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Processo nº 1011589-14.2024.8.26.0007

ID: 295934691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011589-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS SANTANA

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Processo 1011589-14.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - W.F.L. - Redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 29 de JULHO de 2025, às 11:00 horas. O ato será realizado por videoco… Processo 1011589-14.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - W.F.L. - Redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 29 de JULHO de 2025, às 11:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se a ré, POR MANDADO, no novo endereço informado às fls. 47, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, a ré também deverá ser intimada para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Expeça-se mandado de citação. Valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: MARIA FERNANDA DIAS SANTANA (OAB 347757/SP)

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Flaviana Silva De Lima x Adcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 318734194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016536-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ADCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016536-14.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016536-14.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flaviana Silva de Lima - Apelado: Adcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA DETERMINADO À AUTORA QUE APRESENTASSE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A ALUDIDA DETERMINAÇÃO DETERMINADA A PRÁTICA DE ALGUM ATO, CABIA À AUTORA CUMPRI-LO, EXPOR OS MOTIVOS QUE A IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO NÃO ESCLARECIDA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA, NÃO FAZ JUS ELA AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUÍZA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, ASSIM COMO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA AÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMA RECONHECIDA, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS LHE SÃO CONFERIDOS AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A VENTILADA DETERMINAÇÃO - DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERIDA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO 5, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS PRECEDENTES DO TJSP - MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO.SUCUMBÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA “DESPESA PROCESSUAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO PROCESSO”, “SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA” CABIMENTO RECOLHIMENTO QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608, DE 29.12.2003, C.C. O ANEXO V DO PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Nº 2.739, DE 6.5.2024 - DEMANDA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA NAS CARACTERÍSTICAS MENCIONADAS NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE A ADVOGADA DA AUTORA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO ART. 104, § 2º, DO ATUAL CPC E DOS ENUNCIADOS 13 E 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA ALUDIDA DESPESA QUE HÁ DE PERSISTIR APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Fernando Cesar Dos Santos x Leandro Lucas Firme De Aguiar

ID: 331556779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1038458-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO LUCAS FIRME DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELO SPADARO

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JEFFERSON BARBOSA HUNCH

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GISELLE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1038458-14.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fernando Cesar dos Santos - Leandro Lucas Firme de Aguiar - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam… Processo 1038458-14.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fernando Cesar dos Santos - Leandro Lucas Firme de Aguiar - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP), GISELLE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 340872/SP), JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP)

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Gade Automotive Servicos De Eletrica Mecanica E Injecao Eletronicaltda S.A. x Banco Bradesco S/A

ID: 313292155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020513-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GADE AUTOMOTIVE SERVICOS DE ELETRICA MECANICA E INJECAO ELETRONICALTDA S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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DESPACHO Nº 1020513-14.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1020513-14.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gade Automotive Servicos de Eletrica Mecanica e Injecao Eletronicaltda S.a. - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Como é cediço, os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). No presente caso, em análise de admissibilidade recursal, verificou-se que houve recolhimento de custas de preparo do recurso no valor de R$ 347,18 (fls. 427/428). Ocorre que a Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003 prevê que o recolhimento de referida taxa, como preparo da apelação, será feito sobre o valor da causa, ou sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, nas hipóteses de pedido condenatório, nos termos de seu artigo 4º, inciso II e § 2º. Inexiste hipótese legal de recolhimento do preparo "sobre o proveito econômico obtido". Ora, o pedido é declaratório, sendo que a restituição de valores é apenas mero corolário daquele pedido. O único pedido condenatório foi o de danos morais, no montante de R$15.000,00 (fls. 15, item 6), o qual foi rejeitado na r. sentença. Assim, descabe falar em "majoração" do valor indenitário. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado desta 22ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "Agravo Interno. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Alegação de equívoco na base de cálculo. Não ocorrência. Recolhimento do preparo sobre eventual proveito econômico pretendido sem previsão legal. Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003, que prevê que o recolhimento do preparo será feito sobre o valor da causa, ou sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, nas hipóteses de pedido condenatório, nos termos de seu artigo 4º, inciso II e § 2º. Precedentes desta E. Corte, Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido." (Agravo Interno Cível nº 1006104-97.2022.8.26.0073/50000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Hélio Nogueira, j. 17/01/2024). Dessa maneira, como não houve condenação, aplicável a regra geral, que dispõe ser o preparo devido à razão de 4% do valor da causa. Assim, a apelante deverá comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária, no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa para a data do efetivo complemento, conforme artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como proferida. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar

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Processo nº 1035354-14.2024.8.26.0007

ID: 282490345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035354-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE BONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SILVA TELES

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ADV: Priscila Silva Teles (OAB 388375/SP) Processo 1035354-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Alexandre Nascimento de Bona - Vistos. À vista dos documentos juntados nos auto… ADV: Priscila Silva Teles (OAB 388375/SP) Processo 1035354-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Alexandre Nascimento de Bona - Vistos. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro a prioridade de tramitação deste feito, nos termos do art. 9° da Lei 13.146/2015 e do art. 1°, §2° da Lei 12.764/2012, bem como os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anotem-se no processo, com as tarjas correspondentes (artigo 192 das normas da CGJ). 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, formulado por menor representado por seu genitor, sob o argumento de que os bens inventariados estão sendo utilizados com exclusividade pelos requeridos, sem pagamento de qualquer contraprestação. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da medida exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o quinhão do autor esteja reconhecido por sentença transitada em julgado, não há avaliação dos imóveis ou elementos que permitam fixar, desde logo, o valor do aluguel postulado. Pelo contrário, a própria inicial requer produção de prova pericial, o que evidencia a necessidade de instrução probatória, incompatível com o deferimento da medida em cognição sumária. A ausência de elementos objetivos sobre o valor da suposta locação e a reversibilidade da medida afastam, neste momento, o risco de dano irreparável. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e, enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS , que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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Processo nº 1002445-38.2024.8.26.0129

ID: 277098123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-38.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SADI APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1002445-38.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sadi Aparecido Martins - Vistos. Ante o não recolhimento das custas processuais, dete… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1002445-38.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sadi Aparecido Martins - Vistos. Ante o não recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Anoto que, determinado o cancelamento da distribuição, não há fato gerador para incidência da taxa judiciária, uma vez que não houve impulsionamento do processo, ou seja, não se formou a relação processual, sendo, portanto, dispensado do pagamento da mesma. Tampouco há que se falar em inscrição em dívida ativa. Assim sendo, diante da falta de recolhimento das custas, impõe-se o mero cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas, conforme estabelecido no art.290doCPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação de insuficiência de recursos - Gratuidade que foi indeferida em decisão anterior, sem a interposição de recurso - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE (TJ-SP - Apelação Cível: 10531728820248260100 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 04/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024). Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença que indeferiu a inicial consoante o art. 485-I do CPC tendo em vista que o autor não recolheu as custas judiciais após o indeferimento da gratuidade da justiça - Apelo do autor pleiteando anulação da sentença, deferimento da gratuidade e retorno dos autos ao primeiro grau para regular andamento ou, alternativamente, o afastamento da inscrição em dívida ativa no caso do não recolhimento da taxa judiciária - Inconformismo justificado em parte - Gratuidade corretamente indeferida visto que o autor não se enquadra no perfil daqueles que fazem jus ao benefício, favor legal reservado a pessoas que auferem renda mensal inferior a 3 salários mínimos - Impossibilidade, contudo, de inscrição do nome do autor na dívida ativa visto que o não recolhimento das custas judiciais tem como sanção o cancelamento da distribuição, restando descabido que o cancelamento enseje a inscrição das custas em dívida ativa sob pena de inadmissível efeito cascata em relação às penalidades - Sentença reformada apenas no tocante à inscrição da dívida ativa, mantida, porém, a extinção do feito em virtude do indeferimento da inicial. Recurso do autor parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível1015065-94.2023.8.26.0007; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Determinação de recolhimento das custas: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Determinação afastada. Precedente. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível1017894-14.2024.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Dil..

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Lidiane Assis Barbosa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323342294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024102-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ASSIS BARBOSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELDER FRANCISCO NORBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024102-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - LIDIANE, registrado civilmente como Lidiane Assis Barbosa - Eletropaulo Metropolitana Eletr… Processo 1024102-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - LIDIANE, registrado civilmente como Lidiane Assis Barbosa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ELDER FRANCISCO NORBERTO (OAB 513650/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Priscila Giacometo Machado x Hdi Seguros S/A

ID: 333435653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026042-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GIACOMETO MACHADO

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO KLIBIS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1026042-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Giacometo Machado - Hdi Seguros S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na p… Processo 1026042-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Giacometo Machado - Hdi Seguros S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 49.644,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir de março de 2024, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Após o pagamento da quantia supra, deverá a parte autora transferir a propriedade do veículo para a requerida ou para quem ela indicar. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 0011519-14.2024.8.26.0007

ID: 295247345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011519-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 0011519-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - - EDITORA GLOBO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, … Processo 0011519-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - - EDITORA GLOBO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que as rés, solidariamente, reembolsem à autora as doze parcelas de R$ 39,90 cada uma. Deverão ser corrigidas monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada vencimento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1002512-81.2025.8.26.0318

ID: 309580131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Ev… Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 doTribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, noprazo de 15 dias, providencie a juntada de: (a) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone); (b) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação (c) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (d) informe o seu e-mail e telefone. - Nota-se que a assinatura lançada na procuração não é válida. Como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informaçãonbsp (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira. No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil. Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual. Apelo da autora. Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecido seu deferimento tácito. Constatado o vício na representação processual. Indícios de demanda predatória. Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. Formalidade indispensável no âmbito judicial. Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. nbsp(TJSP Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):nbspEduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN - No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, seus e de eventual cônjuge, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (c) contracheque recente, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e de eventual cônjuge ; (d), cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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