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Bernardina Pinto Da Rocha e outros x Juliana Rinaldi Monteiro

ID: 300921863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026426-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA PINTO DA ROCHA SHIRLEIDE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANA RINALDI MONTEIRO

Intimação

Advogados:

NATALYA MEDRADO FEMINA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1026426-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirleide Soares de Souza - - Bernardina Pinto da Rocha - Juliana Rinald… Processo 1026426-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirleide Soares de Souza - - Bernardina Pinto da Rocha - Juliana Rinaldi Monteiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a rescisão contratual por iniciativa da ré; (ii) acolher a consignação das chaves nos limites impostos nesta sentença; (iii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$R$ 457,71, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; (iv) condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$1.374,92, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante da parcial procedência do pedido principal, bem como o risco de aprofundamento do dano à parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para que a requerida se abstenha de órgãos de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas decorrentes da relação locatícia em questão , sob pena de multa de R$100,00, por cada descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), NATALYA MEDRADO FEMINA (OAB 504260/SP), NATALYA MEDRADO FEMINA (OAB 504260/SP)

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Creuza Oliveira Hansen x Casa Verde Odontologia E Estética Ltda

ID: 304115452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034186-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLIVEIRA HANSEN

Polo Passivo:

CASA VERDE ODONTOLOGIA E ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOBRAL FALSSI

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NICOLE EVELLYN COSTA ALVES SEGETI

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Processo 1034186-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Creuza Oliveira Hansen - Casa Verde Odontologia e Estética LTDA - Vistos. CREUZA OLIVEIRA HANSEN, devidamente… Processo 1034186-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Creuza Oliveira Hansen - Casa Verde Odontologia e Estética LTDA - Vistos. CREUZA OLIVEIRA HANSEN, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela antecipada, contra CASA VERDE ODONTOLOGIA E ESTÉTICA LTDA., alegando, em síntese, que firmou contrato com a requerida em 22 de fevereiro de 2024 para realização de tratamento odontológico, incluindo próteses, limpeza, exodontia, cirurgia de implantes e protocolo superior, dois contratos no valor total de R$ 17.818,00, dos quais R$ 10.000,00 foram pagos à vista e o restante parcelado. Após a assinatura, a requerida iniciou o tratamento com exame panorâmico e extração do dente 31, sem que antes fosse realizada ressonância magnética para avaliação da condição óssea da autora. Posteriormente, constatou-se que a autora possuía ossos finos, impossibilitando a realização dos seis implantes contratados. A autora alegou que ficou sem o dente da frente, com prejuízos estéticos, emocionais e funcionais, como dificuldades na fala e alimentação, além de constrangimento social. Informou que não se adaptou à prótese provisória e que a requerida, mesmo ciente da impossibilidade de continuidade do tratamento, propôs devolução parcial de R$ 9.564,71 em dez parcelas, o que foi recusado. Sustentou que a extração do dente sem exame prévio adequado caracterizou imperícia e falha na prestação do serviço, gerando danos materiais e morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em seu cartão de crédito, mediante expedição de ofício à empresa Mastercard, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, requereu a procedência da ação para rescindir os contratos celebrados entre as partes, condenar a ré a devolver à autora os valores pagos, no total de R$ 17.818,00, a título de danos materiais; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade processual, e indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência (fls. 47/48). Citada (fls. 68), a parte ré apresentou contestação de fls. 69/86 e documentos (fls. 93/129). Alegou que a autora celebrou dois contratos com a ré, nos valores de R$ 15.420,24 e R$ 2.158,20, respectivamente, tendo realizado pagamentos parciais e integral, resultando em saldo positivo de R$ 12.674,69, após o cancelamento dos contratos por replanejamento solicitado pela própria autora. Sustentou que os replanejamentos ocorreram por ausência óssea detectada em exames e foram realizados com ciência e anuência da autora, inclusive com fornecimento de prótese provisória sem custo adicional, em razão de viagem programada.Aduziu que a autora celebrou novo contrato em 02/04/2024, no valor de R$ 5.156,40, utilizando parte do saldo positivo, mas posteriormente solicitou novo cancelamento, tendo sido informada da multa contratual de 20% sobre os serviços não realizados, no valor de R$ 2.391,17. A ré propôs devolução do saldo remanescente de R$7.756,52, em 10 parcelas, mediante assinatura de distrato, o que foi recusado pela autora.Afirmou que os procedimentos foram realizados conforme os padrões técnicos, com consentimento da autora, e que não houve imperícia, negligência ou erro. Argumentou que a obrigação da ré era de meio, e não de resultado, e que a autora abandonou o tratamento, sendo responsável pela rescisão contratual. Impugnou os áudios apresentados pela autora, por ausência de autorização e por não comprovarem suas alegações.Defendeu a inexistência de culpa, nexo causal ou dano moral, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento da inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos materiais se limite ao valor de R$ 7.756,52, considerando os serviços prestados e a multa contratual. Requereu, ainda, que eventual indenização por danos morais observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica de fls. 133/146. Intimadas a especificaram provas, o réu manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 152/154) e a autora pela produção documental e pericial a fls. 155/156. É o breve RELATO. DECIDO. Concedo à autora a prioridade na tramitação do processo, por se tratar de pessoa idosa. Autos tarjados. Retirei a tarja de urgente, conforme Comunicado CG nº 130/2020. Retifiquei o polo ativo no cadastro SAJ para constar Casa Verde Odontologia e Estética Ltda. Foi cadastro no SAJ, nesta oportunidade, o nome do novo advogado do réu para recebimento das publicações (fls. 157/158). Assim, partes legítimas que estiveram devidamente representadas, não há preliminares e nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por SANEADO. Estabelecida a controvérsia quanto à má-prestação de serviços odontológicos e ocorrência de danos, necessária a instrução. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: (i) se o tratamento dentário que a autora foi submetida pelo réu foi adequado e de acordo com as normas técnico-científicas da odontologia; (ii) se houve má resposta biológica da autora; (iii) se a autora foi informada adequadamente quanto ao resultado do procedimento; (iv) se a autora abandonou ou desistiu dos tratamentos; (v) se houve custo quanto a prótese provisória, e se estava incluída no contrato; (vi) se houve danos materiais; (vii) se houve danos morais; O ônus da prova quanto aos danos cabe à autora, sendo que compete ao réu a prova de que não houve vício ou defeito na prestação de serviços, notadamente a culpa exclusiva da autora que abandonou o tratamento. DEFIRO a produção de prova documental, devendo o réu apresentar o prontuário dentário da autora em 15 dias. DEFIRO a produção de prova pericial odontológica requerida pela autora. INDEFIRO a produção de prova oral, pois já deveria a parte indicar as testemunhas, consoante a decisão de fls. 148/149, bem como a prova é técnica, sendo desnecessária ao deslinde dos fatos. Como a autora requereu a produção da prova pericial e é beneficiária da justiça gratuita, o laudo deve ser realizado pelo IMESC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em quinze dias. Após, encaminhem-se os autos ao IMESC pelo Portal. Intimem-se. - ADV: WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), NICOLE EVELLYN COSTA ALVES SEGETI (OAB 325112/SP)

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Leandro Silva Sousa x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 318856158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013816-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 1013816-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Leandro Silva Sousa - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PART… Processo 1013816-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Leandro Silva Sousa - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 12.004,73 (doze mil e quatro reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o primeiro dia de cada mês de atraso que conforma aludido saldo devedor e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), até 1º de setembro de 2024, quando então passará à correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.942,30 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), corrigido monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), até 1º de setembro de 2024, quando então passará à correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 374,20, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 757,88, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP)

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