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São Paulo Previdência - Spprev x Rita De Caires Mendonça Frutuoso

ID: 313401852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035585-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA DE CAIRES MENDONçA FRUTUOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035585-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Rita de Caires Mendonça Frutuoso - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035585-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Rita de Caires Mendonça Frutuoso - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexsandra Da Silva Teodoro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 292851357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015638-85.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0015638-85.2024.8.26.0405 (processo principal 1013954-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alexsandra da Silva Teodoro - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0015638-85.2024.8.26.0405 (processo principal 1013954-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alexsandra da Silva Teodoro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Conforme já decidido às fls. 129/132, foi acolhida a impugnação ao cumprimento provisório de sentença em razão da ausência de intimação pessoal da executada quanto à decisão que impôs a multa por descumprimento da liminar inicialmente concedida. Todavia, na mesma oportunidade, foi determinado que a executada se manifestasse acerca do novo descumprimento relatado pela parte autora (fls. 125/127), o que, de fato, foi oportunizado à ré, que peticionou às fls. 142/143, requerendo prazo de 15 dias e expressamente afirmando estar ciente da decisão judicial proferida. Foi, então, deferido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da ré, com determinação de que, caso não tivesse ocorrido a religação da energia elétrica, fosse expedida intimação pessoal por carta com AR, no prazo de 48 horas úteis (fls. 144). Constatou-se, todavia, que a religação foi efetivamente realizada apenas em 15/04/2025, sendo que a interrupção indevida do fornecimento se deu desde 25/03/2025, conforme comprovado documentalmente pela parte exequente, inclusive com a juntada de mensagem encaminhada pela própria ouvidoria da ENEL, na qual se reconhece o erro da concessionária e se afirma que havia ordem judicial em vigor. Assim, restou incontroverso o descumprimento da ordem judicial no período de 25/03/2025 a 15/04/2025. Ainda que não tenha sido expedida intimação pessoal por carta com AR após a decisão de fls. 129/132, é certo que a executada teve ciência inequívoca da decisão judicial e da obrigação que lhe fora imposta, seja porque houve notificação pessoal pelo ofício de fls. 34 constando protocolo em nome da parte executada em 29/11/2024, seja porque a própria empresa reconheceu o erro através de mensagem da Ouvidoria, conforme print de fls. 148. Neste contexto, mostra-se plenamente cabível a aplicação da multa cominatória, nos moldes do art. 537 do CPC, em razão do novo descumprimento, sem necessidade de nova intimação pessoal formal, diante da comprovação da ciência da obrigação e do seu descumprimento injustificado. Ante o exposto, reconheço o descumprimento da liminar entre os dias 25/03/2025 e 15/04/2025 e, com fundamento no art. 537 do CPC, aplico a multa diária anteriormente fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 22 (vinte e dois) dias de descumprimento, totalizando R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono cadastrado nos autos, para pagamento voluntário do débito dentro de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. Na hipótese de inércia após os 15 dias previstos, certifique-se e intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 469493/SP)

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Processo nº 1003963-11.2024.8.26.0405

ID: 311232824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003963-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. M. A. DA S. V. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS

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DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES

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DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS

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Processo 1003963-11.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Acacio Fukuoka Barbosa - - M.A.S. - Vitor Hugo da Silva - J.M.C.M.S. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados p… Processo 1003963-11.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Acacio Fukuoka Barbosa - - M.A.S. - Vitor Hugo da Silva - J.M.C.M.S. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por C.J. da S. O de cujus deixou três filho, sendo um deles reconhecido após sua morte. O reconhecimento judicial da paternidade do terceiro filho posterior ao óbito do autor da herança, ainda que não conste na certidão de óbito, não impede o exercício pleno de seus direitos sucessórios. A ciência inequívoca dos demais filhos acerca de sua existência e a posterior confirmação judicial afastam qualquer alegação de má-fé que implique em exclusão ou limitação de sua participação na sucessão. Em relação às empresas, a questão foi dirimida às fls. 147, decisão que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobre os rateios das despesas dos bens do espólio, não prospera a alegação do autor de que não está usufruindo do bem. A condição de coproprietário impõe o dever de contribuir proporcionalmente com os encargos dos bens indivisos até a partilha, independentemente de uso efetivo. A jurisprudência majoritária reconhece que o simples fato de não utilizar os bens não exime o herdeiro do rateio das despesas ordinárias e tributárias (ex: IPTU, manutenção, taxas). Assim, afasto o pedido de exclusão de sua obrigação com os custos dos bens inventariados. Por fim, passo a deliberar em relação ao pedido de arbitramento de aluguel. Observo que quem vem utilizando o imóvel objeto de pedido de alugueis é a ex-cônjuge do falecido, não sendo esta herdeira ou meeira na presente relação processual, daí por indeferir sua inclusão na presente demanda. A questão relativa à fixação de alugueres do imóvel objeto da partilha, que depende de cognição com dilação probatória, deverá ser levada às vias ordinárias, eis que foge ao rito do inventário.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUESTÃO A SER DECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1. Pretensão ao arbitramento de aluguel, nos autos do inventário e independente de ação própria, pela ocupação exclusiva do imóvel inventariado por um dos herdeiros. 2. Nos termos do art. 984 do CPC, somente as questões que não demandarem dilação probatória devem ser conhecidas nos autos do inventário. Ausência de provas a respeito das alegações do agravante e necessidade de perícia técnica para a fixação dos alugueis pretendidos. 3. Os estreitos limites do inventário não comportam a discussão que para ser dirimida, tudo indica, reclama a produção de provas e ampliação da cognição. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0059465-23.2012.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2012; Data de Registro: 06/06/2012) Procedam as correções necessárias, sobremaneira removendo a ex-cônjuge da demanda e manifestem-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP)

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L. F. N. P. x B. B. T. L. e outros

ID: 279941330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027728-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. N. P.

Polo Passivo:

B. B. T. L. F. S. O. DO B. L. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUZ SINIMBU PORTUGAL

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FABIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fernando Luz Sinimbu Portugal (OAB 168382/MG) Processo 1027728-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fernando Luz Sinimbu Portugal (OAB 168382/MG) Processo 1027728-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. F. N. P. - Reqdo: F. S. O. do B. L. , B. B. T. L. , G. B. I. L. - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQzOTY4MTMtMzgwNC00ZjNkLTgzYzItOGNhOWIwMjE0NWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Jaci Santiago Goncalves Barbosa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 304304922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012305-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACI SANTIAGO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012305-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaci Santiago Goncalves Barbosa - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outros - Vistos. JAC… Processo 1012305-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaci Santiago Goncalves Barbosa - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outros - Vistos. JACI SANTIAGO GONÇALVES BARBOSA ajuizou a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que mantinha conta comercial nas plataformas das rés para comercialização de produtos eletrônicos, tendo sido surpreendido em 25/03/2024 com o bloqueio de sua conta sem aviso prévio ou oportunidade de esclarecimentos. Sustenta que as rés alegaram existência de ordem judicial para o bloqueio, porém não apresentaram o número do processo nem outros dados identificadores da suposta decisão. Afirma que possui aproximadamente R$ 120.000,00 retidos em sua conta no Mercado Pago, impedindo-o de exercer suas atividades comerciais e causando-lhe prejuízos materiais e morais. Postula tutela antecipada para desbloqueio imediato da conta e liberação dos valores, bem como condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00. As rés apresentaram contestação suscitando preliminares de correção do polo passivo e ilegitimidade das empresas MERCADOLIVRE.COM e EBAZAR.COM.BR, bem como inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentam que o bloqueio decorreu de condutas indevidas do autor, que recebeu 126 reclamações em 90 dias, além de ordem de autoridade policial (Inquérito Policial nº 2023.0108856-DPF/RPO/SP). Alegam exercício regular de direito e inexistência de danos indenizáveis. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antencipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que todas as rés atuam em conjunto para viabilizar o comércio digital, respondendo solidariamente pelos fatos em discussão. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A controvérsia central reside na legitimidade do bloqueio dos valores. As rés demonstraram, através do documento de fls. 277, a existência de solicitação da Delegacia de Polícia Federal de Ribeirão Preto (Ofício nº 1144348/2024-DPF/RPO/SP), no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0108856-DPF/RPO/SP. Pelo que se verifica da comunicação realizada pela autoridade policial, a empresa ré foi alvo de operação, ocasião em que foram apreendidas suas mercadorias que estavam dentro do depósito do MERCADO LIVRE. A investigação criminal e a própria apreensão das mercadorias em depósito da ré confirmam a afronta aos termos e condições de uso, aceitos pelo autor, sendo possível a suspensão da conta e bloqueio de valores por ordem de autoridade policial. Portanto, o bloqueio da conta decorreu de causa legítima e que configura descumprimento das políticas contratuais da plataforma. Assim, não havendo ilícito praticado pela ré, incabível qualquer indenização ou restabelecimento da conta. Por outro lado, é incontroversa a retenção dos valores, afirmando a parte requerida que tal conduta se dá por prazo razoável a fim de atender eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Entretanto, o bloqueio ocorreu há mais de ano, sendo razoável a restituição dos valores remanescentes de titularidade do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar à parte requerida que proceda ao desbloqueio parcial da conta do autor, liberando os valores que não estejam relacionados ao período sob investigação policial (anterior a janeiro de 2023), no prazo de 15 dias. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em R$2.000,00 - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB 337325/SP)

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Danielle Ferreira Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda.

ID: 293564552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017446-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA LIUBOMIRSCHI RODRIGUES

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JOAQUIM DE SOUZA REIS

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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FABIO RIVELLI

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BRUNA LAGRECA ACERBI

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Processo 1017446-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Ferreira dos Santos - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. Inicialmente, diante da resposta ao ofício … Processo 1017446-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Ferreira dos Santos - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. Inicialmente, diante da resposta ao ofício encaminhado à Delegacia de Polícia, juntada a fls. 671/675, abra-se vista às partes para ciência. Quanto ao pedido de fls. 654, cadastrado como pedido liminar, observa-se que se trata, na verdade, de pleito para julgamento antecipado do mérito, o que não é possível, neste momento, ante a necessidade de realização de perícia. Assim, fica indeferido o pedido liminar formulado. No mais, para o deslinde da causa e tendo em vista a fixação do esclarecimento sobre os danos sofridos pela autora como ponto controvertido, conforme decisão saneadora de fls. 583/588, defiro a produção de prova pericial, requerida a fls. 550/551 pela ré 99 Tecnologia Ltda. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Natália Tamiko Sekiguchi [e-mail kingiro@uol.com.Br], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: BRUNA LAGRECA ACERBI (OAB 267074/SP), JOAQUIM DE SOUZA REIS (OAB 496795/SP), JULIANA LIUBOMIRSCHI RODRIGUES (OAB 267473/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP)

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Processo nº 1010833-95.2023.8.26.0344

ID: 315455300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010833-95.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm c… Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm caráter propter rem, ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não constituem dívidas do titular do bem, mas sim encargos dele próprio. Sendo assim, cabe ao requerente o pagamento de eventuais taxas ou despesas para liberação do veículo que encontra-se recolhido no pátio do Detran, tendo direito à ação regressiva contra do devedor fiduciário dos valores pagos, se entender cabível. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210496/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.10.2019)" "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1008450-69.2024.8.26.0099; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)." "AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo. Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1007067-11.2024.8.26.0405; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)." Sendo assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0003969-98.2025.8.26.0405

ID: 307317401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. … Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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Processo nº 1020065-11.2024.8.26.0405

ID: 330335089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020065-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOTO FACIL ALUGUEL DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NAKAMOTO

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Processo 1020065-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moto Facil Aluguel de Motos LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do… Processo 1020065-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moto Facil Aluguel de Motos LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.522,21, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, desde julho de 2024 (data da ultima atualização da dívida fls. 40/41). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANDERSON NAKAMOTO (OAB 195953/SP)

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Processo nº 1036555-19.2025.8.26.0100

ID: 275915913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acord… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em Linhares/ES município muito distante desta capital, a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas pobres, absolutamente sem condições de arcar com as custas de um processo judicial, logicamente não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Por isso, diante da injustificada omissão da parte em atender ao que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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