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Resultados para "1036607-15.2024.8.26.0564" – Página 34 de 34

A. S. B. x R. De F. C.

ID: 330826410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007119-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

R. DE F. C.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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Processo 1007119-15.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.B. - R.F.C. - sto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIA… Processo 1007119-15.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.B. - R.F.C. - sto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicias, para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil a) RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre A.S.B. e R.D.F.C., partes qualificadas, no período de 03/10/2020 a 20/01/2024, data a partir da qual DECLARO sua dissolução; b) DECLARAR que a posse dos semoventes Lenin e Cleópatra será exercida exclusivamente pela autora que arcará com todos os ônus de suas manutenções e c) DETERMINAR a partilha do patrimônio comum na data da separação de fato (20/01/2024), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, tendo como base os seguintes bens, direitos e obrigações: 1) PARCELAS ADIMPLIDAS na constância da união estável, até a data da separação de fato, referente ao financiamento do veículo Peugeot/2008 Griffe EAT6, placas FMH7G68, Renavam nº 01128728459. 2) PARCELAS ADIMPLIDAS na constância da união estável, até a data da separação de fato, referente ao parcelamento da motocicleta Yamaha/FZ25 Fazer, placas DEU6728, cor Azul, Renavam nº 01215383298. 3) BENS MÓVEIS que guarneciam a residência so casal: 1 buffet; 1 cômoda quarto, 6 cadeiras de jardim, 1 lava louças (danificada), 1 liquidificador, 1 batedeira, 1 air fryer, 1 fogão de uma boca, 2 TVs (considerando que conforme petição de fls. 280/281 a autora já retirou uma TV do imóvel); 1 forno elétrico, 1 hack na sala de tv, 1 mesa ombrelone. 4) DÍVIDAS de cartão de crédito, em nome da autora, na data da separação de fato 20/01/2024. Arcará a parte autora que decaiu de maior parte com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários ao patrono do adverso, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, haja vista ausência de proveito econômico passível de ser constatado neste momento. Contudo, a exigibilidade do débito de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça da qual a parte é beneficiária (fls. 134/136). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, sendo que a execução do julgado deverá ser objeto de ação autônoma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP)

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Processo nº 0005843-29.2025.8.26.0564

ID: 304200705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005843-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUSLAN STUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 0005843-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1009253-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ruslan Stuchi - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53… Processo 0005843-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1009253-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ruslan Stuchi - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor da executada, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente/credor: RUSLAN STUCHI (CPF pág.01 ) Requerido(s)/devedor(es):MONICA COUTO LUIZ (CPF pág. 01). Data da sentença: 21/02/2025 Sentença: tópico final - pág. 229 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 21/02/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 20/03/2025 Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação da executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar o débito. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado dopreparo no valor deR$ 464,67 (soma das duas parcelas - 1,5% + 4% - recursos apresentados a partir de 03/01/24), recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da diligência do Oficial de Justiça(R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como astaxas das pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud(R$ 111,06 - R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1,conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610) P.I.C. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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A. V. F. e outros x K. C. F. F. Dos S.

ID: 304185869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020117-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. S. C. F. G. F.

Polo Passivo:

K. C. F. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

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ÉRIKA CRISTINA PEREIRA NEVES

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CLEBER ALVES SANTOS DA SILVA

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Processo 1020117-15.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.V.F. - - S.C.F.G.F. - K.C.F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição, distribuída pelos pais (fls. 19/24) em … Processo 1020117-15.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.V.F. - - S.C.F.G.F. - K.C.F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição, distribuída pelos pais (fls. 19/24) em razão da filha maior de idade (fl. 133). Gratuidade deferida aos requerentes (fl. 82). Não há atestado médico de incapacidade. Tutela indeferida (fl. 89). O cônjuge da requerida foi citado (fl. 104) e deixou de se manifestar (fl. 138). A requerida não foi citada (fls. 94/95), porém, apresentou contestação com documentos (fls. 105/122 e 123/137). Em resumo, requereu a improcedência da ação. Intimados a apresentarem prova (fl. 140), os requerentes o fizeram às fls. 141/142. Réplica às fls. 178/182. Manifestação do Ministério Público à fl. 185. É o breve relatório. Decido. Fls. 158/159: Por tratar-se de ação em que se objetiva a interdição, tarjo o presente processo como segredo de justiça. Considerando que a requerida constituiu advogado e apresentou contestação, cobre a serventia a devolução do mandado de fls. 94/95, independente de cumprimento. Fl. 121: Nos termos do art. 135, I, das NSCGJ, somente os dois primeiros patronos receberão publicação. Todavia, todos foram cadastrados no SAJ para o devido acesso. Fl. 106: Para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade da justiça, junte a requerida, em 15 dias: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e/ou últimos holerites; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(d) pesquisa/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens; (e) as duas últimas declarações de IR e (f) outros documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "f" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. Em 15 dias, juntem os requerentes, cópia legível do boletim de ocorrência de fl. 35, bem como a sua certidão de casamento. Considerando que não constou, do ato ordinatório publicado à fl. 140, o nome dos patronos da requerida, defiro o prazo de cinco dias, para que a requerida especifique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 6.1. Sem prejuízo, cobre-se a resposta do Oficio do IMESC expedido às fls. 99/101. Com a resposta, intime-se às partes para comparecimento, por seu advogado, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP), CLEBER ALVES SANTOS DA SILVA (OAB 516806/SP), ÉRIKA CRISTINA PEREIRA NEVES (OAB 322147/SP), ÉRIKA CRISTINA PEREIRA NEVES (OAB 322147/SP)

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Processo nº 0016943-15.2024.8.26.0564

ID: 311257002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016943-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACLAER EVARISTO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON EVARISTO CAMILO

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Processo 0016943-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ACLAER EVARISTO CAMILO - Processo ° 0016943-15.2024.8.26.0564 Vistos. ACLAER EVARISTO CAMILO moveu a prese… Processo 0016943-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ACLAER EVARISTO CAMILO - Processo ° 0016943-15.2024.8.26.0564 Vistos. ACLAER EVARISTO CAMILO moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear os benefícios da Lei Acidentária, alegando, em síntese, que em razão de um acidente de trabalho, sofre com lesões na perna direita. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando assim o presente pedido de concessão dos benefícios. Inicial com documentos (fls. 01/91). R. Decisão de fls. 182/185 declinou a competência do Juizado Especial Federal para a Justiça Estadual. Vieram aos autos informações de praxe e laudos periciais (fls. 108/130). Citada a autarquia ofereceu proposta de acordo, e com base no princípio da eventualidade, defesa na forma de contestação (fls. 191/197). Alega o não preenchimento dos requisitos ensejadores do recebimento do benefício pretendido. Autora se manifestou sobre o laudo e recusou em sua totalidade a proposta de acordo (fls.227/230). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão preliminar não guarda base jurídica de sustentação, restando evidente a solicitação de prorrogação do benefício (fls. 32). 1. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhadora que sofreu lesões em membro inferior. 2. Após a realização dos exames, a Perita Judicial concluiu que A autora sofreu acidente de trabalho com trauma na perna direita e extress pós traumático - Há nexo do acidente com as queixas - Há uma incapacidade parcial e permanente. (sic), fls. 121. Depreende-se da perícia que há uma incapacidade parcial por parte da autora para exercer a função habitual, mas com desenvolvimento de sequelas de natureza permanente. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". A Perita estabeleceu o nexo das moléstias com o acidente de trabalho sofrido pela obreira. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a):Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Os critérios de carência e qualidade de segurado se encontram devidamente preenchidos, conforme artigo 15, II da LBPS. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. A autora está parcial e permanentemente incapacitada. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, observa-se nos exames que a Perita Judicial, ao responder os quesitos formulados, esclareceu que: Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? R: SIM. TEMPORARIAMENTE. (fls. 126). Ademais, colocou: A PARTE AUTORA APRESENTA ALTERAÇÕES FISICAS COMPATIVEIS COM INCAPACIDADE LABORAL ATUAL TEMPORÁRIA POR 12 MESES (26/07/2025) A PARTIR A DE 21/02/2024 (DCB) (fls. 127). Portanto, percebe-se que as lesões implicaram prejuízo parcial e temporário para o trabalho, conforme reconhecido pela própria autarquia ré (fls. 29) ao originalmente deferir o Auxílio-Doença e ao prorrogar ele (fls. 31). Importante notar que esse entendimento se deu previamente à Perícia Judicial que constatou a incapacidade parcial e permanente. A decisão de cessar o Auxílio-Doença pela segunda vez em 21/02/2024, com o consecutivo retorno da autora ao trabalho, teve condão de agravar as lesões dela, contribuindo para gerar o atual quadro de incapacidade parcial permanente. Uma vez que o corte foi manifestamente indevido, ante a impossibilidade de a autora retornar às suas funções habituais, é mister o restabelecimento do Auxílio-Doença, desde quando cessado até 26/07/2025, conforme entendimento da Perita Judicial. O artigo 59 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto a concessão do auxílio-doença-acidentário almejado está condicionada a verificação da incapacidade temporária do obreiro para o seu trabalho ou sua atividade habitual, bem como a existência de nexo causal. Além do mais, deve restar configurada que a sequela identificada enseja a necessidade de afastamento do obreiro. In casu, conforme a prova pericial e os demais elementos aportados aos autos, existe a incapacidade, assim como o nexo causal. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO LER (lesão no manguito do ombro direito) Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado Auxílio-doença acidentário devido Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009222-06.2022.8.26.0292; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Saliente-se que o auxílio-doença acidentário é devido enquanto durar a incapacidade laborativa do segurado, a qual se projeta até 26/07/2025, segundo a Perita Judicial. Portanto, há de se conceder o Auxílio-Acidente, em retrospecto, em decorrência do acidente de trabalho que reduziu de forma parcial e permanente a capacidade laborativa da autora, descontados os períodos em que o Auxílio-Doença foi concedido ou era devido, devendo este último ser restabelecido no período em que foi indevidamente cessado. Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício de auxílio acidente deve ser a partir da juntada do laudo pericial aos autos. A jurisprudência assim já se manifestou: AÇÃO ACIDENTÁRIA MOLÉSTIA OCUPACIONAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL AOS AUTOS ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ARTIGO 85 DO ATUAL CPC APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO C. STJ ANTECIPADO OS EFEITOS DA TUTELA PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Recurso da parte autora provido. Recurso da autarquia parcialmente provido. Procedência da ação mantida em sede de reexame necessário, com observações.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1072753-12.2019.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022) nosso grifo. Assim, presentes os requisitos essenciais para o deferimento dos benefícios almejados, a procedência da ação é medida que se impõe. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: 1. auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 22/08/2024, descontado o período abaixo; 2. auxílio-doença, a partir da cessação indevida do benefício administrativo (21/02/2024) até 26/07/2025; 3. abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); 4. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; 5. honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 6. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deve ser observada a taxa SELIC. Atualmente deve ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualizaçãomonetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o transito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras-, para o reexame necessário, de conformidade com o artigo 10 da Lei 9.469/97 que determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 0016943-15.2024.8.26.0564. Nome do Segurado: Aclaer Evaristo Camilo. Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 22/08/2024 Benefício Concedido: Auxílio-Doença DIB (Data do Início do Benefício): 21/02/2024 DCB (Data de Cessação do Benefício): 26/07/2025 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.R.I. - ADV: ANDERSON EVARISTO CAMILO (OAB 287796/SP)

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Processo nº 0004307-37.2020.8.26.0053

ID: 318914731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004307-37.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ZAMPRONIO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA ANA LUIZA MOREIRA ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA ANDRE LUIZ VELOSO ANDRESSA ALVES DE ALMEIDA CRUZ CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA CLAUDIA FERREIRA NICOLETI CRISTIENE RODRIGUES MARTINS DANIEL ALMEIDA DE SOUZA DANIELLE DE BRITO PELICER DEBORA APARECIDA ALMEIDA CAMARGO DEBORA BALTHAZAR BONESI DEBORA PONCIANO DA TRINDADE DIVA SUELI CAROSSI RODRIGUES ELIZABETE PEREIRA NASCIMENTO DA SILVA ESTELA MARCIA FLORES GIANESELLA GISéLIA ROLIM DO NASCIMENTO GABAS LUIS LUCIO DE OLIVEIRA LUIZA DE MARILLAC PAIVA TOLEDO MARIA APARECIDA REIS BARBOSA MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA MARIA HELENA FERREIRA MARILZA CARNEIRO ALVES DA SILVA MARIO FERREIRA DE MEDEIROS FILHO NILZA PEREIRA PIMENTA CONTARDI RENATO RODRIGUES MENDES ROBSON SOUZA MARIANO ROSA DA SILVA SOBRINHA VANDA MARIA VITORASSO MASCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0004307-37.2020.8.26.0053 (processo principal 1036607-11.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Ferreira Nicoleti - - … Processo 0004307-37.2020.8.26.0053 (processo principal 1036607-11.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Ferreira Nicoleti - - Debora Ponciano da Trindade - - Debora Balthazar Bonesi - - Debora Aparecida Almeida Camargo - - Danielle de Brito Pelicer - - Daniel Almeida de Souza - - Cristiene Rodrigues Martins - - Diva Sueli Carossi Rodrigues - - Andressa Alves de Almeida Cruz - - Andre Luiz Veloso - - Anderson Alexandre de Oliveira Rocha - - Ana Luiza Moreira - - Alexandre Pereira de Souza - - Alexandra Zampronio - - Carlos Alberto Marques da Silva - - Maria Aparecida Reis Barbosa - - Rosa da Silva Sobrinha - - Maria Helena Ferreira - - Marilza Carneiro Alves da Silva - - Mario Ferreira de Medeiros Filho - - Nilza Pereira Pimenta Contardi - - Renato Rodrigues Mendes - - Robson Souza Mariano - - Elizabete Pereira Nascimento da Silva - - Vanda Maria Vitorasso Maschio - - Maria Augusta Costa Barbosa - - Luiza de Marillac Paiva Toledo - - Luis Lucio de Oliveira - - Gisélia Rolim do Nascimento Gabas - - Estela Marcia Flores Gianesella - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Flavio Alexandre Longo e outros x Alcides Alfonso Angelo Dall Igna e outros

ID: 320419567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008698-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE LONGO RICARDO AUGUSTO LONGO SHIRLEY MARçON LONGO

Polo Passivo:

ALCIDES ALFONSO ANGELO DALL IGNA SELSO CARLOS DALL IGNA

Intimação

Advogados:

OSMAR DE FREITAS GAMA

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MARCIA FERNANDA FREIRE

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FERNANDO GUILHERME PERANOVICH ROCCO

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Processo 0008698-15.2024.8.26.0564 (processo principal 1020436-85.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0008698-15.2024.8.26.0564 (processo principal 1020436-85.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo Augusto Longo - - Flavio Alexandre Longo - - Shirley Marçon Longo - Alcides Alfonso Angelo Dall Igna - - Selso Carlos Dall Igna - Preliminarmente, verifico que, de forma indevida, a parte exequente pretende cumular cumprimento de sentença de obrigação de fazer com o de pagar quantia certa, o que é inadmissível e ensejará nulidade, em razão da incompatibilidade de procedimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada determinou a emenda da petição inicial, para o prosseguimento do incidente apenas quanto a um dos pedidos formulados (obrigação de fazer de retirada do veículo ou obrigação de pagar quantia certa), em razão da incompatibilidade de ritos. Impossibilidade de cumulação das execuções da obrigação de fazer e de pagar quantia certa, nos termos do artigo 780 do Código de Processo Civil. Necessária a emenda da petição inicial. RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJSP. 35ª Câmara de Direito Privado. Relator Desemb. Flávio Abramovici. AI 2162391-62.2023.8.26.0000. Julgamento 01.09.2023). - Grifei Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo. Quitação do contrato de FIES. O adimplemento das parcelas deve ser regida pelo rito da obrigação de fazer. Não se trata de pagamento de dívida à parte agravante, mas de cumprimento de obrigação de fazer em decorrência de quitação do contrato firmado pela agravante. O cumprimento de sentença se resume nos termos da oferta do programa "Uniesp Paga". Pagamento que se dá de forma parcelada e obecedendo o cronograma de amortização do FIES. Via eleita inadequada com relação a execução das obrigações de fazer, devendo o incidente prosseguir somente com relação as obrigações de pagar. Questão processual decidida corretamente ao determinar a separação das execuções que devem ser processadas por ritos distintos. Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil. Neste aspecto, tem-se que existe impedimento legal para se realizar processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação. Sendo distintos os ritos processuais, ainda que as obrigações derivem do mesmo contrato, não existe possibilidade de compatibilização dos diferentes atos executivos e prazos processuais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241740-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Grifei e sublinhei PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO INADMISSIBILIDADE OBJETOS DISTINTOS RITOS INCOMPATÍVEIS DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS NECESSIDADE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2019, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019)- Grifei Ademais, conforme constou do despacho de fls. 42/43, o presente refere-se a obrigação de pagar quantia certa, devendo os exequentes providenciarem incidente específico para a execução da obrigação de fazer. Int. - ADV: FERNANDO GUILHERME PERANOVICH ROCCO (OAB 287015/SP), MARCIA FERNANDA FREIRE (OAB 139398/SP), OSMAR DE FREITAS GAMA (OAB 202470/SP), MARCIA FERNANDA FREIRE (OAB 139398/SP), FERNANDO GUILHERME PERANOVICH ROCCO (OAB 287015/SP), FERNANDO GUILHERME PERANOVICH ROCCO (OAB 287015/SP), OSMAR DE FREITAS GAMA (OAB 202470/SP)

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Processo nº 1032921-15.2024.8.26.0564

ID: 336781822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032921-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASERTA RIBEIRO

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ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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GUSTAVO REIS JOSINO DA COSTA

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GABRIEL BEZ-BATTI

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Processo 1032921-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-t… Processo 1032921-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito fiscal, com pedido de tutela antecipada, proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO RAMALHO, entidade educacional sem fins lucrativos, em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. A autora sustenta ser imune ao IPTU e ao ISS, com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, por preencher os requisitos do art. 14 do CTN. Requer a repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a concessão da gratuidade da justiça. Citada, a municipalidade apresentou contestação (fls. 142/163), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de prévio requerimento administrativo, e, no mérito, que a autora não comprovou os requisitos da imunidade. Requereu, ainda, a revogação da tutela antecipada e da gratuidade da justiça. Requer a improcedência da ação. Réplica a fls. 178/194, na qual a autora rebate as preliminares e reafirma o preenchimento dos requisitos legais. Instados a especificarem provas, as partes, deram-se por satisfeitas com as provas juntadas nos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1 Inépcia da inicial. Afasto. A inicial veio instruída com estatuto social, balanços contábeis e aprovações do Ministério Público do Estado de São Paulo, suficientes para o conhecimento da demanda. Eventual complementação documental pode ocorrer no curso do processo (art. 435, CPC). 1.2 Ausência de prévio requerimento administrativo. Rejeito. O Supremo Tribunal Federal e o TJ-SP entendem ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da imunidade tributária, em observância ao art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Mérito A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, regulamentada pelo art. 14 do CTN. 2.1 Ônus da prova A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o ônus de comprovar o descumprimento dos requisitos legais recai sobre o Fisco (STF, RE 470.520; RE 1.242.187 AgR; TJSP, Apelação nº 1002449-80.2022.8.26.0053). O TJ-SP já decidiu em caso análogo que: Ausência de prova de fato impeditivo do direito da autora. Em caso de indícios de descumprimento da legislação fiscal por parte de entidade que goza do direito à imunidade, cabe ao Fisco realizar as diligências de fiscalização pertinentes, nos termos do artigo 194 e seguintes do CTN. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1002449-80.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª CDP, j. 02/08/2022). E ainda: Imunidade tributária. Entidade beneficente. O ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertence à municipalidade. (TJSP, Apelação nº 1004803-06.2018.8.26.0090, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª CDP, j. 26/07/2022). 2.2 Comprovação dos requisitos pela autora A autora comprovou documentalmente a fls. 26/121, que possui os requisitos necessários para alçar a imunidade pretendida nos autos, documentos estes, que não foram impugnados pelo requerido. O Município não produziu qualquer prova que afastasse a presunção de imunidade. 2.3 Repetição de indébito Comprovado o pagamento indevido, a autora faz jus à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, nos termos do art. 165, I, CTN, com atualização pela Taxa SELIC a partir de cada desembolso. 2.4 Limitação temporal da imunidade Tal como consignado em precedentes do TJ-SP, a imunidade reconhecida restringe-se ao período em que comprovado o atendimento dos requisitos legais, podendo ser suspensa administrativamente em caso de alteração superveniente das condições (art. 14, §1º, CTN). 3. Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois, conforme decisão anteriormente proferida, a autora comprovou documente fazer jus a tal benefício. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao IPTU e ao ISS incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços da autora, enquanto comprovado o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN; b) CONDENAR o Município à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. RATIFICO a tutela antecipada deferida. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Repetição de Indébito Tributário (Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sujeito à reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se osautos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I - ADV: GABRIEL BEZ-BATTI (OAB 221484/RJ), RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB 148431/RJ), GUSTAVO REIS JOSINO DA COSTA (OAB 415798/SP), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 205490/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Lucas Ribeiro Petena

ID: 276913099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030787-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO PETENA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Viviane Rodrigues da Silva (OAB 480596/SP) Processo 1030787-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Lucas Rib… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Viviane Rodrigues da Silva (OAB 480596/SP) Processo 1030787-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Lucas Ribeiro Petena - Vistos. Banco Bradesco S.A propôs ação de cobrança contra Lucas Ribeiro Petena pleiteando a condenação do réu na quantia de R$ 36.080,96 referentes a gastos efetuados mediante a utilização do cartão de crédito identificado na petição inicial. Inicial com documentos (01/94). Custas recolhidas na forma da lei (fls. 95/96). O réu foi citado e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 123/132). Preliminarmente, requer o deferimento da gratuidade. No mérito, em suma, sustenta a unilateralidade dos documentos acostados à inicial, bem como a existência de juros abusivos e prática de anatocismo. Por fim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 145/165). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, observo que a parte ré comprovou documentalmente que é assistida por advogada conveniado com a DEFENSORIA PÚBLICA (fl. 135). Fato este que faz presumir o atendimento aos critérios econômico-financeiros fixados na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/08, a qual considera, em conjunto, a renda familiar, o valor patrimonial e valores em aplicações financeiras do beneficiário antes de presta-lo assistência. Assim, concedo os benefícios da Gratuidade Processual ao réu. Anote-se. Prosseguindo, observo que a lide versa sobre questão de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessária, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, Inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Assim, observo que o réu não logrou demonstrar que o débito apontado pelo autor está desconformidade com o contrato firmado pelas partes. Também deixou de apontar qualquer irregularidade concreta no cálculo que sustenta o pedido inicial e não impugnou as compras que ensejaram a dívida. Limitou-se, inicialmente, a criticar genericamente os valores cobrados pela autora acrescentando a alegação da existência de unilateralidade dos documentos acostados à inicial, qualificados pela existência de suposta abusividade contratual. Já em relação à suposta inviabilidade do pagamento, não basta mera alegação de excesso de cobrança, em termos genéricos, sem a apresentação de cálculo em que o devedor indique os pontos onde o demonstrativo do credor laborou em equívoco. Discordando dos valores apresentados, cabe ao devedor suportar seus argumentos com cálculo especificado, que possibilite o confronto e a interpretação balizada da tese veiculada em sua defesa, o que não se vislumbra da contestação ofertada pela ré. Aliás, da narrativa da peça defensiva, constata-se a clara aceitação do crédito que era gradualmente disponibilizado pela financeira para utilização pela demandada que por eventual e exclusivo descontrole seu não soube administrar seu orçamento pessoal. Seguindo, anoto que os juros constantes do contrato foram livremente pactuados e nada indica sejam superiores aos valores vigentes no mercado à época da celebração do contrato. Logo, a elevação substancial do débito original em decorrência do não pagamento do valor total da dívida é causa absolutamente previsível porque deriva de juros e multa conhecidos do consumidor antes do inadimplemento. No caso dos autos os encargos decorrentes do inadimplemento sempre constam das faturas enviada a titular do cartão, circunstância que impede o réu de beneficiar-se da costumeira alegação de desconhecimento ou surpresa a respeito do quantum cobrado. Por fim, registro que é relevante lembrar que o princípio da força vinculante dos contratos tem fundamento na ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença. Nesse sentido, FLÁVIO TARTUCE leciona que: "Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimentodo conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tomou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma." O contrato constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes, com força vinculante equivalente ao preceito legislativo. Dispõe de sanção consubstanciada na possibilidade legalmente amparada de execução patrimonial do devedor. De todo o exposto, à vista da regularidade dos valores cobrados pela autora, é de rigor julgar procedente a pretensão inicial. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar para a autora a quantia de R$ 36.080,96, consoante planilha de atualização em anexo, observando-se a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ). Em relação aos juros de mora, destaco que a partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Arcará o réu com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, observando a limitação da gratuidade processual. P.R.I.

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