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Paula Belone Garcia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325590074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030404-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BELONE GARCIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PINHEIRO MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030404-98.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Belone Garcia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com … Processo 1030404-98.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Belone Garcia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) condenar a requerida ao pagamento de R$5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. E, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO PAULO PINHEIRO MACHADO (OAB 11940/MS)

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Carlos Fernando Benine e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 326981590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048058-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO BENINE ERICA CRISTINA GARCIA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048058-98.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Erica Cristina Garcia - - Carlos Fernando Benine - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas Inteli… Processo 1048058-98.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Erica Cristina Garcia - - Carlos Fernando Benine - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR as rés DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A a pagarem solidariamentea quantia de R$ 2.152,35 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA (OAB 381768/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA (OAB 381768/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR)

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Amanda Elen Dos Santos Silva e outros x B95 Viagens, Agencia E Operadora De Turismo Ltda e outros

ID: 328374859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035254-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ELEN DOS SANTOS SILVA PAULO IGOR DA SILVA

Polo Passivo:

B95 VIAGENS, AGENCIA E OPERADORA DE TURISMO LTDA DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035254-98.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Igor da Silva - - Amanda Elen dos Santos Silva - B95 Viagens, Agencia e Operador… Processo 1035254-98.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Igor da Silva - - Amanda Elen dos Santos Silva - B95 Viagens, Agencia e Operadora de Turismo Ltda - - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento:(i) R$ 1.366,95 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso, e juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, desde a data da citação; (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, valor sujeito à correção monetária, conforme estabelece o Enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), ANDREI FELIPE DOS SANTOS (OAB 508276/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDREI FELIPE DOS SANTOS (OAB 508276/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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C L Petrocelli José Bonifácio x J.A. Uchoa Ltda

ID: 276779490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016727-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C L PETROCELLI JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

J.A. UCHOA LTDA

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Pequeno da Silva (OAB 292711/SP), Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1016727-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C L PETROCELLI JOSÉ BONIFÁCIO - Reqdo: J… ADV: Cicero Pequeno da Silva (OAB 292711/SP), Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1016727-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C L PETROCELLI JOSÉ BONIFÁCIO - Reqdo: J.a. Uchoa Ltda - Vistos. Defiro a gratuidade a requerida, anote-se. 1 - Sem prejuízo acima, à luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 15 horas e 45min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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S. T. M. x D. C. P.

ID: 295618135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006181-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. T. M.

Polo Passivo:

D. C. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006181-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1046474-64.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.T.M. - D.C.P. - Vistos. 1- Tem-se por boa a avaliação apresentada e no q… Processo 0006181-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1046474-64.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.T.M. - D.C.P. - Vistos. 1- Tem-se por boa a avaliação apresentada e no que pertine ao imóvel situado na Avenida Miguel Lúcio de Lima, n° 1.003, Bairro Jardim Panorama, Município de Bady Bassitt/SP, objeto da matrícula nº 33.376, do 1° Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de São José do Rio Preto/SP (fls. 122/125). O Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, identificou precisamente o bem, estimando seu valor em R$ 300.000,00 (fls. 190). Desse modo, considerando a concordância manifestada pela parte exequente e o silêncio do executado, HOMOLOGO a avaliação do imóvel penhorado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 2- Fls. 202/204, reiterado às fls. 206/208: objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. Nomeio para realizar a venda do imóvel penhorado às fls. 135 o leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 654, e-mail intimacao@rmoyses.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do PORTAL RENATO MOYSÉS LEILÕES (www.rmoyses.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em 31/07/2025, às 14h, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, devidamente atualizado pelo índice oficial para correção monetária dos débitos judiciais, qual seja, INPC do IBGE. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em 21/08/2025, às 14h. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor atualizado da avaliação, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. Caso sejam infrutíferos todos esses leilões, voltem conclusos. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. No caso de remição, deverá o executado comprovar o depósito do valor integral do crédito exequendo, bem como o recolhimento das despesas processuais e honorários advocatícios, se devidos, até a data e hora designadas para a hasta pública. Nesse caso, o devedor pagará ao leiloeiro oficial o percentual de 2% do lance inicial, ou havendo lances, sobre o maior valor ofertado. Caso não iniciada a hasta pública, o percentual devido ao leiloeiro oficial será de 1% do valor da avaliação. Havendo acordo entre as partes (ou pedido de adjudicação do bem) antes de iniciada a hasta pública já designada, o percentual devido ao leiloeiro oficial será de 1% sobre o valor da avaliação; se já iniciada a hasta pública, o percentual devido, será de 2% do lance inicial, ou havendo lances, sobre o maior valor ofertado, a ser pago pelas partes ou por quem ficar estabelecido no acordo e pelo adjudicante, respectivamente. No caso de transação, deverá ser juntado também com a petição de acordo o comprovante do pagamento da comissão devida ao leiloeiro, por depósito na conta bancária já indicada. De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em até 05 (cinco) prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da tabela oficial aplicável aos cálculos judiciais (tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais). Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por carta com aviso de recebimento (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da SUPERBID JUDICIAL, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o imóvel penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. O Cartório deverá entrar em contato com o leiloeiro oficial, via telefone (11 4950-9660) ou e-mail (intimacao@rmoyses.com.br) para as providências cabíveis. Observem os destinatários da ordem que as respostas devem ser encaminhadas exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), DIEGO AUGUSTO BORGHI (OAB 259089/SP)

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Thiago Henrique Faim x Hurb Technologies S.A.

ID: 294189631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010989-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FAIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010989-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1018376-98.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Henrique Faim - Hurb Technologies S.A. - Vistos… Processo 0010989-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1018376-98.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Henrique Faim - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.307,92, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste Do Estado De São Paulo – Sicredi Noroeste Sp x C. A. Seicento Transportadora Ltda. Me e outros

ID: 276793088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017697-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO – SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

C. A. SEICENTO TRANSPORTADORA LTDA. ME CESAR AUGUSTO SEICENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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IGOR MATEUS MEDEIROS

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ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP) Processo 1017697-98.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP) Processo 1017697-98.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo – Sicredi Noroeste Sp - Exectdo: C. A. Seicento Transportadora Ltda. Me, Cesar Augusto Seicento - Vistos. 1- Aexceção de pré-executividadeestá reservada para os casos em que haja flagrante causa de nulidade da execução, tratando-se demedida excepcionalque constitui meio de defesa hábil a debater matérias exclusivamente deordem pública e aferíveis de plano e de ofício. Neste sentido: E. TJSP,Agravo de Instrumento n.º 2113956-62.2020.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. CAMPOS PETRONI, j. 16 de junho de 2020. 2- Confira-se ainda entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade da medida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3.Agravo internonão provido.(STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) 3- Deste modo,não é cabível para discutir os limites das relações jurídicas a envolver as partes ou a incerteza no cumprimento das obrigações e direitos, tampouco matéria referente à validade do título, eventual falsidade, liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, assim como impenhorabilidade do bem de família - matérias que devem ser deduzidas em embargos. 4 - No caso, os excepientes alegaram excesso de execução, pretendendo a revisão da taxa de juros remuneratórios porque aplicada capitalização mensal de juros, o que entendem abusiva. Questionaram, ainda, o termo inicial dos juros moratórios que segundo alegaram deveria ter ocorrido a partir da citação. Sem razão, contudo. Inicialmente, a jurisprudência tem admitido o manejo de exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, quando haja prova pré-constituída.Considerando que os excipientes apresentaram parecer técnico (fls. 109/117), é o caso de se conhecer da presente exceção. Todavia, quanto ao mérito, a ela não se dá provimento, pelas razões que se seguem. O título executivo em debate diz respeito à cédula de crédito bancário (fls. 44/52). Os excipientes sustentam que teria havido aplicação indevida de juros mensais capitalizados. Todavia, tal tese não guarda conformidade com o ordenamento jurídico vigente. É que a capitalização mensal dos juros é permitida para os contratos firmados em data posterior a 30 de março de 2000, data da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março, reeditada como 2.170-36/2001, a teor do que dispõe a S. 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A par disso, em referido empréstimo foram ajustadas parcelas preestabelecidas (fls. 45), e, em tal modalidade de contrato, no qual as prestações mensais são fixas, não ocorre a capitalização, pois os valores referentes aos juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para num período seguinte serem novamente calculados juros sobre o total da dívida, razão por que inexiste capitalização de juros. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Inocorrência. Desnecessária a realização de perícia contábil para a apuração das supostas irregularidades nos contratos firmados entre as partes. Circunstancia em que o acervo documental colacionado aos autos permite ao Magistrado dirimir as questões suscitadas no caso em debate. RECURSO DESPROVIDO. 2) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Os contratos bancários foram incluídos expressamente no rol daqueles que a Legislação Consumerista deve reger. Incidência da Sumula nº 297 do C. STJ. Pretensão acolhida, mas que não implica nulidade das clausulas contratuais. 3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRENCIA. PARCELAS COM VALORES FIXOS. Em sendo pré-fixadas as parcelas, não há a possibilidade de sobra de juros para o mês subseqüente, na medida em que tais juros já estão embutidos em cada parcela a ser paga. Circunstância em que, o inadimplemento de uma parcela não interfere no vencimento da próxima, inexistindo capitalização de juros. RECURSO DESPROVIDO. (apelação nº 990.10.273839-6, Rel. Elmano de Oliveira, 23º Câmara de Direito Privado). Já, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, cuidando-se de dívidas líquidas e com data certa para vencimento, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, uma vez que a mora se dá automaticamente a partir do descumprimento, em conformidade com o artigo 397 do Código Civil. A par disso, caracterizada a mora, o devedor deve responder pelos encargos moratórios, tal como dispõe o art. 395, caput, do CC, os quais, no caso em tela, devem incidir a partir da data do vencimento do débito. Infere-se que, em havendo data marcada para o vencimento, os juros devem incidir a partir daí e de forma automática, sem a necessidade da interpelação do credor. É o que a doutrina denomina mora ex re, na qual vigora a regra dies interpellat pro homine. Diante disso, os juros moratórios previstos no contrato deverão incidir a partir do vencimento da dívida. No caso, tal metodologia foi rigorosamente seguida pela excepta, é o que se extrai da planilha de fls. 53/54 . 5- Portanto,afastadas as teses dos excipientes, REJEITA-SEa exceção de pré-executividade. 6- Intimem-se as partes

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Espólio De Wlamir Tavares De Almeida e outros x Safra Vida E Previdência S/A

ID: 323271519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055042-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WLAMIR TAVARES DE ALMEIDA MARINA TAVARES DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

SAFRA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS ROQUE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055042-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Wlamir Tavares de Almeida - - Marina Tavares de Almeida Correa - Safra Vida e Previdência S/A - Vistos. 1 - Cons… Processo 1055042-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Wlamir Tavares de Almeida - - Marina Tavares de Almeida Correa - Safra Vida e Previdência S/A - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 15 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlhN2UzZjUtYjI5ZC00MDYyLWJhYjQtZTRiZmYyYmNkMmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: CLAUDIA RAMOS DA SILVA (OAB 80216/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP)

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Processo nº 1036612-40.2025.8.26.0002

ID: 314953835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036612-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

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Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificaç… Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificação nos autos, contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., também qualificada. Em breve síntese, diz a autora que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, devido a problemas de dependência química, houve a indicação de internação em clínica especializada em tratamento de dependentes. A ré, no entanto, nega cobertura para internação. Pugna, assim, pela condenação da ré a prover cobertura integral, com custeio das despesas do tratamento da requerente. Requereu ainda reparação a título de danos morais. Indeferido o pedido liminar, fls. 21/22. A requerida não ofertou contestação. Relatados, D E C I D O. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Considerando que a requerente ocupa posição de consumidor final do serviço de assistência à saúde, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação deobrigação de fazer, consistente no custeio de internação da autora em clínica psiquiátrica para tratamento de dependentes químicos. Sustentou a parte autora que a requerida negou-se à cobertura. Pois bem. A obrigatoriedade de custeio de tratamento deve se dar dentro da rede credenciada da requerida. A cobertura em clínica não credenciada, peloplano de saúde, é excepcional, justificando-se apenas quando não existir, dentro daquelas pertencentes à rede credenciada, estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, já que não se trata de contrato deplano de saúde na modalidade de reembolso. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora, inexiste demonstração inequívoca de que a ré não tenha oferecido clínica capaz de atender às necessidades de tratamento pleiteado. Não se verifica da documentação anexada à inicial negativa da parte ré em fornecer a internação para o tratamento da requerente. Não há abusividade ou ilegalidade na negativa de cobertura em hospital ou clínica não credenciada pelo plano de saúde. Cada empresa de assistência médica oferece diversos tipos de planos de saúde, com cobertura mais amplas ou não, cabendo ao beneficiário escolher aquele mais adequado às suas necessidades. A cobertura de internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada tem caráter excepcional. Os limites do contrato devem ser respeitados, sob risco de haver um grande desequilibro, pois o autor poderia escolher a mais cara clínica para o tratamento de dependência química, em qualquer parte do Estado, e exigir o reembolso pelo plano de saúde, mesmo este disponibilizando clínicas conveniadas. Sobre o tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou improcedente o pedido de custeio da internação em razão de dependência química e crise psicótica, em clínica não credenciada - Parte agravante que permaneceu em clínica não credenciada por sua própria escolha, considerando que a internação ocorreu em clínica particular antes do pedido administrativo de disponibilização de clínica/hospital integrante da rede credenciada, bem como houve comprovação de existência de clínicas conveniadas aptas ao tratamento voluntário ou involuntário e, ainda, pelo relatório médico sem indicação de suposta situação de urgência/emergência, além de ser contraditório quanto à internação ter sido involuntária ou voluntária - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1086727-04.2021.8.26.0100; Relator: J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelação Cível -obrigação de fazer Internação involuntária de dependente químico Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a autorizar tratamento em clínica credenciada ou, no caso de não oferecer clínica apta ao tratamento, custear as despesas de clínica particular Inconformismo das partes plano de saúde que pretende não ser obrigado a custear as despesas da clínica não credenciada e que reconhecida a não abusividade da coparticipação Sentença que foi neste sentido, sem considerar abusiva a coparticipação a partir do 31º dia e reconhecendo que foi oferecida opção ao autor dentro da rede, ressalvando que somente se não apresentada clínica apta é que deverá custear o tratamento na clínica fora da rede Autor que pretende seja o tratamento custeado integralmente da internação até a alta ou até indicação de clínica para continuação do tratamento Impossibilidade - Alegação de que não foram indicadas clínicas pela seguradora Alegação de a ré não indicou clínica da rede credenciada que não se sustenta - Clínicas que foram indicadas, inclusive na contestação Optando pela permanência na clínica não credenciada não tem direito a cobertura integral Coparticipação após o 31º dia que não é abusiva conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ , tema 1.032 Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002562-27.2021.8.26.0002; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)" PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que busca cobertura de despesas de internação do autor para tratamento de dependência química Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação emclínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora ré - Cobertura indevida - Precedentes desta Câmara Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001203-04.2021.8.26.0435; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Quanto ao mais, não há que se cogitar de danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, revogo da decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, estes últimos fixados equitativamente em R$ 3.000,00, ressalva a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP)

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Catricala & Cia Ltda x Oberdan Pinheiro Da Silva

ID: 305753273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012195-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATRICALA & CIA LTDA

Polo Passivo:

OBERDAN PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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PEDRO LUIS BADAN DE SANT'ANNA

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JORGE RODRIGO SEBA

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Processo 0012195-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1041295-23.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Catricala & Cia Ltda - Oberdan Pinheiro da Silva - Vistos. O feito prossegue e… Processo 0012195-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1041295-23.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Catricala & Cia Ltda - Oberdan Pinheiro da Silva - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, seguirá os ditames previstos no artigo 520 do Código de Processo Civil. 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 2.437,05 (Dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), PEDRO LUIS BADAN DE SANT'ANNA (OAB 114871/SP)

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