Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036563-30.2024.8.26.0003" – Página 34 de 34

C. De A. L. F. P. x B. J. M. De A. P.

ID: 296489536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1021237-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. L. F. P.

Polo Passivo:

B. J. M. DE A. P.

Intimação

Advogados:

MONICA KELY MANCINI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE FREITAS OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021237-30.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - C.A.L.F.P. - B.J.M.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência movida por C.A.L.F. em face de B.J.M.A.P., pais de J.L.F… Processo 1021237-30.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - C.A.L.F.P. - B.J.M.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência movida por C.A.L.F. em face de B.J.M.A.P., pais de J.L.F.M.P., menor, nascido em 22/05/2011. Todos foram qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle, que: I Na petição inicial de fls. 01/10 se argui que a guarda compartilhada com residência alternada entre os genitores, conforme fls. 17/22, não mais atende as necessidades do adolescente, diagnosticado com TEA e TDAH; prescritas terapias de apoio, conforme os laudos de fls. 31/32/33/35, apresentando piora em seu quadro clínico em virtude de comportamento agressivo com sua genitora e colegas de escola, com novo diagnóstico de bipolaridade. Recolhimento de custas a fls. 41. II - O requerido solicita homologação de acordo, a fls. 50/52 estabelecendo a guarda compartilhada com residência fixa materna e regulamentação de convivência. Requer a concessão de justiça gratuita. Regularizada a representação judicial do requerido a fls. 53 e determinada a comprovação de efetiva condição de necessidade do requerido. III - Cota ministerial manifestou-se positivamente à homologação do acordo, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (fls. 61). IV - A autora requer, a fls. 68, audiência de conciliação para discutir item omisso no acordo a homologar (férias de final de ano). Em resposta ao requerimento anterior, o réu não se prontifica a atender pedido da genitora, por ter que trabalhar (fls. 70/71) e reitera pedido de homologação. Pela parte autora, a fls. 74/75, não há reconhecimento da justificativa dada pelo réu e reitera a necessidade de audiência de conciliação para ajustar as férias e/ou a distribuição destes dias de cuidados com o menor entre os genitores. O requerido, a fls. 79 e 83, reitera a negativa à audiência de conciliação. V - A autora requereu a desconsideração do pedido de homologação do acordo e o prosseguimento do feito (fls. 88). VI - Ante a discordância das partes, o M.P. sugere a abertura de prazo à contestação, réplica se houver. Já consigna pela indicação de provas ou julgamento antecipado do mérito e retorno para futura vista. É a síntese do necessário. Fundamento e decido Prejudicada a homologação do acordo, ante a manifestação da autora. Nestes moldes, o feito deve prosseguir de forma contenciosa, vez que o requerido, por seu turno, se opõe a designação de audiência de conciliação. Tendo o reú constituído defensora nos autos, determino que, a contar da publicação da presente, passe a fluir o prazo de quinze dias para apresentação de resposta. Decorridos, com ou sem manifestação do requerido, diga a autora. Int. - ADV: MARIA CECILIA DE FREITAS OLIVEIRA CRUZ (OAB 135433/SP), MONICA KELY MANCINI NUNES (OAB 185047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Patricia Helena Rosa Camargo

ID: 326734841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022401-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROSA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022401-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022401-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda - Apelado: Patricia Helena Rosa Camargo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. A RÉ ALEGA ATRASO JUSTIFICÁVEL DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, INVOCANDO FORÇA MAIOR E A TEORIA DA IMPREVISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PODE SER JUSTIFICADO COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, E SE É APLICÁVEL A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL FOI AUTORIZADO A MANTER ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO PELA RÉ PARA CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. 2. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, DEVENDO PREVALECER O QUE SE MOSTRAR MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA DA COVID-19 NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PORQUANTO O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL FOI AUTORIZADO A MANTER AS ATIVIDADES NO PERÍODO. 2. IMPÕE-SE A PENALIZAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO INDEVIDO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE PREVALECE A NEGOCIAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º, COM ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 14.905/2024. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: RESP 1.635.428/SC, TEMA 970. TJSP: APELAÇÃO N. 1009303-90.2015.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 16.09.2019. APELAÇÃO CÍVEL N. 1031846-87.2015.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MIGUEL BRANDI, J. 26.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Carlos Roberto Camargo (OAB: 328120/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rutineia De Almeida Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 300083921

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027542-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTINEIA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027542-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027542-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rutineia de Almeida Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fl. 270), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica da apelante para os ônus do litígio sem prejuízo ao sustento próprio e/ou ao da família. Com efeito, a autora é analista administrativo, possui salário base de R$ 4.5000,00 por mês (fls. 274) e aufere R$ 39.191,02 por ano (fls. 313), renda superior aos vencimentos médios do brasileiro apurado pelo IBGE no importe de R$ 2.069,00. A pesquisa Registrato (fls. 332) indica que a apelante é titular de contas ativas em quatro instituições financeiras (Nu Investimentos, Banco Inter, Banco C6 e C6 CTVM), porém apresenta extrato de nenhuma delas, de modo que parte expressiva de sua vida bancária permanece oculta. Os demais documentos revelam saúde de suas finanças, pois o extrato da conta mantida no Santander (fls. 278/83 e 297/303) demonstra intensa movimentação financeira, além de cartões fornecidos pelo Carrefour (fls. 284/9) e Santander (fls. 290/7) com faturas pagas regularmente. Diante desse cenário, ausentes documentos a demonstrar despesas expressivas ou insuficiência de bens, pois consta dos autos apontamento de débitos diminutos (fls. 305/10), não foi cabalmente demonstrada a carência de receitas e patrimônio que pudesse inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda, a tornar frágil o argumento de hipossuficiência financeira. Não se pode concluir que, pela circunstancial necessidade de ter de recolher custas e despesas e, eventualmente, pagar honorários advocatícios sucumbenciais, haja impedimento ao sustento do autor ou de sua família. Eventual dificuldade, aqui não provada, não se confundiria com impossibilidade, também não demonstrada, de arcar com os ônus do processo. Denego, portanto, a benesse e, pelas mesmas razões, indefiro parcelamento, redução ou diferimento do preparo, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Em cinco dias, recolha o apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003874-30.2024.8.26.0003

ID: 311628539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ORNELAS PASCHOAL LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA PASCHOAL MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROS ELIER MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003874-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - Luiz Augusto de Oliveira P… Processo 1003874-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - Luiz Augusto de Oliveira Paschoal - Vistos. Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal, Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal e Luiz Augusto de Oliveira Paschoal ajuizaram ação de imissão na posse contra ocupantes do imóvel localizado na Rua Adelaide Augusta Camara, n. 05 (fl. 01). Os autores alegam que o imóvel está com dívida de IPTU e que não tem conhecimento se foram alienados pelo proprietário falecido, cônjuge da autora e genitor e avô dos coautores. O oficial de justiça identificou ocupantes e, havendo suspeita de ocultação, procedeu à citação com hora certa (fl. 122/123). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, fls. 134. É O RELATÓRIO. DECIDO. Retifique-se o polo passivo para EDUARDO "de tal". Preliminarmente, anoto que é possível realizar a citação por hora certa mesmo que o oficial de justiça tenha identificado apenas o primeiro nome do ocupante, desde que estejam preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. O ponto central para a validade da citação por hora certa não é o conhecimento completo da identidade do citando, mas sim a presunção de que ele se oculta para não ser citado. O oficial deve ter tentado localizar o citando por pelo menos duas vezes no domicílio ou residência, sem sucesso, e deve haver suspeita fundamentada de ocultação. Nessa hipótese, ele pode intimar qualquer pessoa da família, vizinho ou, em condomínios, o porteiro, informando que retornará no dia útil seguinte, em hora certa, para realizar a citação. Válida, assim, a citação, no caso em tela. Conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pairam somente questões de direito, as de fato solucionáveis por meio dos documentos carreados aos autos, assim, desnecessária maior dilação probatória. Pretendem os autores, inicialmente, a imissão na posse dos imóveis, admitindo que não exercem a posse há anos. Ao que consta, teriam recebido por herança, mas sem nunca terem exercido a posse sobre o bem. A preocupação dos autores, na realidade, é pelo pagamento dos débitos que lhe são cobrados a título de IPTU. A ação de imissão na posse é cabível quando o proprietário de um imóvel nunca teve a posse direta do bem, mas deseja exercê-la com base em seu direito de propriedade. Trata-se de uma ação petitória, ou seja, fundada no domínio, e não na posse anterior. No caso tem tela os autores comprovaram a propriedade, estando a titularidade do IPTU em nome do "de cujus" (fl. 63). O réu, não comprovou a origem de sua posse. Assim, em que pese a defesa apresentada pela defensoria, de rigor a procedência da demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para imitir os autores na posse do bem, concedendo prazo de 15 dias úteis para desocupação voluntária por todos os ocupantes. Após o transito em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em R$1.000,00. P.R.I.pessoalmente a defensoria. - ADV: MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 504058/SP), DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 504058/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 504058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028124-30.2024.8.26.0003

ID: 312977573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028124-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028124-30.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - M.P.V.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 87/88. 2) Fls. 117/124: Por decorrência do previsto no art. 618, I, do Código … Processo 1028124-30.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - M.P.V.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 87/88. 2) Fls. 117/124: Por decorrência do previsto no art. 618, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio em juízo ativa e passivamente. Além disso, não existe na legislação qualquer determinação para que o inventariante obtenha prévia autorização judicial para propor ações que acredite serem do interesse do espólio. Desse modo, faz-se desnecessário o pedido que foi formulado pela inventariante neste sentido. 3) Analisando-se as declarações apresentadas às fls. 117/124, conclui-se que a inventariante atribui ao de cujus a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações que, a princípio, seriam de responsabilidade exclusiva da sociedade da qual o falecido era sócio, a empresa Nel Spider Comercial Ltda (fls. 71/76). Tratando-se de sociedade limitada, é cediço que há autonomia patrimonial entre a sociedade e o sócio que a integra, de modo que os bens e as obrigações de um não se confundem com a do outro, mesmo após o falecimento do único sócio. Enquanto não houver a regular dissolução e liquidação voluntária da sociedade, como alternativa ao prosseguimento da empresa pela herdeira do falecido, nos moldes previstos na legislação (art. 51 do Código Civil) e no contrato social, a sociedade empresária continuará hígida, como sujeito de direito e de obrigações. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ação movida em face de empresa individual de responsabilidade ltda. EIRELI (atual SLU Sociedade Limitada Unipessoal) Falecimento do único sócio no curso da demanda Ordem judicial de substituição processual pelo espólio Descabimento Devedora que mantém sua personalidade jurídica e responsabilidade patrimonial independentes, enquanto não promovida eventual liquidação voluntária, prevista no contrato social como alternativa ao prosseguimento das atividades pelos sucessores Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido*(TJSP; Agravo de Instrumento 2163445-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente a inventariante as declarações, de modo a excluir do espólio as dívidas que sejam de responsabilidade exclusiva da Nel Spider Comercial Ltda. 4) Como cediço, a venda de bens do espólio no curso do inventário representa medida excepcional, destinada, em regra, à obtenção de valores pela inventariante e pelos herdeiros para efetuar o pagamento do ITCMD, custas processuais e das dívidas do espólio. Considerando que, no caso, a inventariante objetiva vender bens do espólio para pagar dívidas que não sejam de responsabilidade do de cujus, indefiro a expedição de alvará para venda do veículo (fl. 70) e do imóvel (fls. 63/68). 5) Fl. 433: Indefiro a habilitação do terceiro no inventário, seja por este último não ter apresentado qualquer justificativa idônea para tanto, seja porque, em razão da decisão proferida à fl. 112, o feito passou a tramitar sob segredo de justiça. Se o terceiro se entender credor do espólio, deverá se valer da via idônea para pedir a habilitação de seu crédito no inventário, mediante a instauração do incidente processual previsto no art. 642, § 1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO (OAB 436123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001476-30.2024.8.26.0003

ID: 323309840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001476-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDRIVE BRASIL - IDB INTERMEDIAçãO E AGENDAMENTO DE SERVIçOS EM SITES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001476-30.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Indrive Brasil - Idb Intermediação e Agendamento de Serviços em Sites Ltda - Ante o exposto, com fundame… Processo 0001476-30.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Indrive Brasil - Idb Intermediação e Agendamento de Serviços em Sites Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023274-30.2024.8.26.0003

ID: 320762743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023274-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE RENATO FERREIRA DE SALES NATALIA LOMBARDI BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023274-30.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Natalia Lombardi Branco - - Filipe Renato Ferreira de Sales - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1023274-30.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Natalia Lombardi Branco - - Filipe Renato Ferreira de Sales - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida AEROLINEAS ARGENTINAS a restituir à parte autora NATALIA LOMBARDI BRANCO e FILIPE RENATO FERREIRA DE SALES a quantia de R$ 3.285,56 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desta data de arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. - ADV: LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP), LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes