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Processo nº 1035654-51.2024.8.26.0564

ID: 323832732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035654-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1035654-51.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. Marcia Cristina Rodrigues ajuizou ação almejando concessão de benefíci… Processo 1035654-51.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. Marcia Cristina Rodrigues ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/110. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 158/159 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 132/149 - 201/202). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP)

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Processo nº 1036333-48.2017.8.26.0224

ID: 337964767

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036333-48.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1036333-48.2017.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Gustavo de Oliveira Ma…

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L. M. M. x B. S. S. A.

ID: 315326483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020716-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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SILVIA DE LIMA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020716-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020716-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. M. M. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO TITULAR. DECURSO DO PRAZO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) O DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO E (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A OPERADORA DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO, MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO. 4. A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E CONDENAR A RÉ A GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA OU ATÉ INCLUSÃO EM OUTRO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO. 2. A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/1998, ART. 30; CÓDIGO CIVIL, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.942.086/SP, MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.251.243/RJ, MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia de Lima Rocha (OAB: 290679/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019067-51.2024.8.26.0564

ID: 334926123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019067-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA DA PENHA BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 1019067-51.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eronilda Maria da Penha Barretos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. P. P. A., qualificado nos autos. Ca… Processo 1019067-51.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eronilda Maria da Penha Barretos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. P. P. A., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando é portador de retardo mental leve (CID: F70.8) e esquizofrenia paranoide (CID F20.0), enfermidades permanentes e irreversíveis, com comprometimento do raciocínio lógico que lhe impede de praticar atos da vida negocial e patrimonial. Reconhece-se, assim, a restrição para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO R. P. P. A. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na tutela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de E. M. da P. B., genitora do interditando, o qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo - SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento das custas processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Martins Meliani

ID: 302112118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017445-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS MARTINS MELIANI

Intimação

Advogados:

RACHEL SOUZA DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0017445-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1037439-19.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucas Martins Meliani - Vistos. De… Processo 0017445-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1037439-19.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucas Martins Meliani - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas Martins Meliani; Valor atualizado: R$ 19.587,77 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) LUCAS MARTINS MELIANI, CPF 48305434850, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RACHEL SOUZA DA SILVA (OAB 366608/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luis João Marotti

ID: 311255215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIS JOÃO MAROTTI

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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GRAZIELA CRISTINA MAROTTI

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUI… Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUIS JOÃO MAROTTI - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de LUIS JOÃO MAROTTI, através da qual pretende, em suma, o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento em contas de consumo. A concessionária alega ser credora da quantia atualizada de R$ 4.841,14 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), relativa aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados no imóvel de propriedade do requerido, localizado na Rua Engenheiro Franco Zampari, nº 202 e 220, bairro Vila Euclides, nesta Comarca. O débito refere-se ao período a partir de fevereiro de 1994, estando o imóvel cadastrado na SABESP sob os fornecimentos de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001. Esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, socorreu-se da tutela jurisdicional, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/89, 112/126). Após análise detalhada do conjunto documental reunido nos autos, em conformidade com o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC) e a dinâmica da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seguintes pontos controversos que fixo: (i) Parte autora: Considerando que o débito refere-se a período indeterminado a partir de fevereiro de 1994 (fl. 04) e envolve as instalações de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001, deverá a parte autora apresentar planilha contábil atualizada, com a discriminação dos débitos atribuídos a cada instalação, informando os respectivos valores originários, bem como os encargos de correção monetária e juros moratórios incidentes. Ressalte-se que a simples juntada das contas de consumo (fls. 46/89) não supre tal exigência; (ii) Parte autora: Considerando que, segundo alegado pelo requerido, o imóvel foi alienado em 03 de junho de 2020 (fls. 187/202), deverá a parte autora comprovar que os débitos indicados na inicial são de titularidade do requerido, inclusive no que se refere a eventual período posterior à mencionada data de alienação. Sucessivamente, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária a fim de que se manifeste sobre os documentos juntados, no mesmo prazo, ressaltando que o princípio da impugnação específica estabelece que os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Para afastar tal presunção de veracidade, a impugnação deve ser acompanhada de fundamentação suficiente, demonstrando, de forma narrativa e fundamentada, a razão pela qual os fatos apontados pela parte contrária não correspondem à realidade dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da dilação probatória ou, se o caso, para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB 189800/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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M. R. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 336753954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1508141-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO

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EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS

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DESPACHO Nº 1508141-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi… DESPACHO Nº 1508141-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - Apelante: M. R. R. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Assistente M.P: M. N. M. C. - Consoante se observa dos autos, a defesa do ao apelante manifestou seu interesse na sustentação oral no presente feito, com objeção ao julgamento virtual, conforme fls.487. Todavia, em que pese tal oposição, o processo foi julgado em sessão virtual em 27 de junho de 2025, ocasião em que negaram provimento ao recurso interposto por M.R.R., mantendo-se, na r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U., (fls.576/599). Diante disso, não há como subsistir o v.decisum, uma vez que o julgamento não atendeu ao disposto na Resolução nº 772/2017 deste Sodalício, que assim dispõe, em seu artigo 1º: "Art. 1º - As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. § 1º - A remessa dos autos ao gabinete do relator sorteado dar-se-á imediatamente após a distribuição, independentemente da juntada de eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual ou dodecurso do prazo para tanto, cuja certificação resta dispensada. § 2º - Não será objeto de julgamento virtual o processo com pedido de encaminhamento ao julgamento presencial". Evidente, pois, o cerceamento de defesa suportado pelo apelante, o que enseja a anulação do acórdão proferido. Nesse sentido são os julgados deste Sodalício em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EMBARGOS ACOLHIDOS ACÓRDÃO ANULADO. Configura vício de omissão, o julgamento virtual realizado em Apelação no qual o impetrante manifestou oposição ao julgamento virtual, situação que implica em cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do acórdão.(TJMS. Embargos de Declaração Criminal n.0025741-68.2019.8.12.0001, Campo Grande, 1a Câmara Criminal, Relator (a): Des.Jonas Hass Silva Júnior, j: 22/07/2022, p: 26/07/2022) Ocorre que tratando-se de julgamento virtual a simples discordância/oposição de qualquer uma das partes pela modalidade, ainda que sem qualquer motivação, é suficiente para que o julgamento necessariamente ocorra pela modalidade tradicional. Assim, é desnecessário que a oposição se fundamente na vontade de realizar sustentação oral ou em qualquer outro motivo. Portanto, a oposição ao julgamento virtual é um direito da parte, devendo ser respeitado. Evidente, pois, o cerceamento de defesa sofrido pelo embargante, o que não se pode admitir. Por conseguinte, torno sem efeito o julgamento, impõe- se a renovação do respectivo ato, devendo à Apelação Criminal ser incluído, com urgência, em sessão de julgamento telepresencial, ocasião em que a defesa será oportunamente intimada da data designada. Intime-se, após, à mesa. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Epaminondas Gomes de Farias (OAB: 350732/SP) - Maurício Cleudir Sampaio (OAB: 215877/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0017930-51.2024.8.26.0564

ID: 304181547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017930-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONTEBASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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Processo 0017930-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1029333-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Diante d… Processo 0017930-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1029333-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 03. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)

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Processo nº 1021686-51.2024.8.26.0564

ID: 307967509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021686-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUEREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

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Processo 1021686-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Carlos Guerega - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º… Processo 1021686-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Carlos Guerega - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por Danos Morais movida por CARLOS GUEREGA contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Alegou, que inscreveu-se no Concurso Público para provimento para carreira de Cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, Edital nº 1/2023. Alega o autor que foi aprovado em todas as fases do certame, sendo reprovado na fase de Avaliação Psicológica e excluído do concurso. Requereu tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo com o fito de continuar no certame passando para a fase seguinte. Ao final pleiteou a anulação do ato administrativo que retirou o autor do concurso em comento. A tutela foi indeferida. O Município contestou a ação, defendeu a legalidade dos atos administrativos. Pois bem. A ação foi proposta objetivando ao autor a continuidade no processo seletivo estabelecido no concurso para Guarda Municipal de 3ª Classe, Edital nº01/2023, em virtude de ter sido considerado inapto na fase de avaliação psicológica. Pela leitura do trecho do edital destacado a fls. 55, consta do item 8.4; "A avaliação psicológica para o porte de arma de fogo, de caráter eliminatório, visa verificar a aptidão do candidato para portar arma de fogo e identificar características de personalidade, aptidão, potencial e adequação do candidato para o exercício do cargo a que concorre, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação, nos termos da legislação federal específica e regras do Conselho Federal de Psicologia e da Polícia Federal, conforme ANEXO III - PERFIL PSICOLÓGICO". Ainda, o laudo apresentado pela banca foi suficientemente motivado, elencando os aspectos do perfil psicológico em que o impetrante não obteve desempenho satisfatório, com destaque para: atenção, controle emocional, iniciativa, impulsividade, resistência à frustração e relacionamento interpessoal (fls. 61), todos diretamente relacionados à natureza do cargo de guarda municipal, inclusive com possibilidade de porte de arma de fogo. Embora o autor tenha apresentado laudo psicológico particular, trata-se de avaliação extemporânea e realizada sem os critérios e condições do certame, não sendo suficiente para desconstituir o resultado oficial, obtido por meio de banca composta e metodologia padronizada. Quanto à alegação de que a devolutiva foi feita por profissional diverso daquele que aplicou o teste, não houve comprovação de prejuízo, tampouco demonstração de violação direta ao edital que ensejasse nulidade. Ademais, consta dos autos que o autor compareceu à devolutiva no prazo e teve acesso às informações pertinentes ao seu desempenho. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Ainda, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise técnica da aptidão psicológica, salvo em casos de manifesta arbitrariedade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. Como se pode analisar, o réu demonstra claramente os motivos acerca da reprovação do autor. Como é sabido, há que se preservar a independência dos três Poderes. Neste sentir: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Guarda Civil Municipal de São Sebastião. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar Municipal nº 268/2021). Critérios de avaliação e instrumentos psicológicos previamente publicados no site oficial do Município. Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e o conhecimento dos resultados. Candidato que recebeu cópia do laudo psicológico respectivo em sede administrativa. Inversão do ônus probatório inaplicável na espécie. Desnecessidade de prova pericial. Novo exame psicológico que acarretaria violação ao princípio da isonomia. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida". Recurso não provido. - Apelação nº 1002081-50.2024.8.26.0587 Apelante: Felipe de Jesus Silva Apelado: Município de São Sebastião Comarca: São Sebastião Voto nº 14527 - São Paulo, 7 de junho de 2025. PAOLA LORENA Relatora Conforme jurisprudência supra, o acolhimento da pretensão formulada pelo autor violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: TAMIRES RODRIGUES MENITI (OAB 409422/SP)

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Processo nº 1030901-51.2024.8.26.0564

ID: 307543515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030901-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MATEUS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1030901-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Lucia Mateus Neves - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.… Processo 1030901-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Lucia Mateus Neves - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular o quinquênio e a sexta parte da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição, atualizados a partir de cada vencimento, bem como serão remunerados por juros moratórios, estes desde a citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, doíndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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