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Processo nº 1033161-26.2024.8.26.0007

ID: 337667988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033161-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENILDE OLIVEIRA DE SOUSA

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Processo 1033161-26.2024.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Manoel Oliveira dos Santos Junior - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) E… Processo 1033161-26.2024.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Manoel Oliveira dos Santos Junior - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROSENILDE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 431317/SP)

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Processo nº 0011654-26.2024.8.26.0007

ID: 337709323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011654-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

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Processo 0011654-26.2024.8.26.0007 (processo principal 1033832-83.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - HDI Seguros S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, a… Processo 0011654-26.2024.8.26.0007 (processo principal 1033832-83.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - HDI Seguros S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP)

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Rosilene Da Conceição Siqueira x Tim S/A

ID: 302043969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011530-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA CONCEIçãO SIQUEIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011530-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011530-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene da Conceição Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO. NEGADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO NESTE ITEM. POSTULADA TAMBÉM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE, COM APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE VERIFICAM IN RE IPSA PELA SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE CONSUMIDORA COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, FOSSE ATRAVÉS DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E VEXATÓRIAS RELACIONADAS À REFERIDA DÍVIDA, FOSSE ATRAVÉS DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A ANOTAÇÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” DIFICULTOU SEU ACESSO AO CRÉDITO OU OBSTOU O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUNTO AO MERCADO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO IN CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DO CPC QUE DEVE SER FEITA CONJUNTAMENTE COM OS CRITÉRIOS ÍNSITOS NOS §§ 2º E 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DADOS CONSTANTES DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar

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Daniela Soares Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292527285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029863-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JÉSSICA PATRÍCIA CAVALCANTE NOGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029863-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029863-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Soares da Silva - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO E DETERMINOU QUE A APELANTE ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A AUTORA REQUER A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ CONCEDIDO EM OUTRO FEITO, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO EM OUTRO PROCESSO PODE SER ESTENDIDO AO PRESENTE CASO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDO EM PROCESSO ANTERIOR, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SEU INDEFERIMENTO NO PRESENTE CASO, CONFORME ART. 99, § 2º, DO CPC.4. A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO É VÁLIDA PARA TODOS OS INCIDENTES E PROCESSOS CONEXOS AUTÔNOMOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PROCESSO PRINCIPAL ESTENDE-SE A INCIDENTES E PROCESSOS CONEXOS AUTÔNOMOS. 2. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER AFASTADA QUANDO JÁ RECONHECIDA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2239832-95.2018.8.26.0000, REL. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2019.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2237348-10.2018.8.26.0000, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Patrícia Cavalcante Noga (OAB: 83545/PR) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Alice Ambrosio Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322309106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010172-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE AMBROSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SIM CREDITO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ERIKA VANESSA DOS SANTOS

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CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA

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Processo 1010172-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice Ambrosio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Sim Credito e Intermediacao de Negocios Ltda - - Banco Bra… Processo 1010172-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice Ambrosio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Sim Credito e Intermediacao de Negocios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos, em saneador. 1) Homologo, por decisão interlocutória, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado, em audiência de conciliação realizada no CEJUSC (f. 266/268), entre a autora e os réus Banco Mercantil do Brasil S.A. e Sim Crédito e Intermediação de Negócios Ltda. Por essa razão, julgo o processo, com resolução do mérito, em relação aos corréus réus Banco Mercantil do Brasil S.A. e Sim Crédito e Intermediação de Negócios Ltda, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, altero de ofício o valor da causa para R$24.687,20, correspondente ao valor que a autora pretende declarar inexistente (R$4.687,20), além do pleito indenizatório pelos danos morais (R$20.000,00). 3) Rejeito a impugnação a gratuidade processual. A autora juntou documentos que demonstram que aufere rendimentos mensais módicos a título de benefício de prestação continuada (f. 17), sendo, inclusive, dispensada da apresentação de declaração de imposto de renda. Por óbvio que, nestas condições, a autora não ostenta riquezas suficientes a justificar a cassação do benefício que a ela foi deferido. Afasto as preliminares. A legitimidade do corréu Banco Bradesco decorre da existência de contrato prestação de serviço celebrado com a autora e, uma vez que o prejuízo decorre de alegada falha nesta prestação, evidente que a ré deve figurar na demanda. O interesse processual relaciona-se com o mérito da demanda e com ele será analisado. 4) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O banco requerido sustenta a regularidade da transação de portabilidade do benefício previdenciário da autora para o Banco Mercantil que teria sido firmado entre as partes, contudo, não apresentou documentos que comprovem que a transação foi solicitada pela autora ou devidamente autorizada por ela. Assim, determino à ré que exiba documentos que demonstrem a regularidade da portabilidade do recebimento do benefício previdenciário estabelecida pela autora com o requerido, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, dê-se vista à autora por 15 dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), ERIKA VANESSA DOS SANTOS (OAB 360197/SP), CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA (OAB 138092/MG), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Consórcio Remaza - Sociedade De Empreendimentos E Administração Ltda x Renato Ferrez Torres

ID: 315245028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006098-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

RENATO FERREZ TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CAMPOS BUENO

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SILVIA COSTA CAMPOS

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JOSE CARLOS PHELIPPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006098-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006098-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda - Apelado: Renato Ferrez Torres - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA RÉ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA À ADMINISTRADORA ENQUANTO O CONSORCIADO DESISTENTE PERMANECEU ATIVO NO GRUPO. ART. 5º, §3º, DA LEI N. 11.795/2008 E ART. 5º, IV, DA CIRCULAR N. 3.432/2009 DO BACEN. IMPORTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SER DESCONTADA DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO CONSORCIADO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE PERMANECEU VINCULADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. VALOR COMPOSTO PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE SOMENTE É DEVIDA DURANTE O VÍNCULO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA, JÁ QUE O CONSORCIADO DESISTENTE NÃO FARÁ USO DESSE SERVIÇO.CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO GRUPO OU PELA ADMINISTRADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 2º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA VÁLIDA, JÁ QUE O CONSORCIADO USUFRUIU DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE VÍNCULO AO GRUPO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. FORÇA VINCULANTE. CABÍVEL A RETENÇÃO DO SEGURO DE VIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O AUTOR PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO. FUNDO DE RESERVA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO COMUM OU DE RESERVA, CASO HAJA SALDO POSITIVO, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS QUANDO CARACTERIZADA A MORA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, ISTO É, APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO OU, NO CASO EM APREÇO, TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Phelippe (OAB: 124347/SP) - Silvia Costa Campos (OAB: 291267/SP) - Rafael Campos Bueno (OAB: 398892/SP) - 3º andar

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Processo nº 1504290-26.2024.8.26.0007

ID: 293462614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504290-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÍCERO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA SCHAPPO RIBEIRO

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Processo 1504290-26.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - CÍCERO MARQUES DOS SANTOS - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 58), HOMOLOGO o acordo firmado e, … Processo 1504290-26.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - CÍCERO MARQUES DOS SANTOS - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 58), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de CÍCERO MARQUES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAMELA SCHAPPO RIBEIRO (OAB 509007/SP)

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Marilza Evangelista Da Silva x Banco C6 S/A e outros

ID: 328253777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006389-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FERNANDO ROSENTHAL

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1006389-26.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marilza Evangelista da Silva - Banco C6 S/A - - Banco Safra S/A - Diante do exposto, I) Em relação ao Banc… Processo 1006389-26.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marilza Evangelista da Silva - Banco C6 S/A - - Banco Safra S/A - Diante do exposto, I) Em relação ao Banco Safra S/A, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial; II) No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar inexistentes os contratos de números 010123528435, 010123958551 e 010123958463, condenando o réu Banco C6 Consignado S/A a abster-se atos de cobrança relacionados aos mencionados contratos, bem como para condenar o réu Banco C6 Consignado S/A à devolução à autora, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com acréscimo de correção monetária desde cada desconto e de juros de mora desde a citação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

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Condominio Carajai Iii x Henrique Oliveira Ribeiro

ID: 297165195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CARAJAI III

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATA CATÃO MARTINEZ

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GABRIELA GONÇALVES DOS SANTOS

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ELSON CATOZO

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Processo 1036265-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Carajai Iii - Henrique Oliveira Ribeiro - Vistos. Fls. 871/874: O art.5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1036265-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Carajai Iii - Henrique Oliveira Ribeiro - Vistos. Fls. 871/874: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 867), o réu deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O réu juntou aos autos extrato do sistema CCS (fls. 889/89), do qual consta a titularidade de quinze contas bancárias ativas. No entanto, apresentou extratos apenas de seis delas, deixando de comprovar a movimentação financeira referente às demais contas. Ressalte-se, ainda, que o autor aufere proventos mensais superiores a R$ 4.000,00 (fls. 875/877) e não é isento de declarar imposto de renda (fls. 878/888). O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso).Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça ao réu. Regularizados os autos, tornem conclusos para saneador ou sentença. Int. - ADV: ELSON CATOZO (OAB 106270/SP), GABRIELA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 367427/SP), RENATA CATÃO MARTINEZ (OAB 372665/SP)

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Processo nº 0022227-26.2024.8.26.0007

ID: 295223061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022227-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 0022227-26.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ante a… Processo 0022227-26.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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