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Hamburg Süd Brasil Ltda x Yipeng Logistica Ltda

ID: 321172729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010605-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAMBURG SüD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

YIPENG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010605-59.2024.8.26.0003 (processo principal 1008281-80.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Hamburg Süd Brasil LTDA - Yipeng Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de … Processo 0010605-59.2024.8.26.0003 (processo principal 1008281-80.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Hamburg Süd Brasil LTDA - Yipeng Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pela executada, alegando que os valores constritos são ínfimos perante a importância executada e que comprometem o exercício de sua atividade empresarial. Manifestação da exequente às fls. 67/70. Decido. Com efeito, a impenhorabilidade constante do artigo 833, IV e X do CPC não se aplica à pessoa jurídica. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta bancária com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203880-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. Cuida-se de agravo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Como fundamento do recurso, a empresa executada agravante invocou incidência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade, contudo, que não alcança as pessoas jurídicas. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3008789-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Também não socorre a executada ser o valor penhorado ínfimo em relação ao crédito exequendo, haja vista que embora pequeno, o valor constrito será utilizado para amortizar o débito. Nesse sentido: "Execução - Penhora - Bloqueio de ativos financeiros - Insurgência da agravante em face do bloqueio de ativos financeiros - Descabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Valor irrisório que não pode impedir a penhora on-line - Inaplicabilidade do art. 836, "caput", do atual CPC - Execução que não se encontra integralmente garantida pela sucata de ferro oferecida pela agravante à penhora - Banco agravado que recusou esses bens - Caso em que foi reconhecida a legitimidade dessa recusa no julgamento do AI nº 2289842-36.2024.8.26.0000 - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2392233-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Também não logrou êxito a executada em comprovar que o valor constrito tenha causado algum prejuízo para a sua atividade empresarial. Esse o entendimento do E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados - Insurgência da parte executada - Alegação de que o montante é impenhorável, pois inferior a quarenta salários mínimos, e de que a constrição impossibilita a manutenção da atividade empresarial - Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - AGRAVO INTERNO interposto - Mérito recursal - Desprovimento - Executadas que não comprovaram efetivo impedimento da atividade empresarial, ônus que lhes incumbia - Liberação da penhora que não se justifica - Constrição de ativos financeiros da empresa executada que acabou por dar efetividade à regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens, prestando-se, pois, a tornar a execução mais fácil e célere, de modo a observar o mencionado propósito primordial de satisfação do crédito exequendo e a conciliar, tanto quanto possível, os interesses das partes - Regra descrita no artigo 833, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, que, ademais, não faz menção a ativos financeiros existentes em conta bancária em nome da pessoa jurídica - Não oferecimento de outros bens em substituição - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O AGRAVO INTERNO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389893-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Diante do exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente mediante a juntada do devido formulário. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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A. A. M. I. S. A. x L. M. P.

ID: 326476456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015040-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

L. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015040-59.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015040-59.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: L. M. P. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR L. M. P. EM FACE DE A. A. M. I. S. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO RESISTENTE AO TRATAMENTO, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E SE DESTINA A USO DOMICILIAR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), A SER ADMINISTRADO EM HOSPITAL OU CLÍNICA INDICADA PELA PARTE RÉ, DIANTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME HOSPITAL-DIA OU AMBULATORIAL, ATÉ O TÉRMINO DE TODAS AS SESSÕES PREVISTAS (108 DISPOSITIVOS). RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INDICADO, E POSTULANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PARA COMPROVAR A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, BEM COMO DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DA ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PORQUANTO ESTE REFLETE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DO EFETIVO VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO. A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SUA VEZ, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE LEALDADE, IMPLICANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO IV, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTOU DEMONSTRADA A EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA, À LUZ DO § 13, INCISO I, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656/98, DIANTE DA COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, CONFORME LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS. EVIDENCIOU-SE, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, CONSIDERANDO O HISTÓRICO CLÍNICO DA AUTORA, QUE JÁ SE SUBMETEU, SEM SUCESSO, A MÚLTIPLOS FÁRMACOS. ADEMAIS, O CASO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, BEM COMO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS PODE SER OBRIGATÓRIA QUANDO NÃO HÁ ALTERNATIVAS EFICAZES E HÁ COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE É CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, II, DO CPC, REPRESENTANDO O CUSTO EFETIVO DO TRATAMENTO PLEITEADO. 4. NÃO SE APLICA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, DEVENDO PREVALECER OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO STJ. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 8449) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

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Gustavo Hiroshi Asano Ayoagui x C6 Bank S.A.

ID: 278902613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016398-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HIROSHI ASANO AYOAGUI

Polo Passivo:

C6 BANK S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANA FACILLIA MEIRA DOS SANTOS

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Ana Facillia Meira dos Santos (OAB 511480/SP) Processo 1016398-59.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Hiroshi Asano Ayoagui - Reqdo: C6… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Ana Facillia Meira dos Santos (OAB 511480/SP) Processo 1016398-59.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Hiroshi Asano Ayoagui - Reqdo: C6 Bank S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GUSTAVO HIROSHI ASANO AYOAGUI em face de C6 BANK S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é correntista do banco réu e que, em 10.12.2023, estava na loja Oxxo da rua Afonso Celso, 615, quando três criminosos adentraram ao estabelecimento. Alega que os crimonosos obrigaram os clientes a entregarem os celulares e as respectivas senhas sob grave ameaça. Aduz que, logo após o ocorrido, o autor se dirigiu para à Delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Sustenta que ligou para o réu, por volta da meia noite e meia de 11.11.2023 para solicitar o cancelamento do cartão, no entanto, o banco aprovou duas compras fraudulentas, uma de R$ 999,99 e outra de R$ 4.999,99. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.999,98, na forma dobrada, pelo prejuízo material suportado, e R$ 10.000,00 pelos transtornos causados. Citado, o banco réu apresentou defesa alegando, em síntese, que "a parte Autora confessa ter sido abordada em via pública, tendo sido vítima de extorsão em 10/12/2023 às 23h30min (vide boletim de ocorrência de fls. 16-24), quando teria sido obrigado a entregar seus pertences, tal como seu aparelho celular com a respectiva senha, sendo que os meliantes teriam efetuado transações em seu cartão de crédito" e que "o caso em apreço refere-se a questão de segurança pública, e, por conseguinte, de responsabilidade das autoridades competentes e do ESTADO, já que este falhou ao permitir que terceiros realizassem atividade criminosa na via pública, obrigando a parte Autora a entregar seus pertences pessoais e senhas bancárias contra sua vontade". Seguiu-se réplica a fls. 119/131. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação indenizatória na qual a autora alega não ter realizado as transações de R$ 999,99 e R$ 4.999,99. Com efeito, o boletim de ocorrência e o termo de declarações de fls. 16/25 indicam que, em 10.12.2023, por volta das 23h30, o autor estava no interior de uma das unidades do Oxxo quando três indivíduos adentraram ao estabelecimento exigindo a entrega do celular e da respectiva senha, tendo um dos meliantes desferido tapas no rosto do autor. Vê-se que o cliente utiliza o cartão de crédito para pagamento de pequenas despesas diárias, sendo que a somatória de todas as compras não ultrapassa R$ 1.000,00 (fls. 28). Não obstante, ante os indícios de fraude, ao réu competia o imediato contato com a cliente para a confirmação da licitude da compra, o que não foi feito no caso dos autos. O bloqueio preventivo, ou ao menos a tentativa de contato com o cliente, são medidas possíveis e exigíveis da instituição bancária, sob pena de responsabilidade, conforme julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação 1003339-13.2017.8.26.0047; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018; TJSP; Apelação 1005588-69.2017.8.26.0003; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018. Por outro lado, a costumeira assertiva de que as transações são feitas mediante uso de senha ou cartão não afasta a responsabilidade do réu, mormente porque já é notório que os criminosos conseguem obter a senha por outros meios. E seja qual for o método utilizado pelo(s) criminoso(s) na obtenção da senha (clonagem, concurso de hacker ou ciberpirata, spyware, malware, engenharia social, subtração etc.) incide a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, conforme apontado pelo banco, o autor entrou em contato rapidamente com a instituição financeira. Enquanto as transações fraudulentas ocorreram entre 00h19 e 00h20, o requerente contatou o banco por volta da 00h30 (fls. 61). Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade das transações, bem como a devolução das respectivas quantias. Não é caso de restituição dobrada por não versar a causa sobre "cobrança de dívidas" (art. 42 do CDC), nem existir prova de má-fé da fornecedora: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 1.041.589 - RN). O dano moral está configurado, pois se trata de simples abuso ao transferir o problema da falha de segurança para a cliente, situação que perpassa o mero aborrecimento em face do inegável sofrimento causado ao consumidor pelos riscos à sua economia pessoal e desvio produtivo. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que "De nada adiantaria criar-se um dever de qualidade se o seu desrespeito não trouxesse consequências para o violador" (Manual de Direito do Consumidor, Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, 3ª edição, p. 134). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de: 1) R$ 5.999,98, pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 5.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista a sucumbência recíproca e vedada a compensação, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e metade dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (5% a cargo da parte autora e 5% a cargo da parte ré), atento aos critérios do art. 85, § 2° do CPC. Publique-se e intimem-se.

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Kellen Cristina Da Silva Carvalho x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 304133408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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KELVIN MARTINS DA SILVA

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Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos… Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Nesse prisma, como já dito, o feito não pode ser processado perante a Justiça Estadual devido à incompetência material. Com efeito, o STF, em 20 de agosto de 2021, no acórdão proferido no Recurso Extraordinárion. 1.304.964/SP, processo-paradigma doTema n. 1154 - Competência - JF X JE - Diploma - Superior, reconheceu a existência de repercussão geral, no mérito reafirmou a jurisprudência e fixou aseguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O entendimento alhures foi reiterado pela Corte Suprema em ARE: 1407086 BA, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/04/2024 PUBLIC 04/04/2024. Recentemente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1 .304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". 2 . O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 00000000000000200751 RN 2023/0383243-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) Ademais, cabe salientar que, em Conflito Negativo de Competência, estabelecido entre Juizado Especial Cível deste Foro Regional e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal), foi declarado competente pelo E. STJ este último: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.". (Conflito de Competência n° 153.777-SP - 2017/0199281-4 - Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA Seção, STJ, julgado em 15/03/2018, transitado em julgado em 16/05/2018). De maneira semelhante, o E. STJ entendeu que a competência seria também da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal): CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194602 - SP (2023/0029567-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP INTERES. : NATALIA CRISTINA DA SILVA REIS ADVOGADO : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118 INTERES. : FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, em razão de ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior. Insurge- se a parte autora contra recusa de expedição de diploma, cumulando pedido de indenização por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO109,I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1304964RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Na hipótese, o juízo federal sustentou a inaplicabilidade do entendimento acima alegando que, na espécie, não haveria recusa à expedição do diploma, mas, tão somente, o atraso, ou a morosidade, para a realização desse ato. Em que pese a afirmação do juízo suscitante, o atraso na expedição do diploma não excluiria o interesse da União no caso. Isso porque, na realidade, o que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino, com regulação pelaLei de Diretrizes e Basesda Educação (Lei9.394/1996). Ou seja, seja pela negativa de expedição ou pelo mero atraso na entrega do diploma, a conduta da instituição de ensino está sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e cumprimento das orientações do SFE, atraindo a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, reconhecendo-se o interesse federal na causa, fixa-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (STJ - CC: 194602, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 03/04/2023) E também: STJ CC: 206657, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024, STJ - CC: 190787, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 25/10/2022; STJ - EDcl no AgInt no CC: 171803 SP 2020/0094454-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) e STJ - EDcl no AgInt no CC: 171794 SP 2020/0094236-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022. O TJ-SP (AC: 10005598320198260127 SP 1000559-83.2019.8.26.0127, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021), reiterando o entendimento acima, acrescentou: "Ainda que se trate, na origem, de ação deindenizaçãopor danos morais, o que deu origem à violação alegada foi a ação ou omissão referentes àexpediçãode diploma deensinosuperior, e não ato inserido na relação contratual privada entre a instituição deensinoe o estudante, o que afasta acompetênciadajustiçacomum. O mesmo se diga para: a) o TRF da 3ª Região, envolvendo instituições privadas em um dos polos das ações: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM REGISTRO VÁLIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma com registro válido de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável . 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma com registro válido. 3. Recurso da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum - FAMOSP a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50271435220214036100, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . LUCROS CESSANTES COMPROVADOS 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma e gerou lucros cessantes à autora . 3. Recurso da ré Instituto Brasileiro de Educação Continuada LTDA a que se nega provimento e recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50038016820244036306, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/06/2025) "E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - (...) A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - (...) - Recurso provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5002296-07.2022.4.03 .6114 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Neste, a apelada foi UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. b) o TRF da 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2 . Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Cascavel, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicada a apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50063041420204047005 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Em um dos polos acima, estava UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA - FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA. Nesse contexto, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. É de competência da Justiça Federal a apreciação de questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, que integra o sistema federal de ensino, haja vista o interesse da União na matéria, conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Portanto, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta ação, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Int. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Thiago Henrique Andrade x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 295559166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023964-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023964-59.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Henrique Andrade - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. THIAGO HENRIQUE ANDRADE ingressou com aç… Processo 1023964-59.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Henrique Andrade - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. THIAGO HENRIQUE ANDRADE ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens junto à ré para viajar de Cuiabá à Porto Velho, com escalas em Guarulhos e Brasília, com partida no dia 19/08/2024 às 10h e chegada prevista às 00h40min em Porto Velho/RO. Aduziu que, entretanto, o primeiro voo foi cancelado e solicitou que fosse reacomodado em um voo mais rápido possível pois teria que ministrar um treinamento online ainda naquele dia e nos dias seguintes, todavia, foi informado pelos atendentes da companhia aérea que não tinham voos disponíveis pelos próximos dias e que não haveria outra forma de reacomodação, de modo que se viu obrigado a desistir da viagem. Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 41/42 e 45/50). Citada (fl. 53), a ré apresentou contestação (fls. 57/74), na qual requereu a alteração da razão social para constar como sendo Gol Linhas Aéreas S/A CNPJ nº: 07.575.651/0001-59, alegou preliminar ausência de pretensão resistida e discorreu sobre advocacia predatória. No mérito, e resumo, afirmou que o voo foi cancelado devido a necessária e não programada manutenção emergencial na aeronave, bem como que o autor confessa que desistiu da viagem no dia em questão e, além da desistência, solicitou e obteve a remarcação do voo para data futura. Impugnou a ocorrência de dano de morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 135/149). Realizada a sessão virtual de conciliação (fls. 160/163), não houve acordo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: GOL LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 19/08/2024 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pelo cancelamento do voo, não tendo sido comprovado dano efetivo decorrente da falha da ré. No caso concreto, infere-se que o evento objeto do documento de fls. 34 era on line e, inclusive, iniciou às 19h do dia 19/08/2024 quando o autor estaria em deslocamento à Porto Velho consoante itinerário original (fls. 25), não havendo, portanto, qualquer prejuízo profissional por não ter chegado ao destino naquela data. Ademais, a ré comprovou que reacomodou o passageiro em outros voos em data futura conforme por ele solicitado (fls. 66), indicando que a desistência de prosseguir na viagem decorreu da conveniência pessoal do passageiro. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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