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Resultados para "1036342-53.2024.8.26.0001" – Página 34 de 35

Ivone Vieira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277573820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO VICTOR DA COSTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), João Victor da Costa (OAB 213676/MG), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG) Processo 1036051-53.2024.8.26.… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), João Victor da Costa (OAB 213676/MG), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG) Processo 1036051-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Vieira da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório de dano moral.Para instruir a petição inicial a autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro não identificado. Neste cenário, o processo está irregular e não comporta julgamento até que tal vício esteja regularizado, isto porque há indícios de ação predatória.Consulta ao e-SAJ revela que a nobre advogada que representa a parte autora, em poucos meses, distribuiu mais de centenas de ações semelhantes à presente e com fundamentação padronizada. Destarte, já por este fundamento impõe-se a regularização do ponto apontado.Ademais, a competência na Capital é funcional e absoluta, portanto, para determinar a efetiva competência do juízo para o processamento e julgamento da ação deverá a autora juntar aos autos comprovante de endereço atual e em nome próprio ou esclarecer qual é a sua relação com a pessoa indicada na comprovante juntado e comprovar a existência de tal relacionamento. Neste sentido, confira-se: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Cumpra-se no prazo de 15 dias.Int.

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Sl Automóveis Motos E Náutica Importadora Ltda x Laércio Da Silva Neiva

ID: 295159937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001643-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SL AUTOMóVEIS MOTOS E NáUTICA IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

LAéRCIO DA SILVA NEIVA

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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AURO HADANO TANAKA

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Processo 0001643-53.2024.8.26.0001 (processo principal 0023252-78.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SL Automóveis Motos e Náutica Importadora Ltda - Laércio da Silva Neiv… Processo 0001643-53.2024.8.26.0001 (processo principal 0023252-78.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SL Automóveis Motos e Náutica Importadora Ltda - Laércio da Silva Neiva - Vistos. Considerando os termos do pedido de fls. 40, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito da(s) exequente(s), a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar minuta de edital visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (2 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA (OAB 491531/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), AURO HADANO TANAKA (OAB 136604/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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Processo nº 1039834-53.2024.8.26.0001

ID: 278023001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039834-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES SOARES LOMBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA BORBA FREITAS

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ADV: Nathalia Cristina Borba Freitas (OAB 467282/SP) Processo 1039834-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Alves Soares Lombardi - Vistos. 1) Defiro a tutela de urgência pleit… ADV: Nathalia Cristina Borba Freitas (OAB 467282/SP) Processo 1039834-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Alves Soares Lombardi - Vistos. 1) Defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora originados do empréstimo consignado firmado junto ao banco réu. Estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Em relação à probabilidade do direito, a autora alega ter sido vítima de suposta fraude na contratação do empréstimo, tendo juntado aos autos documentos que, em sede de cognição sumária, indicam possível ocorrência de fraude (fls. 24/25, 28 e 30/60). Em relação ao perigo na demora, os descontos promovidos sobre o benefício previdenciário da autora podem comprometer a sua subsistência, e não se verifica a irreversibilidade da medida, diante da possibilidade de cobrança de valores pelo réu em caso de revogação da liminar. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela autora diretamente ao banco réu e ao INSS, acompanhado de cópia da petição inicial e do documento de fl. 28, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Gabriel Dias Terto Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 331386719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039543-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIAS TERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1039543-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Gabriel Dias Terto Alves - Banco Bradesco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prév… Processo 1039543-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Gabriel Dias Terto Alves - Banco Bradesco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MEIRE SUCENA GARRIDO (OAB 168305/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Sebastiao Dias Bicalho x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 336960135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009861-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DIAS BICALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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THIAGO ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009861-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009861-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiao Dias Bicalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (“RCC”). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ART. 355 DO CPC. MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. RESP. N. 1.037.819/MT. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO QUE RESTOU EVIDENCIADA POR MEIO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EXIBIDOS PELAS RÉS CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA E ACOMPANHADO DE FOTOGRAFIA DO PRÓPRIO ROSTO DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (“SELFIE”), ASSIM COMO RELATÓRIO DE CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA ORIUNDA DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DEMORA DE MAIS DE 7 MESES PARA O DEMANDANTE SE INSURGIR CONTRA PRODUTOS, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU RENDIMENTO, SUGERE PROVEITO IMEDIATO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO. HIGIDEZ DAS AVENÇAS DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Alves de Lima (OAB: 346805/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Dafne Souza Tonini e outros x Hamilton Cesar Galvão

ID: 311239602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008644-55.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAFNE SOUZA TONINI IGRAINNE SOUZA TONINI

Polo Passivo:

HAMILTON CESAR GALVãO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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LOYANE CAIXETA CALAZANS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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CHIRLEIDE CARLOS GURGEL

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Processo 0008644-55.2025.8.26.0001 (processo principal 1031104-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Igrainne Souza Tonini - - Dafne Souza Tonini - Hamilto… Processo 0008644-55.2025.8.26.0001 (processo principal 1031104-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Igrainne Souza Tonini - - Dafne Souza Tonini - Hamilton Cesar Galvão - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 19/06/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 41.990,12) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), CHIRLEIDE CARLOS GURGEL (OAB 4656/TO), LOYANE CAIXETA CALAZANS (OAB 11147-B/TO), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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Bruna Nahiman Pires De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 329484527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013256-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NAHIMAN PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013256-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013256-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Bruna Nahiman Pires de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - A jurisprudência é hoje tranquila ao autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (REsp nº 178.244-RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. No caso, tal como assentado em primeiro grau, embora declarando a autora ao banco réu no ato da contratação ter uma renda mensal de R$ 2.900,00 e um patrimônio de apenas R$ 5.000,00, pagou a título de entrada o valor de R$ 21.000,00 (fl. 26). Por outro lado, o extrato da conta bancária de titularidade da autora junto ao Nubank, trazido aos autos com a apelação (fls. 220/222), demonstra que possui ela conta-corrente em outra instituição financeira, na agência 8093 do Itaú Unibanco (v. fl. 220, lançamento de 14.6.24) cujo extrato não foi exibido. O quadro sugere que a autora procura sonegar do juízo sua real e atual situação econômico-financeira. Como quer que seja, interessa que o favor legal foi concebido em prol dos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, sem bens e sem rendas o que não parece ser o caso da autora. Acrescento que a autora constituiu advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo. Assim, mantenho a revogação da gratuidade da justiça à autora e, com fundamento no art. 101, §2º, do CPC, assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Glicéria Maria Da Silva e outros x Grpqa Ltda - Quinto Andar e outros

ID: 328130513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLICéRIA MARIA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS CASTRO

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR MANOEL FLAVIO SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MARTIN GRECO

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Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Sil… Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Silva Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da multa rescisória aplicada à parte autora pela correquerida QuintoAndar, no valor de R$ 832,00. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP)

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Processo nº 1036342-91.2024.8.26.0053

ID: 332847499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036342-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA LIMA OLDAIR POPAZOGLO REGIANE DE JESUS FERREIRA SONIA BARBOSA VANIA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1036342-91.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Liliane Cristina Lima - - Oldair Popazoglo - - Regiane de Jesus Ferreira - - Son… Processo 1036342-91.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Liliane Cristina Lima - - Oldair Popazoglo - - Regiane de Jesus Ferreira - - Sonia Barbosa - - Vania Sales da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Ana Ligia Cardoso De Oliveira e outros x Banco Pan S/A

ID: 313012040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019685-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA CARDOSO DE OLIVEIRA EDGAR SERRANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THUANNY PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DIEGO MARCONDES

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Processo 0019685-53.2024.8.26.0001 (processo principal 1011052-70.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edgar Serrano de Lima - - Ana Ligia Cardoso de Oliveira … Processo 0019685-53.2024.8.26.0001 (processo principal 1011052-70.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edgar Serrano de Lima - - Ana Ligia Cardoso de Oliveira - Banco Pan S/A - Iniciado o cumprimento de sentença, impugna o executado às fls. 29/38 aduzindo em suma: excesso de execução, com pedido subsidiário de redução do valor. Há garantia do Juízo às fls. 26/27. Manifesta-se o exequente às fls. 43/56. Decido. Tendo em vista a garantia do Juízo, recebo a impugnação com efeito suspensivo. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação por dano moral e astreintes, além dos honorários sucumbenciais. Observo que impugnação não se refere à condenação e honorários, mas sim em relação à multa, sob argumento de não ter sido intimada pessoalmente e que o valor fixado é excessivo. Ocorre que a multa em questão foi fixada em sede liminar às fls. 59/61 dos autos principais, de R$500,00 ao dia até o limite de R$50.000,00. Não cabe acolhimento em relação ao argumento de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, uma vez que claramente o executado tinha ciência da referida decisão a ponto inclusive de tê-la agravado (2104976-24.2023.8.26.0000). Anoto ainda que nos autos principais, a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida em 09/11/2023 (fls.316/317) e que ainda que se considere como ciência da tutela a data do ajuizamento do referido agravo de instrumento (04/05/2023), na falta de data mais precisa, até a petição de fls.316/317, na qual o executado noticiava que não havia ainda conseguido cumprir a obrigação, há muito já havia transcorrido 100 dias excedentes do prazo que havia sido fixado para o cumprimento. Relembro que em casos de tutela, como na situação vertente, contam-se dias corridos. Assim sendo, não cabe acolhimento o argumento de que as astreintes não são devidas, pois o teto fixado se configurou em razão da negligência da própria parte executada. Em relação ao suposto valor excessivo fixado, relembro que a multa diária era de R$500,00, o qual por si, diante do contexto apresentado, não se mostra de excessivo, ponto inclusive já apreciado na sede recursal cujo trecho transcrevo (fl.228 dos autos principais): "Portanto, em vista da finalidade da multa cominatória, que é exatamente a de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, e da gravidade das consequências que podem advir para a agravada, caso as restrições que recaem sobre o bem não sejam baixadas, o valor da multa para a hipótese de descumprimento, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revela-se razoável e proporcional, uma vez que o valor é compatível com a obrigação e está em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal." (grifo meu). No respeitante ao argumento do exequente acerca da não indicação do valor que o executado entende por correto, verifica-se que o "correto" no entendimento deste era manutenção apenas do valor da condenação, com exclusão da multa. Dessa forma, afasto este ponto. Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o levantamento pelo exequente do valor depositado às fls.26/27, após apresentação de formulário eletrônico preenchido. Diga o exequente se dá por satisfeita a execução, para fins de extinção. - ADV: THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), DIEGO MARCONDES (OAB 335929/SP), THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), DIEGO MARCONDES (OAB 335929/SP)

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