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C. S. S. x S. A. C. De S. S.

ID: 335543142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005709-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 0005709-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1023095-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1 - Não obstante o pedido … Processo 0005709-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1023095-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1 - Não obstante o pedido de suspensão da medida liminar formulado pela parte exequente, consta dos autos que a filha da exequente nasceu em março de 2025 e encontra-se apta para a realização dos procedimentos desde abril de 2025. Verifica-se, ainda, que a parte autora comunicou a parte executada acerca da aptidão para os procedimentos, conforme fls. 48/49, não havendo qualquer comprovação de que a executada tenha respondido às intimações ou adotado as diligências necessárias. O documento unilateral intitulado "Validação Prévia de Procedimento" não comprova o efetivo cumprimento da obrigação imposta à operadora de saúde, a qual somente se aperfeiçoa com a autorização formal das cirurgias, o que não restou demonstrado. Dessa forma, constatado que a parte autora está apta para a cirurgia desde abril de 2025 e que houve comunicação à parte executada, a liminar permanece sem cumprimento há três meses. Afasto a alegação de ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Não cabimento. 1. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. 2. Agravante que insiste na redução das astreintes. Multa que foi fixada em valor adequado para se compeli-la ao cumprimento da tutela específica (R$1.000,00 por dia de descumprimento). Multa que se avolumou por culpa da própria agravante, que não disponibilizou o custeio do tratamento. Agravante que não demonstrou justa causa para a demora no cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2280395-92.2022.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 17/04/2023; Data de publicação: 17/04/2023). Afasto a alegação de desproporcionalidade da multa aplicada e enriquecimento ilícito da parte autora, pois esta atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do significativo poder econômico da parte executada e da recalcitrância no descumprimento da medida. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Comprove a parte exequente, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária para R$2.000,00 e o limite global para R$50.000,00. Int. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Cleide Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 293486701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028139-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1028139-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada po… Processo 1028139-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLEIDE FERREIRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Navegantes para São Paulo, com previsão para decolar às 15:00 horas da tarde do dia 15/09/2024, aterrissando às 16:10 horas do mesmo dia. Alega que seu voo foi cancelado sem sem aviso prévio, sendo realocada para um voo que partiria às 17:50 horas, e chegaria às 19:00 horas do mesmo dia - um atraso de duas horas e 50 minutos. Ademais, expressa que teve de comprar medicamentos em razão do atraso suportado, pois possui quadros de ansiedade e de transtorno depressivo. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que ocorreu cancelamento do voo devido à necessária e não programada manutenção da aeronave que iria operar o voo G3 1293 Seguiu-se réplica a fls. 139/150. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.159 e 160) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A demanda é improcedente. Com efeito, não se vislumbra a alegada violação a direito da personalidade da parte, uma vez que oatrasodeduas horas e 50 minutos não se mostra excessivo ou desarrazoado tendo em vista a complexidade que envolve a atividade de transporte aéreo. "Exigir-se pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral" (REsp 450.669/RJ, j. em 12.11.2002). Ademais, tratando-se de transporte aéreo, o atraso inferior a quatro horas, por si só, não implica em ofensa aos direitos da personalidade. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo por 3 horas. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Mero aborrecimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000505-62.2019.8.26.0404; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 07/04/2020). APELAÇÃO - Dano moral - Transporte aéreo de passageiros - Atraso inferior a quatro horas - Acomodação em outros voos - Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento, mas que não implica no acolhimento da pretensão indenizatória na esfera extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043563-94.2018.8.26.0002; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 1013395-96.2024.8.26.0003

ID: 277525010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013395-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA COATTI MARRACCINI MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI MONIQUE COATTI MARRACCINI WAGNER COATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON KLEUBER ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccin… ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccini, Monique Coatti Marraccini - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por MONIQUE COATTI MARRACCINI, LUCCA COATTI MARRACCINI, MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI e WAGNER COATTI em face de a CLAUDIO SILVA DA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter celebrado com o réu contrato de locação do imóvel situado na Rua Barreto Muniz, 397, para fins não residenciais, mediante o aluguel mensal de R$ 8.000,00. Afirma que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos a partir de fevereiro de 2024, somando o débito a importância de R$ 18.265,20. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel e, ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do débito. Concessão da liminar a fls. 40. Citada (fls. 47), o réu deixou de apresentar defesa nos autos. A fls. 69 foi comunicada a desocupação voluntária do imóvel objeto da locação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, dada a desnecessidade da produção de outras provas além da documental, já existente nos autos, nos moldes do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Incide no caso "sub judice" o principal efeito da revelia disposto no artigo 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em consequência, não existindo nos autos impugnação por parte do réu, as alegações quanto à matéria fática tornaram-se incontroversas, notadamente pela inexistência de documento ou prova capaz de infirmar a pretensão. Por outro lado, há prova suficiente da existência da relação contratual (contrato de locação a fls. 20/29) e do débito (fls. 17), frisando-se que a parte autora comunicou a desocupação voluntária do imóvel (fls. 69). Ausente prova do pagamento, de rigor o acolhimento do pedido formulado na inicial: "A prova do cumprimento da obrigação cabe ao devedor. Se for demandado em juízo para entregar a prestação a que se obrigara e alegar que já a adimpliu, caberá a ele demonstrar a veracidade deste fato. Por isso, o devedor que cumpre a obrigação tem direito à quitação. Esta é um negócio jurídico praticado pelo credor consistente na declaração de ter ele recebido a prestação correspondente à obrigação. (...)" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, vol. 2, 2016, RT, 1ª ed. em e-book). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindida a locação e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de fevereiro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel (fls. 69), acrescido da multa de 10% (parágrafo 5º - fls. 21), corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados do vencimento das prestações de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais além de verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0013810-96.2024.8.26.0003

ID: 331504053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013810-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Alex Reis Freitas e outros x Dario Ferreira Dias Dos Santos e outros

ID: 332828452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012231-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX REIS FREITAS DARIO FERREIRA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARIO FERREIRA DIAS DOS SANTOS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1012231-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dario Ferreira Dias dos Santos - Alex Reis Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Dario Ferreira … Processo 1012231-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dario Ferreira Dias dos Santos - Alex Reis Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Dario Ferreira Dias dos Santos - Vistos. 1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré Uber, uma vez que a empresa responde pelo vício na prestação do serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por motorista de aplicativo. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da corré Uber. Arguição de ilegitimidade passiva não acolhida, ficando mantido o reconhecimento de responsabilidade solidária. Autora, ora apelada, que se enquadra na condição de "consumidora por equiparação" (arts. 3º e 7º, do CDC). Alegação da apelante de culpa exclusiva de terceiro que não restou demonstrada nos autos. Dano material mantido, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios da parte vitoriosa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1089692-86.2020.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). 2- As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a parte autora que, em 14.03.2024, por volta das 12h, transitava na avenida Hélio Pellegrino com sua motocicleta quando foi surpreendido com a abertura da porta traseira do veículo do corréu Alex. Aduz que o acidente ocorreu por culpa do corréu, que o autor sofreu inúmeros machucados pelo corpo, além de uma fratura em sua perna esquerda. Em contestação, o corréu Alex imputa a culpa pelo acidente ao autor e alega que, já muito próximo da esquina da rua Fiandeiras, o autor surgiu com sua motocicleta em alta velocidade e realizando ultrapassagem proibida pelo lado direito da faixa de direção, de modo que acabou abalroando a porta traseira do seu veículo. Ainda, o corréu formulou reconvenção. Já a corré Uber sustenta que "apenas administra uma plataforma de tecnologia que intermedeia a contratação direta de serviços entre os seus usuários, ela evidentemente é responsável apenas por eventuais falhas nesta plataforma, ou durante a própria Intermediação". 3- Assim sendo, fixo os pontos controvertidos: (i) culpa pelo acidente; (ii) eventuais danos materiais e/ou lucros cessantes suportados pelas partes. Aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para o desate das questões e esclarecimentos dos fatos, defiro o depoimento pessoal da parte ré (fls. 219) e a produção da prova testemunhal (fls. 217), incumbindo às partes a apresentação dos respectivos róis de testemunha (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias. Com a estabilização processual desta decisão, tornem para designação de audiência de instrução. Indefiro a prova técnica pleiteada a fls. 218 (aferição da distância do veículo) por reputar impraticável e desnecessária ao deslinde da causa. 4- Por fim, defiro a expedição de ofício à empresa Ifood para que informe os valores mensais auferidos pelo autor Dario, referentes ao período de junho de 2023 a junho de 2024. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo interessado (ou seu procurador). A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP)

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Bruno Galvão Prado Nogueira x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 306289705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026199-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALVãO PRADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1026199-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Galvão Prado Nogueira - Kovi Tecnologia Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1026199-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Galvão Prado Nogueira - Kovi Tecnologia Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré o pagamento de indenização à parte autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.400,00, que deve ser corrigido monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP a contar do efetivo prejuízo (enunciado da súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2025. - ADV: HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP)

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Juliana Yumi Omuro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295693805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019024-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA YUMI OMURO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA NAVARRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1019024-51.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019021-96.2024.8.26.0003) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Juliana Yumi Omuro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1019024-51.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019021-96.2024.8.26.0003) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Juliana Yumi Omuro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 75,00, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com juros de mora da data da viagem original (18/04/2024) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA NAVARRO (OAB 18135/PB)

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Juliana Yuri Ota Nitara x Latam Airlines Group S/A

ID: 293499582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006702-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA YURI OTA NITARA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1006702-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Yuri Ota Nitara - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1006702-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Yuri Ota Nitara - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 1.366,61 (mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária e juros moratórios desde a data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

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