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Sami Assistência Médica Ltda x Vagner Pina Aguiar

ID: 291302306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006018-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

VAGNER PINA AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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DANIEL CASTILHO CRIVELLO

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GUSTAVO MONTEIRO CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006018-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006018-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sami Assistência Médica Ltda - Apelado: Vagner Pina Aguiar e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA BASEADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. CARÊNCIA DE 24 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI 9.656/98. CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA, EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 19.615,75, CORRESPONDENTE AO SALDO NÃO REEMBOLSADO APÓS O PAGAMENTO INICIAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, DEVIDO AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Monteiro Campos (OAB: 211292/SP) - Daniel Castilho Crivello (OAB: 357141/SP) - Claudia Fernandes Santos Diaz Rosa (OAB: 213382/SP) - Walter Luiz Salomé da Silva (OAB: 182715/SP) - 4º andar

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Eunice Ferreira Gilioti x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302029391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013293-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA GILIOTI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013293-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013293-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eunice Ferreira Gilioti - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO OCORRÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, LIMITANDO-SE O AUTOR A SIMPLESMENTE RENOVAR O REQUERIMENTO EM APELAÇÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE OPERA EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO QUE, SE FOSSE CASO DE CONCESSÃO, NÃO RETROAGIRIA PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ABERTO, ALÉM DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Bruna Luiza Navarrete Silva x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 319810662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015912-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA NAVARRETE SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1015912-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Luiza Navarrete Silva - Bradesco Saúde S/A - - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - Com rel… Processo 1015912-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Luiza Navarrete Silva - Bradesco Saúde S/A - - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés não merece prosperar. A parte autora atribui à requerida responsabilidade, o que basta, à luz da teoria da asserção, para determinar a legitimidade ad causam. Aferir se esta responsabilidade efetivamente existe é matéria do mérito e nesta condição será analisada. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que os autos tramitam nesta vara cível. Ainda, em relação à alegação de necessidade de litisconsórcio necessário, denota-se que a empresa QUALICORP já é ré nos autos. Por fim, também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa justamente por ser a autora somente beneficiária do plano e a principal interessada a buscar a tutela de seus direitos. Não há mais preliminares a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cinge-se a controvérsia fática à abusividade no tocante ao reajuste do contrato coletivo por adesão de plano de saúde firmado entre as partes, devendo observar o reajuste de faixa etária previsto para o período em razão do contrato formulado entre as partes. Sendo assim, verifica-se a necessidade de elaboração de cálculos complexos, os quais demandam a dilação probatória, com a determinação de produção de prova pericial. Portanto, determino a produção de perícia atuarial. Nomeio o perito ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação ou a ratificação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. O valor dos honorários periciais será de responsabilidade da ré BRADESCO, que requereu a produção da prova, devendo ser depositado no prazo de cinco dias da fixação pelo Juízo. Laudo em 45 dias a contar do depósito dos honorários. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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E. M. Do P. C. x G. C. S.

ID: 308293197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011353-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DO P. C.

Polo Passivo:

G. C. S.

Intimação

Advogados:

THAYANE RIBEIRO MOURÃO

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EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS

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DEBORA GABANYI RAYS

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Processo 1011353-74.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.C. - G.C.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CP… Processo 1011353-74.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.C. - G.C.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. O autor é parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade do réu em pagar a quantia postulada, posto que a necessidade do menor, face a sua tenra idade é presumida, e esta demonstrada com os documentos encartados aos autos, sendo compatíveis com a faixa etária, não se vislumbrando excessos. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação econômica do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e quase sempre deduzida por pessoas próximas às partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Anote-se outrossim que a representante legal do menor não é parte nos autos e não está em discussão a apuração da capacidade financeira da genitora, pois ela vem atendendo as necessidades prementes do menor. Assim, para fins de elucidar o ponto controvertido, determino a realização das seguintes pesquisas, via sistema, em nome do alimentante: 1) requisição dos 12 últimos extratos bancários (cartões de crédito inclusive), via SISBAJUD; 2) requisição das 02 últimas declarações de IR, via Infojud; 3) pesquisa de veículos, via Renajud. 4) Reiteração do ofício de fls. 120, vez que a resposta apresentada não corresponde ao quanto já determinado. Providencie a Serventia. Com a resposta, manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DEBORA GABANYI RAYS (OAB 183348/SP), EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS (OAB 346662/SP), THAYANE RIBEIRO MOURÃO (OAB 412451/SP)

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Luiz Antônio Martins De Freitas Horta x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300089420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020762-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO MARTINS DE FREITAS HORTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020762-74.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020762-74.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz Antônio Martins de Freitas Horta - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. A PARTE APELADA ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE DANO IN RE IPSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE OCORRE EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, REX 173.459-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE.STJ, AI Nº 169.073/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO.STF, RE Nº 141.788, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1028522-74.2024.8.26.0003

ID: 315830456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1028522-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DOS S. B. DE A.

Intimação

Advogados:

KATIA EMILIA TAKANO

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Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B.A. - Vistos. 1. Fls. 413/414: Melhor analisando os autos e o teor da decisão liminar… Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B.A. - Vistos. 1. Fls. 413/414: Melhor analisando os autos e o teor da decisão liminar proferida no AgI nº 2166029-35.2025.8.26.0000, embora não concedido o efeito suspensivo, foi determinada a suspensão da expedição do mandado de prisão. Assim, reconsidero a decisão de fls. 402, item 1 e determino o cumprimento da decisão liminar proferida pelo E. Tribunal de Justiça, para que seja suspensa a expedição do mandado prisional até o julgamento definitivo do aludido recurso. 2. O réu ao propor o acordo alega ter quitado 30% do débito (v. fls. 408). Observo, contudo que tomou por base valor bastante inferior ao apurado por meio da planilha a fls. 387/388, que, se observada, ensejaria uma entrada de aproximadamente R$ 861,53, e não os R$ 488,00 depositados (v. fls. 415). O réu teve numerosas oportunidades de comprovar o desacerto dos cálculos apresentados pela parte exequente, o que não o fez. Como já decidido ainda no mês de maio a fls. 91/93, a obtenção das folhas de pagamento do período ora executado é prova a ser produzida pelo executado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Logo, caberia a ele ter buscado junto a sua empregadora tais documentos e, assim, se desoneraria do seu ônus de prova. Evidentemente não lhe compete, após múltiplas manifestações, anexar planilha sem qualquer lastro documental como a fls. 406/407. Por amor ao debate, anoto que ainda que o acerto dos cálculos se trate de questão de ordem pública, o ordenamento pátrio não autoriza a rediscussão de questão já apreciada. No tema a Corte da Cidadania (grifei): As matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de oficio, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato, que é espécie de preclusão consumativa. (STJ, 2ª Seção, EREsp 1.488.048-MT, julgado em 13/11/2024). 3. Concedo ao réu 03 dias para que, em querendo, complemente o depósito inicial da proposta de parcelamento do crédito alimentar ora executado. 4. Após, com ou sem manifestação do réu, abra-se vista à DPE para que de maneira explicita diga se concorda com o pagamento parcelado proposto pelo exequente, no mesmo prazo de 03 dias. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, abra-se vista ao MP. Intimem-se. - ADV: KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP)

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Juliana Evangelista Breda x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 279695271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036379-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA EVANGELISTA BREDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JOAO OSVALDO BONIFACIO

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA … ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Depreende-se dos autos que a inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 162/163. O edital foi publicado a fls. 238. Declaração de testemunhas confirmando o tempo de posse juntada a fls. 152 e 153. Laudo pericial a fls. 242/290, tendo o Perito confirmado a fls. 280, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 81.715, do 2º RI local (fls. 18/23). O confinante dos fundos do imóvel indicado pelo Perito a fls. 280, apresentou declaração a fls. 150/151, anuindo ao pedido formulado na inicial. Resta ainda a citação do confinantes laterais do imóvel usucapiendo, indicados a fls. 268, ressaltando que se trata de lotes desocupados. Contestação com Reconvenção apresentada pela Imobiliária ré a fls. 292/327. Assim, determino: 1. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação de seus honorários. 2. Intime-se as partes, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre o laudo pericial juntado aos autos. 3. Considerando que os imóveis confinantes pelas laterais do imóvel estão desocupados, determino a intimação da Imobiliária ré para que, no prazo de quinze dias, esclareça se foram compromissados a venda e, em caso positivo, informe a qualificação dos compromissários compradores. 4. No prazo supra, deverá a Imobiliária ré aditar a inicial da ação reconvencional, a fim de atribuir o correto valor dado à causa daquela ação, que deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo informado na certidão de fls. 339, providenciando ainda, o recolhimento das custas devidas ao Estado sob pena de indeferimento da inicial da ação reconvencional. Oportunamente, após a manifestação da Imobiliária ré, será determinado a intimação do autor para manifestação a respeito da contestação apresentada, assim como, sua citação para apresentar contestação à ação reconvencional. 5. Sem prejuízo, determino a remessa de senha de acesso aos autos ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que, no prazo de trinta dias, preste informações a respeito da área em discussão, em especial eventual existência de matrícula ou transcrição e identificação dos titulares do domínio, bem ainda, possibilidade de registro do título em caso de procedência da ação. Consigno que, o Oficial deverá esclarecer se as informações que constam dos autos são suficientes e se o laudo pericial permite a completa identificação do imóvel e se não haverá eventual sobreposição com outras matrículas já abertas. Deverá o 2º RI local ainda, juntar aos autos certidão da matricula dos imóveis confinantes pela lateral do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificado o titular do domínio e possibilitar sua citação. 6. Em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais das partes ou do Sr. Perito, intime-se o interessado para que preste as informações necessárias no prazo de quinze dias, intimando-se o Registro de Imóveis local para nova manifestação no prazo de quinze dias. Noticiado o cumprimento das exigencias para registro do titulo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, esclarecendo, ainda, se desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade ou se concordam com o julgamento do feito. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal eletronico.

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Artur Simões Schlinker x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277004290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034536-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR SIMõES SCHLINKER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1034536-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artur Simões Schlinker - Reqdo: Gol Linhas Aéreas… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1034536-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artur Simões Schlinker - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de i) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); e ii) R$ 944,64 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso. Em face da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Renan Dos Santos Leão

ID: 314745786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030268-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RENAN DOS SANTOS LEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030268-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030268-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Renan dos Santos Leão - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMANDA VOLTADA À COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA EM FAVOR DO AUTOR (DERMOLIPECTOMIAS ABDOMINAL, LOMBAR E SACRAL COM CORREÇÃO E SUSPENSÃO DA REGIÃO PUBIANA, GINECOMASTIA BILATERAL, TORACOPLASTIA INFLA-AXILARES E EXTENSOS FERIMENTOS/RETALHO LOCAL), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DA OPERADORA - PARCIAL ACOLHIMENTO PROCEDIMENTOS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DE ANTERIOR CIRURGIA (BARIÁTRICA), COBERTA PELO CONTRATO CARÁTER ESTÉTICO INEXISTÊNCIA, DIANTE DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.069: É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA) CLAREZA DO RELATÓRIO MÉDICO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL, SOBRE A NATUREZA REPARATÓRIA (E NÃO ESTÉTICA) DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS AO AUTOR (TENDO AINDA SIDO DECLARADA PRECLUSA A PROVA PERICIAL, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DA HONORÁRIA, PELA OPERADORA RÉ) - RECUSA DESTA ÚLTIMA QUE, PORTANTO, MOSTROU-SE ABUSIVA À LUZ DO CDC, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM, A PONTO DE FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - SÚMULA Nº 97 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLESMENTE ESTÉTICA A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA) PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA, JÁ SOB A ÓTICA DA TESE REPETITIVA TRANSCRITA DANO MORAL INOCORRENTE NEGATIVA QUE NÃO EXTRAPOLOU A DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ENTENDA-SE, RISCO DE VIDA AO PACIENTE) - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar

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Gustavo Landgren x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330035115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035409-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LANDGREN

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1035409-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Landgren - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos… Processo 1035409-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Landgren - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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