMENTO do pedido, para levantamento das constrições que recaíram sobre os veículos elencados na manifestação do requente de fls. 844/1102. E não poderia ser diferente. Ora, tais veículos foram efetivamente arrematados pelo requerente na respectiva ação de recuperação judicial (processo principal), de maneira totalmente livre de sucessão nas obrigações do antigo dono e devedor, na forma do art. 60, parágrafo único da Lei 11.101/05, exatamente como deliberado a aprovado em assembleia de credores; contando com expressa concordância do administrador judicial (fls. 4481) e do Ministério Público (fls. 5359). A presente decisão servirá como ofício, cabendo ao interessado seu caminhamento aos Juízos com cópia das manifestações que se mostrarem necessárias, inclusive aquela e esta decisão judicial. Assim, cabe apenas a este magistrado, ao menos por ora, a apreciação dos pedidos de itens "c" e "d", que merecem nova transcrição, para que não restem dúvidas: c) "autorização de retirada de veículos que se encontram recolhidos em pátios da região - independentemente de transferência ao nome do arrematante", seguindo-se da indicação dos dois bens e pátios; d) "ofício ao Detran/SP para que multas, licenciamentos, IPVA sejam cobrados do Grupo Leão e devam ser habilitados nos autos da recuperação judicial como credores quirografários". E sobre eles ainda não houve a necessária manifestação do administrador judicial e do Ministério Público. Diante de todo o exposto, DETERMINO: 1) a intimação da administradora judicial PRÓ-BRASIL para que se manifeste expressa e pontualmente sobre os requerimentos acima, já que quanto à liberação das constrições e expedição de ofício já houve concordância anterior (fls. 4481). Para tanto, DEFIRO a dilação de prazo complementar de 05 (cinco) dias conforme requerido a fls. 6359; 2) Com a juntada da manifestação indicada no item acima, vistas ao Ministério Público para seu parecer. Prazo: 10 (dez) dias. 3) Sem prejuízo do acima deliberado, esclareça o requerente ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, sobre a inércia em tomar as providências já deferidas anteriormente, há mais de um ano e quatro meses, consistente no encaminhamento dos ofícios e decisão que deferiu o levantamento das constrições indicadas. Por fim, roga-se ao requerente que tal manifestação se limite ao ponto indicado, não havendo necessidade de nova reiteração dos pedidos já apreciados; e nem mesmo daqueles que ainda não foram analisados, já que toda a situação está bem delimitada e no aguardo das providências acima determinadas. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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