Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036605-85.2024.8.26.0001" – Página 34 de 36

S. A. C. De S. S. x L. O. V.

ID: 335678367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016429-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. O. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

LISANDRA MARIA SANTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016429-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016429-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S. A. C. de S. S. - Apdo/Apte: L. O. V. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENORES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL CLARA QUANTO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE E MATÉRIA DE DIREITO - ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL E LIMITAÇÃO DE SESSÕES - ROL DA ANS COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - APLICAÇÃO DA LEI 14.454/2022 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - TEMA 1.295 DO STJ - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE DISTÂNCIA EM ATÉ 10 KM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PARÂMETRO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Lisandra Maria Santo Teixeira (OAB: 457711/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Tadeu De Oliveira Valencio x Trisul S/A Construtora

ID: 296068888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002752-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO

Polo Passivo:

TRISUL S/A CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002752-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Tadeu de Oliveira Valencio - Trisul S/A Construtora - Pelo exposto, JULGO EX… Processo 1002752-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Tadeu de Oliveira Valencio - Trisul S/A Construtora - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação à TRISUL S/A, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais dispendidas pela referida ré, bem como em honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALÊNCIO em face de TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para o fim de: 1) declarar rescindido o contratos de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes (fls.60/70), desde 14/07/2023; 2) condenar a ré TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à devolver ao autor o valor de R$ 73.382,64 (setenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde 14/07/2013 até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o autor ao pagamento de cinquenta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o proveito econômico obtido pela ré, ou seja, sobre o valor de R$ 74.471,52 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da distribuição da ação até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA. No mais, condeno a ré ao pagamento dos cinquenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samantha Martins Lopes Fransciscon Perira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319985764

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005177-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA MARTINS LOPES FRANSCISCON PERIRA VANESSA MARTINS LOPES FRANCISCON PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE PORAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE PORAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005177-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005177-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samantha Martins Lopes Fransciscon Perira - Apelante: Vanessa Martins Lopes Franciscon Pereira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Verifico que a parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, uma vez que as recorrentes não comprovaram o valor de seus rendimentos mensais, exercem ocupações definidas, analista de suporte e professora (fl. 126), e receberam bens imóveis por herança. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar às apelantes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as apelantes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento do preparo recursal. O transcuro do prazo em silêncio resultará na deserção do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Advs: Laerte Poras Júnior (OAB: 154032/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djean Luis Calil x Vivo S/A

ID: 325797578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011509-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJEAN LUIS CALIL

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Djean Luis Calil - Vivo S/A - Vistos. 1) Fls. 134: trata-se de pedido formulado pela exequente, beneficiária da gratuidade da justiça, para que seja expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor da integralidade dos valores depositados nos autos, sob o argumento de que a gratuidade da justiça compreende isenção do recolhimento de custas processuais, inclusive para fins de levantamento de valores. Indefiro o pedido. A gratuidade da justiça concedida à exequente não implica no direito de se apropriar das custas processuais que foram incluídas no depósito realizado pelo executado. A benesse processual conferida à parte apenas a dispensou do adiantamento das custas processuais, não conferindo a ela o direito de receber tais valores que, por sua natureza jurídica, pertencem ao Estado. Conforme determinado no início do cumprimento de sentença (fl. 75), "ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada". Tal determinação não transfere a titularidade das custas processuais à exequente, mas apenas estabelece que o ônus financeiro do seu recolhimento seja suportado pela parte executada. O depósito judicial realizado contempla dois componentes distintos: (i) o valor devido à exequente a título de condenação e (ii) as custas processuais devidas ao Estado. Estas últimas, por sua natureza tributária, não podem ser objeto de apropriação pela parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não se prestando como mecanismo de enriquecimento sem causa. Assim, nada a reparar na decisão de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente apenas quanto aos valores correspondentes à condenação propriamente dita, devendo as custas processuais serem recolhidas em favor do Estado, mediante guia própria. 2) por fim, nada mais requerido em cinco dias, anote-se e arquive-se. Int - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS (OAB 411051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hilton Ferreira Araújo e outros x Hastimpholo Roxo Filho e outros

ID: 326800232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037381-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILTON FERREIRA ARAúJO MARLENE APARECIDA BIANCHI DA MOTA RONALDO CARVALHO DA MOTTA

Polo Passivo:

HASTIMPHOLO ROXO FILHO LUIZA APARECIDA PASQUALIN ROXO

Intimação

Advogados:

STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SANDRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO CAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037381-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Carvalho da Motta - - Marlene Aparecida Bianchi da Mota - - Hilton Ferreira Ar… Processo 1037381-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Carvalho da Motta - - Marlene Aparecida Bianchi da Mota - - Hilton Ferreira Araújo - Luiza Aparecida Pasqualin Roxo - - Hastimpholo Roxo Filho e outros - Vistos. 1) Fls. 186/187: defiro a expedição de ofícios para localização do endereço da parte ré Heloisa Roxo, Eliana Roxo e Heitor Roxo, CPF/MF. nº 007.983.698-41, 065.570.308-09 e 077.288.978-37. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre o endereço da parte ré acima indicada perante o IIRGD, JUCESP, INSS, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte autora deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de endereço de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte autora, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), JOSÉ SANDRO DE MENEZES (OAB 358160/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A. e outros x Jeova Aparecido Massuia

ID: 326943343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018660-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

JEOVA APARECIDO MASSUIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018660-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018660-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A. - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Jeova Aparecido Massuia - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO ATÉ A ALTA. TEMA 1082 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A ADMINISTRADORA, QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA PELO CDC.2. AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO SEJA, EM PRINCÍPIO, LÍCITA E POSSÍVEL, A OPERADORA DEVERÁ GARANTIR, ATÉ A ALTA, O ATENDIMENTO MÉDICO AOS BENEFICIÁRIOS QUE ESTÃO EM TRATAMENTO, MEDIANTE A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.3. A RESCISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADO FATO DO QUAL POSSA SER INFERIDA EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. 6ª CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Raquel Lima Almeida Barroco (OAB: 361477/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004401-85.2024.8.26.0001

ID: 301057860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004401-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004401-85.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rita de Cassia Lopes - Vistos. Fls. 81/82: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela inventariante alegando, em síntese,… Processo 1004401-85.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rita de Cassia Lopes - Vistos. Fls. 81/82: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela inventariante alegando, em síntese, omissão e obscuridade na decisão proferida às fls. 79, que asseverou que o pedido de exclusão do herdeiro por indignidade, em razão do assassinato da de cujus, deveria ser pleiteado em ação própria, distribuída por dependência ao arrolamento. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, a embargante ajuizou a presente ação de arrolamento e pleiteou, com base no art. 1.815-A, do Código Civil, a exclusão imediata do herdeiro Camilo Lélis Lopes da sucessão da falecida, juntando cópia da Ação Penal e Certidão de trânsito em julgado (fls. 69/78). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para apreciar o pedido e sanar a omissão. Por conseguinte, tendo em vista o julgamento da Ação Penal (nº 1549873-36.2023.8.26.0050), que condenou o herdeiro à pena de 21 anos e 04 meses de reclusão pela morte de sua Genitora, com seu respectivo trânsito em julgado (fls. 78), defiro a exclusão imediata do herdeiro Camilo Lélis Lopes da sucessão da falecida Elza Severino da Silva. No mais, processe-se como Arrolamento nos termos da Lei 7019/82. 1 Venha(m) aos autos em vinte (20) dias, sob pena de arquivamento: a) Declarações de bens e herdeiros nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando o domínio dos bens; b) Representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; c) Certidões de casamento ou nascimento atualizada dos herdeiros e do falecido(a); d) Certidão(ões) negativa(s) Municipal(is); e) Certidão(ões) negativa(s) federal(is) DRF da falecida; f ) IPTU correspondente ao ano do óbito ou posterior; g) Adite-se o valor da causa, atribuindo-lhe o valor correto; h) Certidão de inexistência de testamento que poderá ser obtida junto ao Cartório Notarial do Brasil através do site https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 2 - Apresente o plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC em peça separada das declarações; 3 - Certidão atualizada do CRI. 4 - Oportunamente, certifique o cartório sobre as custas; 5 - Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 6 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA (OAB 178186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005803-67.2023.8.26.0348

ID: 293424388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005803-67.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005803-67.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Educação e Sustentabilidade - Vistos. Instituto de Educação e Sustentabilidade propôs a presente ação… Processo 1005803-67.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Educação e Sustentabilidade - Vistos. Instituto de Educação e Sustentabilidade propôs a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações em face de Maria Iulza Pereira da Silva Campos Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 107, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 112. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 104), e novamente intimada a dar andamento (fl. 110), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 111, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número". Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde novembro de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa.Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos: Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-83.2022.8.26.0348

ID: 281179350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013021-83.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013021-83.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013021-83.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados propôs a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária em face de Edmilson Ferreira da Paz. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 270, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 275. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 262), e novamente intimada a dar andamento (fl. 270), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 274, retornou negativo, com o motivo de devolução "mudou-se". Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde setembro de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos: Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 276283261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes