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Maria Evangelina Dantas Santos x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social (Ap Brasil)

ID: 314301116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035000-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANGELINA DANTAS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL (AP BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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Processo 1035000-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Evangelina Dantas Santos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Ap … Processo 1035000-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Evangelina Dantas Santos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Ap Brasil) - Vistos. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", deterrmino a suspensão do andamento deste processo até novas determinações. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 IRDR (código. SAJ 75059). Ademais, diante da possibilidade de exclusão do débito automático pelo site do INSS, em razão das determinações do governo federal para suspensão dos descontos automáticos e dos pedidos padronizados de dano moral, trata-se, em tese, de hipótese que guarda viés de litigância predatória. Portanto, tendo em vista que a suspensão supra determinada não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Rogério Bernardo 29793594837

ID: 321163106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009904-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

ROGéRIO BERNARDO 29793594837

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 0009904-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1028280-23.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rod… Processo 0009904-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1028280-23.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Rogério Bernardo 29793594837 e outro - Vistos, 1. Indefiro a expedição de ofícios às administradoras de meio de pagamento. Este Juízo já realizou as pesquisas pelos sistemas eletrônicos disponíveis, restando infrutíferas, competindo à parte interessada trazer aos autos a indicação objetiva de bens do devedor passiveis de penhora. Até porque a intervenção do Poder Judiciário na obtenção de informações a respeito da localização de bens do devedor é medida excepcional, já que é atribuição do credor proceder às diligências necessárias à localização da parte demandada. Ademais, em se tratando de ativos que comporiam o patrimônio da parte executada, a pesquisa por meio do sistema sisbajud esgota a diligência que competem ao Juízo, uma vez que contempla todo e qualquer investimento feito em nome do devedor, conforme Regulamento sisbajud, emitido pelo Banco Central do Brasil. 2. Como há completa identidade na titularidade dos bens, aqueles que integram o patrimônio pessoal do titular da empresa podem ser diretamente penhorados para adimplemento das obrigações da parte executada, ou vice-versa, sem que se observe qualquer ordem de precedência. Registre-se que o empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, porquanto se trata de um comerciante que atua individualmente. Assim, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu negócio. Nesse sentido, caminham os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. (....) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (REsp 594.832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 01/08/2005). Portanto, a hipótese não é de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 790, II, do CPC), sobretudo porque tal instituto pressupõe a existência da pessoa jurídica. Dessa forma, defiro o pedido, para que a penhora alcance os bens da pessoa física ROGERIO CORREA BERNARDO. Procedam-se às devidas anotações no sistema. 3. Assim, defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome do executado pessoa física. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Rogério Correa Bernardo Valor atualizado: R$ 40.847,89. Intimem-se. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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E.G.P.D.L. e outros x D.J.D.L.S.

ID: 333394414

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017637-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E.G.P.D.L. L.G.P.D.L.

Polo Passivo:

D.J.D.L.S.

Edital

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 1017637-64.2024.8.26.0564 O(A) Dr(a) Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo…

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Processo nº 0014948-64.2024.8.26.0564

ID: 316030674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014948-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE RITA PENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE RITA PENNA

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Processo 0014948-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1004118-27.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E… Processo 0014948-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1004118-27.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Eliete Rita Penna - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 01/02. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP)

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Banco C6 S/A x Marcilio Santos Da Silva

ID: 337089003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007536-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

MARCILIO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0007536-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1023263-64.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Marcilio Santos da Silva - Vistos. P. 58 e seguint… Processo 0007536-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1023263-64.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Marcilio Santos da Silva - Vistos. P. 58 e seguintes: Recebo como aditamento. Providencie o cartório a correção do polo ativo para que conste apenas advogada Fernanda Rafaella O. De Carvalho como exequente, uma vez que se trata de honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 0014269-64.2024.8.26.0564

ID: 314386728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014269-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAIAS PAIVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON PINTO ALVES

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Processo 0014269-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1015717-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faias Paiva Administracao e Participacoe… Processo 0014269-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1015717-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faias Paiva Administracao e Participacoes S A - Vistos. Fls. 18/19 e 24/25 - Assiste razão à Municipalidade, nos termos do quanto restou na sentença o valor do indébito deve ser atualizado desde a data da propositura da demanda (10/06/2022). E, nos termos do acórdão de apelação, os honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. Assim sendo, homologo os valores apresentados pelo Município de São Bernardo do Campo à fl. 19. Sucumbente, a exequente arcará com honorários advocatícios em favor da Municipalidade de 10% da diferença alegada, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: WILSON PINTO ALVES (OAB 166685/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 320906261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 730/731, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento para sanar o erro material constante no segundo parágrafo do item "ii" do dispositivo, à fl. 708, apenas para esclarecer que fica condenada a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios dos patronos da parte autora. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 711/721 e 723/728, pois tempestivos. No mérito, os recursos não merecem provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. De início, destaco que, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.684.620/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda, a desnecessidade de produção de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa - Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes - Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial e oral - Desnecessidade - Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida - Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular - Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022 - grifado). Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral - Desnecessidade - Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa - Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0000936-84.2021.8.26.0100) - Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade - Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante - Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda - Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão - Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles - Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão - Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1036455-06.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 10.05.2022 - grifado). APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002992-04.2019.8.26.0566; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021 - grifado). Assim, irrelevante a "não concordância" da Imperial Distribuidora com o julgamento antecipado da lide, que foi possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como explanado na sentença. Ressalto que não há "utilização de premissa fática errada", na medida em que, como novamente explana a Imperial Distribuidora, sua tese foi a de que não havia irregularidade na venda de produtos a postos de combustíveis bandeira branca, como seria, supostamente, o caso do auto posto mencionado na inicial, tese que já foi afastada pela sentença de forma fundamentada e suficiente. Ademais, destaco que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Supre Tudo Atacado E Distribuidora Ltda x Nova Aliança Comércio Atacadista De Cereais Ltda

ID: 276922292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015600-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPRE TUDO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

NOVA ALIANçA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GERSON JOÃO ZANCANARO

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CAMILA FRANZEN CELLA

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ADV: Guilherme Luiz Francisco (OAB 358920/SP), Gerson João Zancanaro (OAB 28164/SC), Camila Franzen Cella (OAB 48457/SC), MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB 28947/SC) Processo 1015600-64.2024.8.2… ADV: Guilherme Luiz Francisco (OAB 358920/SP), Gerson João Zancanaro (OAB 28164/SC), Camila Franzen Cella (OAB 48457/SC), MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB 28947/SC) Processo 1015600-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supre Tudo Atacado e Distribuidora Ltda - Reqdo: Nova Aliança Comércio Atacadista de Cereais Ltda - Vistos. Trata-se de tutela de urgência em caráter antecedente aforada por SUPRE TUDO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA. em face de NOVA ALIANÇA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA., a narrar que recebeu notificação de dívida desconhecida a ser quitada sob pena de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito bem como aviso de protesto atrelado à mesma dívida. Discorre que a dívida é inexistente, pois nada celebrou junto à ré. Clama pela concessão de tutela de urgência, para a determinar à Serasa Experian que proceda com imediata suspensão da publicidade do apontamento em que figura a ré como credora, bem como para determinar ao 2º Tabelião desta Comarca que suspenda o protesto do título nº 14520778, apresentada no cartório sob o protocolo 0024, aos 23/05/2024, com prazo fatal para pagamento aos 28/05/2024. Ainda, faz a indicação da tutela final, no sentido de se pleitear indenização por danos morais. Decisão de fls. 22 deferiu a tutela de urgência. A fls. 33/34, a autora fez menção a mais dois protestos indevidos lavrados pela ré e requereu a extensão da tutela precária para suspendê-los, o que foi deferido a fls. 37. Citada, a ré defende-se ao argumento da existência de prévia relação jurídica entre as partes, mediante a qual a autora adquiriu a quantidade de 182.050 quilos de feijão, pelo valor unitário de R$ 240,00 o quilograma, a perfazer o montante de R$ 728.200,00, discriminados em 4 notas fiscais. Afirma que a operação foi intermediada por corretora e discorre sobre os trâmites relacionados à aquisição dos cereais - envios de bens a terceiros para beneficiamento e empacotamento dos grãos, para a posterior entrega na sede da autora, a resultar em efetiva entrega de 100.900 quilos de feijão, nos dias 26 e 28 de março de 2023, no valor de R$ 403.600,00. Diz que, à medida em que os grãos estavam sendo empacotados e entregues à autora, houve o vencimento do primeiro boleto referente à nota fiscal emitida no valor de R$ 256.080,00 (NF 1296), sem o correspondente pagamento por parte da autora e, em razão da inadimplência, com o objetivo de interromper o prejuízo, contatou-se corretor, decidindo-se pela suspensão da entrega dos grãos à autora, retirando-se os grãos que não foram remetidos à autora, com a emissão da competente nota fiscal de devolução. Após comprovação de efetivação da tutela de urgência, a autora emendou seu pedido inicial, a requerer a declaração de inexigibilidade dos títulos emitidos pela ré, bem como para condená-la a indenizar pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão de fls. 147/148 delineou a subsidiariedade da prova testemunhal requerida pela ré e determinou a produção de prova documental, seguida de manifestação da ré a fls. 151/153 e da autora a fls. 157/158. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. O pedido inicial merece acolhimento, com confirmação da tutela de urgência. O débito cobrado pela ré carece de legitimidade, uma vez que não foi demonstrada a efetiva entrega das mercadorias que teriam originado tal obrigação. Isto porque a ré trouxe aos autos apenas notas fiscais desacompanhadas de comprovantes idôneos de entrega das mercadorias. As notas fiscais, por si só, não comprovam a concretização do negócio jurídico, pois documentam apenas a saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor, não sua efetiva entrega ao destinatário. Ademais, recibos apresentados pela ré, apócrifos, carecem de força probatória da recepção de mercadorias pela autora. Neste cenário, tem-se que a ré não apresentou fato impeditivo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. Vale consignar que a ausência de tais elementos não se supre com testemunhos, orais ou escritos, o que demonstra a desnecessidade de oitiva de testemunhas em audiência e a insuficiência de declaração de fls. 72/77 como meio de prova. No mais, quando o protesto é realizado sem correspondência com uma dívida efetivamente existente e exigível, constitui ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, por causar dano a outrem, sendo nulo de pleno direito, devendo ser cancelado, a ensejar reparação por dano moral, independentemente de prova do prejuízo, tratando-se de dano presumido à honra objetiva da autora, mediante mácula em sua reputação perante terceiros, notadamente instituições financeiras e parceiros comerciais. No que se refere ao quantum indenizatório, tem-se que o montante sugerido pela autora é proporcional, adequado e suficiente ao atendimento das finalidades reparatória, repressiva e didática da indenização, devendo, portanto, ser adotado. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto dos autos, confirmando decisões de fls. 22 e 37, para determinar o cancelamento dos protestos protocolados perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos desta comarca em 23/05/2024 sob o número 0024 e em 03/06/2024 sob os números 0023 e 0027, servindo esta como ofício a ser apresentado pela interessada. Condeno, ainda, a ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada pela tabela prática do TJSP da publicação desta sentença, com juros de mora de à taxa de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Por fim, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, representativa do proveito econômico aqui buscado. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se.

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