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Resultados para "1036328-63.2024.8.26.0003" – Página 34 de 34

C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314416225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314428851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501443-63.2024.8.26.0003

ID: 329834345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1501443-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1501443-63.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) R. M., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida… Processo 1501443-63.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) R. M., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). N. A. M., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração". Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Processo nº 1028859-63.2024.8.26.0003

ID: 311847279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028859-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1028859-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a… Processo 1028859-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado, com o encerramento da conta, e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia investida com a aplicação da taxa de juros correspondente, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

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S. A. S. A. x E. A. M. S. A. A. C. S. F. e outros

ID: 320495673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007519-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. A.

Polo Passivo:

E. A. M. S. A. A. C. S. F. M. D. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR SIMONI MORGADO

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OTO BAHIA JÚNIOR

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LUCIANA MELLARIO DO PRADO

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FELIPE ALMGREN

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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Processo 1007519-63.2024.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - S.A. - M.D.C. - - E.A.M.S.A.N.P.C.A.C.S.F. - Vistos. Fls. 534: Assiste razão à correquerida Elvira. Assim sendo, p… Processo 1007519-63.2024.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - S.A. - M.D.C. - - E.A.M.S.A.N.P.C.A.C.S.F. - Vistos. Fls. 534: Assiste razão à correquerida Elvira. Assim sendo, para regularização do andamento processual, publique-se a decisão de fls. 531/533 que segue transcrita: "Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação ajuizada por SEARA ALIMENTOS LTDA em face de MAURO DEL CIELO e ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA, representada por seu curador provisório. Pretende, em suma, a renovação por mais 60 meses do contrato de locação do imóvel descrito na inicial, com a manutenção das condições vigentes. Citado, MAURO DEL CIELO apresentou contestação a fls. 426/429, na qual concorda, a princípio, com a renovação, contudo, alega que não recebeu os alugueis de fevereiro de 2019 em diante, já que depositados em favor de terceiro não autorizado. Caso a autora não comprove o pagamento a ele, pugna pela improcedência e condenação da ré ao pagamento dos locatícios em aberto. ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA apresentou contestação a fls. 439/445, na qual concorda com a renovação. Contudo, devem ser regularizados os contratos, ante o vício na representação da curatelada. Requer que a autora apresente documentos e planilhas relativos a descontos efetuados durante a locação. Manifestação da autora (fls. 454/469), na qual sustenta prescrição trienal e inépcia quanto à cobrança dos alugueis. No mérito, aduz que o comportamento do réu Mauro, em não se manifestar por 5 anos sobre a falta de recebimento dos alugueis, mesmo assinando aditivos contratuais, viola o princípio da boa-fé objetiva, tendo criado legítima expectativa quanto à quitação, configurada a supressio. Sobreveio pedido de extinção do processo pela autora, por carência superveniente, já que resolveu não mais renovar a locação (fls. 495/496). Manifestações contrárias dos réus a fls. 507/512 e 516/526. DECIDO. A opção da autora em encerrar suas atividades no imóvel locado, conforme manifestação de fls. 495/496, nos termos do artigo 56 da Lei de Locações, implica na perda superveniente do objeto da ação renovatória, com a consequente extinção da ação originária, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, ante a observância do princípio da causalidade. A ação deve prosseguir, no entanto, no que tange ao pedido de cobrança dos alugueis, deduzido pelo locador MAURO DEL CIELO, em razão da natureza dúplice das ações renovatórias, exato que "o pedido formulado pelo réu passará a gozar da mesma autonomia relativa de que goza a reconvenção, e, mesmo que a demanda originária seja extinta sem julgamento do mérito, o processo poderá prosseguir para apreciação do pedido contraposto formulado na contestação" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, em Novo curso de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 395) Contudo, antes da análise desse pedido, deve o locador MAURO DEL CIELO emendá-lo, no prazo de 15 dias, apontando o valor dos locatícios, com a respectiva planilha de cálculo, após o que será a autora SEARA intimada para manifestação. No que tange à locadora ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA, deixo de receber os pedidos formulados nos itens "b" e "c" de fls. 444, por incompatibilidade de rito, já que possuem natureza de prestação de contas, assim como os pedidos deduzidos em sua última manifestação, pois intempestivos. Nada obsta, contudo, que sejam pleiteados em ação autônoma. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo em relação à ação renovatória, por carência superveniente, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Arcará a autora SEARA com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários devidos aos patronos dos réus, na proporção de 15% sobre o valor da causa, a ser partilhado igualmente entre eles. 2) Determino o prosseguimento da ação em relação às partes SEARA ALIMENTOS LTDA e MAURO DEL CIELO, no que tange ao pedido de cobrança formulado por este em face daquela. Aguarde-se a emenda ou o decurso do prazo para tanto. Int. (ciência ao M.P.)" Int. - ADV: OTO BAHIA JÚNIOR (OAB 184215/RJ), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), VICTOR SIMONI MORGADO (OAB 129155/SP), FELIPE ALMGREN (OAB 383277/SP), LUCIANA MELLARIO DO PRADO (OAB 222327/SP)

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Sonia De Fatima Crosatte x Banco Agibank S.A.

ID: 323686921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031769-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA CROSATTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ALISON GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de reserva de cartão consignado (RCC); b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e c) CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB 515574/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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