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Francisco Antonio Negretti x Jr Campolim Ii Spe Ltda

ID: 307712701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047850-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO NEGRETTI

Polo Passivo:

JR CAMPOLIM II SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANGELO SOARES DE ANDRADE

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JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047850-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Antonio Negretti - Jr Campolim Ii Spe Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resol… Processo 1047850-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Antonio Negretti - Jr Campolim Ii Spe Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula nº 15.1, denominada de "taxa de expediente", ou seja, para anuência da cessão de direitos descrita na petição inicial. 2) CONDENAR a parte ré a restituição de R$ 17.692,66, valor pago em virtude da referida taxa à requerida, com correção monetária a partir do desembolso (05.11.2024 - fl. 54) e juros legais de mora a partir da citação; Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), MARCOS ANGELO SOARES DE ANDRADE (OAB 252656/SP)

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Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba x Altino Aguera Barbosa

ID: 276986716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151053-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Polo Passivo:

ALTINO AGUERA BARBOSA

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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BRUNO PELLE RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2151053-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151053-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Agravado: Altino Aguera Barbosa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.203 Agravo de Instrumento nº 2151053-23.2025.8.26.0000 SOROCABA Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV Agravado: ALTINO AGUERA BARBOSA Processo nº: 0013539-36.2024.8.26.0602 MM. Juiz de Direito: Dr. Alexandre de Mello Guerra 1. Agravo de instrumento tirado de decisão que fixou honorários advocatícios de R$ 1.000,00 em favor do advogado da exequente com lastro na Súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo afirma, o feito há de ser suspenso ante a afetação, pelo STJ, do Tema Repetitivo nº 1.302, em que se discute a legitimidade, independentemente de filiação, para propositura de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva ajuizada por sindicato. Diz que o conteúdo da Súmula nº 345 seria aplicável exclusivamente aos casos em que o exequente não é vencido na ação (f. 4), notadamente se, como ocorreu in casu, a impugnação apresentada foi acolhida integralmente. É o relatório. 2. Ao afetar o REsp nº 2.146.834/AP ao rito dos repetitivos, em 10 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. É claramente distinta a situação dos autos em que proferida a decisão agravada, cumprimento individual de sentença proposto em agosto de 2024 e que apenas por meio deste agravo de instrumento veio ao conhecimento da segunda instância logo, sem interposição de qualquer recurso especial ou agravo em recurso especial. Não se há de falar, portanto, em suspensão. 3. Segundo enunciado da Súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça, São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Diz a agravante que, no caso concreto, a concordância do exequente (f. 98, dos principais) com sua impugnação (f. 71/80, pp) invocaria aplicação do caput do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois o credor haveria passado à condição de vencido. As situações são distintas: ainda que o exequente concorde com o valor reduzido apresentado em impugnação, seu advogado não deixa de fazer jus aos honorários advocatícios, à vista do princípio da causalidade. Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.648.238/RS, afetado ao Tema Repetitivo nº 973. Embora aqui não se discuta diretamente a aplicação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, objeto da tese fixada naquela ocasião, anotou o relator, Ministro Gurgel de Faria, que o cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, motivo pelo qual tais ações não poderiam receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado (g.m). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0010637-12.2004.8.26.0053 Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo Cabimento Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973 do C. STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" Arbitramento de honorários em favor do patrono dos exequentes a teor da Súmula nº 345 do C. STJ Honorários recursais fixados Decisão agravada reformada Recurso provido. (g.m.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS Insurgência em face da r. decisão que não fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença - Acolhimento - Inocorrência de preclusão - Pedido de arbitramento de verba honorária que pode ser feito até mesmo após a expedição de RPV/Precatório - Precedentes do C. STJ - Honorários devidos na hipótese - Execução que, na verdade, tem natureza de ação - Princípio da causalidade - Súmula nº 345 e Tema nº 973, ambos do E. STJ - Fixação da verba no patamar de 11% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC - Jurisprudência desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (g.m.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Admissibilidade, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula nº 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (g.m.) Em suma, nada há por reformar na decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Atento ao art. 932, IV, alíneas a e c, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1° andar

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André Oliveira Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 323220099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018653-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

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Processo 1018653-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Oliveira Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1018653-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Oliveira Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela autora, RATIFICANDO a tutela deferida às fls. 29/30; 1) Declarando-se INEXISTENTE o débito no valor de R$ 2.432,11 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e onze centavos), relacionado ao contrato 128824193; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito no tocante à indenização por danos morais, condenando a empresa requerida, ao pagamento à parte autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, sobre os quais incidirá correção monetária a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês simples, a partir da citação (Súmula 362 do STJ); juros e correções incidentes até 31/08/2024, conforme acima disposto; deve ser observado o determinado na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e osjurosmoratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuaisjurosnegativos. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP)

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André Oliveira Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 326081550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018653-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018653-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Oliveira Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1018653-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Oliveira Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela autora, RATIFICANDO a tutela deferida às fls. 29/30; 1) Declarando-se INEXISTENTE o débito no valor de R$ 2.432,11 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e onze centavos), relacionado ao contrato 128824193; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito no tocante à indenização por danos morais, condenando a empresa requerida, ao pagamento à parte autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, sobre os quais incidirá correção monetária a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês simples, a partir da citação (Súmula 362 do STJ); juros e correções incidentes até 31/08/2024, conforme acima disposto; deve ser observado o determinado na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e osjurosmoratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuaisjurosnegativos. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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André Oliveira Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 326081552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018653-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

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Processo 1018653-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Oliveira Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1018653-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Oliveira Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela autora, RATIFICANDO a tutela deferida às fls. 29/30; 1) Declarando-se INEXISTENTE o débito no valor de R$ 2.432,11 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e onze centavos), relacionado ao contrato 128824193; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito no tocante à indenização por danos morais, condenando a empresa requerida, ao pagamento à parte autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, sobre os quais incidirá correção monetária a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês simples, a partir da citação (Súmula 362 do STJ); juros e correções incidentes até 31/08/2024, conforme acima disposto; deve ser observado o determinado na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e osjurosmoratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuaisjurosnegativos. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Valeria Regina Sabaneli x Arte Formulas Famarcia De Manipulação Sorocaba Scp (Manipulação Sorocaba Ltda)

ID: 310880934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036598-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA REGINA SABANELI

Polo Passivo:

ARTE FORMULAS FAMARCIA DE MANIPULAçãO SOROCABA SCP (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA)

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA

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RICARDO MAIMONE LAURETTI

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JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

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Processo 1036598-36.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Valeria Regina Sabaneli - Arte Formulas Famarcia de Manipulação Sorocaba Scp (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA) e outros - Trata… Processo 1036598-36.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Valeria Regina Sabaneli - Arte Formulas Famarcia de Manipulação Sorocaba Scp (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA) e outros - Trata-se de ação anulatória de assembleias de exclusão de sócia, com pedido de tutela antecipada, proposta por Valeria Sabanelli em face de diversas sociedades empresárias, quais sejam: Balneário Camboriú Saúde Ltda., Bauru Saúde Ltda., Curitiba Saúde Ltda., Faria Lima Saúde e Serviços Médicos Ltda., Florianópolis Saúde Ltda., Joinville Saúde Ltda., Londrina Saúde Ltda., Manipulação Sorocaba Ltda., Osasco Saúde Ltda., Piracicaba Saúde Ltda., Ribeirão Preto Mais Saúde Ltda., Vida e Saúde Santos Ltda., SBC Saúde Ltda., Sabanelli Saúde SJ Campos Ltda. e Tatuapé Saúde Ltda. A Autora sustenta ser sócia participante de sociedades em conta de participação (SCPs) administradas pelas Rés, e afirma que foi surpreendida com convocações de assembleias a serem realizadas nos dias 14 e 15 de setembro de 2024, com a finalidade de deliberar sobre sua exclusão do quadro social. Alega nulidades nas convocações e na realização das assembleias, por ausência de previsão contratual para exclusão extrajudicial de sócio, ausência de previsão para assembleias híbridas e cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado prazo mínimo legal para manifestação. Requereu, liminarmente, a suspensão das assembleias e, ao final, a declaração de nulidade das mesmas e das deliberações eventualmente tomadas. A tutela de urgência foi indeferida em decisão interlocutória (fls. 314/316). Citadas, as Rés apresentaram contestação conjunta, suscitando preliminares de ausência de representação processual, existência de cláusula compromissória arbitral, ilegitimidade passiva das sociedades empresárias, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, defenderam a regularidade dos atos e assembleias impugnadas. A Autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos iniciais e impugnando as preliminares. É o relatório, Decido. A controvérsia central trazida aos autos diz respeito à validade das convocações e deliberações assembleares que objetivaram a exclusão da Autora da qualidade de sócia participante em sociedades em conta de participação. Contudo, antes de adentrar o mérito da causa, impõe-se o exame da preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral nos contratos que regem as relações societárias em discussão. Consoante se depreende dos contratos sociais juntados aos autos, há cláusula expressa que elege a arbitragem como meio obrigatório de solução de controvérsias, inclusive com destaque visual e aposição de assinatura da Autora imediatamente abaixo da cláusula, revelando inequívoca ciência e concordância. Nos termos do artigo 1º e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, a existência de convenção de arbitragem válida exclui a jurisdição estatal, ainda que para analisar eventual nulidade contratual, prevalecendo o princípio do kompetenz-kompetenz, segundo o qual é o árbitro quem deve decidir sobre a própria competência e validade da cláusula. A jurisprudência do TJSP e do STJ é pacífica ao reconhecer que a eleição da arbitragem por meio de cláusula compromissória válida obsta o processamento do feito pelo Poder Judiciário, ainda que sob a forma de ação anulatória de atos societários, como no caso concreto. A própria natureza das deliberações impugnadas - assembleias realizadas no âmbito das SCPs e fundadas em disposições contratuais - confirma o caráter contratual da controvérsia, sujeita à jurisdição arbitral. Dessa forma, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo, em razão da cláusula compromissória arbitral, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP)

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Processo nº 1045231-36.2024.8.26.0602

ID: 328219936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045231-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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Processo 1045231-36.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cássia Monteiro de Carvalho Almeida - Nº de Ordem: 2024/003031 Vistos. 1 Considerando o decurs… Processo 1045231-36.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cássia Monteiro de Carvalho Almeida - Nº de Ordem: 2024/003031 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP)

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Processo nº 1036307-97.2025.8.26.0053

ID: 293304147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036307-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DA SILVA THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

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Processo 1036307-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Oliveira - - Luiz Pereira da Silva - O fato de ex… Processo 1036307-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago da Silva Oliveira - - Luiz Pereira da Silva - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. A assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 4. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 5. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 6. O autor não junta cópia dos autos de infração, documentos essenciais à lide. Nem mesmo indica quem seriam os entes autuadores. Anoto que se o Detran não foi o ente autuador não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Assim, inclua o ente autuador na exordial. 7. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 8. Ainda, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 9. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." 9. Por sua vez, o terceiro indicado pelo Requerente como real infrator não foi incluído no polo ativo ou passivo da demanda, tendo ele também interesse jurídico no objeto da demanda, vez que a decisão certamente atingirá seus direitos, razão pela qual devem fazer parte destes autos. Assim, deve ser incluído o suposto real condutor no polo ativo como litisconsorte do autor, juntando procuração e documento pessoal válido. Alternativamente, deverá o autor incluir tal terceiro no passivo da demanda, devendo ser ele citado para apresentar defesa. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP), MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP)

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