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Processo nº 1036310-91.2021.8.26.0053

ID: 333797214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036310-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ABREU GOMES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE KOWAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036310-91.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Rafael Abreu Gomes da Fonseca - Esclareço que omomentopara a verificação do limite legal da obrigação de pequeno valor é a… Processo 1036310-91.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Rafael Abreu Gomes da Fonseca - Esclareço que omomentopara a verificação do limite legal da obrigação de pequeno valor é a data da elaboração dacontade liquidação, e não a da expedição de ofício, sob pena de penalizar o credor por eventual demora a que não deu causa na expedição e pagamento doOPV. Neste sentido, o art. 1º, §1º, da Lei 11.377/2003, prescreve que: considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no 'caput', o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento. No ano de 2022, o limite era R$ 14.073,66, conforme o próprio exequente indica às p. 193/194. Da análise dos autos, verifica-se que o incidente está acima do limite acima apontado, tendo sido corretamente extinto. A Resolução nº 303/2019 CNJ: Art. 2º. Para os fins desta Resolução: (...) VI data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o , da Constituição Federal. (...) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: Art. 6º. No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VI a data-base utilizada na definição do valor do crédito; Art. 24. A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento. Art. 49. A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários. § 1º Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º desta Resolução, no que couber. § 2o Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3o O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora. Conforme se verifica da regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, a data-base é a medida tanto para a atualização futura, como para a definição do teto da RPV no momento da requisição. O art. 4º, §4º, da Resolução, deixa claro, também, que o momento para se aferir a modalidade de requisição (se OPV ou Precatório) é, justamente, a requisição e não o pagamento, que deve ser realizado pelo valor total observando-se a data-base. Portanto, a expressão "devidamente atualizado" corresponde à atualização realizada até a data-base, pois depois desta data a atualização fica a cargo da entidade devedora (se OPV) ou do respectivo Tribunal (se precatório). O lapso temporal que o exequente se insurge transcorreu em razão de sua conduta na demora da instauração do incidente e desconhecimento da legislação sobre a matéria. Não há que se falar em nova homologação de cálculos, afastando-se a alegação de prejuízo ao exequente, visto que o valor será atualizado até aexpediçãodo ofíciorequisitório. Isso considerado, providencie o exequente o cadastramento do RPV, devendo observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações, sendo o limite legal da obrigação de pequeno valor a data da elaboração dacontade liquidação. Intimem-se - ADV: KAROLINE KOWAL SOARES (OAB 403178/SP)

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Processo nº 1024864-08.2024.8.26.0564

ID: 301489532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024864-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLLA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE VESSIO FRANZOSO

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Processo 1024864-08.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Colla Empreendimentos Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de despejo cumulada … Processo 1024864-08.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Colla Empreendimentos Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de despejo cumulada com cobrança movida por Colla Empreendimentos Ltda contra Vanessa Nunes Santi Me, e o faço para tornar definitiva a liminar concedida e declarar rescindida a relação locatícia, determinando o imediato despejo. Condeno a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos discriminados na planilha de págs.19/20 e daqueles impagos até a data da efetiva desocupação, incidentes juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (Tabela TJSP) a partir do vencimento de cada prestação. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Outrossim, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Expeça-se, oportunamente, mandado de despejo, anotando-se que, na hipótese de se verificar que o imóvel está desocupado, deverá o Sr. Meirinho, no mesmo mandado, imitir o autor na posse do imóvel, descrevendo de forma pormenorizada o estado do imóvel e os móveis deixados no local, que permanecerão sob depósito provisório do locador. Advirta-se o depositário de que não poderá abrir mão dos bens, sob pena de responsabilidade pessoal por eventuais prejuízos causados ao patrimônio da requerida. É autorizada a remoção dos bens para o local que a autora indicar, anotando-se que cabe à parte prover os meios necessários ao efetivo cumprimento do mandado. Ficam autorizados o arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de injusta resistência ao cumprimento da ordem. Anote-se, outrossim, que é facultado o uso das prerrogativas do artigo 212 e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de págs.34/35, com os devidos acréscimos legais, em favor da autora, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados conjuntos ns. 474/2017 e 2.047/2018. P.I. - ADV: MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Divine Moda Indiana Ltda

ID: 331815230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035146-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DIVINE MODA INDIANA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1035146-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Divine Moda Indiana Ltda - Vistos, Fls. 105/107: é da exequente o ônus de demonst… Processo 1035146-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Divine Moda Indiana Ltda - Vistos, Fls. 105/107: é da exequente o ônus de demonstrar a regularidade de funcionamento da empresa, ou seu encerramento irregular, não sendo o caso de expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça. Nesse sentido, cabe à parte exequente a realização de diligências de modo a confirmar se a empresa executada permanece em atividade, o que pode ser comprovado pela juntada de outros documentos, tais como anúncios e propagandas da empresa, sendo incabível também o pedido de penhora de bens da empresa executada, uma vez que os equipamentos que lá porventura seriam encontrados são essenciais à manutenção das atividade empresarial. Tratam-se de equipamentos que se prestam ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa, o que justifica o indeferimento do pedido. No mais, pretende o exequente que seja expedido mandado de constatação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique, no estabelecimento da executada, todas as máquinas de cartão ali existentes, identificando nelas o nome e o CNPJ/CPF cadastrados. O requerimento não comporta acolhimento neste momento. A medida pretendida, embora formalmente apresentada como diligência de constatação, possui natureza inquisitiva e investigatória, com o intuito de produzir elementos para eventual constatação de fraude à execução, redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica, sem que haja nos autos indícios concretos que autorizem tal providência. Ressalte-se que o Poder Judiciário não atua como órgão investigativo ou de instrução prévia em favor da parte exequente. Incumbe à parte interessada diligenciar pela localização de bens do devedor, utilizando-se dos meios legais disponíveis (como Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros), bem como comprovar nos autos, a existência de indícios mínimos de ocultação patrimonial ou fraude à execução, aptos a justificar a adoção de medidas constritivas ou invasivas. Ademais, a genérica constatação de dados em todas as maquininhas de cartão existentes no estabelecimento empresarial revela-se desproporcional e atentatória à liberdade de iniciativa e ao regular exercício da atividade econômica da executada, podendo representar violação indevida à sua esfera de sigilo comercial. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 105/107. Aguarde-se por 10 dias, eventual indicação de bens ou meios para a satisfação do crédito. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional, e ainda, que o desarquivamento somente será autorizado no caso de indicação objetiva de bens do devedor passíveis de penhora ou as diligências que pretende sejam realizadas para a quitação do débito. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1015746-08.2024.8.26.0564

ID: 301662057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015746-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CANDREVA LUCIA CANDREVA PEDRO LUIZ CANDREVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI

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Processo 1015746-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pedro Luiz Candreva - - Fernanda Candreva - - Lucia Candreva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svart… Processo 1015746-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pedro Luiz Candreva - - Fernanda Candreva - - Lucia Candreva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada Wilson Lopes não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, complemente o recolhimento da taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 17 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP), LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP), LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Emporio Don Morilla e outros

ID: 307580399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019141-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

EMPORIO DON MORILLA IGOR SOUZA MORILLA

Intimação

Advogados:

FRANCIANE BARBOSA PEDROSO MORILLA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1019141-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOO… Processo 1019141-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Emporio Don Morilla - - Igor Souza Morilla - Vistos. Às fls. 102/111, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 102/111 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 11 e fl. 18 dos autos dos Embargos à Execução (1029041-15.2024.8.26.0564). Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Traslade-se cópia desta decisão aos autos dos Embargos à Execução nº 1029041-15.2024.8.26.0564. Informe a Exequente se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 5 (cinco) dias. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE BARBOSA PEDROSO MORILLA (OAB 472868/SP), FRANCIANE BARBOSA PEDROSO MORILLA (OAB 472868/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Condomínio Residencial Villas Da Espanha x Carolina Leonardo Motta

ID: 304176148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA

Polo Passivo:

CAROLINA LEONARDO MOTTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1010702-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA - Carolina Leonardo Motta - Requerida expropriação por leilã… Processo 1010702-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA - Carolina Leonardo Motta - Requerida expropriação por leilão judicial, nomeio Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões - contato@megaleiloes.com.br), incumbindo-lhe (i) publicar o edital, anunciando a alienação; (ii) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; (iii) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (iv) receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; (v) prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 883, e seguintes, CPC). Além da rede mundial de computadores, os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (art. 887, § 5º, CPC). Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar o (i) executado (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurado constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo), (ii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iii) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iv) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (v) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vi) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (vii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (viii) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Não será aceito lance que ofereça preço vil; ou seja, o preço inferior a 50 (cinquenta) por cento do valor da avaliação (art. 891, CPC). O pagamento, que será integral, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A comissão devida ao leiloeiro, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 266 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo), será paga à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial (art. 267, parágrafo único, NSCGJ), não se incluindo no preço do lanço. Anoto que a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, consoante dispõe o art. 895, Código de Processo Civil, não suspenderá o leilão. Int. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Roseni Santos Almeida Paixao x Clínica Terapeutica Luna Ltda.

ID: 306835573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022730-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI SANTOS ALMEIDA PAIXAO

Polo Passivo:

CLíNICA TERAPEUTICA LUNA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE

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THALES ISSA HALAH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022730-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022730-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Roseni Santos Almeida Paixao e outro - Apelado: Clínica Terapeutica Luna Ltda. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO FILHO DOS AUTORES QUE SE EVADIU DA CLÍNICA RÉ JUNTAMENTE COM OUTROS INTERNOS, FUGINDO AO TRATAMENTO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHA QUE NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA PROVA DOCUMENTAL E ALEGAÇÕES DAS PARTES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO PROCESSO MÉRITO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ART. 14, §3º, INC. I, CDC CONTRATO QUE ESTIPULAVA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO MEDIANTE PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA DO PACIENTE NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO AUSENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTODIAR O INTERNO, NÃO HÁ FALAR EM FALHA NOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA EVASÃO DO FILHO DOS AUTORES PRECEDENTE DIANTE DO CARÁTER DA INTERNAÇÃO E DA PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA NA CLÍNICA MOSTRA-SE DESIMPORTANTE SE A FUGA SE DEU POR AMOTINAMENTO DOS PACIENTES QUE FIZERAM O MONITOR REFÉM OU SE HOUVE ALGUMA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE PREPOSTO DA CLÍNICA CLÍNICA QUE REALIZAVA APENAS INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIAS E NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DISPOR DE APARATOS, RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS DESTINADOS A IMPEDIR A SAÍDA DOS INTERNOS PARTE CONTRATANTE MAIOR E CAPAZ, PRESTES A COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, QUE ASSINOU O CONTRATO E ADERIU CONSENSUALMENTE ÀS SUAS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A OBRIGAÇÃO DE NÃO FUGIR AO TRATAMENTO E RETORNAR AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO APÓS AS ATIVIDADES PROGRAMADAS DE RESSOCIALIZAÇÃO AUSENTE, IGUALMENTE, FALHA NO DEVER DE INFORMAR A PARTE AUTORA FOI COMUNICADA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL DOS FATOS DENTRO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, HAVENDO CONTATOS POSTERIORES NOS DIAS SUBSEQUENTES ATÉ O FILHO DOS APELANTES DECIDIR FAZER UMA POSTAGEM EM APLICATIVO DE MENSAGENS, INDICANDO QUE ESTAVA BEM O SOFRIMENTO DOS GENITORES COM TODA A SITUAÇÃO, EMBORA NÃO SEJA DESCONSIDERADO, NÃO DEVE SER IMPUTADO À RÉ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Adriana Mâncio Bezerra Henrique (OAB: 172456/SP) - 4º andar

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S. B. S. A. x J. De M. J. L.

ID: 293545397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019432-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

J. DE M. J. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BÁRBARA MELLER DA SILVA

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Processo 1019432-08.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - M.J. - Vistos. Fls. 895/897 - 901/902 - 905/906 - 908/912: O julgamento parcial do mérit… Processo 1019432-08.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - M.J. - Vistos. Fls. 895/897 - 901/902 - 905/906 - 908/912: O julgamento parcial do mérito não é possível, vez que tanto o prazo para defesa, como a possibilidade de julgamento da lide, somente é viável após o cumprimento integral da liminar de busca e apreensão concedida, com a apreensão de todos os bens que são objeto da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Irresignação em face de decisão que entendeu não ser possível proferir sentença parcial de mérito em relação ao bem já apreendido, porque, o prazo para apresentação da defesa tem início apenas após o cumprimento integral da liminar. Insurgência do credor fiduciante. Alegação de que é possível o julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC. Descabimento. Impossibilidade, prazo para resposta inicia-se após o cumprimento integral da medida liminar de busca e apreensão. Inteligência do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Orientação firmada pelo C. STJ Tema 1.040. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162495-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁRIOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR CUMPRIDA COM RELAÇÃO ALGUNS BENS. PRETENSÃO DO BANCO QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU O MOMENTO NÃO OPORTUNA PARA TAL DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPC/2015. O JUIZ DEVE ANALISAR SE O MOMENTO É PROPÍCIO PARA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Interpretando os termos do art. 356 do CPC/2015, compete ao juiz analisar se o processo está em condições para que seja proferida decisão parcial de mérito. Além disso, na contestação a ré sustenta irregularidade na sua constituição em mora e esta questão influi diretamente sobre o mérito da demanda, por constituir condição da ação. Nesse passo, prudente a decisão da Magistrada em aguardar para resolver o mérito do processo, ainda que com relação a alguns bens tenha sito exitosa o cumprimento da liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241901-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) A alegação da executada de que "a empresa ré não detém a posse ou a localização atual dos bens, não dispondo de meios para fornecê-los, circunstância que afasta qualquer intenção de descumprimento deliberado da ordem judicial." não convence o juízo, vez que na qualidade de possuidora direta dos bens, é responsável pela guarda desse e deveria ter conhecimento de sua localização ou paradeiro, sendo que, ademais, não comprova ou demonstra eventual impossibilidade de apresentação do bem, como a ocorrência de furto, roubo ou outro sinistro. Fica o réu, pois, intimado a, no prazo de 05 dias, indicar o paradeiro dos veículos de placas RSL8A68, SLN3I18 e SLP2J05, sob pena de multa por litigância de má-fé, de 5% do valor atribuído à causa, com fundamento nos arts. 80, inc IV e 81 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), BÁRBARA MELLER DA SILVA (OAB 69924/PR)

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Edna Okuda Urbinatti x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 333739413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038347-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA OKUDA URBINATTI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SABRINA RAQUEL DEFREIN

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS

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Processo 1038347-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edna Okuda Urbinatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Chamo o feito à or… Processo 1038347-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edna Okuda Urbinatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observo que a requerente pretende a responsabilização da ré SABESP em razão de danos causados a seu imóvel supostamente oriundos de obra pública realizada na região da residência daquela com vistas à construção de coletores e novas galerias para prevenir enchentes no bairro e efetuar o tratamento de esgoto. Tratando-se de ação cominatória e indenizatória fundada em suposto ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público (SABESP), que também ostenta a natureza jurídica de integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, eis que sua natureza é, atualmente, de sociedade de economia mista de capital aberto, a lide deve ser resolvida com base nas regras de Direito Público. Portanto, versando a controvérsia em causa sobre matéria afeta ao direito público, competente o Juízo da Fazenda Pública para julgamento do feito, na esteira do que dispõe a Súmula nº. 73 do Eg. Tribunal de Justiça: Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público (destaquei). De se ver, ademais, que a competência das Varas da Fazenda Pública está fixada no artigo 35 do Decreto-lei nº. 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), que prescreve: Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Eg. TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Perfuração de tubulação de gás natural pela Sabesp, durante a execução de obras para a manutenção da rede subterrânea de abastecimento de água - Ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público - Competência de uma das varas da Fazenda Pública para julgamento do feito - Súmula nº 73 do TJSP e art. 35 do Decreto-Lei nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) - Alegação dos autores de que tiveram que evacuar às pressas sua residência durante a madrugada e permaneceram durante longo período impedidos de retornarem à moradia, diante do risco de incêndio e explosão do imóvel em razão do vazamento de gás - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reivindicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 1013779-40.2021.8.26.0011; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) (grifei) Desta forma, reconheço a incompetência deste Juízo, pelo que determino a remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, com nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe e procedimentos de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SABRINA RAQUEL DEFREIN (OAB 458203/SP), ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS (OAB 445371/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1031363-08.2024.8.26.0564

ID: 305779303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031363-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1031363-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a … Processo 1031363-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a realização das pesquisas para a verificação de existência de bens conforme a seguir se determina, no caso de serem encontrados bens passíveis de constrição, a citação e intimação do executado poderá ser realizada a um só tempo e por edital, convertendo-se o arresto em penhora, no caso de não haver pagamento. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Chiavegatti - Me; Valor atualizado: R$ 7.846,03 No caso de não ter sido encontrado o(s) executado(s) e existindo valores/bens passíveis de constrição, com a efetiva comprovação nos autos, fica igualmente dispensada a lavratura do termo de arresto, procedendo-se a citação do executado para pagamento da dívida, por edital, sob pena da conversão do arresto em penhora (prosseguindo-se, portanto, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC). Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) RAFAEL CHIAVEGATTI - ME, CNPJ 11422559000126, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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