Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036455-17.2024.8.26.0224" – Página 34 de 37

A. C. B. A. x L. H. B. E S.

ID: 294523586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064779-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. A.

Polo Passivo:

L. H. B. E S.

Intimação

Advogados:

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIONGO DE SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064779-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.C.B.A. - L.H.B.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração e deles conheço, porquanto tempestivos… Processo 1064779-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.C.B.A. - L.H.B.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração e deles conheço, porquanto tempestivos. Entretanto, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há ilegalidade na determinação de especificação de provas pelas partes antes do saneamento do processo. Pelo contrário, trata-se medida que facilita que, já na decisão saneadora, caso afastadas as preliminares, seja fixado o ponto controvertido e determinadas as provas a serem produzidas, a depender do interesse anteriormente manifestado. Em suma, com o saneamento do processo, analisam-se as preliminares e prejudiciais ao mérito e, caso não seja caso de julgamento antecipado, é fixado o ponto controvertido já com a determinação das provas a serem produzidas, porquanto já manifestado o interesse pelas partes. Sobre o assunto: "Determinação de especificação de provas antes do saneamento. Possibilidade. Decisão Mantida. 1. O saneamento do processo é uma fase complexa, momento em que se ficam pontos controvertidos, decidem-se questões processuais pendentes e determinam-se as provas necessárias, após o julgador apreciar aquelas relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há se falar em ilegalidade judicial quando o magistrado posterga a apreciação de questões preliminares para após a especificação de provas. 3 Recurso conhecido e desprovido" (TJDFT, AGI 20150020058779, 5ª Turma Cível, Rel. Sandoval Oliveira, DJE 26/05/2015). Assim, todas as preliminares - incluindo a denunciação da lide - e, em suma, todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo serão analisados na decisão saneadora. Caso afastadas as preliminares, já será fixado o ponto controvertido e determinada a produção das provas pertinentes. Assim, aguarde-se o prazo de 15 dias úteis para que a parte especifique as provas a produzir, na forma já determinada, justificando a pertinência. Caso haja interesse na produção de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunha, com a qualificação pertinente. Intime-se. - ADV: KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB 199204/SP), BRUNO GIONGO DE SANTI (OAB 315826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009392-17.2024.8.26.0224

ID: 310705483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009392-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009392-17.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P.C. - E.P.C. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. E. Da S. e outros x B. L. B. De A.

ID: 328004964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005100-69.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. E. DA S. T. M. DA S.

Polo Passivo:

B. L. B. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005100-69.2025.8.26.0224 (processo principal 1012593-17.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - S.E.S. - - T.M.S. - B.L.B.A. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 0005100-69.2025.8.26.0224 (processo principal 1012593-17.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - S.E.S. - - T.M.S. - B.L.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por S.E.S, representada por T.M.S., contra B.L.B.A., referente às pensões alimentícias vencidas a partir de dezembro de 2024. O executado apresentou justificativa (fls. 60/62), alegando que passou por dificuldades financeiras pois estava desempregado, mas nunca deixou de auxiliar no sustento da filha, alegando excesso de execução. Contudo, afirmou não possuir os recibos de pagamento, sendo necessária a produção de prova para comprovar o pagamento. No mais, reconheceu ser devedor de 50% do débito, pugnando pelo parcelamento, uma vez que não tem condições de quitar o débito na forma pretendida pela exequente. Por fim, requereu a designação de audiência de conciliação. A exequente se manifestou a fls. 78/82, requerendo o prosseguimento da execução. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 166/168). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, apesar de o executado alegar excesso de execução, não foi apresentada qualquer documentação comprovando o pagamento parcial dos alimentos, sendo ônus do alimentante, do qual não se desincumbiu. Outrossim, o executado não comprovou a impossibilidade absoluta de adimplir o débito alimentar. Ademais, eventual revisão da pensão deve ser tratada em ação própria, não sendo possível tal discussão nestes autos. Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento do débito, bem como da discordância da exequente quanto ao acordo pleiteado, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Considerando que a exequente já apresentou o cálculo atualizado do débito (fl. 151), intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de prisão. Por fim, ante a discordância da exequente com a proposta de acordo, entendo despicienda a designação de audiência de conciliação, podendo o executado, se o caso, apresentar nova proposta por termo nos autos. Intime-se. - ADV: PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), MARIA ROSANGELA DA SILVA (OAB 454328/SP), MARIA ROSANGELA DA SILVA (OAB 454328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013202-17.2024.8.26.0224

ID: 296387671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013202-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013202-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1049674-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio médico com o SUS - Geraldo Vieira de Souza - Vistos. Tr… Processo 0013202-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1049674-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio médico com o SUS - Geraldo Vieira de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Geraldo Vieira de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos, visando à aquisição do tratamento de radioterapia estereotáxica corporal pelo período em que se fizer necessário. 1. Após o encaminhamento de ofícios ao ICESP e ao Hospital São Paulo, foi informado que não há possibilidade de início do tratamento sem o conhecimento sobre os procedimentos já realizados e a juntada das documentações pertinentes (fls. 57/58, 72/75, 87/90, 92/95). Diante da resposta do Hospital São Paulo (fls. 90), oficie-se com urgência ao Hospital Paulistano para que forneça as informações requeridas pelo ICESP, no prazo de 10 dias. Servirá este despacho de ofício, a ser enviado pela unidade judiciária, juntamente com os documentos de fls. 87/90 e 92/95. Com a resposta e juntada dos documentos, dê-se vista para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que inicie imediatamente o tratamento determinado. 2. Indefiro, por ora, o pedido de sequestro de contas públicas para pagamento da multa e de consulta com médico oncologista. Isto porque ainda há documentação pendente de juntada, especialmente quanto a juntada de orçamento que comprove o valor da consulta valor da consulta no Hospital A. C. Camargo. No mais, antes de deliberar sobre a execução das astreintes, é necessário o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que, caso seja aplicada a multa diária, o termo final será o valor máximo estabelecido no V. Acórdão ou a data em que a obrigação de fazer fora cumprida. Ressalta-se que todas as partes são responsáveis pelo bom andamento do processo, nos termos do art. 6º do CPC, devendo a exequente também promover o que for necessário para auxiliar o executado ao cumprimento do quanto decidido. 3. Sem prejuízo, para que não haja tumulto processual, o patrono da parte exequente deverá instaurar novo incidente a fim de realizar o pedido de obrigação de pagar referente aos honorários advocatícios. Int. - ADV: HELLEN LEITE CARDOSO (OAB 345464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009031-17.2024.8.26.0224

ID: 279798674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009031-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES CALLé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Calle (OAB 235941/SP) Processo 0009031-17.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele Alves Callé - Denota-se que a parte executada 3ART MOVEIS E DECORACAO LTDA. ostenta… ADV: Alexandre Calle (OAB 235941/SP) Processo 0009031-17.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele Alves Callé - Denota-se que a parte executada 3ART MOVEIS E DECORACAO LTDA. ostenta registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo como empresário individual (fls. 157/159), ao qual se encontra ativa. Assim, considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelas agravantes - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - Verificada - Decisão agravada que em tese prejudica direito de que os agravantes se afirmam titulares - Inteligência do art. 996 do CPC - MÉRITO - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA - Não apreciação do tema pelo Juízo de 1º Grau - Omissão que pode, todavia, ser suprida em 2º grau, privilegiando os ideais de celeridade, efetividade e economia processuais - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.417 - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel da recorrente e do seu marido (empresário individual), com consequente determinação de levantamento da penhora anotada - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.418 - Agravantes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio - Partes que não têm legitimidade para requerer o conhecimento dessa questão - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069565-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) Proceda-se a inclusão da pessoa física ANDERSON DE ARAUJO SILVA polo passivo da ação. Após, tornem conclusos os autos para a apreciação do pedido de fls. 150. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020741-17.2024.8.26.0224

ID: 294622573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020741-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DEODATA DA SILVA LIMA ENZO MICHEL DA SILVA SOUZA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020741-17.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudia Deodata da Silva Lima - Matheus Henrique da Silva de Souza - - Enzo Michel da Silva Souza - Homologo, por… Processo 1020741-17.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudia Deodata da Silva Lima - Matheus Henrique da Silva de Souza - - Enzo Michel da Silva Souza - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 34/36 dos bens deixados pelo falecimento de Osnir de Lima de Souza, com a atribuição dos respectivos quinhões nela contemplados, ressalvados erros, omissões, engano ou direitos de terceiros em especial os da Fazenda Pública, e resolvo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 487, I do Código de Processo Civil. As certidões federais e municipais deverão ser apresentadas perante o Registro de Imóveis quando do registro do Formal de Partilha. Autorizo a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo, devendo a cota-parte pertencente ao menor (Enzo) ser depositada em conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a serventia a transferência dos valores indicados às fls. 41/43 para conta judicical vinculada ao presente feito. Após, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da meeira e do herdeiro Matheus. Quanto ao pedido de levantamento dos valores devidos ao menor, alega a genitora que aufere pensão por morte de um salário mínimo e que "o menor se encontra na fase da adolescência, momento em que as despesas com educação, saúde e lazer tendem a aumentar significativamente" (fl. 66). Este juízo é sensível ao anseios da genitora; todavia, considerando que o pedido é genérico, sem qualquer comprovação das despesas do herdeiro menor, deverá a cota-parte do herdeiro permanecer deposita em conta judicial, até que sobrevenha pedido fundamentado em necessidade comprovada do menor ou quando este atingir a maioridade civil. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Formal de Partilha. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse processual para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado na presente data. Oportunamente, não havendo pendências nos autos e nem valores a serem levantados, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020741-17.2024.8.26.0224

ID: 292755769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020741-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DEODATA DA SILVA LIMA ENZO MICHEL DA SILVA SOUZA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020741-17.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudia Deodata da Silva Lima - Matheus Henrique da Silva de Souza - - Enzo Michel da Silva Souza - Homologo, por… Processo 1020741-17.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudia Deodata da Silva Lima - Matheus Henrique da Silva de Souza - - Enzo Michel da Silva Souza - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 34/36 dos bens deixados pelo falecimento de Osnir de Lima de Souza, com a atribuição dos respectivos quinhões nela contemplados, ressalvados erros, omissões, engano ou direitos de terceiros em especial os da Fazenda Pública, e resolvo o mérito do pedido, na forma do disposto pelo artigo 487, I do Código de Processo Civil. As certidões federais e municipais deverão ser apresentadas perante o Registro de Imóveis quando do registro do Formal de Partilha. Autorizo a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo, devendo a cota-parte pertencente ao menor (Enzo) ser depositada em conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a serventia a transferência dos valores indicados às fls. 41/43 para conta judicical vinculada ao presente feito. Após, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da meeira e do herdeiro Matheus. Quanto ao pedido de levantamento dos valores devidos ao menor, alega a genitora que aufere pensão por morte de um salário mínimo e que "o menor se encontra na fase da adolescência, momento em que as despesas com educação, saúde e lazer tendem a aumentar significativamente" (fl. 66). Este juízo é sensível ao anseios da genitora; todavia, considerando que o pedido é genérico, sem qualquer comprovação das despesas do herdeiro menor, deverá a cota-parte do herdeiro permanecer deposita em conta judicial, até que sobrevenha pedido fundamentado em necessidade comprovada do menor ou quando este atingir a maioridade civil. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Formal de Partilha. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse processual para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado na presente data. Oportunamente, não havendo pendências nos autos e nem valores a serem levantados, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019410-17.2024.8.26.0224

ID: 315639452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019410-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019410-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco C6 S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por NANCI CONÇALVE… Processo 0019410-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco C6 S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por NANCI CONÇALVES DE SOUZA BORGES DE CARVALHO contra BANCO C6 S/A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. De S. G. x T. Do E. S. G.

ID: 324257280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041887-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. G.

Polo Passivo:

T. DO E. S. G.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DO NASCIMENTO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041887-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.S.G. e outro - T.E.S.G. - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcia… Processo 1041887-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.S.G. e outro - T.E.S.G. - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção e condeno o requerido reconvinte T.do E.S.G., a pagar aos filhos menores (reconvindos) B. De S.G. e V. de S.G., a partir da citação, a importância que corresponde a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade) ou, na ausência destes, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal dos menores. Partes autora e ré beneficiárias da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Na ação, considerando-se a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% das custas processuais e honorários, uma ao advogado da outra, em 10% sobre a anuidade mínima, com acessórios a partir desta data, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Na reconvenção, considerando a sucumbência do autor reconvindo, o mesmo pagará as custas processuais, bem como honorários em 10% sobre a anuidade mínima, com acessórios a partir desta data, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Cumprida a presente e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Advogados(s): Ana Lucia do Nascimento Lorenzi (OAB 235734/SP), Jéssica Santos Lousada (OAB 351899/SP) - ADV: ANA LUCIA DO NASCIMENTO LORENZI (OAB 235734/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Amorim Milani Rodrigues x Clinica Multidisciplinar Menthalhelp Ltda e outros

ID: 328264091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015871-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVI AMORIM MILANI RODRIGUES

Polo Passivo:

CLINICA MULTIDISCIPLINAR MENTHALHELP LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMORIM MILANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015871-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1022875-17.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Davi Amorim Milani Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUD… Processo 0015871-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1022875-17.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Davi Amorim Milani Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Clinica Multidisciplinar Menthalhelp Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo judicial válido, por ausência de sentença de mérito que confirmasse a tutela de urgência, a inexigibilidade da multa cominada e a ausência de descumprimento da obrigação imposta. Subsidiariamente, requereu a redução da multa fixada, bem como a exclusão da obrigação de custear tratamento fora da rede credenciada. Inicialmente, destaco que as executadas foram devidamente intimadas da decisão que deferiu a tutela de urgência do processo de conhecimento. Ocorre que, apesar de estarem cientes da liminar deferida, as executadas não cumpriram o quanto determinado por este juízo. A alegação da impugnante de que sempre disponibilizou tratamento em rede credenciada não é suficiente, pois não houve a devida apresentação, em tempo hábil, de guia autorizada para tratamento equivalente em clínica com capacidade técnica similar e dentro da área de abrangência geográfica razoável, conforme exigido na liminar. A conduta da impugnante, portanto, frustrou a efetividade da tutela de urgência deferida, restando caracterizado o descumprimento da ordem judicial, o que autoriza e mantém a exigibilidade das astreintes cominadas, inclusive de forma provisória. Ainda, o presente cumprimento provisório refere-se à decisão que deferiu a tutela de urgência, a qual pode ser executada a partir de seu descumprimento, não havendo que falar em trânsito em julgado. Quanto ao pedido subsidiário de redução da multa fixada, verifico que não restou demonstrada excessividade ou desproporcionalidade da penalidade imposta, sobretudo diante da omissão reiterada da operadora, que deixou de cumprir obrigação judicial voltada à proteção de menor, cujo tratamento foi abruptamente interrompido. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento provisório de decisão, mantendo hígida a execução em epígrafe. Deixo de fixar honorários ao patrono da parte exequente, tendo em vista o quanto disposto na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, em especial sobre o seguro garantia de fls. 100/118. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP), ALESSANDRA AMORIM MILANI RODRIGUES (OAB 407131/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes