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Lazaro Marques De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 327014183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006625-38.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1006625-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lazaro Marques de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada p… Processo 1006625-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lazaro Marques de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias, bem como para apresentar via assinada do substabelecimento de fls. 370, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de ser considerada revel, na forma do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Processo nº 1028511-66.2025.8.26.0114

ID: 316626982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028511-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SIEGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA VENDRAMELLI NATAL

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ANDRESSA VENDRAMELLI NATAL

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Processo 1028511-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Siega Rodrigues - Vistos. 1-Os documentos de fls. 21/29 e 34/55 indicam que a parte autora não tem condições de arcar… Processo 1028511-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Siega Rodrigues - Vistos. 1-Os documentos de fls. 21/29 e 34/55 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito ao contrato, o que constitui decorrência lógica da causa de pedir narrada; B) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão do contrato, por transferência bancária ou outro meio; C) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma do valor do limite de crédito do contrato, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável e do valor que pretende receber a título de indenização. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: LUCA VENDRAMELLI NATAL (OAB 493259/SP), ANDRESSA VENDRAMELLI NATAL (OAB 531409/SP)

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Maria De Lourdes Regula Purcino x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 326828340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019997-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES REGULA PURCINO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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Processo 0019997-03.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1037036-35.2019.8.26.0506) (processo principal 1037036-35.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0019997-03.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1037036-35.2019.8.26.0506) (processo principal 1037036-35.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Regula Purcino - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.72), homologo os cálculos de fls.63/66 e defiro a requisição à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$ 10.369,67 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, conforme determinado no V. Acórdão fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação, e defiro a requisição à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$1.555,46 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP)

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Mikaela Sabrina Soares x Agibank Corretora De Seguros Soc. Simples Ltda

ID: 260874594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-48.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELA SABRINA SOARES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOC. SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1000136-48.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mikaela Sabrina … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1000136-48.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mikaela Sabrina Soares - Reqdo: Agibank Corretora de Seguros Soc. Simples Ltda - Vistos. 1-Os documentos de fls. 128/133 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) reformular o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que, conforme narrado, os descontos incidem sobre o saldo da conta de titularidade dela, e não sobre o benefício previdenciário; B) reformular o pedido declaratório, que deve ser de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito a contrato de seguro; C) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma de uma parcela anual do valor descontado e do valores que pretende receber. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados x Focosi Comercio De Vidros Ltda

ID: 304269849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010244-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FOCOSI COMERCIO DE VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÁ ELIAS

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JULIO DANTE RISSO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 0010244-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1025014-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS - F… Processo 0010244-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1025014-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS - Focosi Comercio de Vidros Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.140,90, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: PAULO SÁ ELIAS (OAB 155603/SP), JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Auto Pista Regis Bittencourt S.A. x Luiz Henrique Pereira De Barros

ID: 298008632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000204-60.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PISTA REGIS BITTENCOURT S.A.

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELEN REGINA ROSA TOYAMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000204-60.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000204-60.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Auto Pista Regis Bittencourt S.a. - Apelado: Luiz Henrique Pereira de Barros - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE QUEDA DE MOTOCICLETA PROVOCADA POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. A CONCESSIONÁRIA E SUA CONTROLADORA, ARTERIS S.A., FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INFLIGIDOS À VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTERIS S.A., ALEGADA POR SER UMA “HOLDING”; (II) INAPLICABILIDADE DA TEORIA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR PELA TEORIA SUBJETIVA, SUSTENTADA PELA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA ARTERIS S.A. É SOLIDÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP, POR SER CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA RODOVIA. 4. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA FOI ESTABELECIDA PELA FALHA NA MANUTENÇÃO DA RODOVIA ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓLEO NA RODOVIA, COMPROVADA POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, CONFIGURANDO OMISSÃO NEGLIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA HOLDING CONTROLADORA PERANTE OS USUÁRIOS DA RODOVIA. 2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA MANUTENÇÃO DA RODOVIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 373, II; CC/2002, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.135.695, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022452-33.2023.8.26.0405, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023756-06.2019.8.26.0309, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024723-03.2023.8.26.0506, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 24/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Suelen Regina Rosa Toyama (OAB: 319388/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004657-36.2025.8.26.0084

ID: 295962268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004657-36.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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Processo 1004657-36.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - André Alves de Faria - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no … Processo 1004657-36.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - André Alves de Faria - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Processo nº 0007678-03.2023.8.26.0506

ID: 293396285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007678-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VZ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 0007678-03.2023.8.26.0506 (processo principal 1015666-29.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vz Industria de Alimentos Ltda - Vistos. Melhor analisando, considerando … Processo 0007678-03.2023.8.26.0506 (processo principal 1015666-29.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vz Industria de Alimentos Ltda - Vistos. Melhor analisando, considerando que o pedido de fls. 60 é para bloqueio em conta da pessoa física; Considerando que somente a pessoa jurídica integra o polo passivo; Considerando o documento de fls. 61, o empresário individual (mera ficção jurídica, criada para habilitar apessoanatural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal), não tem personalidade autônoma ou distinta daquele(a) que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço, sendo desnecessária a desconsideração, vez que o patrimônio seconfundecom o de seu(sua) titular. Nesse sentido, o precedente da Colenda 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, relatado pelo eminente Juiz PALMA BISSON: "como é de curial sabença, o comerciante individual, também conhecido como empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica, mas sim, pessoa física que exerce o comércio (idem, AI 475.190, 5ª C., rel. J. PEREIRA CALÇAS, j. 20.11.96). Diz-se, por isso mesmo, que 'não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual' (idem, Ap. 568.953-00/9, 6ª C., rel. J. LINO MACHADO, j. 16.5.2000) e que 'não se confunde firma individual com sociedade' (idem, Ap. 601.780-00/0, 10ª C.; rel. J. NESTOR DUARTE, j. 17.4.2001)". Veja-se ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheques Deferimento do bloqueio de valores em nome da firma individual do executado Empresa de pequeno porte Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física Confusão de patrimônios Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090693-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019); 'Legitimidade 'ad causam - Ação monitoria - cheque emitido para pessoa jurídica, mas cobrada pela pessoa física - Firma individual que se confunde com a pessoa física - Ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos do comércio - Crédito que pode ser buscado tanto pela pessoa física quanto pela jurídica ante sua unicidade Legitimidade ativa configurada Recurso não provido' (Agr. Instr. 7.153.106-3, v.u, j . 27/7/2007, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MELO COLOMBI). Com efeito, a limitação da responsabilidade não atinge o empresário individual, que, ainda que devidamente registrado, assume todo o risco da atividade empresaria, não havendo impedimento para que sejam penhorados bens da pessoa física ou jurídica, não havendo, portanto, necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, que, como visto, não existe. Proceda a serventia a inclusão de Raquel Helena Vieira Ricci no polo passivo e, após, intime-se para proceder ao pagamento, sob pena de penhora. Int. - ADV: EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP)

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Processo nº 1005300-91.2025.8.26.0084

ID: 317607023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005300-91.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO GOMES SERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVINO FRANCISCO NEVES

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Processo 1005300-91.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Hugo Gomes Seriano - Vistos. 1-Recolha a parte requerente a taxa judiciária de 1,5% (um e meio por cento) que inc… Processo 1005300-91.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Hugo Gomes Seriano - Vistos. 1-Recolha a parte requerente a taxa judiciária de 1,5% (um e meio por cento) que incide sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como a taxa postal (R$ 34,35) ou diligência do oficial de justiça, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Alternativamente, a fim de comprovar a hipossuficiência, determino que, no mesmo prazo, apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 2-Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo: A) comprovante de domicílio atualizado; B) documento de identificação com foto de Maria Cláudia G. 3-Fls. 6: sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 4-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: DAVINO FRANCISCO NEVES (OAB 270932/SP)

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Nelcy Freitas Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323103771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039107-51.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCY FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1039107-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nelcy Freitas Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1-Recebo a manifestação de fls. 324 como pa… Processo 1039107-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nelcy Freitas Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1-Recebo a manifestação de fls. 324 como parcial emenda à inicial; anote-se. 2-Determino que no prazo de quinze dias, a parte autora emende novamente a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) cumprir precisamente o que foi determinado a fls. 219/220, item 2, subitem A, com a indicação expressa de ambos os contratos; B) formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito aos contratos; C) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão dos contratos, por transferência bancária ou outro meio; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma dos valores dos contratos, de uma parcela anual de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização por danos morais. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1039108-36.2021.8.26.0114. Int. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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