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Telefônica Brasil S.A x Merchant Equity Telecom Ltda e outros

ID: 300139125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1112120-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA SQN ASSET FINANCE INCOME FUND LIMITED SQN CAPITAL MANAGEMENT LLC, TELECOM TORRES – TORRES PARA CELULARES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BASTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA WONGTSCHOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NEGRI MACHADO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PROVEDEL DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112120-28.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112120-28.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Telefônica Brasil S.a - Embargdo: Telecom Torres – Torres para Celulares Ltda. - Embargdo: Merchant Equity Telecom Ltda - Embargdo: Sqn Capital Management Llc, - Embargdo: Sqn Asset Finance Income Fund Limited e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA - QUESTIONAMENTOS ORA FORMULADOS POR AUTORA E DUAS CORRÉS QUE TÊM NATUREZA INFRINGENTE - QUESTÕES QUE FORAM EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO - INCONFORMISMO COM O JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Leticia de Almeida (OAB: 236637/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Leticia Provedel da Cunha (OAB: 241779/SP) - João Carlos Duarte de Toledo (OAB: 205372/SP) - Cassio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) - Mauricio Negri Machado Paschoal (OAB: 303668/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - Rafael de Carvalho Passaro (OAB: 164878/SP) - Laura Bastos de Lima (OAB: 359063/SP) - 3º Andar

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Telecom Torres – Torres Para Celulares Ltda. x Merchant Equity Telecom Ltda e outros

ID: 300139127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1112120-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELECOM TORRES – TORRES PARA CELULARES LTDA.

Polo Passivo:

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA SQN ASSET FINANCE INCOME FUND LIMITED SQN CAPITAL MANAGEMENT LLC, TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

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LAURA BASTOS DE LIMA

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RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

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VÂNIA WONGTSCHOWSKI

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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SILVIA LETICIA DE ALMEIDA

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MAURICIO NEGRI MACHADO PASCHOAL

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CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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LETICIA PROVEDEL DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112120-28.2021.8.26.0100/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112120-28.2021.8.26.0100/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Telecom Torres – Torres para Celulares Ltda. - Embargda: Telefônica Brasil S.a - Embargdo: Merchant Equity Telecom Ltda - Embargdo: Sqn Capital Management Llc, - Embargdo: Sqn Asset Finance Income Fund Limited e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA - QUESTIONAMENTOS ORA FORMULADOS POR AUTORA E DUAS CORRÉS QUE TÊM NATUREZA INFRINGENTE - QUESTÕES QUE FORAM EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO - INCONFORMISMO COM O JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Provedel da Cunha (OAB: 241779/SP) - João Carlos Duarte de Toledo (OAB: 205372/SP) - Cassio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) - Mauricio Negri Machado Paschoal (OAB: 303668/SP) - Silvia Leticia de Almeida (OAB: 236637/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - Rafael de Carvalho Passaro (OAB: 164878/SP) - Laura Bastos de Lima (OAB: 359063/SP) - 3º Andar

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Merchant Equity Telecom Ltda x Sqn Asset Finance Income Fund Limited e outros

ID: 300139128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1112120-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA

Polo Passivo:

SQN ASSET FINANCE INCOME FUND LIMITED SQN CAPITAL MANAGEMENT LLC, TELECOM TORRES – TORRES PARA CELULARES LTDA. TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

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LAURA BASTOS DE LIMA

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RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

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MAURICIO NEGRI MACHADO PASCHOAL

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CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PROVEDEL DA CUNHA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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SILVIA LETICIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA WONGTSCHOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112120-28.2021.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112120-28.2021.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Merchant Equity Telecom Ltda - Embargda: Telefônica Brasil S.a - Embargdo: Telecom Torres – Torres para Celulares Ltda. - Embargdo: Sqn Capital Management Llc, - Embargdo: Sqn Asset Finance Income Fund Limited e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA - QUESTIONAMENTOS ORA FORMULADOS POR AUTORA E DUAS CORRÉS QUE TÊM NATUREZA INFRINGENTE - QUESTÕES QUE FORAM EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO - INCONFORMISMO COM O JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - Silvia Leticia de Almeida (OAB: 236637/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Leticia Provedel da Cunha (OAB: 241779/SP) - João Carlos Duarte de Toledo (OAB: 205372/SP) - Cassio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) - Mauricio Negri Machado Paschoal (OAB: 303668/SP) - Rafael de Carvalho Passaro (OAB: 164878/SP) - Laura Bastos de Lima (OAB: 359063/SP) - 3º Andar

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Vivareal Internet Ltda. x Dlg Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 295960005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006483-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

DLG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006483-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vivareal Internet Ltda. - Dlg Construtora e Incorporadora Ltda … Processo 0006483-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vivareal Internet Ltda. - Dlg Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada pela exequente do Cumprimento de sentença movido por Vivareal Internet Ltda. contra Dlg Construtora e Incorporadora Ltda, julgando, em consequência, EXTINTO o processo, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a falta de interesse do exequente no prosseguimento do feito, a sentença transitou em julgado nesta data. Sem custas finais conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO - Sentença que acolhe pleito do exequente e homologa pedido de desistência da ação, extinguindo o processo nos termos do art. 775 do CPC, condenando o exequente o pagamento das custas finais - Apelo do exequente - (...) CUSTAS FINAIS - Desistência da ação que não se enquadra na hipótese de satisfação da execução - Art. 4º, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 - Condenação do exequente ao pagamento das custas finais afastada - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1071622-89.2018.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). Condeno a exequente a pagar honorários ao patrono da executada no importe de 10% do valor do débito, uma vez que a desistência não se deu em virtude da ausência de bens penhoráveis, até porque houve o deferimento da penhora de dois veículos automotores mediante carta precatória, sem notícia de cumprimento. Para o desbloqueio dos referidos veículos via RENAJUD, providencie a parte interessada o recolhimento das custas. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Int. - ADV: FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP)

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Francisco Alves Da Silva Filho e outros x Ana Paula Francisca Costa De Moraes

ID: 312842872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061874-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO JOSIANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA FRANCISCA COSTA DE MORAES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061874-28.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josiane Barbosa da Silva - - Francisco Alves da Silva Filho - Ana Paula Francisca Costa de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1061874-28.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josiane Barbosa da Silva - - Francisco Alves da Silva Filho - Ana Paula Francisca Costa de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno as partes autoras ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte requerida, arbitrados com base no artigo 85, §2º do diploma processual civil em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observando-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica o pagamento de custas e honorários suspenso até prova de mudança na situação econômica que permita efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da condenação acima, fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP), LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP), LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Trans-Oxi Transporte, Equipamentos E Gases Ltda Me x White Martins Gases Industriais Ltda

ID: 326701804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040243-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRANS-OXI TRANSPORTE, EQUIPAMENTOS E GASES LTDA ME

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAITH FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DA SILVA THIBÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040243-28.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040243-28.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Trans-oxi Transporte, Equipamentos e Gases Ltda Me - Apelado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: Ogb Comercio de Gases S/A - Vistos. Verifica-se dos autos que o apelante, Pessoa Jurídica, requer a concessão da gratuidade da justiça. E, nesse contexto, tem-se que a referida benesse, em princípio, pode ser concedida tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. É o que se extrai do artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, tem-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil) não pode ser estendido à pessoa jurídica. Logo, em relação a esta, permanece o ônus de comprovar, de forma cabal, a existência de situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Neste sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, determina-se que o apelante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos hábeis a demonstrar a alegada situação de hipossuficiência. Alternativamente, o apelante poderá realizar o pagamento das custas recursais as quais equivalem a 4% sobre o valor atualizado da causa , no mesmo prazo, independentemente de nova intimação. Cumprido o quanto determinado, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos para apreciação. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Rafaela da Silva Thibério (OAB: 462297/SP) - Erica Flaith Fadel (OAB: 237320/SP) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - Vitor da Silva Santos Ferraresi (OAB: 441003/SP) - 5º andar

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Fábio Alves Das Chagas x Vivareal Internet Ltda.

ID: 328551091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Vistos. Este… Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Vistos. Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento. Para expedição do MLE em favor do credor, o que fica desde já deferido, providencie a parte a exequente a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão do advogado estar dispensado do adiantamento das custas iniciais emprocessos que visam o recebimento de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do artigo 82 do CPC, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração do cumprimento de sentença. Assim, caberá à parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, em razão do princípio da causalidade. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP)

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Ana Paula Damasio Freguglia e outros x Gafisa S/A

ID: 305787563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004578-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DAMASIO FREGUGLIA RICARDO LEANDRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

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Processo 0004578-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1048003-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Leandro Oliveira - - Ana Paula Da… Processo 0004578-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1048003-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Leandro Oliveira - - Ana Paula Damasio Freguglia - Gafisa S/A - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de propriedade da executada Gafisa S/A, a seguir descrito: Loja 134, do empreendimento denominado Icon Business Mall, situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 735, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ, com área total de 5.152,00m2, inscrita no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (Cartório do 4º Ofício) do Município de São Gonçalo/RJ, sob a matrícula nº 54.795. Nomeio a executada Gafisa S/A como fiel depositária, ciente de que não poderá dispor do bem indicado, sem autorização expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição (art. 831, c/c art. 838, ambos do Código de Processo Civil). Traga o patrono do exequente planilha atualizada do débito, e-mail e telefone em cinco (05) dias, para protocolo no ONR e envio do boleto, comprovando nos autos em seguida. Contudo, para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao Juízo eventual nota devolutiva. Com a providência pelo exequente, proceda o Cartório à averbação da penhora pelo sistema ONR ARISP, registrado que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie, ainda, o exequente os meios necessários para intimação (i) do executado, caso este não possua patrono constituído nos autos (art. 841, CPC), bem como (ii) do cônjuge e eventuais coproprietários, se o caso (arts.S 842/843, CPC). Aguarde-se o decurso de prazo de eventual impugnação para posterior avaliação do bem. Int. - ADV: JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (OAB 309334/SP), GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (OAB 305150/SP), JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (OAB 309334/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (OAB 305150/SP)

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Processo nº 1097051-51.2024.8.26.0002

ID: 308184916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097051-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de… Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de fls. 171/173 proferida por esse juízo, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante, em síntese, que há erro na sentença embargada quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual deve ser correspondente ao vencimento da obrigação. Verifica-se tratar-se de erro material no dispositivo da sentença, que poderia ser corrigido, inclusive, de ofício, uma vez que a fls. 173 constou que os juros moratórios deverão incidir desde a citação, quando, em verdade, deverão incidir desde o vencimento. Nesse sentido: Plano de Saúde - Ação de cobrança - Inconformismo da autora quanto à declaração de prescrição e não aplicação de cláusula penal moratória - Descabimento - Prazo prescricional para a cobrança de mensalidades de contrato de plano de saúde é de cinco anos - Dívida líquida, certa e determinada - Art. 206, § 5º, I do CC - Processo não foi instruído com o regulamento do plano - Inexistência de comprovação de clausula penal moratória - juros moratórios que incidem desde a data do inadimplemento da obrigação pecuniária - Recurso provido em parte, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios - Sentença reformada, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1072059-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, e no mérito acolho as razões expendidas, retificando o seguinte trecho do dispositivo para constar: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apontados na inicial, qual seja: R$ 8.697,78, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento." Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1097051-51.2024.8.26.0002

ID: 308184933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097051-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de… Processo 1097051-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 176/179: Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de sentença de fls. 171/173 proferida por esse juízo, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante, em síntese, que há erro na sentença embargada quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual deve ser correspondente ao vencimento da obrigação. Verifica-se tratar-se de erro material no dispositivo da sentença, que poderia ser corrigido, inclusive, de ofício, uma vez que a fls. 173 constou que os juros moratórios deverão incidir desde a citação, quando, em verdade, deverão incidir desde o vencimento. Nesse sentido: Plano de Saúde - Ação de cobrança - Inconformismo da autora quanto à declaração de prescrição e não aplicação de cláusula penal moratória - Descabimento - Prazo prescricional para a cobrança de mensalidades de contrato de plano de saúde é de cinco anos - Dívida líquida, certa e determinada - Art. 206, § 5º, I do CC - Processo não foi instruído com o regulamento do plano - Inexistência de comprovação de clausula penal moratória - juros moratórios que incidem desde a data do inadimplemento da obrigação pecuniária - Recurso provido em parte, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios - Sentença reformada, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1072059-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, e no mérito acolho as razões expendidas, retificando o seguinte trecho do dispositivo para constar: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apontados na inicial, qual seja: R$ 8.697,78, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento." Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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