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Eloi Guedes Dos Santos x Cassio De Oliveira Gomes

ID: 324330324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014888-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOI GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSIO DE OLIVEIRA GOMES

Intimação

Advogados:

GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014888-35.2024.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Eloi Guedes dos Santos - Cassio de Oliveira Gomes - réu revel - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial. Fica constituído, de pl… Processo 1014888-35.2024.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Eloi Guedes dos Santos - Cassio de Oliveira Gomes - réu revel - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial. Fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 1.666,03 (para: maio/2024), a ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios legais (taxa Selic) desde a data da planilha, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP)

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W. J. De S. x R. F. V.

ID: 326582218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034579-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. J. DE S.

Polo Passivo:

R. F. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO

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GUILHERME CARVALHO MORETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034579-35.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034579-35.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: W. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. F. V. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO POR PRESCRIÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGA COAÇÃO PARA O CASAMENTO, OCORRIDO EM 13/11/2010, E QUE A COAÇÃO CESSOU APENAS APÓS O DIVÓRCIO EM 13/12/2017, QUANDO INICIOU NOVO RELACIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS PARA ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR COAÇÃO FOI RESPEITADO, CONSIDERANDO O MOMENTO EM QUE A COAÇÃO TERIA CESSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE QUE A COAÇÃO CESSOU APENAS COM O INÍCIO DE NOVO RELACIONAMENTO É INCONGRUENTE, POIS A COAÇÃO CESSARIA COM O DIVÓRCIO.4. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024, APÓS O PRAZO DE QUATRO ANOS, QUE SE ENCERROU EM DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ART. 1.560, IV, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR COAÇÃO É DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CESSAÇÃO DA COAÇÃO, QUE OCORRE COM O DIVÓRCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.560, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Carvalho Moretti (OAB: 508969/SP) - Andre Felipe Queiroz Pinheiro (OAB: 265968/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Odacir Gomes De Castro Junior

ID: 300227200

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036616-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ODACIR GOMES DE CASTRO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036616-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odacir Gomes de Castro Junior - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036616-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odacir Gomes de Castro Junior - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP)

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Processo nº 1038750-35.2024.8.26.0577

ID: 297219686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1038750-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS

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Processo 1038750-35.2024.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Pedro Henrique Campos - Vistos. Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por falecimento de J. M. da C. S. Após a reali… Processo 1038750-35.2024.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Pedro Henrique Campos - Vistos. Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por falecimento de J. M. da C. S. Após a realização do inventário e partilha extrajudiciais, pág. 10/13, foi verificada a existência de um veículo que não fora incluído no inventário (pág. 31), requerendo a inventariante o processamento da presente sobrepartilha; foi apresentado CRLV do veículo do atual exercício, pág. 31. Tratando-se de sobrepartilha pelo rito do arrolamento sumário, o procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Foi lavrado termo de cessão de direitos de meação e hereditários, para o cessionário Pedro Henrique Campos Sociedade Unipessoal de Advocacia, pág. 42/43, melhor qualificado no cabeçalho desta decisão. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 670 do CPC, o esboço da sobrepartilha de pág. 3, destes autos de sobrepartilha dos bens deixados por falecimento de J. M. da C. S. Em consequência, adjudico ao cessionário seu respectivo quinhão, ressalvados direitos de terceiros e eventual erro de cálculo. AUTORIZO o cessionário a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, inclusive para si próprio, do veículo existente em nome do "de cujus", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, e fiscais, e desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. Certificado o trânsito em julgado, desnecessária a expedição do formal de partilha, por não haver bens imóveis partilhados. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas recolhidas às págs. 20 e 55. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS (OAB 441309/SP)

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M. De S. J. Dos C. x H. G. B. P.

ID: 334863486

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026237-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

H. G. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SALES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026237-35.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026237-35.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: M. de S. J. dos C. - Apda/Apte: H. G. B. P. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso do Município e deram provimento ao apelo da menor. V. U. - APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. DIREITO RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTARIAM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Nathalia Aparecida Gonçalves - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Residencial Cajuru Ii x Tatiane Stephanie Rodrigues Dos Santos Cunha

ID: 303301266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036907-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU II

Polo Passivo:

TATIANE STEPHANIE RODRIGUES DOS SANTOS CUNHA

Intimação

Advogados:

RICARDO VAZ EICHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036907-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Tatiane Stephanie Rodrigues dos Santos Cunha - Vistos. Designo AUD… Processo 1036907-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Tatiane Stephanie Rodrigues dos Santos Cunha - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e ou MEDIAÇÃO para o dia 06 de agosto p.f., às 09h45min, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a ser realizada por meio virtual, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020 Haverá disponibilização pelo juízo do link de acesso à reunião virtual, através de ato ordinatório, aproximadamente 7 dias antes da audiência designada. O link de acesso será disponibilizado nos autos, através de ato ordinatório. Competem aos advogados repassar o link às partes. Caso não possua advogado, a parte requerida poderá acessar os autos através da senha fornecida. Os autos permanecerão na fila aguardando audiência e serão encaminhados ao CEJUSC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da audiência designada, devendo a serventia aguardar a realização do ato e devolução dos autos para somente então praticar qualquer ato de movimentação processual. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastando que o advogado interessado telefone à OAB, reserve data e horário que seja conveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e o cumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Acreditamos que essa parceria entre a OAB e o Poder Judiciário é mais um instrumento que pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/19 do E. TJSP, para remuneração do Conciliador, determino ao autor o recolhimento no prazo de cinco dias, por meio de depósito judicial o valor constante na Tabela de Remuneração do TJSP, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O valor adiantado poderá ser repartido entre as partes na superveniência de composição na sessão (art. 10º); não havendo êxito, será arcado integralmente a título de sucumbência pelo vencido. Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo Conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Int. - ADV: RICARDO VAZ EICHLER (OAB 348490/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1017701-35.2024.8.26.0577

ID: 312808784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017701-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FARIA DE SOUSA

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EDINALDO SALES MACIEL

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Processo 1017701-35.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1017701-35.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.L.J.C.S. - Vistos. Trata-se de cobrança de alimentos pelo rito da constrição patrimonial. Providencie a Serventia a publicação da decisão de págs. 193/194 e liberação das demais pesquisas (com sua finalização). Foram bloqueados R$ 3.139, 17, conforme págs. 240/241, pelo sistema Sisbajud. Sobreveio impugnação por parte do executado (págs. 195/202), alegando que tais valores referem-se à sua remuneração e que foram bloqueados de sua conta-salário. Decido. O executado alegou que os valores bloqueados via SISBAJUD incidem sobre conta bancária onde percebe seus vencimentos salariais, como instrutor de trânsito da empresa "Centro de Formação de Condutores-Supremo Ltda" (págs. 206). Argumenta que tais valores são integralmente comprometidos com despesas essenciais, como aluguel e pensões alimentícias, e que o bloqueio compromete seu mínimo existencial. Contudo, a pretensão do executado não merece acolhida. Dispõe o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ...§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º (grifei)" . A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do CPC aplica à hipótese em comento, pois para pagamento de prestação alimentícia a remuneração do devedor pode ser penhorada em até 50% de seus rendimentos líquidos (artigo 529 § 3º do CPC). Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie a Serventia a transferência de 50% dos valores bloqueados para conta judicial à disposição do Juízo.Com a transferência de valores expeça-se MLE, em favor da exequente. Para tanto, caberá a exequente apresentar o formulário devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Os demais 50% deverão ser liberados em favor do executado, de imediato, independente do prazo recursal. Após o levantamento dos valores e liberação das pesquisas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. São José dos Campos, - ADV: RAFAEL FARIA DE SOUSA (OAB 399095/SP), EDINALDO SALES MACIEL (OAB 408604/SP)

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Rosa Maria Oliveira Da Silva x Sao Dimas Empreendedora S/C Ltda

ID: 337032002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018310-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAO DIMAS EMPREENDEDORA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO

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ALUÍOZIO FÁBIO MAROTTI

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Processo 0018310-35.2024.8.26.0577 (processo principal 0000620-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0018310-35.2024.8.26.0577 (processo principal 0000620-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ROSA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - SAO DIMAS EMPREENDEDORA S/C LTDA - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 5.206,44 ( fev/25) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ALUÍOZIO FÁBIO MAROTTI (OAB 59832/MG), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP)

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Leandro Ananias Monteiro x Gabriela Cunha De Rezende Rosa

ID: 325109530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANANIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

GABRIELA CUNHA DE REZENDE ROSA

Intimação

Advogados:

KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA

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CAROLINA DIAS LEMOS

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Processo 0002984-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1004501-92.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Ananias Monteiro - Gabriela Cunha de Rezende Rosa e outro - … Processo 0002984-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1004501-92.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Ananias Monteiro - Gabriela Cunha de Rezende Rosa e outro - Em São José dos Campos, aos 11 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na sala de audiências, sob a condução da Conciliadora HERCY APARECIDA VIANNA SANTOS PINTO, apregoadas as partes e iniciados os trabalhos, foi proposta e aceita a conciliação, nos seguintes termos: 1. as partes expressamente definem as pendências nos termos do presente acordo; 2. as parte-réus pagará à parte-autora a quantia de R$ 2.142,12, em 6 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 357,02; 3. o pagamento será feito todo dia 10, o primeiro no dia 10/08/2025, e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta da parte autora CPF nº. 312.338.928-60, no Banco do Brasil, Agência 1213-0, c/c 22583-5 ou na Chave PIX CPF 312.338.928-60 e o comprovante de depósito valerá como recibo; 4. o descumprimento de qualquer prestação implicará o vencimento antecipado das demais, sobre os quais incidirá multa penal de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção monetária segundo critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento; 5. em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos pela parte-autora que impeça o depósito em conta corrente dentro do prazo acima estipulado, o pagamento será efetuado mediante depósito judicial; 6. com o presente acordo as partes dão por satisfeitas as obrigações, os direitos e as pretensões relativas ao fato originário da ação. O(a) MM Juiz(a) proferiu a seguinte sentença: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo, por sentença, o acordo celebrado, nos termos supramencionados, e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/15). Em caso de eventual depósito, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Processo isento de custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registro dispensado (Provimento CG 27/2016). Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. Os honorários deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador HERCY APARECIDA VIANNA SANTOS PINTO (Banco do Brasil, agência 3574-2, conta corrente 20.647-4 ou na Chave pix: 185.786.908-77). NADA MAIS havendo, eu HERCY APARECIDA VIANNA SANTOS PINTO, Conciliadora, lavrei o presente. - ADV: CAROLINA DIAS LEMOS (OAB 341229/SP), KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP)

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Paulo Cesar De Souza x Robson Franca De Jesus

ID: 326294840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014042-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBSON FRANCA DE JESUS

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 0014042-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1030499-62.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar de Souza - Robson Franca de Jesus - Vistos. 1) A fls. 5… Processo 0014042-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1030499-62.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar de Souza - Robson Franca de Jesus - Vistos. 1) A fls. 58/79 houve o bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo: - estar desempregado; - possuir filho menor; e - que os valores bloqueados possuem caráter alimentar. A parte exequente rechaçou as alegações, sustentando, em síntese, que não foi juntado aos autos nenhum documento para comprovar suas alegações. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. A parte executada deixou de reunir evidências e juntar documentação relevante para sustentar suas alegações. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 756,92, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 58/79. Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores). Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito. Int. - ADV: ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 243836/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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