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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Sergio Antonio De Morais e outros

ID: 315895473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009330-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO DE MORAIS VITOR DE SOUSA MORAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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EDIMILSON MATIAS DA SILVA

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Processo 0009330-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1011630-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Sergio Antonio de Mora…

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Processo nº 0000793-96.2024.8.26.0001

ID: 319091718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000793-96.2024.8.26.0001 (processo principal 1035757-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Escritorio Advocacia Neves Costa - Vistos. Ré intimada à fl.51, co…

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Banco Bradescard S/A x Fernanda Juliano

ID: 313401871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036656-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

FERNANDA JULIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DIAS GONÇALVES

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036656-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrida: Fernanda Juliano - Magistrado(a) Dirceu B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036656-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrida: Fernanda Juliano - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE QUE POSSUI DÉBITO JUNTO AO BANCO BRADESCO. EMPRESA DE COBRANÇA QUE ENVIOU MENSAGENS PARA FAMILIARES, COLEGAS DE TRABALHO E CHEFE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO. REQUERIDA REAL JURÍDICA CONTRATADA PELA DIVZERO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS VENCIDOS DO BANCO BRADESCO. EMBORA A COBRANÇA SEJA DIREITO DO CREDOR, NÃO PODE HAVER EXCESSO OU ABUSO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR A FAMILIARES E COLEGAS DE TRABALHO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, EXTRAPOLA O DIREITO DE COBRANÇA E CONFIGURA ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ART. 42, CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Guilherme Dias Gonçalves (OAB: 302632/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1506233-96.2024.8.26.0001

ID: 281311175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506233-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. F.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

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BRENDA GALINDO SANTOS

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ADV: Donizeti Aparecido dos Santos (OAB 106345/SP), Brenda Galindo Santos (OAB 393169/SP) Processo 1506233-96.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averigu… ADV: Donizeti Aparecido dos Santos (OAB 106345/SP), Brenda Galindo Santos (OAB 393169/SP) Processo 1506233-96.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: J. R. F. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente.

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Ana Paula Garcia De Oliveira x Mundial Editora Me

ID: 324695580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005916-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNDIAL EDITORA ME

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 0005916-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1001930-96.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Ana Paula Garcia de Oliveira - Mundia… Processo 0005916-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1001930-96.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Ana Paula Garcia de Oliveira - Mundial Editora Me e outro - Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Nesse passo, inexistem bens penhoráveis em face da executada, tampouco neste incidente foi nomeado bens à penhora. No mais, trata-se de empresa dissolvida, conforme extrato da Junta Comercial. Assim, tendo havido a extinção da pessoa jurídica, que se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, deve prevalecer a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios que sucedem a empresa pelas obrigações assumidas antes da extinção da sociedade, aplicando-se os artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil que dispõe: "Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária." "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela exequente, ora recorrente. Decisão reformada. Dicção do art. 110 do CPC. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex-sócios o seu crédito. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2097549-44.2021.8.26.0000, Relator Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/06/2021). Assim, acolho o pedido de desconsideração, incluindo-se os sócios no polo passivo do feito. Proceda a z. Serventia as anotações necessárias. Prossiga-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Tony Lobianco Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 331460026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030351-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TONY LOBIANCO ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MOURA E BECATTINI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LEONARDO ALTIVO AMARAL

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HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA MENDES

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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Processo 1030351-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tony Lobianco Alves - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Moura e Becattini Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Azul Compa… Processo 1030351-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tony Lobianco Alves - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Moura e Becattini Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Azul Companhia de Seguros Gerais e Moura e Becarrini Corretora de Seguros Ltda opuseram, tempestivamente, embargos de declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, alegando que a sentença de fls. 407/410 foi contraditória. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, haja vista sua tempestividade, e os acolho, para fazer constar, da sentença embargada, o que segue: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar as requeridas no pagamento da indenização ao autor no valor de R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais). O valor devido deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a contratação até a data do efetivo pagamento, observando-se a Súmula 632 do STJ, acrescendo-se juros de mora a contar da citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora de acordo coma taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). O autor deverá providenciar todo o necessário para a transferência do veículo à seguradora (entrega do salvado e documentação) para recebimento da indenização". No mais, mantenho a sentença de fls. 407/410 tal como foi lançada. P.I.C. - ADV: EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), LEONARDO ALTIVO AMARAL (OAB 96288/MG), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA MENDES (OAB 138704/MG)

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C. Das G. V. x F. N. Da R. B.

ID: 307887637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041894-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DAS G. V.

Polo Passivo:

F. N. DA R. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA

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FRANK NEY DA ROCHA BEZERRA

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Processo 1041894-96.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.V. - F.N.R.B. - I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o req… Processo 1041894-96.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.V. - F.N.R.B. - I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada i) da última declaração de renda, ii) do último recebimento do benefício previdenciário ou do último holerite, iii) das últimas três faturas dos cartões de crédito e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, iv) dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs;. A ausência da documentação deverá ser justificada. II - Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a apresentação da contestação, ocorre a preclusão consumativa e apenas a primeira deve ser considerada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - Apresentação de duas contestações - Impossibilidade - Preclusão consumativa que torna imperiosa a desconsideração da segunda - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053352-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) MANUTENÇÃO DE POSSE. Recurso contra r. decisão que tornou sem efeito a segunda contestação apresentada pelo agravante e seus respectivos documentos. Apresentação de duas contestações. Preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação. Ausência, ademais, de justificativa para a juntada de documentos de forma extemporânea. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185969-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Assim, torne sem efeito a contestação de fls. 169/186. III - Defiro as pesquisas Sisbajud (extratos bancários dos últimos doze meses) e Infojud para a juntada de: i) três últimas declarações de imposto de renda; ii) Declaração de Operações Imobiliárias (DÓI); e última Declaração de Intermediação de Bens Imóveis (DIMOB). - ADV: VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP), MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA (OAB 387964/SP), FRANK NEY DA ROCHA BEZERRA (OAB 347507/SP)

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Flávia Carolina De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294519362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044319-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CAROLINA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1044319-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carolina de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Apresente a par… Processo 1044319-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carolina de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Apresente a parte autora procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, conforme definido no art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, ou assinada manualmente com firma reconhecida em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do ato ser havido por ineficaz, nos termos do art. 104, §§ 1º e 2° do CPC, o que acarretará o indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Nos termos do Parecer da CGJ emitido em 20/01/2022 no Processo nº 2021/0001000891, "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. A respeito do tema, classifica o art. 4º da Lei n° 14.063/20 as assinaturas eletrônicas em assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada, sendo certo que apenas a última se utiliza de certificado digital para autenticação, de forma a se fazer elegível para presunção de veracidade dos documentos formados por seu lançamento, na forma do art. 10, §1º da MP 2.200-2/01. Desse modo, na esteira da permissão contida no §2º do referido art. 10 da MP 2.200-2/01, as demais modalidades de assinatura, cuja emissão presume a vinculação a dados complementares dispostos nas alíneas dos incisos I e II do referido art. 4º da Lei n° 14.063/20, em que pese não tenham sua validade assim e portanto de pronto rechaçadas, dependem de sua admissão como válidas pelas partes respectivas ou de terceiros a quem opostas. Cabe salientar que a Recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024 para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva elenca, em seu Anexo A, item 11, como conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 1016577-96.2024.8.26.0001

ID: 313085276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1016577-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI

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GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

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BRUNO RODRIGUES BERTOLA

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Processo 1016577-96.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Fls. 585-589: t… Processo 1016577-96.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Fls. 585-589: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de A. M. D., qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Verifica-se que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n° 1502157-63.2023.8.26.0001 foram revogadas, pois, intimada a manifestar-se sobre a necessidade de manutenção, a vítima quedou-se inerte, o que demonstra não haver noticia de novos atos de violência, descumprimento ou temor em relação ao acusado. É cediço que a finalidade primordial das medidas protetivas de urgência é salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima, cessando a situação de risco a que se encontra submetida. A ausência de qualquer iniciativa por parte da ofendida em um lapso temporal considerável, somada à inexistência de elementos probatórios que apontem para a manutenção do risco atual, leva à conclusão de que as medidas protetivas, no caso em tela, perderam seu objeto e sua razão de ser. A jurisprudência tem se inclinado pela extinção das medidas protetivas quando demonstrada a ausência de interesse da vítima na sua manutenção ou a cessação da situação de risco. A perpetuação de medidas protetivas sem efetiva necessidade representa uma restrição indevida de direitos, além de onerar o sistema judiciário. Nesse sentido, e considerando a inércia da vítima em buscar a continuidade da proteção judicial, bem como a ausência de quaisquer indícios de que o risco à sua integridade persista, entendo que a segregação cautelar do acusado por descumprimento de medidas protetivas que já se encontram esvaziadas de sua finalidade não se mostra mais necessária nem proporcional. Diante do exposto, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, REVOGO o presente pedido de prisão preventiva. Comunique-se à delegacia, sendo desnecessário o cumprimento da diligência determinada a fls. 580-598. Cientifique-se a vítima da presente decisão. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI (OAB 298756/SP)

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Margarete Cristina Pinheiro Sampel x Fuji Japan Veículos E Peças Ltda. e outros

ID: 321089335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008914-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CRISTINA PINHEIRO SAMPEL

Polo Passivo:

FUJI JAPAN VEíCULOS E PEçAS LTDA. NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GÊNYS ALVES JÚNIOR

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FELIPE ROBERTO CASSAB

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Posto … Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Posto isso, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando as corrés no pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.306,58, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º), ambos a partir do desembolso (14/12/2023). Em virtude da recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8-Aº, do CPC, uma vez que aTabeladehonoráriosdo Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante, conforme reiterada jurisprudência do E. TJSP (Apelação Cível 1008006-58.2023.8.26.0297, Relator (a):Sandra Galhardo Esteves, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jales -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1002664-07.2023.8.26.0058, Relator (a):Fábio Podestá, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Foro de Agudos -2ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1000896-77.2023.8.26.0565, Relator (a):Claudia Menge, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024). Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença. Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), GÊNYS ALVES JÚNIOR (OAB 203374/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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