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"1036372-82.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Gabriel Bueno Carvalho x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 301242675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014062-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BUENO CARVALHO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014062-82.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Bueno Carvalho - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1014062-82.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Bueno Carvalho - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS (OAB 390134/SP)

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Gilmar Nogueira Pereira x Bradesco Saúde S/A

ID: 311373520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012731-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 0012731-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1008953-87.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gilmar Nogueira Pereira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Tr… Processo 0012731-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1008953-87.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gilmar Nogueira Pereira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Gilmar Nogueira Pereira em face de Bradesco Saúde S/A, no qual busca o cumprimento provisório de decisão liminar que determinou ao executado a manutenção do reembolso das despesas médicas conforme a apólice e a suspensão dos efeitos do comunicado que alterou unilateralmente os critérios de reembolso. O exequente alegou que, cientificada da liminar em 16/04/2024 (fls. 5), a operadora não observou integralmente a determinação judicial, eis que a nota fiscal apresentada (NF 1663) era no valor de R$ 61.375,64 e o valor reembolsado foi de R$ 11.188,19, gerando uma diferença de R$ 50.187,45. Assim, requereu a intimação da executada para que comprove o cumprimento da decisão liminar, apresentando os demonstrativos detalhados da cobertura e os cálculos utilizados para o reembolso, conforme os termos da apólice e da legislação vigente; bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial ou persistência na negativa da cobertura integral, além de outras medidas coercitivas. A operadora, após a instauração do incidente, comprovou pagamentos em duas parcelas: R$ 11.188,19 em 18/09/2024 (fls. 62) e R$ 37.607,21 em 27/11/2024 (fls. 63), totalizando R$ 48.795,40.Posteriormente, apresentou demonstrativo discriminado dos valores pagos e dos critérios de cálculo, alegando que o reembolso foi feito conforme o contrato, exceto quanto à taxa de custo operacional, não prevista na tabela de serviços hospitalares (fls. 77/84). Em nova manifestação, o exequente argumenta que a executada não cumpriu a obrigação tempestivamente, pois a ciência da liminar ocorreu em 16/04/2024, sendo o prazo para cumprimento da medida de cinco (5) dias. No entanto, a executada somente comprovou o reembolso em 27/11/2024, ou seja, após a instauração do incidente em 06/11/2024. Relatados, decido. A impugnação apresentada deve ser rejeitada. Note-se que a decisão que deferiu a tutela determinou que a ré, ora executada, cumprisse a obrigação no prazo de cinco (5) dias, contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento, observado o limite de 30 dias. Considerando que a executada não observou o prazo fixado para o cumprimento da obrigação, configurando a mora, e que o pagamento foi realizado apenas após a instauração do incidente, reconheço a incidência da multa diária. Assim, não pode a executada desconsiderar o comando jurisdicional, sendo legítima a pretensão executiva manejada por meio do presente cumprimento provisório de sentença. Veja-se, a propósito, o entendimento consubstanciado no seguinte aresto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. MULTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA QUE ALEGA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA RECORRENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE SEQUER FOI OBJETO DE RECURSO, A FIM DE SER REFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MULTA DEVIDA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PELO SEGURO GARANTIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA EVITAR-LHE DANO, TAMPOUCO QUE TAL SUBSTITUIÇÃO NÃO CAUSARIA PREJUÍZOS À AGRAVADA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2292852-25.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Vito Guglielmi, j. 12/12/2023) Por conseguinte, impõe-se a manutenção das astreintes. Posto isso e pelo mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem sucumbência (Súmula 519/STJ). Intime(m)-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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D. B. D. x D. L. T. D.

ID: 292458620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035402-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. D.

Polo Passivo:

D. L. T. D.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035402-82.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.B.D. - D.L.T.D. - Vistos. Tendo em vista que o interesse da parte autora na tentativa de conciliação, bem como… Processo 1035402-82.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.B.D. - D.L.T.D. - Vistos. Tendo em vista que o interesse da parte autora na tentativa de conciliação, bem como o incentivo à realização da autocomposição na sistemática processual, principalmente nos conflitos de família (art. 3º c/c art. 694 do CPC), designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 01 de julho de 2025, às 15h30,na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. Nos termos da resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Nomeio o(a) conciliador(a) Thomás Augusto R. C. Lisboa fixando sua remuneração no patamar básico da tabela, qual seja: R$82,41a hora da sessão (R$40,20 por hora para cada parte). As partes deverão realizar o depósito identificado de sua quota diretamente na conta do(a) conciliador(a), cujos dados encontram-se informados nesta decisão, sem publicação, em razão do sigilo de dados. De acordo com o art. 14 da resolução nº 809/2019 do TJSP, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Como se verifica do dispositivo citado, apenas os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento dos honorários da conciliadora, entenda-se somente os patrocinados pela Defensoria Pública do Estado. Importante a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária. Providencie a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual para o(a) conciliador(a) ora nomeada, o(a) qual deverá confirmar o recebimento do e-mail automático respondendo-o com o "aceite".Dê-se ciência ao Ministério Público. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência.Os advogados também deverão providenciar o necessário para oitiva das partes e interessado, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:***Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: ***O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida a URL: ***O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/ Intime-se - ADV: LETÍCIA GOMES DOS SANTOS (OAB 506882/SP), DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ (OAB 483504/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Mrj Comércio E Importação Ltda e outros

ID: 279695424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024344-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MRJ COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA RJ PARTICIPAçOES SOCIETARIAS LTDA ROGéRIO GUALBERTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PECLY BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Pecly Barcelos (OAB 19454/ES) Processo 1024344-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Pecly Barcelos (OAB 19454/ES) Processo 1024344-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: MRJ Comércio e Importação Ltda, Rogério Gualberto Junqueira, RJ Participaçoes Societarias Ltda - Vistos. Fls.277/280: Compulsando os autos, depreende-se que o co-executado ROGÉRIO efetuou doação dos bens imóveis matriculados sob o nº 2.685 e nº 14.596 aos seus filhos menores, em 27/11/2024 (fls.263 e fls.268/269), mesmo após a sua citação acerca da presente execução em 17/10/2024 (fls.158). Ademais, cumpre consignar que oportunizado ao executado comprovar a existência de bens penhoráveis em seu nome, às fls.380, mas este confirmou a inexistência de bens e valores suficientes a satisfação do crédito perseguido nos autos (fls.383/385). Manifestação do Ministério Público às fls.389/390, favorável à decretação da fraude à execução em relação à doação dos imóveis. Acerca do tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Juliana Mazzuca Preto Barreiro Antelo, declarou insubsistente a penhora sobre imóvel e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O imóvel, objeto da matrícula nº 40.099 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, foi penhorado em execução movida em face de Gustavo Mazzuca Preto Barreiro Antelo, irmão da embargante. O apelante sustenta que a doação do imóvel ao terceiro caracteriza fraude à execução, pois foi realizada após a propositura da ação executiva e antes do registro da transferência. Argumenta, ainda, que a fixação do valor da causa deve refletir a parte do imóvel objeto da penhora e que os ônus sucumbenciais foram indevidamente imputados ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a doação do imóvel à embargante configura fraude à execução e, consequentemente, se a penhora deve ser restabelecida; e (ii) determinar se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser revisada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.245 do Código Civil dispõe que a transferência da propriedade de bens imóveis somente se opera com o registro do título translativo no cartório competente. No caso, a doação foi formalizada em 12.04.2022, mas registrada apenas em 28.07.2022, quando já havia ação de execução em trâmite em face do doador desde 27.06.2022. Nos termos do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, considera-se fraude à execução a alienação de bem quando já há ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. A prenotação do registro do imóvel ocorreu apenas em 13.07.2022, ou seja, após o ajuizamento da execução e a citação do devedor, confirmando a ineficácia da doação perante o exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 375 e no Tema Repetitivo 243, estabelece que a fraude à execução pode ser reconhecida pelo registro da penhora na matrícula do imóvel ou pela demonstração da má-fé do terceiro adquirente. No caso, a proximidade entre a doação e o ajuizamento da execução, bem como o vínculo familiar entre doador e donatária, são elementos que evidenciam a má-fé e a tentativa de frustrar a execução. Diante da caracterização da fraude à execução, a penhora sobre o imóvel deve ser mantida, tornando-se improcedentes os pedidos dos embargos de terceiro. Quanto aos ônus sucumbenciais, diante da reforma da sentença para reconhecer a validade da penhora, a embargante deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alienação de imóvel após o ajuizamento da execução e antes do registro da transferência caracteriza fraude à execução se o ato for capaz de reduzir o devedor à insolvência. A doação de imóvel a parente próximo, quando há ação executiva em curso contra o doador, presume-se fraudulenta se realizada sem reserva de bens suficientes para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 1.246; CPC, art. 792, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Tema Repetitivo 243." (TJSP; Apelação Cível 1000997-22.2022.8.26.0219; RelatoraMaria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2025) Diante do quadro alinhavado, considerando a doação realizada após ciência do presente feito pelo devedor, sem a reserva de patrimônio suficiente à liquidação da referida dívida, de rigor o reconhecimento de fraude à execução na hipótese. Assim, declaro ineficazes tais doações com relação ao exequente nestes autos e determino a averbação da penhora deferida às fls.270/271 junto ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BIRIGUI/SP. Int.

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Processo nº 1028224-82.2024.8.26.0003

ID: 306135564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028224-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L&E CAPITAL SECURITIZADORA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028224-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L&e Capital Securitizadora S/a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado consti… Processo 1028224-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L&e Capital Securitizadora S/a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DORIVALDO MIKIO YOSHIKAWA, CPF 03799819800 RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 14429015000184 Valor atualizado: R$ 14.478,47 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção das 3 últimas declarações de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". SERASAJUD Recolhidas as custas, proceda-se à inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Processo nº 1028224-82.2024.8.26.0003

ID: 306135605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028224-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L&E CAPITAL SECURITIZADORA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028224-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L&e Capital Securitizadora S/a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado consti… Processo 1028224-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L&e Capital Securitizadora S/a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DORIVALDO MIKIO YOSHIKAWA, CPF 03799819800 RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 14429015000184 Valor atualizado: R$ 14.478,47 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção das 3 últimas declarações de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". SERASAJUD Recolhidas as custas, proceda-se à inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Condomínio Villa De São Paulo x Igor Alves De Araujo e outros

ID: 326040142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0016176-65.2011.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR ALVES DE ARAUJO JOSé ALVES DE ARAúJO SORBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES

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EDSON CANDIDO ATUATI

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ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES

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Processo 0016176-65.2011.8.26.0003 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Villa de São Paulo - Sorbo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Igor Alves de Araujo - - José Alves … Processo 0016176-65.2011.8.26.0003 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Villa de São Paulo - Sorbo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Igor Alves de Araujo - - José Alves de Araújo e outro - Davi Borges de Aquino e outros - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pelo executados, Igor e Camila, alegando ilegitimidade passiva. Manifestação do exequente às fls. 1083/1168. Decido. Com efeito, constou expressamente do edital do leilão, in verbis: "Dos Débitos - Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional." -destaque nosso -fls. 939/940 e 1054/1055. Por sua vez, versa o parágrafo único do atigo 130 do CTN, também in verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço." - destaque e grifo nosso. Nesse contexto, diferentemento do quanto alega o condomínio exequente, há expressa determinação no edital do leilão de que a dívida condominial sub-rogar-se-á no preço da arrematação. Veja-se, ainda, que há autorização do juízo, no qual tramita os autos em que houve a arrematação, do levantamento pelo condomínio aqui exequente, do valor relativo as despesas condominiais, justamente em razão do seu caráter propter rem. Nesse diapasão, como sabido, recebe o arrematante o imóvel livre de quaisquer dívidas e despesas anteriores à arrematação. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de dívida condominial. Penhora de imóvel gerador da dívida propter rem. Leilão. Edital dispondo que dívida de natureza propter rem se sub-roga, até o seu limite, no valor da arrematação. Arrematação. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Insurgência insubsistente. Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art. 908, § 1.º do CPC, de natureza propter rem. Ademais, constara de decisão anterior à agravada, assim como do próprio edital que o "(...) arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (fls. 269/271)". Decisão agravada que se alinha posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Se o produto da arrematação foi insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executado, porquanto, com o advento do novo CPC e da regra contida no art. 908, § 1.º do CPC, operou-se significativa alteração da solução a ser dada a situações como a dos autos. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2244327-75.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024); "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007369-82.2024.8.26.0003; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Nesse cenário, a proposta homologada pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, condicionou-se à sub-rogação dos débitos fiscais e condominiais ao preço da arrematação, conforme artigos 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC. Desta feita, razão cabe aos excipientes, em relação aos débitos condominiais anteriores à arrematação, de forma que, caso não seja suficiente o preço da arrematação para adimplemento integral do débito condominial anterior à arrematação, prossegue o feito pelo débito remanescente contra o devedor originário. Já em relação aos débitos condominiais posteriores à assinatura do auto de arrematação, estes são de responsabilidade do arrematante. Nesse sentido: "Despesas condominiais - Execução por quantia certa - Arrematação - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, ordenou a expedição de mandado de imissão do arrematante, ora agravante, na posse do imóvel arrematado, mas independentemente de auxílio policial ou ordem de arrombamento; determinou a expedição de carta de arrematação com hipoteca judiciária; e considerou o termo inicial da responsabilidade do arrematante sobre obrigações reais a data da arrematação - Agravo do arrematante - Não conhecimento de parte do agravo - Perda superveniente do interesse recursal - Imissão na posse já concretizada - Questões acerca de concurso de credores - Ausência de deliberação específica do juízo a respeito - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Possibilidade de constituição de hipoteca sobre o bem - Artigo 895, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - Cabimento ou não do registro da carta de arrematação - Necessidade de pequeno reparo na decisão, para a finalidade de exclusão da impossibilidade de registro da carta de arrematação - Controvérsia que cabe ao oficial de registro imobiliário dirimir e, se o caso, o juízo corregedor permanente do cartório competente - Artigo 198, da Lei 6.015/73 - Responsabilidade do arrematante sobre despesas propter rem vencidas após a assinatura do auto de arrematação confirmada - Impossibilidade de prorrogar este termo à efetiva imissão do arrematante na posse do imóvel - Eventual demora para efetiva imissão na posse que deve, se o caso, ser discutida em outra esfera - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Retenção do produto da arrematação - Descabimento - Ausência de amparo legal - Agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2324255-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). ACOLHO, pois, a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, Igor e Camila em relação aos débitos condominiais anteriores à arrematação. Ante ao exposto, EXTINGO a execução em relação aos excipientes, Igor e Camila, nos termos dos artigos 485, VI, 771, parágrafo único, 924, III e 925 todos do CPC. Prossegue o feito em relação ao saldo remanescente, abatidos os valores a serem transferidos/levantados, em razão da penhora no rosto dos autos n. 0035404-53.2016.8.26.0002 de fls. 914. Já em relação a eventuais débitos codominiais, inadimplidos após a assinatura do auto de arrematação, para se evitar confusão processual, deverá o condomínio ingressar com ação de execução em apartado, se o caso. Em razão do princípio da causalidade, condeno o condomínio ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, que fixo no valor de 10% sobre o proveito econômico (valor da execução) em favor do patrono dos excipientes, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES (OAB 427259/SP), EDSON CANDIDO ATUATI (OAB 65557/SP), ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES (OAB 175240/SP), GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES (OAB 427259/SP), GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES (OAB 427259/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036372-82.2024.8.26.0003" – Página 34 de 34

Gabriel Bueno Carvalho x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

Gilmar Nogueira Pereira x Bradesco Saúde S/A

D. B. D. x D. L. T. D.

Itaú Unibanco S.A. x Mrj Comércio E Importação Ltda e outros

Processo nº 1028224-82.2024.8.26.0003

Processo nº 1028224-82.2024.8.26.0003

Condomínio Villa De São Paulo x Igor Alves De Araujo e outros