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Edison De Lima Correia x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303923546

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016070-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016070-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016070-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edison de Lima Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. SUSTENTA O APELANTE QUE TAL EXIGÊNCIA OFENDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE AÇÃO ESTÁ ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. AS PRETENSÕES FORMULADAS RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ELEVADO VALOR NÃO COMPORTAM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIÁVEL, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.5. A PARTE AUTORA JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CUJA INEXIGIBILIDADE SE PRETENDE RECONHECER, O QUE DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE AÇÃO MERAMENTE EXIBITÓRIA.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERAM DE FORMA PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA, DEVENDO-SE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000297-51.2024.8.26.0615, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029961-47.2024.8.26.0577, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edson De Lima Correia x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303923551

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016071-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016071-35.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016071-35.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edson de Lima Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. SUSTENTA O APELANTE QUE TAL EXIGÊNCIA OFENDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE AÇÃO ESTÁ ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. AS PRETENSÕES FORMULADAS RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ELEVADO VALOR NÃO COMPORTAM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIÁVEL, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.5. O AUTOR JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CUJA INEXIGIBILIDADE SE PRETENDE RECONHECER, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO MERAMENTE EXIBITÓRIA.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERAM DE FORMA PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA, DEVENDO-SE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000297-51.2024.8.26.0615, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029961-47.2024.8.26.0577, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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D. C. M. C. De O. e outros x M. P. P.

ID: 323548542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203651-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. C. M. C. DE O. M. A. C. DE O. F.

Polo Passivo:

M. P. P.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA NADER

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ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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DESPACHO Nº 2203651-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203651-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: D. C. M. C. de O. - Agravante: M. A. C. de O. F. - Agravada: M. P. P. - Interessado: D. H. M. C. de O. (Menor) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 198 dos autos originários), proferida em ação de regulamentação de visitas avoengas (Processo nº 1011919-47.2024.8.26.0577), que deferiu a realização de visitas provisórias à neta, nos seguintes termos: (...) Considerando a manifestação das partes acerca da ausência de condições financeiras para a realização dos estudos de forma particular, remetam-se os autos ao setor técnico para designação de datas. Sem prejuízo, acolhendo o parecer ministerial, considerando que as limitações relativas à saúde da criança não são empecilho para a realização das visitas avoengas, ainda que de forma assistida, defiro a realização de visitas provisórias no primeiro sábado de cada mês, das 15:00h às 17:00h, mediante supervisão de pessoa de confiança das partes, a ser realizado na residência dos genitores ou, na impossibilidade, em local público. (...). Os agravantes argumentam, em síntese, que a decisão recorrida fixou visitas avoengas provisórias, desconsiderando o laudo médico que recomenda não modificar a rotina da criança. Mencionam que a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das crianças e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que o interesse maior da criança deve prevalecer. Alegam que a animosidade entre as partes e a condição de Transtorno do Espectro Autista - TEA do menor podem gerar aumento dos sintomas e sofrimento à criança. Insistem na assertiva de que o documento médico demonstra que a introdução de novos elementos na rotina pode prejudicar o desenvolvimento da criança. Requerem a concessão do efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão recorrida e, no mérito, o provimento determinando a não realização de visitas avoengas até eventual conclusão de estudo psicossocial em sentido diverso. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência apta a justificar concessão de efeito suspensivo. A decisão foi fundamentada no melhor interesse da criança, que conta com 3 anos de idade, estando fundamentada e ponderada, uma vez que estabeleceu visitas apenas no primeiro sábado de cada mês e sob supervisão de pessoa de confiança das partes. Além disso, foi determinada a realização de estudo psicossocial, pois o laudo proferido no processo anterior (nº 1022119-21.2021.8.26.0577) é de maio de 2022 (fls. 170/172 na origem). O Ministério Público opinou favoravelmente à realização das visitas (fls. 196/197 na origem). Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP) - Claudia Cristina Nader (OAB: 198709/SP) - 4º andar

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Processo nº 1505358-47.2024.8.26.0577

ID: 329651042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505358-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505358-47.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505358-47.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/81). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 88/94). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 04 de julho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1034617-47.2024.8.26.0577

ID: 302641418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034617-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PIRES ROSA DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIA DA SILVA

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Processo 1034617-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Pires Rosa de Vargas - julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de méri… Processo 1034617-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Pires Rosa de Vargas - julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, em relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, por ilegitimidade passiva de parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE a presente ação quanto ao Detran. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: PRISCILA FARIA DA SILVA (OAB 491854/SP)

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Processo nº 0018833-47.2024.8.26.0577

ID: 278352270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018833-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0018833-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Cielo S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Ante o exposto, JULGO P… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0018833-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Cielo S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados em fls. 7/9. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 0005544-47.2024.8.26.0577

ID: 279006843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005544-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP) Processo 0005544-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP) Processo 0005544-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Processo nº 1040340-47.2024.8.26.0577

ID: 319434904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040340-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE FATIMA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040340-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Samara de Fatima Batista Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1040340-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Samara de Fatima Batista Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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A. C. C. e outros x A. C. C.

ID: 302617974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020261-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. V. M. M. P.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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Processo 1020261-47.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1028069-06.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.M.M.P. - A.C.C. - A.C.C. e outro - 2. Rejeito a preliminar e contestação … Processo 1020261-47.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1028069-06.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.M.M.P. - A.C.C. - A.C.C. e outro - 2. Rejeito a preliminar e contestação de impossibilidade jurídica do pedido. Na sistemática processual inaugurada pelo novel CPC, que já tem 10 anos, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada condição da ação. A questão se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser resolvida em juízo de cognição exauriente. 3. Rejeito a preliminar de contestação de ausência de interesse processual. A genitora tem, evidentemente, legítimo interesse em regulamentar a guarda do filho e a convivência familiar na esfera judicial, sendo este processo necessário para a satisfação da pretensão da genitora. 4. Indefiro o extemporâneo aditamento do pedido de guarda pretendido pelo reconvinte às fls. 336/350, de guarda compartilhada (veiculado na reconvenção) para guarda unilateral paterna (formulada posteriormente, em momento processual inoportuno). O juízo conhecerá, quanto à pretensão do reconvinte, somente do pedido de guarda compartilhada. 5. Defiro, com a concordância da genitora e do Ministério Público, o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu para a regulamentação da convivência paterna para o próximo mês de julho, durante as férias escolares do filho. O pai terá o filho em sua companhia das 10:00 horas do dia 1º de julho às 18:00 horas do dia 15 de julho, com acompanhamento da babá contratada pela genitora ou outra funcionária de confiança desta, conforme decidido às fls. 92/94. Caberá ao genitor retirar e devolver o filho na casa materna, nos dias e horários fixados. 6. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou questões processuais pendentes de apreciação. Declaro o feito saneado, por estar em ordem. 7. Fixo como pontos controvertidos: i) a modalidade de guarda que melhor atende aos interesses do menor, se unilateral materna (como quer a genitora) ou compartilhada (como quer o genitor), e eventual incapacidade do genitor para o exercício da guarda; ii) a divisão do tempo de convivência familiar do filho com os genitores que melhor atende aos interesses deste. 8. Acerca da atividade probatória, defiro a produção das seguintes provas: i) prova documental, desde que rigorosamente observada a regra do artigo 435 do Código de Processo Civil; ii) prova pericial, consistente em estudos psicológico e social com as partes e o filho; iii) prova oral, consistente na oitiva de até três testemunhas para cada parte. 9. Indefiro a expedição de ofícios a profissionais da saúde (item I, letra "", de fls. 361), porque as informações que o réu pretende obter são protegidas pelo sigilo profissional. 10. Indefiro o depoimento pessoal do reconvinte (item I, letra "d", de fls. 361), porque é defeso à parte requerer seu próprio depoimento. 11. Indefiro a expedição de ofício à babá do menor (item I, letra "e", de fls. 361), que, se o genitor quiser, poderá ser arrolada como testemunha para prestar as informações que ele considere relevantes. 12. Para realização do estudo psicológico, nomeio como perita da confiança do juízo a psicóloga Heloisa Carvalho (CRP/SP nº 37288), que deverá ser intimada pelo DJE para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. O adiantamento dos honorários deverá ser feito por ambas as partes, na proporção de metade para cada, pois ambas requereram a realização de estudo psicológico. 13. Para realização do estudo social, nomeio como perita da confiança do juízo a assistente social Maria Valéria de Barros Castanho(CRESS/SP nº 19665), que deverá ser intimada pelo DJE para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. O adiantamento dos honorários deverá ser feito integralmente pela autora, pois somente ela requereu a realização de estudo social. 14. A produção da prova testemunhal será feita em audiência de conciliação, instrução e julgamento que o juízo designará oportunamente. Quando a audiência for designada, o juízo concederá às partes prazo para arrolarem testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP)

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Processo nº 0017960-47.2024.8.26.0577

ID: 310683830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017960-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0017960-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por EDNA PRADO em face de … Processo 0017960-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por EDNA PRADO em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar rescisão de contratos de prestação de serviço relativo a pacote de viagem firmado entre partes (fls. 7/11); e, b) condenar a ré a restituir o valor de R$6.040,99, acrescido de correção monetária a partir do desembolso (fls. 169 20.8.2024) e juros de mora da citação (fls. 16 23.1.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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