Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036454-71.2024.8.26.0405" – Página 34 de 35

Banco Bradesco S.A. x Marinalva Silvestre Batista

ID: 313932174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012425-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARINALVA SILVESTRE BATISTA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012425-71.2024.8.26.0405 (processo principal 1020411-98.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCO S.A. - Marinalva Silvest… Processo 0012425-71.2024.8.26.0405 (processo principal 1020411-98.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCO S.A. - Marinalva Silvestre Batista - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD e SCPC, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. De O. x N. D. I. S. S. A.

ID: 305933260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006750-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIA DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006750-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1013853-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - A.B.O. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de execução de mu… Processo 0006750-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1013853-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - A.B.O. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de execução de multa referente ao descumprimento da determinação judicial na ação promovida por ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. A tutela deferida na ação de conhecimento obrigou a ré para que adotasse as providências necessárias, inclusive arcando com custos de internação, de anestesia e de materiais (excluídos os honorários médicos do profissional escolhido) para que o autor, Antônio Brandão de Oliveira, realizasse, em até 15 dias a contar da intimação, o procedimento médico indicado (TRATAMENTO CIRÚRGICO COM INTERPOSIÇÃO DE VÁLVULA - TUSS: 31401236), nos termos do relatório médico de fls. 62/63, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitado a 30 dias. A referida decisão foi proferida em 24/05/2024, objeto de agravo de instrumento (2179672-94.2024.8.26.0000), que restou improvido. Em 24/06/2024 - e ciente da tutela deferida, às fls. 166/179 daqueles autos -, a requerida, ora executada, postulou pela reconsideração da decisão da liminar, o que foi afastado pela decisão de fls. 180. Ainda naqueles autos, em 01/08/2024 informou a parte autora que "o prazo final para realização da cirurgia era até 21/06/2024, mas, até o presente momento (data do protocolo da petição) a cirurgia não foi realizada, sendo que, cobrando do convenio o cumprimento da medida, fora imposto ao Autor que ele teria de ser submetido a uma consulta com o médico do convênio, o que aconteceu somente em 25/07/2024" e que "Realizada a consulta, o médico disse que a cirurgia será realizada por ele, por determinação do plano e agendou-se o procedimento para 03/09/2024" [...] "o Requerente não pode esperar por mais 1 mês para fazer a cirurgia, do contrário, estará fadado à morte por pura negligência do Requerida". A sentença proferida confirmou a tutela de urgência deferida, sendo inclusive mantida em grau de recurso. Em virtude da inércia da executada quanto ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta reconhecido na sentença, o autor realizou o procedimento de forma particular custeando-o com recursos próprios e de familiares, objeto do incidente nº 0004976-28.2025.8.26.0405. Intimado a pagar o valor apontado, o executado apresentou impugnação. Alega em sua defesa que há a ausência de trânsito em julgado e requer a redução do valor da multa. Instando a se manifestar, o exequente postula pela rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. A impugnação apresentada deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do executado, a multa é devida, pois flagrante é o descumprimento da determinação, já que o autor foi obrigado a realizar por meios próprios o procedimento que deveria ter sido realizado pelo réu, ora executado, nos termos da tutela deferida, não havendo que se falar em redução inclusive. Para que não houvesse a incidência da multa arbitrada, bastava apenas que fosse autorizado o procedimento cirúrgico no autor nos moldes previstos pelo relatório médico e conforme determinado na decisão que deferiu a tutela requerida, confirmada em sentença e mantida em grau de recurso. A ausência do trânsito em julgado não impede a execução da multa arbitrada, ficando, entretanto, o levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado definitivo da sentença proferida na ação principal. Por estas razões fica rejeitada a impugnação apresentada pelo executado, que deverá promover o depósito do valor apontado às fls. 3, devidamente corrigido em quinze dias, cujo levantamento fica, contudo, condicionado ao trânsito em julgado da decisão final na ação de conhecimento. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CURY (OAB 419163/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ACÁCIA DANIEL DA SILVA (OAB 391818/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037715-71.2024.8.26.0405

ID: 319429056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037715-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINNE DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037715-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Yasmin Fernandes Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 219 como emenda à inicial. Anote-se. Yasmin Fernandes Si… Processo 1037715-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Yasmin Fernandes Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 219 como emenda à inicial. Anote-se. Yasmin Fernandes Silva ajuizou ação de procedimento comum em face de Dire Inteligencia Imobiliaria Eireli. Aduz, a parte autora, em breve síntese, que: (a) procurou a requerida para adquirir imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal e, confiando nas informações prestadas, pagou R$6.000,00 acreditando que referido valor seria destinado à entrada do imóvel; (b) posteriormente, o financiamento foi negado, inviabilizando a compra; (c) a requerida afirmou que o valor dado inicialmente era relativo à corretagem, razão pela qual passou a lhe exigir ainda R$ 4.500,00, totalizando, assim, R$ 10.500,00, mesmo que o negócio relativo a compra do imóvel não tivesse sido concluído. Requer, em sede de tutela antecipada, seja a requerida compelida a deixar de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o Relatório. Decido. A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença de indícios de cobrança indevida, já que o negócio principal (compra do imóvel) não foi efetivado por motivo alheio à vontade da parte autora, diante da não aprovação do financiamento almejado, e não há evidência clara de que a parte autora foi previamente informada sobre a retenção dos valores pagos ou da cobrança da comissão de corretagem em caso de não concretização da venda. Ademais, o dano irreparável é evidente, já que eventual inclusão em órgão de proteção ao crédito representa óbice intransponível para a realização de negócios jurídicos. Presente também a urgência da medida, que é contemporânea à propositura da ação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar à requerida que: (a) suspenda a exigibilidade da taxa de corretagem; e (b) se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito relativo ao negócio jurídico em comento, tudo sob pena de multa diária fixada, inicialmente, em R$100,00 e limitada a R$20.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BEATRIZ CAROLINNE DE ALMEIDA LIMA (OAB 505649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. D. Pintura Eletrostática Ltda x Contabilidade Varandas Ltda

ID: 276847947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007478-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA

Polo Passivo:

CONTABILIDADE VARANDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO LIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Henrique Silva Oliveira (OAB 339422/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP), Amaury Maciel (OAB 212481/… ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Henrique Silva Oliveira (OAB 339422/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP), Amaury Maciel (OAB 212481/SP) Processo 0007478-71.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. D. PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA - Exectdo: CONTABILIDADE VARANDAS LTDA - Vistos. Fls. 37/57: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de nulidade de citação bem como ausência do direito pretendido pela parte impugnada na fase de conhecimento. Por sua vez, a parte impugnada se manifestou às fls. 490/500, insurgindo-se acerca da alegações apresentadas na impugnação ora analisada. Decido. A citação na fase de conhecimento é nula. Explico. A primeira tentativa de citação da impugnante ocorreu no endereço constante à fl. 88 (processo principal) - Rua Pauva, 9, Vila Jaguara, São Paulo-SP , com retorno do AR negativo, constando em seu motivo de devolução "MUDOU-SE". Em seguida, a parte autora forneceu endereço aleatório para mais uma tentativa de citação, sendo deferida expedição da respectiva carta para o endereço constante no AR de fl. 96, com retorno positivo, porquanto o referido aviso foi assinado pelo controlador de acesso do condomínio. Entretanto, quando do retorno da primeira tentativa (fl 88), considerando que a pessoa jurídica tem o dever de manter seu endereço atualizado nos registros da Receita Federal, já era suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, cabendo, então sua citação por edital. Nesse sentido, confira-se: "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003040-66.2020.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconhece a validade da citação por edital da agravante - Alegação de que se trata de ato nulo porque não esgotadas todos os meios para localizar a empresa coexecutada - Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato executado e diligência por Oficial de Justiça no endereço cadastrado na JUCESP - Inexistência de obrigação legal do exequente exaurir as tentativas de localização da executada - Dever atrelado à boa fé objetiva do contratante de manter atualizado seu endereço no contrato firmado - Validade da citação por edital reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2051957-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Assim, não se explica a tentativa de citação no endereço informado pela parte autora, à fl. 89 do feito principal. Veja que sequer houve a menção na carta de citação que a ré seria citada na pessoa de seu sócio. Ainda que assim fosse, infere-se da leitura do contrato social de fls. 60/68, que nenhum dos sócios possui residência naquele endereço erroneamente informado pela parte autora na fase de conehcimento. Daí o ato citatório não pode ser convalidado. No mais, deixo de apreciar os demais argumentos por se tratar de matéria de defesa de mérito. Ante o exposto, anulo a sentença de fls. 121/124, bem como o presente incidente de cumprimento de sentença. Por via de consequência, tenho o(a) requerido(a) por citado(a), pois o ingresso espontâneo nos autos supre a falta da citação, nos termos do § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil. Desde já procedo à habilitação do d. Patrono da ré no procedimento comum, e, com a publicação desta decisão, faculto-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contestação, com as advertências legais. Anoto que os documentos trazidos a este incidente deverão ser juntados novamente no feito principal, caso queira. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Por fim, traslade-se cópia desta decisão ao feito principal, procedendo sua reabertura, com alerta de "sentença anulada". EM SEGUIDA, anote-se a extinção e arquive-se este incidente em definitivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. D. Pintura Eletrostática Ltda x Contabilidade Varandas Ltda

ID: 276851815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007478-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA

Polo Passivo:

CONTABILIDADE VARANDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO LIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Henrique Silva Oliveira (OAB 339422/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP), Amaury Maciel (OAB 212481/… ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Henrique Silva Oliveira (OAB 339422/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP), Amaury Maciel (OAB 212481/SP) Processo 0007478-71.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. D. PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA - Exectdo: CONTABILIDADE VARANDAS LTDA - Vistos. Fls. 37/57: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de nulidade de citação bem como ausência do direito pretendido pela parte impugnada na fase de conhecimento. Por sua vez, a parte impugnada se manifestou às fls. 490/500, insurgindo-se acerca da alegações apresentadas na impugnação ora analisada. Decido. A citação na fase de conhecimento é nula. Explico. A primeira tentativa de citação da impugnante ocorreu no endereço constante à fl. 88 (processo principal) - Rua Pauva, 9, Vila Jaguara, São Paulo-SP , com retorno do AR negativo, constando em seu motivo de devolução "MUDOU-SE". Em seguida, a parte autora forneceu endereço aleatório para mais uma tentativa de citação, sendo deferida expedição da respectiva carta para o endereço constante no AR de fl. 96, com retorno positivo, porquanto o referido aviso foi assinado pelo controlador de acesso do condomínio. Entretanto, quando do retorno da primeira tentativa (fl 88), considerando que a pessoa jurídica tem o dever de manter seu endereço atualizado nos registros da Receita Federal, já era suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, cabendo, então sua citação por edital. Nesse sentido, confira-se: "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003040-66.2020.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconhece a validade da citação por edital da agravante - Alegação de que se trata de ato nulo porque não esgotadas todos os meios para localizar a empresa coexecutada - Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato executado e diligência por Oficial de Justiça no endereço cadastrado na JUCESP - Inexistência de obrigação legal do exequente exaurir as tentativas de localização da executada - Dever atrelado à boa fé objetiva do contratante de manter atualizado seu endereço no contrato firmado - Validade da citação por edital reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2051957-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Assim, não se explica a tentativa de citação no endereço informado pela parte autora, à fl. 89 do feito principal. Veja que sequer houve a menção na carta de citação que a ré seria citada na pessoa de seu sócio. Ainda que assim fosse, infere-se da leitura do contrato social de fls. 60/68, que nenhum dos sócios possui residência naquele endereço erroneamente informado pela parte autora na fase de conehcimento. Daí o ato citatório não pode ser convalidado. No mais, deixo de apreciar os demais argumentos por se tratar de matéria de defesa de mérito. Ante o exposto, anulo a sentença de fls. 121/124, bem como o presente incidente de cumprimento de sentença. Por via de consequência, tenho o(a) requerido(a) por citado(a), pois o ingresso espontâneo nos autos supre a falta da citação, nos termos do § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil. Desde já procedo à habilitação do d. Patrono da ré no procedimento comum, e, com a publicação desta decisão, faculto-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contestação, com as advertências legais. Anoto que os documentos trazidos a este incidente deverão ser juntados novamente no feito principal, caso queira. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Por fim, traslade-se cópia desta decisão ao feito principal, procedendo sua reabertura, com alerta de "sentença anulada". EM SEGUIDA, anote-se a extinção e arquive-se este incidente em definitivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isamara Maria Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326176866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016472-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAMARA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1016472-71.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016472-71.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isamara Maria da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls.189/206), tendo a parte apelada oferecido impugnação ao benefício nas contrarrazões (fls,213/218). Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Atkinson x Banco C6 S/A

ID: 339061436

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036454-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ATKINSON

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036454-40.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036454-40.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elisabete Atkinson - Apelado: Banco C6 S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.61/63, de relatório adotado, que indeferiu a petição inicial e JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 parágrafo único e 485, I, IV e VI do CPC. Foi indeferida a justiça gratuita. Oportunamente, proceda a parte autora o recolhimento da taxa devida de 5 UFESPs. Irresignada, a parte autora apela nas fls. 66/79, pleiteando: a) a reforma integral da sentença; b)recolhimento da aplicabilidade do artigo 290 do CPC e o consequente cancelamento da distribuição do processo, isentando-se a apelante de qualquer ônus relativo às custas processuais iniciais; Houve contrarrazões a fls 125/132. A decisão de fls. 140, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 142 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls 140). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505061-71.2024.8.26.0405

ID: 294416656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505061-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. M. D. S.

Intimação

Advogados:

NICOLE MATOS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANÇA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HARTKOFF ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505061-71.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - P.J.M.S. - Vistos, P.J.M. DOS S., qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do art. 217-A, caput, c… Processo 1505061-71.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - P.J.M.S. - Vistos, P.J.M. DOS S., qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II, por quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, todos do Código Penal(Denúncia), porque, entre agosto de 2023 e o dia 14 de agosto de 2024, nas dependências da unidade escolar CEMEIEF Marina Saddi Haidar, situada na Rua João Arnus, nº 28, bairro Aliança, nesta cidade e comarca de Osasco/SP, na qualidade de professor da instituição, praticou atos libidinosos contra alunas sob sua autoridade A.I. dos S.M. de M., K.B.A.F., S.D.M. e M.S. de A., menores de quatorze anos, condutas essas praticadas de forma reiterada em relação a cada uma das vítimas. Segundo o apurado, o denunciado, ao longo de vários meses do segundo semestre de 2023 até o dia 14 de agosto de 2024, dentro do ambiente escolar, e sob pretexto de brincadeira ou carinho, utilizando-se de sua posição de autoridade enquanto professor das vítimas, praticou atos libidinosos contra elas. Em relação à vítima A.I. dos S.M. de M., os fatos ocorreram de maneira repetida, especialmente no período compreendido entre o segundo semestre de 2023 e o início de 2024. Nessas ocasiões, quando a aluna se dirigia à sala de aula após o recreio, o denunciado a aguardava nas escadas e, sem qualquer justificativa, desferia tapas em suas nádegas, com força suficiente para causar desconforto, provocando-lhe constrangimento e sofrimento emocional. A prática foi reiterada por diversas vezes, sempre no mesmo contexto, em momentos distintos do ano letivo. Em relação à vítima K.B.A.F., os atos ocorreram de forma reiterada ao longo do segundo semestre de 2023. O denunciado a abraçava por trás com frequência, encostando seu corpo ao dela e tentando imobilizá-la. Em mais de uma oportunidade, tentou forçá-la a sentar-se em seu colo, puxando-a pelos braços, mesmo diante das tentativas da aluna de se desvencilhar. Os episódios ocorreram principalmente após o recreio, dentro do prédio da escola, quando os alunos retornavam às salas de aula. Quanto à vítima S.D.M., os episódios aconteceram de forma reiterada durante o período escolar de 2023, especialmente no final do ano letivo. O denunciado a beijou no rosto em mais de uma ocasião e a abraçava de maneira invasiva. Em outro episódio, determinou que ela se sentasse no chão com as pernas abertas, ordem incompatível com o ambiente escolar, gerando desconforto e sensação de violação na aluna. Por fim, em relação à vítima M.S. de A., os atos ocorreram em três oportunidades distintas durante o período da manhã, no semestre anterior ao registro da ocorrência. Por duas vezes, o denunciado a abraçou por trás, encostando seu rosto em seu pescoço e pressionando o corpo da menor contra o seu. Em uma terceira ocasião, pegou a criança à força por trás e a colocou sentada em seu colo, mantendo-a apertada contra seu corpo, o que provocou na vítima reação imediata de repulsa, levando-a a se desvencilhar e correr. Todos os episódios ocorreram durante as aulas, nas dependências internas da escola. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em portaria (f. 07) e boletim de ocorrência (fls. 8/10). Os indícios de autoria decorrem de termos de declarações (fls. 13/15 e 39). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra P.J.M. DOS S., qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Desse modo, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de P.J.M. DOS S.; d) Cite(m) o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08; devendo o mandado ser cumprido no prazo de 10 dias, já que solto; d.i) Tente-se a citação, inclusive, nos endereços eventualmente não diligenciados pela Autoridade Policial e nos diligenciados com êxito em apenso, se houver. e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado não seja localizado, autorizo, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos novos endereços eventualmente indicados nos autos. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Com relação à representação do Ministério Público pela prisão preventiva do acusado, não se vislumbra, na espécie, a necessidade imperiosa de se resguardar a Ordem Pública, assegurar a Aplicação da Lei Penal ou a Instrução Criminal. P.J.M. DOS S., em momento algum, indicou que pretendesse turbar os atos investigatórios extrajudiciais, ou a atividade da Polícia Judiciária, como quer que fosse. Forçoso é reconhecer que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, debalde os argumentos trazidos pela D. Promotora de Justiça. Pelo exposto, INDEFIRO a prisão preventiva de P.J.M. DOS S.. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 09 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), NICOLE MATOS PEREZ (OAB 513204/SP), FERNANDO FRANÇA MAGRI (OAB 287981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. De D. V. De F. Das S. Da C. De P. G. x M. J. De D. V. De F. E S. Da C. De O.

ID: 315425921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021762-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DE F. DAS S. DA C. DE P. G.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DA C. DE O.

Despacho

Advogados:

MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021762-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021762-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Praia Grande - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de F. e das S. da C. de P. G. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. da C. de O. / - Interessado: J. C. S. da S. - Vistos. 1) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP em face do MM. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Osasco/SP, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c guarda, visitas, sem partilha de bens e alimentos ajuizada por J. C. S. da S. em face de I. A. B. (processo nº 1029955-71.2024.8.26.0405 fls.01/11). 2) A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Osasco/SP, e a magistrada determinou a remessa do feito ao D. Juízo de Direito da Comarca de Praia Grande, nos seguintes termos (fls. 75/76 dos autos principais): Vistos. Diante das declarações de testemunhas trazidas a fls.68 e seguintes, dando conta de que o autor está exercendo a guarda fática dos filhos, acolho o parecer ministerial de fls. 73 e concedo ao genitor a guarda provisoria de AJBS, JBS,AFBS e GBS. (...) Traga o autor copias dos documentos das testemunhas que apresentaram declaração nos autos (fls. 68 e seguintes) em 48hs. Cumpridos todos os itens acima, prevê o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus incisos I e II, regra de competência absoluta, por conseguinte cognoscível de ofício, que será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Nessa esteira, também o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado nº. 383: a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Justamente por força da aplicação do supramencionado dispositivo que deve o presente processo ser redistribuído à comarca de Praia Grande, ante o teor da petição de fls. 67. Diante do exposto, considerando-se que a criança/adolescente encontra-se sob a guarda do genitor e este reside em Praia Grande -SP, entendo que esse é o foro competente para o trâmite e julgamento da ação de divórcio. 3) Os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, que, recusou e suscitou o presente conflito de competência, sob o seguinte fundamento (fls. 94/98 dos autos principais): O Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ex vi dos artigos 951 a 959, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir elencados. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de guarda, visitas e alimentos ajuizado por J.C.S.Da.S em face de I.A.B, distribuído originariamente à 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Osasco. O autor emendou a inicial às fls. 50/51 para informar que atualmente os três filhos do casal estão residindo com ele em Praia Grande, requerendo a exoneração da obrigação alimentar. O Juízo Suscitado, às fls. 75/76, concedeu a guarda provisória dos menores ao genitor e declinou de ofício da competência, sob o fundamento de que nas ações em que se discute interesse de menores, a competência absoluta para processamento e do Juízo do domicílio da criança e de seu guardião (art. 147, I, do ECA). O argumento, no entanto, não prevalece. Isto porque a competência para processar e julgar a ação de divórcio é concorrente e possui natureza relativa, cabendo à parte autora a escolha do juízo, dentro dos limites legais, no momento da propositura do feito, a qual ocorreu junto à Comarca de Santo André. (...) Além disso, de acordo com a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo a qual se determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, somente as modificações que supram o órgão judiciário ou alterem a competência absoluta são aptas a afastar a perpetuatio jurisdictionis, o que não se verifica na hipótese. (...) A incompetência relativa, portanto, só pode ser arguida pela ré e em seu favor (não em favor da parte que tenha o foro especial, mas dele tenha abdicado quando do ajuizamento da ação). O silêncio da ré resultará na prorrogação da competência do Juízo Suscitado, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil. Não se olvida que o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a competência para processamento e julgamento das ações em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Entretanto, antes de se aplicar o art. 147, inciso I, do ECA, é primordial a verificação de eventual situação de risco ou vulnerabilidade, e, se foi analisado o princípio do melhor interesse da criança, uma vez que essas circunstâncias fixariam a competência com base no art. 147, I, do ECA. Todavia, no presente caso, não há qualquer evidência no sentido de que os menores estejam expostos à situação particular de risco ou vulnerabilidade. Neste cenário, há três crianças devidamente representadas por seu genitor que as amparam em suas necessidades básicas, afastando qualquer situação de risco. Sobre esse aspecto, portanto, não há que se falar em competência de natureza absoluta, que fixasse para o Juízo Suscitado a competência estabelecida no art. 147, I, do ECA. (...) Por fim, importante frisar que o processo é digital, não trazendo, assim, qualquer prejuízo concreto aos menores. Sendo o que me cumpria informar, apresento a Vossa Excelência protestos de distinto apreço e elevada consideração. 4) Designo o MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, ora suscitante, para apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5) No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6) Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Marcella Carlos Fernandez Cardeira (OAB: 287151/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naiara Nadiny Catin x Banco Bradesco S.A.

ID: 311190126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017442-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA NADINY CATIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017442-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Naiara Nadiny Catin - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, nos termos do artigo 487… Processo 1017442-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Naiara Nadiny Catin - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, (i) DECLARAR a inexistência da dívida apontada na petição inicial (empréstimo consignado nº 0123445030370 no valor de R$522,54 e empréstimo consignado nº 0123444844402, no valor de R$1.277,76); e (ii) CONDENAR o requerido a restituir ao(à) autor(a) todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora a partir de cada desconto realizado, a serem liquidados mediante mero cálculo do credor. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Como reconhecido durante a fundamentação, o(a) autor(a) deverá devolver integralmente a quantia recebida em sua conta ao(à) requerido(a), retornando as partes ao "status quo ante". A obrigação de devolução resolveu uma questão prejudicial e foi decidida expressa e incidentemente no processo. O julgamento do mérito dependia dessa resolução, a seu respeito houve contraditório prévio e efetivo e este Juízo detém competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Logo, nos exatos termos do artigo 503, §1º, do CPC, com o trânsito em julgado da sentença, a obrigação de devolução estará encoberta pelo manto da coisa julgada material e o(a) requerido(a) poderá executar a obrigação, usando a sentença como título executivo judicial. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o depósito e juros legais de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. A compensação das dívidas será admitida. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes