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Natali Pereira Dos Santos e outros x Wgr Construtora E Incorporadora - Spe 01 Ltda

ID: 276901643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008913-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALI PEREIRA DOS SANTOS OTONIEL PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 01 LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON GOMES SOARES TEIXEIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Jackson Gomes Soares Teixeira (OAB 476742/SP) Processo 1008913-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otoniel Porto de Almeida, Na… ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Jackson Gomes Soares Teixeira (OAB 476742/SP) Processo 1008913-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otoniel Porto de Almeida, Natali Pereira dos Santos - Reqdo: Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda - Vistos. Otoniel Porto de Almeida e Natali Pereira dos Santos ajuizaram a presente ação, em rito comum, contra Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda., pretendendo a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade (unidade 507 piscina, Bloco A, pavimento 5) do Empreendimento Royal Prime Thermas Resort, na Avenida Ferrasa, lote 02, Parque das Ondas, Olímpia-SP, objeto da matrícula nº 51.592, R-6, do Oficial de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, afirmando que celebraram o aludido contrato com a ré em 22.03.2023, após abordagem incisiva, abusiva e coercitiva. Informa que foi enviado pedido de cancelamento, a título de arrependimento, no dia seguinte, via e-mail. Juntou os documentos de f. 17/70. Citada (f. 92), a ré apresentou contestação (f. 93/106), com documentos (f. 107/192 e 193/195), em que arguiu incompetência territorial, em razão de foro de eleição da Comarca de Olímpia, além de perda da objeto pelo distrato efetuado entre as partes e com a consequente rescisão do contrato. No mérito, salientou a regularidade do contrato e o posterior distrato, com recebimento do valor acordado pelos requerentes a título de rescisão do contrato. Insurgiu-se contra a existência e a extensão dos danos morais. Houve réplica (f. 200/208). Instados à especificação de provas (f. 209), as partes declararam pretensão de julgamento antecipado da lide (f. 212 e 213). Decido. É certo que a relação existente entre as partes é regida pelas regras consumeristas. Ocorre que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. No caso o contrato original de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (cláusula vigésima quarta f. 60) consagra a comarca de Olímpia/SP como o foro eleito para dirimir ações vinculadas aos aludidos negócios jurídicos. O objeto contratual é orientado tipicamente para exploração econômica, tal qual um investimento, porque promete retorno por meio de aluguel nos períodos de disponibilidade de uso da unidade em multipropriedade. O fato de se tratar de um investimento bem revela a ausência de qualquer dificuldade na tramitação do feito no local onde se celebrou o contrato, que é sede da ré, e também o local onde o contrato deveria ser cumprido. Ademais, o processo terá andamento eletrônico, o que é facilitador que em nada obsta o processamento no foro eleito pelas partes. Neste sentido, importante precedente do intérprete máximo do direito infraconstitucional, em situação em toda semelhante ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (CC nº 198.170, Min. Nancy Andrighi, julgado monocraticamente em 22.08.2023). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em correta leitura do regime jurídico aplicável ao caso, com amparo na súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal (É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos do contrato), vem adotando igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Demanda ajuizada no domicílio da parte autora/agravante. Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, conforme foro de eleição contratual. Razoabilidade. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro Súmula 335 do STF. Abusividade da cláusula não evidenciada. Ausência de prejuízo aos autores/agravantes na redistribuição do feito, ainda mais por se tratar de autos digitais Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2096143-80.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 22.04.2024) Competência. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2042749-61.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28.02.2024). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias Pagas e Outros Pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. Inteligência do enunciado da Súmula 335, Do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2158934-22.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 28.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulados com pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou "a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas GO, com as anotações e cautelas de praxe". Insurgência. Inadmissibilidade. Mesmo que se considere que se trata de consumo, não é imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2086207-65.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Helio Faria, julgado em 07.08.2023). Posto isto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa destes autos a um dos d. juízos cíveis da Comarca de Olímpia/SP, com as nossas homenagens. Int.

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Natali Pereira Dos Santos e outros x Wgr Construtora E Incorporadora - Spe 01 Ltda

ID: 276741824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008913-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALI PEREIRA DOS SANTOS OTONIEL PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 01 LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON GOMES SOARES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Jackson Gomes Soares Teixeira (OAB 476742/SP) Processo 1008913-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otoniel Porto de Almeida, Na… ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Jackson Gomes Soares Teixeira (OAB 476742/SP) Processo 1008913-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otoniel Porto de Almeida, Natali Pereira dos Santos - Reqdo: Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda - Vistos. Otoniel Porto de Almeida e Natali Pereira dos Santos ajuizaram a presente ação, em rito comum, contra Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda., pretendendo a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade (unidade 507 piscina, Bloco A, pavimento 5) do Empreendimento Royal Prime Thermas Resort, na Avenida Ferrasa, lote 02, Parque das Ondas, Olímpia-SP, objeto da matrícula nº 51.592, R-6, do Oficial de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, afirmando que celebraram o aludido contrato com a ré em 22.03.2023, após abordagem incisiva, abusiva e coercitiva. Informa que foi enviado pedido de cancelamento, a título de arrependimento, no dia seguinte, via e-mail. Juntou os documentos de f. 17/70. Citada (f. 92), a ré apresentou contestação (f. 93/106), com documentos (f. 107/192 e 193/195), em que arguiu incompetência territorial, em razão de foro de eleição da Comarca de Olímpia, além de perda da objeto pelo distrato efetuado entre as partes e com a consequente rescisão do contrato. No mérito, salientou a regularidade do contrato e o posterior distrato, com recebimento do valor acordado pelos requerentes a título de rescisão do contrato. Insurgiu-se contra a existência e a extensão dos danos morais. Houve réplica (f. 200/208). Instados à especificação de provas (f. 209), as partes declararam pretensão de julgamento antecipado da lide (f. 212 e 213). Decido. É certo que a relação existente entre as partes é regida pelas regras consumeristas. Ocorre que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. No caso o contrato original de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (cláusula vigésima quarta f. 60) consagra a comarca de Olímpia/SP como o foro eleito para dirimir ações vinculadas aos aludidos negócios jurídicos. O objeto contratual é orientado tipicamente para exploração econômica, tal qual um investimento, porque promete retorno por meio de aluguel nos períodos de disponibilidade de uso da unidade em multipropriedade. O fato de se tratar de um investimento bem revela a ausência de qualquer dificuldade na tramitação do feito no local onde se celebrou o contrato, que é sede da ré, e também o local onde o contrato deveria ser cumprido. Ademais, o processo terá andamento eletrônico, o que é facilitador que em nada obsta o processamento no foro eleito pelas partes. Neste sentido, importante precedente do intérprete máximo do direito infraconstitucional, em situação em toda semelhante ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (CC nº 198.170, Min. Nancy Andrighi, julgado monocraticamente em 22.08.2023). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em correta leitura do regime jurídico aplicável ao caso, com amparo na súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal (É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos do contrato), vem adotando igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Demanda ajuizada no domicílio da parte autora/agravante. Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, conforme foro de eleição contratual. Razoabilidade. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro Súmula 335 do STF. Abusividade da cláusula não evidenciada. Ausência de prejuízo aos autores/agravantes na redistribuição do feito, ainda mais por se tratar de autos digitais Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2096143-80.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 22.04.2024) Competência. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2042749-61.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28.02.2024). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias Pagas e Outros Pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. Inteligência do enunciado da Súmula 335, Do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2158934-22.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 28.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulados com pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou "a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas GO, com as anotações e cautelas de praxe". Insurgência. Inadmissibilidade. Mesmo que se considere que se trata de consumo, não é imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2086207-65.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Helio Faria, julgado em 07.08.2023). Posto isto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa destes autos a um dos d. juízos cíveis da Comarca de Olímpia/SP, com as nossas homenagens. Int.

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Natali Pereira Dos Santos e outros x Wgr Construtora E Incorporadora - Spe 01 Ltda

ID: 276741256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008913-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALI PEREIRA DOS SANTOS OTONIEL PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 01 LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON GOMES SOARES TEIXEIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Jackson Gomes Soares Teixeira (OAB 476742/SP) Processo 1008913-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otoniel Porto de Almeida, Na… ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Jackson Gomes Soares Teixeira (OAB 476742/SP) Processo 1008913-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otoniel Porto de Almeida, Natali Pereira dos Santos - Reqdo: Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda - Vistos. Otoniel Porto de Almeida e Natali Pereira dos Santos ajuizaram a presente ação, em rito comum, contra Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda., pretendendo a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade (unidade 507 piscina, Bloco A, pavimento 5) do Empreendimento Royal Prime Thermas Resort, na Avenida Ferrasa, lote 02, Parque das Ondas, Olímpia-SP, objeto da matrícula nº 51.592, R-6, do Oficial de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, afirmando que celebraram o aludido contrato com a ré em 22.03.2023, após abordagem incisiva, abusiva e coercitiva. Informa que foi enviado pedido de cancelamento, a título de arrependimento, no dia seguinte, via e-mail. Juntou os documentos de f. 17/70. Citada (f. 92), a ré apresentou contestação (f. 93/106), com documentos (f. 107/192 e 193/195), em que arguiu incompetência territorial, em razão de foro de eleição da Comarca de Olímpia, além de perda da objeto pelo distrato efetuado entre as partes e com a consequente rescisão do contrato. No mérito, salientou a regularidade do contrato e o posterior distrato, com recebimento do valor acordado pelos requerentes a título de rescisão do contrato. Insurgiu-se contra a existência e a extensão dos danos morais. Houve réplica (f. 200/208). Instados à especificação de provas (f. 209), as partes declararam pretensão de julgamento antecipado da lide (f. 212 e 213). Decido. É certo que a relação existente entre as partes é regida pelas regras consumeristas. Ocorre que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. No caso o contrato original de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (cláusula vigésima quarta f. 60) consagra a comarca de Olímpia/SP como o foro eleito para dirimir ações vinculadas aos aludidos negócios jurídicos. O objeto contratual é orientado tipicamente para exploração econômica, tal qual um investimento, porque promete retorno por meio de aluguel nos períodos de disponibilidade de uso da unidade em multipropriedade. O fato de se tratar de um investimento bem revela a ausência de qualquer dificuldade na tramitação do feito no local onde se celebrou o contrato, que é sede da ré, e também o local onde o contrato deveria ser cumprido. Ademais, o processo terá andamento eletrônico, o que é facilitador que em nada obsta o processamento no foro eleito pelas partes. Neste sentido, importante precedente do intérprete máximo do direito infraconstitucional, em situação em toda semelhante ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (CC nº 198.170, Min. Nancy Andrighi, julgado monocraticamente em 22.08.2023). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em correta leitura do regime jurídico aplicável ao caso, com amparo na súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal (É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos do contrato), vem adotando igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Demanda ajuizada no domicílio da parte autora/agravante. Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, conforme foro de eleição contratual. Razoabilidade. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro Súmula 335 do STF. Abusividade da cláusula não evidenciada. Ausência de prejuízo aos autores/agravantes na redistribuição do feito, ainda mais por se tratar de autos digitais Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2096143-80.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 22.04.2024) Competência. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2042749-61.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28.02.2024). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias Pagas e Outros Pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. Inteligência do enunciado da Súmula 335, Do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2158934-22.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 28.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulados com pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou "a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas GO, com as anotações e cautelas de praxe". Insurgência. Inadmissibilidade. Mesmo que se considere que se trata de consumo, não é imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2086207-65.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Helio Faria, julgado em 07.08.2023). Posto isto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa destes autos a um dos d. juízos cíveis da Comarca de Olímpia/SP, com as nossas homenagens. Int.

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Processo nº 1039080-93.2024.8.26.0007

ID: 307759039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039080-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1039080-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudio Marcio Conceição - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os … Processo 1039080-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudio Marcio Conceição - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Clariana Sousa Dos Santos Marinho x Adauto Santana De Paula e outros

ID: 295803124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033745-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARIANA SOUSA DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

ADAUTO SANTANA DE PAULA MARIA SELMA SANTOS DE SANTANA DE PAULA

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

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PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

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MAIRA SILVA SANTOS CACERES

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ANGÉLICA RIBAS COSTA LOPES

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Processo 1033745-93.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clariana Sousa dos Santos Marinho - Adauto Santana de Paula - - Maria Selma Santos de Santana de Paula… Processo 1033745-93.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clariana Sousa dos Santos Marinho - Adauto Santana de Paula - - Maria Selma Santos de Santana de Paula - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º9.503/97), em seu capítulo III, que trata das normas gerais de circulação e conduta, determina: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". No presente caso, ficou demonstrado que o veículo conduzido pelo réu foi o responsável pela colisão, uma vez que deixou de adotar os cuidados necessários ao transpor o cruzamento com o qual a via pela qual o veículo da autora se deslocava. Em instrução foram tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela autora e uma testemunha arrolada pela parte ré. Note-se que, em seu peticionamento inicial, a autora assegurou que o semáforo estava verde para ela, quando houve o acidente, e a parte ré, por sua vez, em contestação, disse que o semáforo estava amarelo para o condutor do seu veículo no momento do acidente. A testemunha arrolada pelo réu não presenciou o acidente. As testemunhas arroladas pela autora, afirmaram de forma categórica que o semáforo estava verde para a autora antes e no momento do acidente. Esse panorama é suficiente para comprovar que o motorista do veículo da parte ré agiu com culpa ao iniciar a travessia do cruzamento mesmo diante do semáforo amarelo. Apenas o semáforo verde permite a continuidade do fluxo, a passagem pelo cruzamento, nos casos em que a sinalização é semafórica. Quando, no entanto, o sinal está amarelo antes do veículo alcançar o ponto inicial do cruzamento, é dever, é obrigação do motorista parar, porque o amarelo significa atenção, alerta para a interrupção do tráfego, pela mudança do sinal. Não consta dos autos prova de que o semáforo ficou amarelo após o réu alcançar o ponto inicial do cruzamento, ao contrário, a dinâmica dos fatos aponta que o semáforo ficou amarelo, foi visto pelo réu, que não obstante isso, não parou. Ao invés disso, iniciou a travessia do cruzamento, provocando a colisão. A par disso, é certo que o semáforo estava verde para a autora um pouco antes e no momento da colisão, notadamente porque as testemunhas por ela arroladas confirmaram a sua versão apresentada nos autos. Dessa formar, no caso presente, é reconhecida a culpa do motorista do veículo da parte ré, por haver dado causa à colisão. Reconhecido, portanto, o dever indenizatório da parte requerida, falta avaliar os danos sofridos pelo autor. O valor pretendido pela parte autora para a recuperação dos danos em seu veículo deve observar àquele efetivamente gasto, por se mostrar compatível com a extensão dos danos sofridos, não se mostrando abusivo (pág. 53). Por outro lado, o aluguel do carro não será considerado, pois não há nos autos prova do período em que o veículo da autora ficou parado para conserto. Por fim, não vislumbro ocorrência de danos morais. Dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. No presente caso, os fatos narrados na inicial retratam mero aborrecimento, não passíveis de atingir a esfera dos direitos da personalidade, já que a autora não foi exposta a vexame, não teve sua honra manchada e tampouco comprovou profundo abalo psíquico. O risco de acidentes existe para todos os condutores a partir do momento em que iniciam um percurso, de modo que apenas situações excepcionais, com prejuízo específico, autorizam o reconhecimento desse dano. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora mensal, a contar da data de 25/01/2024 (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA RIBAS COSTA LOPES (OAB 327643/SP), PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA (OAB 325217/SP), PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA (OAB 325217/SP), RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP), ANGÉLICA RIBAS COSTA LOPES (OAB 327643/SP), MAIRA SILVA SANTOS CACERES (OAB 469000/SP)

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Maria De Lourdes Dos Santos Ribeiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314355513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043736-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GISLENE CHRISTINA LUZ GUILHERME DE ALMEIDA

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Processo 1043736-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes dos Santos Ribeiro - Banco Itau Consignado S.A. - Trata-se de ação destinada declar… Processo 1043736-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes dos Santos Ribeiro - Banco Itau Consignado S.A. - Trata-se de ação destinada declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de arbitramento de indenização por dano moral e material. Não há falta de interesse, pois houve contestação inclusive no mérito a demanda, havendo interesse processual superveniente. Neste sentido, precedente: ARE 1334337 Relator(a):Min. GILMAR MENDES Julgamento:05/08/2021 Publicação:09/08/2021 Decisão APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. INDENIZAÇÃO DOSEGURODPVAT. EXTINÇÃO.INTERESSEDEAGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DO MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DOINTERESSEDEAGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imprescindível é o prévio requerimento administrativo para o ingresso da ação decobrançadoseguroDPVAT para que haja pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional, situação esta que não se confunde com o exaurimento das viasadministrativas. Entretanto, verificando-se que a seguradora requerida ofereceu contestação de mérito, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, então, a necessidade do provimento jurisdicional e, via de consequência, ointeressedeagir(Precedentes). 2. Recurso conhecido e provido . (eDOC 13) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, do texto constitucional. (eDOC 15) Nas razões recursais, alega-se ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de pagamento doseguroDPVAT. É o relatório Partes RECTE.(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURODPVAT S.A. ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : HÉLIA DE JESUS MOUTA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Observo, inclusive, ser descabido falar em necessidade de exaurimento do procedimento administrativo, se demonstrado o inconformismo à pretensão. Ademais, observo ainda, que poderia a ré concordar com a pretensão, afastando as consequências de eventual acolhida da pretensão. Saliento, ainda, não ser aplicável o tema 350 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto pela manifesta diversidade do paradigma. Tese prescricional. A prescrição merece parcial acolhida, pois está prescrita a cobrança de valores em prazo superior há 5 anos (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor), de modo que eventual ressarcimento se limita ao quinquênio anterior à propositura da demanda. Não se pode dizer que o conhecimento é tardio, pois com o débito lançado em holerite e disponibilizado ao interessado a ciência é imediata, mesmo antes do crédito dos valores. Note-se, ainda, que a declaratória não se sujeita a prazo prescricional, sendo certo também que a pretensão moral se renova a cada débito irregular, o que afasta a prescrição. Deste modo acolho apenas parcialmente a pretensão de reconhecimento da prescrição, nos moldes supra indicados. As partes são legitimas e devidamente representadas nos autos. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, diante dos documentos apresentados na defesa. Descabido falar em tutela de urgência, pelo período transcorrido de descontos, havendo solvência do réu. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação, pela autora, do contrato nº593769310; b) existência de dano material e sua extensão; c) existência de dano moral e sua extensão. Diga a autora se é a titular da conta BANCO 318 (BMG) CONTA 5349383-5 NA AGÊNCIA 44, no prazo de 05 dias. Oficie-se ao BMG S.A. para que, em 05 dias, informe ao juízo: a) o titular da 5349383-5 NA AGÊNCIA 44; b) quando foi aberta a referida conta; c) quais os endereços atuais e passados cadastrados como residenciais pelo titular da conta; d) qual o período de atividade da mencionada conta bancária. Determino a realização de perícia grafotécnica para auferir a autenticidade da subscrição, sendo este o único ponto a ser analisado na perícia, como quesito judicial. Nomeio como perita grafotécnica Cely Veloso Fontes que deverá ser intimada para estimar seus honorários. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Especifiquem as provas quais provas pretendem produzir, justificando sua procedência. Acrescento, entretanto, ser ônus das instituições financeiras nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois impugnada a assinatura e foi a ré quem produziu o documento. RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. (CC, ART. 1806). 1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que estava dispondo de seus bens, não tendo vontade nem consciência do negócio jurídico perpetrado por seu mandatário, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do CC e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis (alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1°), com a respectiva descrição do objeto a ser transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil). 4. As declarações constantes em documento particular são tidas presumidamente verdadeiras em relação ao signatário quando não houver impugnação deste no prazo legal (CPC/1973, art. 372), ou quando este as admitir expressamente (CPC/1973, art. 373), ou, ainda, quando houver o reconhecimento do tabelião (CPC/1973, art.369). 5. No presente caso, entender de forma diversa das conclusões adotadas no acórdão recorrido, quanto ao desconhecimento e à falta de consentimento do recorrido em relação à partilha efetivada, bem como para afastar a presunção de veracidade do documento particular, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 6. Dispõe a norma processual que "cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade" (CPC, art. 387) e, com relação ao ônus da prova, define que, quando se tratar de contestação de assinatura, caberá "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, I). 7. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). 8. Recurso especial não provido. (REsp 1551430/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 16/11/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GISLENE CHRISTINA LUZ GUILHERME DE ALMEIDA (OAB 347852/SP)

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Ana Maria De Jesus Cavalcante x A2 Intermediação E Comercio De Veiculos Ltda

ID: 295401043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003772-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

A2 INTERMEDIAçãO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA

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ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA CANICOBA

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ANDERSON MELO DE SOUSA

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Processo 1003772-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Jesus Cavalcante - A2 Intermediação e Comercio de Veiculos Ltda - Trata-se de ação resoluçã… Processo 1003772-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Jesus Cavalcante - A2 Intermediação e Comercio de Veiculos Ltda - Trata-se de ação resolução de negócio jurídico cumulada com cobrança de alegados danos materiais e morais. A alegação de ilegitimidade de parte da ré foi afastada pelo v. Acórdão, sendo claro que não se se sustenta, pois é indicada como recebedora dos recursos do financiamento. A requerida se associou a terceiro para a realização da venda, tanto que pesquisou nas instituições financeiras que lhe eram associadas para concluir o ato. A associação para a realização da venda, buscando agentes financeiros, demonstra sua legitimidade passiva não somente por força dos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de defesa do Consumidor. Clara a responsabilidade pelo evento alegado como danoso. Irrelevante, portanto, se o veículo permaneceu ou não no estoque da requerida. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." As duas hipóteses estão presentes no caso concreto, pois o documento de fl. 43 sugere potencial alteração do odômetro, e há hipossuficiência técnica em desfavor do autor. Determino a inversão do ônus probatório. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) haver adulteração da quilometragem do Renault Sandero, modelo 2009, ano 2010, placas ETO 4967; b) quilometragem do Renault Sandero, modelo 2009, ano 2010, placas ETO 4967 apresentada pela ré ser de 156.422 quilômetros (vistoria realizada em 16.08.2023); c) quilometragem do Renault Sandero, modelo 2009, ano 2010, placas ETO 4967 ser 233.458 quilômetros; d) haver alteração de preço na variação de quilometragem (77.036 quilômetros); e) ocorrência de adulteração em odômetro; f) qual a diferença de preço, pela variação da quilometragem; g) existência de dano moral e sua extensão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir no prazo de 05 dias sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Oficie-se a empresa Sport Car Excelência (fl. 43 - Avenida: Elísio Cordeiro de Siqueira, Av. Elísio Cordeiro de Siqueira, 1874 - Jardim Santo Elias, São Paulo - SP, 05136-001 Telefone:(11) 93294-0554) para que informe os registros de serviço no veículo Renault Sandero, modelo 2009, ano 2010, placas ETO 4967 que mantenha, apresentando datas, serviços, e as quilometragens registradas em cada serviço que tenha eventualmente realizado, bem como se reconhece como autentico o documento de fl. 43. Prazo de 05 dias para resposta. O mercado brasileiro, em geral, considera uma média de 10.000 a 15.000 quilômetros por ano como um uso normal para veículos de passeio (INFLEET. Depreciação veicular: tudo o que você precisa saber. [S. l.]: Infleet, 2025. Disponível em: https://infleet.com.br/blog/depreciacao-veicular/. Acesso em: 4 jun. 2025). Essa faixa é frequentemente utilizada como base para estimar o valor de mercado e a depreciação acumulada, sendo um dos critérios que a Tabela FIPE, amplamente utilizada como referência para transações comerciais e cálculos de seguro, emprega em suas avaliações (USADOSBR. Tabela FIPE: guia completo para entender e usar a ferramenta de avaliação de veículos. [S. l.]: Usadosbr, [s.d.]. Disponível em: https://blog.usadosbr.com/tabela-fipe-guia-completo-para-entender-e-usar-a-ferramenta-de-avaliacao-de-veiculos/. Acesso em: 4 jun. 2025). Em grandes centros urbanos e regiões metropolitanas, o padrão de uso tende a ser um pouco mais elevado, podendo variar entre 15.000 e 18.000 quilômetros anuais, devido à maior intensidade de deslocamentos diários e profissionais (VALOR ECONÔMICO. Carro seminovo com baixa quilometragem vale mais. Rio de Janeiro: Valor Econômico, 30 jun. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/06/30/carro-seminovo-com-baixa-quilometragem-vale-mais.ghtml. Acesso em: 4 jun. 2025). A depreciação por quilometragem é um método que incorpora diretamente o total de quilômetros rodados, penalizando veículos que excedem o patamar de referência. Veículos que ultrapassam a média de quilometragem considerada normal tendem a depreciar em um ritmo mais acelerado (INFLEET. Depreciação veicular: tudo o que você precisa saber. [S. l.]: Infleet, 2025. Disponível em: https://infleet.com.br/blog/depreciacao-veicular/. Acesso em: 4 jun. 2025). A Tabela FIPE e plataformas como a Mobiauto, por exemplo, aplicam uma depreciação proporcionalmente maior para veículos com quilometragem acima de 15.000 km por ano, refletindo a percepção de maior desgaste e menor vida útil restante (INFLEET. Depreciação veicular: tudo o que você precisa saber. [S. l.]: Infleet, 2025. Disponível em: https://infleet.com.br/blog/depreciacao-veicular/. Acesso em: 4 jun. 2025). O método das unidades de produção, predominante em contextos corporativos, associa a depreciação diretamente ao uso efetivo do veículo. "O método das unidades de produção relaciona a depreciação diretamente com a utilização real do equipamento e é particularmente útil para empresas que necessitam de controle preciso dos seus ativos" (. Compreender a depreciação do equipamento de transporte: conceitos-chave e métodos de cálculo. [S. l.]: Solistica, [s.d.]. Disponível em: https://blog.solistica.com/pt-br/compreender-a-deprecia%C3%A7%C3%A3o-do-equipamento-de-transporte-conceitos-chave-e-m%C3%A9todos-de-c%C3%A1lculo. Acesso em: 4 jun. 2025). Sua fórmula básica é: Depreciação por km = Valor depreciável ÷ Quilometragem esperada de vida útil. Embora ofereça alta precisão, sua aplicação para o consumidor final pode ser complexa, exigindo um histórico detalhado de uso (COBLI. Depreciação de veículos: tudo o que você precisa saber. [S. l.]: Cobli, [s.d.]. Disponível em: https://www.cobli.co/blog/depreciacao-da-veiculos/. Acesso em: 4 jun. 2025). O impacto da quilometragem no valor de revenda é substancial. (VALOR ECONÔMICO. Carro seminovo com baixa quilometragem vale mais. Rio de Janeiro: Valor Econômico, 30 jun. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/06/30/carro-seminovo-com-baixa-quilometragem-vale-mais.ghtml. Acesso em: 4 jun. 2025). No caso de veículos com quilometragem, a desvalorização adicional pode ser de aproximadamente 3% sobre o valor de mercado (VALOR ECONÔMICO. Carro seminovo com baixa quilometragem vale mais. Rio de Janeiro: Valor Econômico, 30 jun. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/06/30/carro-seminovo-com-baixa-quilometragem-vale-mais.ghtml. Acesso em: 4 jun. 2025). Intime-se. - ADV: ANDERSON MELO DE SOUSA (OAB 192861/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA (OAB 355670/SP), ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA CANICOBA (OAB 386594/SP)

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Candida Da Conceição Gonçalves Job x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298353715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031320-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA DA CONCEIçãO GONçALVES JOB

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA LODI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1031320-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Candida da Conceição Gonçalves Job - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 1031320-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Candida da Conceição Gonçalves Job - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela antecipada ajuizada por CÂNDIDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES JOB contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. A autora informa ter celebrado contrato de financiamento para a aquisição de veículo, com impugnação aos juros, seguro, registro do contrato, tarifa de avaliação e IOF. Pretende a devolução de valores em dobro. Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 59 e ss). Houve deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 79). A réu apresentou contestação (fls. 85 e ss), oportunidade em que houve a apresentação das seguintes preliminares: 1 - Ausência de documentos válidos para a propositura da ação (comprovante de endereço, documento de identificação desatualizado); 2 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 3 - Ausência de interesse processual, com a alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, assinalou a regularidade da contratação do seguro e legalidade da cobrança de tarifas, bem como dos juros. Requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 148 e ss. Não houve manifestação das partes sobre interesse em provas (fls. 165). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, diante da ausência de manifestação das partes sobre provas. Ressalte-se, inclusive, que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a impugnação aos documentos, pois quanto ao comprovante de endereço e documento de identificação, houve a apresentação dos documentos de fls. 29 e fls. 31, que devem ser reputados suficientes para o manejo da ação. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte ré não apresentou elementos para infirmar a pretensão da parte autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício à autora. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, momento em que houve a alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. A parte autora questiona os juros contratuais e, assim vale ser destacado que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada (taxa de juros mensal de 1,83% e taxa de juros anual de 24,30%, consoante fls. 32), de acordo com a Súmula 541 do STJ (REsp. 973.827-RS). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal de 1,83% - fls. 32 foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Ademais, a mora decorre de eventual inadimplemento contratual. Segue o seguinte julgado do TJSP: Apelação Embargos à execução Sentença de improcedência Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) Não verificação de excesso no caso concreto Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível nº 1005251-53.2023.8.26.0526, da Comarca de Salto, sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA. J. 2 de agosto de 2024). Destaca-se a inviabilidade de substituição do sistema PRICE de amortização pelo Método GAUSS, uma vez que não houve eleição do método no contrato, de modo que a pretensão da autora representa inovação contratual em seu favor. CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade não demonstrada. 2. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 3. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado fundamento jurídico para dita alteração não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 4. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. Serviço cuja prestação não restou contestada pela autora. Valores não abusivos. 5. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Apelante não faz prova de que já tinha relacionamento anterior com a apelada. 6. IOF. Imposto cujo financiamento junto com o capital mutuado é permitido. Inocorrência de irregularidades no cálculo das prestações para sua exclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP - Apelação Cível nº 1020716-82.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado Rel. GILBERTO DOS SANTOS J. 2 de agosto de 2021) A parte autora também questiona as seguintes tarifas: seguro, registro do contrato, tarifa de avaliação e IOF. Diante do julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ, no âmbito do REsp. 1.251.331 - RS e REsp. 1.255.573 -RS houve a fixação das seguintes teses relacionadas aos contratos bancários: 1 Em relação a Tarifa administrativa para abertura de crédito (TAC) e Tarifa de emissão de carnê (TEC), constata-se que a Resolução CMN 3518/2007 não previu a cobrança das referidas tarifas pelas instituições financeiras, razão pela qual com o início de sua vigência em 30.04.2008 não mais se permite a cobrança da TAC e TEC. 2 Quanto aos serviços de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador permanece legítima a sua estipulação em contratos bancários. 3 No que pertine ao Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) tributo de responsabilidade do mutuário, verifica-se que as partes podem convencionar a forma de pagamento do referido imposto, como modalidade de financiamento acessório do mútuo principal, sujeitando-se aos encargos contratuais. Assim, não vinga a irresignação do autor quanto ao IOF que conta com previsão no contrato (fls. 32) Deve ser observada a TESE 958 tem o seguinte conteúdo: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Como decorrência da TESE 958, temos que a ré apresentou o termo de avaliação de veículo de fls. 142/143, o que evidencia que o valor respeitante à tarifa de avaliação de veículo é devido, assinalando-se que a ré também apresentou o documento de fls. 137 e o CRLV de fls. 43 foi apresentado pela autora, que indicam a anotação de alienação fiduciária, o que demonstra ser devido o valor do registro do contrato. Quanto à TESE 972 houve fixação nos seguintes moldes: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em relação ao seguro a TESE 972 reconheceu a inviabilidade do consumidor ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pela instituição financeira. Assim, observando o posicionamento recente do TJSP, temos que o réu demonstrou que houve a contratação do seguro em instrumento apartado (fls. 134/135), o que demonstra a ciência da parte contratante e, resta afastada a alegação de abusividade, destacando-se o contrato de fls. 32 que indica a faculdade da contratação do seguro, já que contém a opção SIM/NÃO na contratação do seguro. Desta feita, não se constata que a parte autora foi compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pela instituição financeira, dado que houve, inclusive, a contratação em instrumentos autônomos, de modo que não vinga a irresignação da parte autora quanto ao tema do seguro. Nesse sentido: Revisional Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário/CCB Financiamento de veículo CDC Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais Cédula de crédito bancário Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida Capitalização de juros Possibilidade REsp nº 973827/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos Pactuação expressa Juros Limite de incidência Inexistência Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil Juros remuneratórios Abusividade Inocorrência Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência REsp nº 1061530/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do artigo 1.036 do CPC Limitação incabível Abusividade não reconhecida. Tarifas Tarifa de avaliação de bem Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC Prova nos autos da efetiva prestação de serviço Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) Abusividade da cobrança Não reconhecimento Pretensão de restituição de valores afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade da pactuação Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual do autor Pretensão afastada. IGS Assistência 24 horas Abusividade não reconhecida Serviço de assistência veicular/residencial, livremente pactuado Proposta assinada em instrumento autônomo constando todas as informações sobre o produto e sua abrangência Venda casada Não configuração Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara Ação revisional julgada improcedente Sucumbência exclusiva do autor Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1011035-04.2024.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba - sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO. J. 7 de novembro de 2024) Assim, não vingam as pretensões da parte autora, uma vez que restou demonstrado que houve apenas cobrança dos encargos previstos contratualmente, sendo que, inclusive, houve atendimento pela ré quanto ao dever anexo de informação derivado da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, CC), uma vez que houve esclarecimento no contrato sobre os valores de juros e encargos. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: SABRINA LODI (OAB 362431/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Djane Rocha Moreira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291549996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022299-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DJANE ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1022299-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djane Rocha Moreira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Trata-se de ação destin… Processo 1022299-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djane Rocha Moreira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano moral pela suspensão no fornecimento de água entre 10.06.22 e 15.06.22. Não há preliminares remanescentes a serem analisadas. Há relação consumerista entre as partes. São pontos controvertidos: a) haver baixa pressão interna no imóvel da autora; b) ter havido troca de ramal em 16.08.24; c) pressão se manter baixa após a troca do ramal; d) autora identificar dispositivo redutor de pressão na canalização interna; e) após a remoção a pressão voltou ao normal, sendo constatada em vistoria realizada em 11.10.24; f) existência de dano moral e sua extensão. No que se refere a testemunhas da ré, houve preclusão nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, repetindo o teor do revogado artigo 407 do Código de Processo Civil/73. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (art. 407 do CPC/73), sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. A particularidade invocada pela seguradora - de que não houve designação de audiência no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas - se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardamento de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual. 5. Ao se cotejarem a petição inicial dos presentes autos e o que decidido no recurso de agravo de instrumento nº 70054277835, anteriormente interposto pela seguradora, constata-se que o tema concernente ao cerceamento de defesa quanto a produção de prova documental e de prova pericial foram atingidos pelo instituto da preclusão consumativa, o que impede o seu conhecimento nesta via recursal. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CARÁTER PRECLUSIVO. 1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407 do CPC), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 43.477/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 14/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Deve ser respeitada a determinação do juiz para a apresentação do rol de testemunhas, tendo em vista que o caráter preclusivo do prazo estipulado pelo art. 407 do Código de Processo Civil. 3. O Tribunal local concluiu pela litigância de má-fé à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Incidência da Súmula nº 07/STJ. 4. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se o cotejo analítico é realizado de modo deficiente, com mera transcrições de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, deixando sem evidência a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 942.141/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA (MOTORISTA) HORAS-EXTRAS Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento das diferenças de horas extras (4 horas por dia) dos últimos cinco anos, com reflexo nas férias, 13º salário, adicional noturno e FGTS Preliminar de cerceamento afastada Preclusão para a apresentação do rol de testemunhas corretamente reconhecida em primeiro grau, à luz do disposto no art. 357, §4º, do CPC/15 Mérito: Inadmissibilidade de acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova quanto às horas extraordinárias trabalhadas - Recurso do autor não provido. (Relator(a): Paulo Barcellos Gatti;Comarca: Guaíra;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 20/02/2017;Data de registro: 23/02/2017) . AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER ROL DE TESTEMUNHA. Conforme determina o artigo 450 do CPC/15, incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas com a completa qualificação, no prazo fixado pelo juiz (art. 357, § 4º), de modo a possibilitar a intimação e eventual contradita pela parte contrária. Preclusão. Ônus da parte interessada na produção da prova. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 02/02/2017;Data de registro: 02/02/2017) Em segunda e última determinação, apresente a requerida cópia dos termos de vistoria ao imóvel objeto da consumidora do RGI 2000111185 (R. Surucuas, 222, casa 2 Itaquera São Paulo/SP) desde janeiro/24 no prazo de 10 dias. Designo audiência destinada conciliação, instrução, debates e julgamento para dia 10 de julho de 2025 às 14 horas. O ato será realizado de forma REMOTA. Observo que eventual recusa a forma do ato deve ocorrer em 05 dias, sob pena de presunção de concordância e, ainda, devidamente justificada, sujeitando-se a sua realização da forma híbrida (com presença física do insurgente de forma obrigatória) ou presencial integral, ao critério deste juízo. Em razão dos problemas relacionados a COVID-19 associados à exitosa prática por mais de cinco anos, observando-se o conforto e a comodidade de todos os integrantes, dispensa-se a presença física em fórum. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do Juiz, independentemente da manifestação prévia das partes. As audiências virtuais estão previstas, desde 2009 há mais de uma década, portanto (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais), e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes à todas as audiências designadas. Caberá as partes informar as testemunhas do link da audiência que segue, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca, sob pena de desistência da ouvida, nos moldes dos artigos 455, caput, §1º e §3º, todos do Código de Processo Civil, caso não se apresentem no dia e horário da audiência no ambiente virtual onde se realizará. Observo que se equipara ao fornecimento dos dados para a realização do procedimento, a intimação da testemunha pelo patrono, sendo claro que na omissão entender-se-á que irá apresentar a audiência virtual pelo seu próprio link e que na eventual ausência, será presumida a desistência da ouvida. É dever da parte garantir que as testemunhas, no horário e dia da audiência mantenham serviço de conexão adequada para participação do ato processual, e na inexistência de sinal ou condição técnica no local, entender-se-á que a parte apresentará a testemunha em seu próprio link e que na eventual impossibilidade de ouvida da testemunha, será presumida a desistência da ouvida (artigo 455, caput, §1º e §3º, todos do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, caberá a parte, garantir que a testemunha regresse ao lobby virtual, após a inicial conferência de condições técnicas para a prática do ato. A falta de regresso até o momento designado para sua ouvida, enseja a aplicação do artigo 455, caput, §1º e §3º, todos do Código de Processo Civil. A comprovação da intimação da testemunha para o ato, caso fosse presencial, deverá o patrono demonstrar: (a) os respectivos e-mails e número telefone móvel/celular (Advogado, Parte e Testemunha) para viabilizar a realização de audiência virtual; (b) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte/testemunha que o ato poderá ser realizado de modo virtual e sua convocação e link poderá ser enviado por e-mail ou link pelo whatsapp; (c) comunicar a respectiva parte/testemunha que o cartório judicial poderá, se o caso, entrar em contato antecipadamente para realizar testes e agilização do procedimento no dia e hora designados para o ato processual, nos moldes do item 14 do Comunicado CG 284/2020; d) que forneceu o exato link de acesso disponibilizado nestes feito. Tratando-se de procedimento compatível com a duração razoável do processo e solução das demandas, ressalto: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual disponibilizado nestes autos virtuais acessível a todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados, Testemunhas e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados, Partes e Testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo MS TEAMs no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes); (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); e) caberá ao patrono ressaltar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início, diante da impossibilidade de ouvida de um testemunho por outra testemunha, e que aguardará em sala de espera até que haja possibilidade de sua ouvida, ou seja, alguém que já está na reunião irá autorizar sua participação no momento oportuno. (e) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais FISICOS em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferencia de sua condição de patrono nos autos); (f) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), basta clicar em participar como convidado. Em seguida, coloque seu nome e clique em participar da reunião; (g) quando acessado pelo computador, não é baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no "link" abaixo (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora". Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1036364-52.2024.8.26.0053

ID: 291952863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036364-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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Processo 1036364-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Raphael Henrique Simoso do Nascimento Sobrinho - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos … Processo 1036364-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Raphael Henrique Simoso do Nascimento Sobrinho - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre os valores relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, do período de setembro de 2022 a março de 2024. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não há determinação de sobrestamento, e a decisão da Suprema Corte não tem caráter vinculante, diferentemente da decisão oriunda do PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. Saliente-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Por ocasião do julgamento da ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000, o C. Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Estadual n. 17.293/2020 (Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Com efeito, passou a ser observada a redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, confirmando a incidência de Imposto de Renda. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (g.n.) Porque oportuno, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). Prossigo. A pretensão autoral se refere aos descontos no período que medeia a declaração de inconstitucionalidade pelo TJ/SP e a decisão de cassação pelo STF, mais precisamente setembro/2022 a fevereiro/2024, eis que, segundo afirmado, a Fazenda Pública não mais desconta o imposto de renda sobre a DEJEM desde o mês de março de 2024, inclusive. Como causa de pedir, salienta os efeitos do julgamento do ARE 1.449.987/SP, em 24/10/2023, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que cassou a referida decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000. Confira-se: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.203/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". Com efeito, foi restabelecida a redação do art. 58, inciso II, da Lei 17.293/2020, que atribui à DEJEM natureza indenizatória e, por conseguinte, vedaria o desconto de natureza tributária a partir da sua vigência, preservada a validade dos descontos anteriores a setembro/2022 (ADI) a fevereiro/2024 (ARE). Contudo, em que pese a referida cassação, considerando a inconstitucionalidade do parâmetro de controle invocado na origem, qual seja o art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição do Estado de São Paulo, não houve apreciação a respeito da impossibilidade de a legislação estadual afastar a hipótese de incidência do imposto de renda, plenamente afeito à competência exclusiva da União para legislar sobre tributos federais (art. 153, III, Constituição Federal). Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que afastou a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) no período entre setembro 2022 e março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória; (ii) estabelecer se a legislação estadual pode afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A DEJEM possui natureza remuneratória, sendo paga como contraprestação pelo trabalho realizado fora da jornada regular dos policiais militares, configurando verba de natureza pro labore faciendo. A Lei Estadual nº 17.293/2020, ao alterar a natureza da DEJEM para indenizatória, não afasta a incidência de imposto de renda, pois a competência para legislar sobre o imposto de renda é exclusiva da União, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e no STJ (Súmula 463) reafirma a natureza remuneratória da DEJEM, sujeitando-a à tributação pelo imposto de renda. A alteração da Lei Estadual não modifica essa natureza jurídica, nem interfere na competência legislativa da União. A recente decisão do STF no ARE nº 1.449.987/SP não vincula o presente caso, pois tratou da inconstitucionalidade do parâmetro de controle utilizado pelo TJSP, sem alterar a natureza jurídica da DEJEM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) possui natureza remuneratória, sendo, portanto, tributável pelo imposto de renda, conforme a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 153, III; Código Tributário Nacional, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 463; TJSP, PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sérgio Ludovico Martins, j. 12/05/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006013-53.2024.8.26.0132, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1081784-17.2023.8.26.0053, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001455-71.2024.8.26.0218, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006095-59.2024.8.26.0302, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033976-79.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Embargos de declaração. Acórdão que aplicou PUIL fixado sobre o tema. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, restabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Embargos de declaração não providos". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052691-09.2023.8.26.0053; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula nº 463 do STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN. Conforme STF no RE nº 1.293.453-RS (Tema nº 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE nº 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006013-53.2024.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/13, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, II DA LEI 17.293/2020. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR A NATUREZA PRÓPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 1. A verba denominada "diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM), tem caráter estritamente remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar, não guardando qualquer vinculação com a indenização por certa ou determinada despesa. 2. A alteração implementada pelo artigo 58, II da Lei nº 17.293/2020, ao disposto no artigo 3º da Lei nº 1227/13, não altera o caráter essencial da verba. 3. Incidência do imposto de renda na fonte sobre a DEJEM reconhecida, em caráter vinculante, no PUIL nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081784-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024); RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula n. 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no art. 58, II, da LE n. 17.293/2020, por ofensa ao art. 153, III, da CRFB/1988. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001455-71.2024.8.26.0218; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006095-59.2024.8.26.0302; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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