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Ivaildo Santos Barboza x Boa Vista Servicos S A

ID: 312251194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008950-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAILDO SANTOS BARBOZA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008950-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1066277-78.2024.8.26.0506

ID: 298468847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1066277-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1066277-78.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Bruno Teixeira Izidoro - Vistos. 1 - Indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada pela parte autora. O… Processo 1066277-78.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Bruno Teixeira Izidoro - Vistos. 1 - Indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada pela parte autora. O parâmetro aqui utilizado é o empregado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para prestação de assistência judiciária gratuita, de modo que somente as pessoas que se enquadrem nos requisitos da Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008 estão habilitadas a receber auxílio da Defensoria.Tal deliberação dispõe: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; II- não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III- não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Isso porque, além de receber benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, no valor de R$ 1.412 mensais, ao que parece, é empregado da empresa Recupera Gestão de Ativos, tendo recebido, em novembro de 2024, salário líquido de R$ 3.581,61. A soma das rendas do autor ultrapassa 3 salários mínimos. Se na hipótese dos autos o autor não poderia ser atendido pela Defensoria Pública Estadual em virtude do não preenchimento do requisito hipossuficiência, uma vez que aufere renda superior a três salários mínimos mensais, inexistem elementos que permitam a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nesta oportunidade. Indefiro, por isso, o benefício. 2 - Nesses termos, providencie o recolhimento das custas processuais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ivete Inacia De Moura x Banco Pan S/A

ID: 316185872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010017-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVETE INACIA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010017-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gislaine Prado Frigeri x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 316557000

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043288-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PRADO FRIGERI

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043288-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Helio Shinko Fukuti x Hapvida Assistênia Médica S.A. e outros

ID: 317670884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009656-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SHINKO FUKUTI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNIA MéDICA S.A. SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA APARECIDA PAULANI

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009656-78.2024.8.26.0506 (processo principal 0009396-89.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Helio Shinko Fukuti - Sao Francisco Sistema de Saude Sociedade Emp…

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Processo nº 1038729-78.2024.8.26.0506

ID: 323559002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038729-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1038729-78.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Ferreira de Sousa - Vistos. Fls. 91/93: em que pese a manifestação do exequente informando o acidente e … Processo 1038729-78.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Ferreira de Sousa - Vistos. Fls. 91/93: em que pese a manifestação do exequente informando o acidente e o consequente comparecimento extraordinário à dentista no momento da audiência, noto que passadas algumas horas após o atendimento, a referida parte, que advoga em causa própria, peticionou nos autos e manifestou sobre a ausência do executado ao referido ato processual; porém, ficou silente sobre o seu não comparecimento (fls. 82/83). Noto, ainda, que somente em 10/06/2025, quase uma semana após a audiência, que o exequente, porque intimado, apresentou justificativa pela ausência, juntando a declaração de comparecimento à dentista (fl. 87). Esse documento ainda foi complementado posteriormente com a informação do C.I.D. (fl. 93), em atendimento judicial (fl. 89). Com base nessas considerações, deixo de acolher a justificativa apresentada. Por conseguinte, diante da ausência da parte exequente na audiência designada, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte exequente no pagamento das custas processuais equivalentes a 1,5% do valor da causa ou 5 Ufesps (o que for maior), e despesas processuais, conforme Enunciado nº28 do Fonaje e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Após o trânsito em julgado, autorizo que o executado proceda ao levantamento da quantia bloqueada. Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada de um formulário para cada parte beneficiária - disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de eventuais eventuais documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. P. R. I. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA (OAB 299433/SP)

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Processo nº 0012178-78.2024.8.26.0506

ID: 328714890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012178-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO GARSON DE ALMEIDA

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Processo 0012178-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1034516-68.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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A. P. B. L. x R. M. E. D. M. U. D. R. P. S. A.

ID: 330544747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008751-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. B. L.

Polo Passivo:

R. M. E. D. M. U. D. R. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RAFAEL STELLA SAMPAIO

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HELIUS BUENO DO AMARAL

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GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

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CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

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ANA PAULA NEVES TEIXEIRA

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Processo 0008751-39.2025.8.26.0506 (processo principal 1018262-78.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Nulidade / Anulação - A.P.B.L. - R.M.E.M.U.R.P.S. - Vistos. Diante do trânsi…

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Processo nº 1075005-31.2025.8.26.0100

ID: 300775771

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1075005-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1075005-31.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1075005-31.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1039893-78.2024.8.26.0506

ID: 300347329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039893-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1039893-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Alves da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto pre… Processo 1039893-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Alves da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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