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Thais Francine Gimenez x Ana Lucia Neres Marques Da Silva e outros

ID: 332081598

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003101-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAIS FRANCINE GIMENEZ

Polo Passivo:

ANA LUCIA NERES MARQUES DA SILVA MANOEL DA PAIXãO LUZ FILHO

Edital

Advogados:

THAIS FRANCINE GIMENEZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003101-31.2024.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003101-31.2024.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MANOEL DA PAIXÃO LUZ FILHO, Brasileiro, Companheiro, Pedreiro, RG 681167889, CPF 61062529553, e ANA LÚCIA NERES MARQUES DA SILVA, brasileira, companheira, chefe de cozinha, documento de identificação n° 34.629.434-4, inscrita no CPF n° 330.886.028-70 que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Thais Francine Gimenez, alegando em síntese: A Requerente locou aos Requeridos um imóvel situado Rua José Maria Palma, n° 520, casa 2 (sobrado de esquina – antigo n° 488), destinado exclusivamente para moradia. As partes celebraram contrato de locação, com prazo de 12 meses, com início em 05/05/2023 e término para 05/05/2024. Alugueis com vencimento todo dia 10 de cada mês de R$ 950,00, sob pena de multa contratual de 10%. Os Requeridos não pagam desde 10/10/2023 (parcial), 10/11/2023, 10/12/2023 e 10/01/2024, além de débitos de consumo de água/esgoto (SAAE) e energia elétrica (CPFL). Os aluguéis em atraso, acrescidos da multa contratual, perfazem R$ 3.583,89. Os débitos de consumo de água/esgoto (SAAE) e energia elétrica (CPFL) somam até a presente data, o valor R$ 369,60. Daí o ajuizamento desta presente demanda. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1042483-31.2024.8.26.0602

ID: 294883700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042483-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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RUBENS ALVES DE OLIVEIRA

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GUILHERMO BELMONTE MAZIN

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Processo 1042483-31.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - N.Ordem: 2024/002840 Vistos. 1 - Fls. 61/63: Trata-se de emb… Processo 1042483-31.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - N.Ordem: 2024/002840 Vistos. 1 - Fls. 61/63: Trata-se de embargos de declaração, apresentados pela parte requerente, em face da r sentença de fls. 56/58, que indeferiu a petição inicial, julgado extinto o feito, sem resolução de mérito. E, melhor analisando o caso em apreço, temos que a extinção foi proferida com base em premissa equivocada, visto a dispensa de emissão de nota fiscal, motivo pelo qual os embargos, tempestivos, merecem conhecimento. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para os fins de reconhecer que a sentença de extinção foi prolatada com base em premissa equivocada, tornando-a insubsistente. Anote-se. 2 - A execução foi proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a parte exequente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). 3 - Assim, considerando que já consta dos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral bem como o comprovante de arrecadação do IOF (fls. 54/55), deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis, comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 474200/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP)

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Processo nº 1009018-31.2024.8.26.0602

ID: 330470544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009018-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

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Processo 1009018-31.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2024/000616 Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizad… Processo 1009018-31.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2024/000616 Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/03/2024, em que até o momento não foi localizada a parte executada, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (4 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação específica do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de execução de título extrajudicial. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB 217403/SP)

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D. R. Da C. L. x J. R. Da C. J.

ID: 306429814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029388-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DA C. L.

Polo Passivo:

J. R. DA C. J.

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

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MICAELY SALES FEITOZA

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Processo 1029388-31.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.R.C.L. - J.R.C.J. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pre… Processo 1029388-31.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.R.C.L. - J.R.C.J. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com base nos princípios da economia processual e celeridade, considerando o expresso desinteresse da parte ré na obtenção de composição consensual (fls. 199/201), a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto ao aumento da necessidade alimentar do autor e quanto a ter havido aumento da capacidade econômica do réu para suportar o aumento do encargo alimentar. 4) Requer o autor a quebra de sigilo bancário do réu, bem como que o réu traga aos autos sua CTPS atualizada, com o valor de seu salário atual, diante da notícia de que constitui novo vínculo empregatício (fls. 197/198). Por sua vez, requer o réu o julgamento antecipado da lide, amparando-se na prova documental já produzida (fls. 199/201). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Sisbajud. INDEFIRO o requerimento do autor de intimação da parte ré para exibição de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) atualizada, uma vez que já há nos autos cópia do contrato individual de trabalho do réu (fls. 202/205), referente ao seu atual vínculo empregatício, onde discriminado o valor que recebe de salário-base, não se mostrando tal documento necessário para o desate da lide. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário do réu, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 6) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MICAELY SALES FEITOZA (OAB 469791/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

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Bernardo Lobato Dos Santos Neto x Banco Pan S.A.

ID: 301279516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LOBATO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS AUGUSTO PINHEIRO LOBATO DOS SANTOS

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Processo 0003100-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1003271-71.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bernardo Lobato dos Santos Neto - BANCO PAN S.A. - Paul… Processo 0003100-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1003271-71.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bernardo Lobato dos Santos Neto - BANCO PAN S.A. - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Vistos. Fls. 28/34: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega excesso de execução, sustentando: (i) a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa cominatória; e (ii) que referida multa não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A impugnação comporta acolhimento. Com relação ao primeiro ponto, assiste razão ao executado. A incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória (astreintes) caracteriza bis in idem, uma vez que a multa tem natureza coercitiva, voltada a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, enquanto os juros de mora constituem penalidade pelo inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa. A cumulação de ambos sobre a mesma base configura dupla penalização pelo mesmo fato, entendimento esse já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA . AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO . MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3 . Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1552073 PR 2015/0215347-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO . DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA . JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO . INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ . ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação . 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios . 10. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1963280 SP 2021/0270129-3, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, é pacífico o entendimento de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista, majorada, reduzida ou até mesmo suprimida, a qualquer tempo, inclusive de ofício: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA . ASTREINTES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA . PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1519862 SP 2019/0165438-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . MULTA COMINATÓRIA. Multa devida, por se tratar de obrigação cumprida a destempo. Possibilidade de alteração do valor, da periodicidade e mesmo exclusão da multa. Dicção do art . 537 do CPC. Natureza coercitiva das astreintes, que não faz parte do conteúdo que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada. Tema Repetitivo 706 do C. STJ . Possibilidade de modificação, mesmo após o trânsito em julgado. De igual forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do feito para iniciar o cumprimento provisório da sentença, devendo apenas ser observado o disposto no § 3º do dispositivo acima citado. Ausente motivo justificável a afastar a incidência da multa aplicada. O valor da multa cominatória é razoável, suficiente e compatível com a obrigação de fornecimento da medicação, ainda mais considerada a gravidade do quadro de saúde do agravado . Pedido subsidiário de redução do valor não acolhido. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30036108520248260000 Avaré, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 04/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2024) No que se refere ao segundo ponto, também procede a alegação do executado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, por não possuírem natureza condenatória nem transitarem em julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. [...] As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879/PI, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/03/2021). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo Banco PAN S.A., fixando como valor da execução o montante de R$ 25.329,00 (julho/2024). Como consequência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, em favor do executado. Considerando a penhora no rosto dos autos (fl. 42), determino a transferência imediata do valor de R$ 2.845,31 (fls. 57/58) para o processo nº 0007299-31.2024.8.26.0602. Após, com a preclusão da presente decisão, determino a expedição de MLE do valor de R$ 22.483,69 em favor dos credores; e do valor de R$ 5.730,62 em favor do executado. - ADV: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO LOBATO DOS SANTOS (OAB 011950/PA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Dieny Sttefanye De Oliveira x Fiori E Candelle e outros

ID: 278083701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018648-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIENY STTEFANYE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIORI E CANDELLE RAFAELLA DIAS RIBEIRO CHAVES - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA

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MARIA VICTORIA LARA

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ADV: Maria Victoria Lara (OAB 93275/SP), Rafael Luiz Mourão Silva (OAB 337168/SP) Processo 0018648-31.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dieny Sttefanye de Oliveira - Exectdo: Fiori e… ADV: Maria Victoria Lara (OAB 93275/SP), Rafael Luiz Mourão Silva (OAB 337168/SP) Processo 0018648-31.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dieny Sttefanye de Oliveira - Exectdo: Fiori e Candelle, Rafaella Dias Ribeiro Chaves - Me - Nº de Ordem: 2023/000864 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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A. B. R. F. x J. R. Da S.

ID: 311364527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031425-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R. F.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO

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Processo 1031425-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.R.F. - J.R.S. - Vistos. 1) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece g… Processo 1031425-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.R.F. - J.R.S. - Vistos. 1) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece guarida. Os extratos bancários acostados às fls. 124/140 demonstram que o réu recebeu, nos meses de julho até a primeira semana de outubro de 2024, transferências em sua conta bancária no valor total de R$ 26.767,11 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e onze centavos) de terceiros, e recebeu o valor de R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) de contas correntes de sua própria titularidade, uma média que supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, muito acima da média nacional, de modo que infirmada sua declaração de pobreza, porquanto é possível concluir que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Oportuno ressaltar que o réu não acostou aos autos suas declarações de imposto de renda, mas apenas extrato de movimentação bancária, valendo destacar que é profissional da área mecânica automotiva (empresário, dono de oficina mecânica), além de ser possível que tenha renda oriunda de outras fontes, como aluguéis, por exemplo. Não há de se olvidar que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e, no caso dos autos, comprovada a suficiência de recursos da autora para custear a lide, ainda que não tenha cumprido na íntegra a determinação judicial. Cumpre anotar que o réu aufere rendimentos muito superiores ao valor máximo permitido para que sejam considerados hipossuficientes pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de 3 (três) salários-mínimos, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Trago à colação, nesse sentido: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Elementos colhidos nos autos que não corroboram com a alegação de hipossuficiência. Remuneração mensal superior a três salários mínimos. Critério adotado pela Defensoria Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008. Ausência de comprovação de gastos excepcionais que justificassem a benesse. Recurso desprovido" (TJ/SP;Agravo de Instrumento 0100297-74.2018.8.26.9058; Relator (a):RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada em parte. Vencimentos mensais de parte dos Autores que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Benefício que deve ser mantido apenas para os Autores cujos rendimentos mensais não ultrapassam três salários mínimos. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2203092-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de justiça gratuita - Indeferimento Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada Documentação carreada aos autos que revela percepção de renda mensal em montante superior ao patamar de três salários mínimos Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para o fim de reputar necessitada a pessoa natural Custas ínfimas - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162632-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2086797-18.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). Dessa forma, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo réu. 2) A impugnação do réu ao benefício da justiça gratuita concedido à autora não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", militando em favor da autora a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo ao réu o ônus de infirmar referida presunção. O réu, contudo, deixou de se desincumbir de seu ônus e acostar aos autos documentos comprobatórios de que a autora possui capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a alegar que há indícios de que a genitora da autora possui uma loja de roupas e realiza atendimentos estéticos. Desse modo, REJEITO a impugnação do réu ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. 3) Tampouco merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos incisos do artigo 282 do Código de Processo Civil, bem delimitando os exatos parâmetros do julgamento, além de possibilitar ao réu o amplo exercício de seu direito de defesa, tanto que refutara de forma plena todos os argumentos lá expostos. A inépcia da inicial se dá, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 295, parágrafo único, nas hipóteses em que faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente o direito, se o pedido for juridicamente impossível ou se contiver pedidos incompatíveis entre si, sendo certo que a exordial não padece de qualquer desses vícios. É de se ressaltar que a moderna processualística recomenda o reconhecimento de vícios apenas em casos nos quais o ato praticado não alcança o fim para o qual praticado, advindo daí prejuízo para as partes e para o regular desenvolvimento do processo, o que não ocorre in casu, como já explicitado. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 4) Convém anotar que, como é cediço, as ações de família possuem natureza dúplice, de tal sorte a tornar possível a formulação de pedidos pela parte ré em ação de alimentos sem a necessidade de reconvenção ou ação própria, ressalvados pedidos excepcionais. O entendimento acima possui fundamento no direito material em discussão, que envolve a entidade familiar e, portanto, todas as questões atinentes ao término da vida em comum, possibilitando que a parte ré em ações de família formule pedido em contestação, entendimento lastreado, ainda, nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Sobre o tema: "APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E DE PARTILHA DE BENS. Inclusão de bens a partilhar, a pedido da requerida, independentemente de reconvenção. Admissibilidade. Formalismo exacerbado que deve ser combatido. Aplicabilidade dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ausência de violação ao contraditório. Pretensão de inclusão na partilha de crédito oriundo de acordo firmado em reclamação trabalhista, sendo que parte do período aquisitivo das verbas se deu durante a constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade. Interpretação conjunta dos artigos 1.659, inciso VI e 1.660, inciso V, ambos do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESSE FIM" (TJSP, Apelação Cível n.º 1008384-57.2021.8.26.0564, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 24/03/2022). "AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que não conheceu o pedido contraposto de partilha de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega ter adquirido bens na constância do matrimônio com a Agravada, requerendo a partilha. Possibilidade de formulação de pedido contraposto em demandas envolvendo direito defamília. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de instrumento n.º 2249214-10.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 22/03/2022). REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual Art. 485, VI do CPC Insurgência da genitora Descabimento - Pleito da autora que já é objeto nos autos de guarda, interposta pelo genitor, onde se discute a reversão de guarda da filha menor Além disso, a ação de guarda possui natureza dúplice, podendo a genitora buscar naquela ação a pretensão aqui postulada Presente, pois, a falta de interesse de agir Extinção mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1020124-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Diante do exposto, INDEFIRO o processamento da reconvenção, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. 5) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à capacidade econômica do réu para prestar alimentos à autora, uma vez que a necessidade da autora é incontroversa e presumida, por se tratar de filha menor. 6) Tendo em vista que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino ao réu reconvinte que, no prazo de 15 (quinze) dias ora concedido para se manifestar sobre a contestação à reconvenção, e à autora reconvinda, no prazo de 15 (quinze) dias que ora concedo, informem se possuem interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 7) Determino, com o decurso do prazo ora concedido às partes e independentemente de nova determinação, que seja aberta vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos na fila de decisões, seja para designar de sessão de conciliação, seja para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO (OAB 425063/SP), CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA (OAB 310416/SP)

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