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Processo nº 1021683-60.2024.8.26.0576

ID: 278983242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021683-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1021683-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Godi - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… ADV: Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1021683-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Godi - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 5 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 94,24 ), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Adriel Gomes Kazmirowski e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 329827915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049037-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL GOMES KAZMIROWSKI ANA PAULA OLIVEIRA FRANCISCO JOSé FRANCO NETO MARIA INES MESQUITA RUBIANE CRISTINA FRANCO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

STEPHANIE WEYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049037-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriel Gomes Kazmirowski - - Ana Paula Oliveira - - Francisco José Franco Neto - - Maria Ines Me… Processo 1049037-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriel Gomes Kazmirowski - - Ana Paula Oliveira - - Francisco José Franco Neto - - Maria Ines Mesquita - - Rubiane Cristina Franco - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar as requeridas a pagarem solidariamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1050686-60.2024.8.26.0576

ID: 331622394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050686-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL NALIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050686-60.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1050684-90.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamil Naliati - Ante o exposto, com fundame… Processo 1050686-60.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1050684-90.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamil Naliati - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em favor de cada um dos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Providencie a Serventia a juntada da presente sentença no processo nº 1050684-90.2024.8.26.0576. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP)

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Processo nº 0004832-26.2025.8.26.0576

ID: 313035062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004832-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 0004832-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1016057-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de… Processo 0004832-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1016057-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Lucas Rocha Chareti Campanha requerendo, preliminarmente, a suspensão do presente incidente. Subsidiariamente, sustentou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas, bem como quanto à base de cálculo das diferenças e à ausência da absorção de valores em razão das reestruturações da carreira. Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados pelo julgado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada pela executada não merece ser acolhida. Senão, vejamos. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que a liminar deferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 determinou a suspensão dos atos executórios com efeitos pecuniários em face da Fazenda Pública somente até a análise do mérito daquela ação, o que ocorreu em 12/06/2024, sendo irrelevante, portanto, o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado. De igual modo, não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais Posteriores. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000;Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 3004397-80.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). E, por fim, também não se verifica nenhuma incorreção quanto à forma de correção do débito, pois, ao contrário do que sustenta a impugnante, no incidente de cumprimento de sentença nº 0002481-80.2025.8.26.0576 (em que se executa o débito principal), a parte autora corrigiu os valores pelo IPCA-E somente até 12/2021, bem como calculou os juros demora nos exatos termos da MP 567/12 e da Lei nº 12.703/12, sendo que, a partir da entrada em vigor da EC 113/21, aplicou apenas a Taxa SELIC. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela FESP, acolhendo, por conseguinte, os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 02, que balizarão o incidente em seus ulteriores termos. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0004832-26.2025.8.26.0576

ID: 313152720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004832-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 0004832-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1016057-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de… Processo 0004832-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1016057-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Lucas Rocha Chareti Campanha requerendo, preliminarmente, a suspensão do presente incidente. Subsidiariamente, sustentou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas, bem como quanto à base de cálculo das diferenças e à ausência da absorção de valores em razão das reestruturações da carreira. Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados pelo julgado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada pela executada não merece ser acolhida. Senão, vejamos. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que a liminar deferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 determinou a suspensão dos atos executórios com efeitos pecuniários em face da Fazenda Pública somente até a análise do mérito daquela ação, o que ocorreu em 12/06/2024, sendo irrelevante, portanto, o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado. De igual modo, não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais Posteriores. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000;Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 3004397-80.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). E, por fim, também não se verifica nenhuma incorreção quanto à forma de correção do débito, pois, ao contrário do que sustenta a impugnante, no incidente de cumprimento de sentença nº 0002481-80.2025.8.26.0576 (em que se executa o débito principal), a parte autora corrigiu os valores pelo IPCA-E somente até 12/2021, bem como calculou os juros demora nos exatos termos da MP 567/12 e da Lei nº 12.703/12, sendo que, a partir da entrada em vigor da EC 113/21, aplicou apenas a Taxa SELIC. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela FESP, acolhendo, por conseguinte, os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 02, que balizarão o incidente em seus ulteriores termos. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Diomar Lemos Junior x Elaine Possavatz

ID: 281279163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049619-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

ELAINE POSSAVATZ

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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DALLI CARNEGIE BORGHETTI

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ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

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ADV: Alexandre de Assis Giliotti (OAB 150100/SP), Dalli Carnegie Borghetti (OAB 95870/SP), Thales Moura Madureira (OAB 415499/SP) Processo 1049619-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Alexandre de Assis Giliotti (OAB 150100/SP), Dalli Carnegie Borghetti (OAB 95870/SP), Thales Moura Madureira (OAB 415499/SP) Processo 1049619-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Lemos Junior - Reqda: Elaine Possavatz - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais movida por DIOMAR LEMOS JUNIOR em face de ELAINE POSSAVATZ. Segundo a causa de pedir, o autor vendeu seu carro para terceiro, que não procedeu com a transferência e colidiu com o veículo da ré. Disse que a requerida entrou em contato para resolver a situação e proferiu os seguintes xingamentos na frente de outras pessoas: "safado, preto sem vergonha, macaco, corno, vagabundo. Postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no montante de R$ 15.000,00. Em contestação, a requerida alegou que ao procurar o autor ele disse que não arcaria com o prejuízo e ainda a ofendeu dizendo: Não fiz negócio com vagabunda nenhuma!! Vai embora!!". Disse que então respondeu ao autor: "Você que é um vagabundo, safado e sem vergonha igual o cara que bateu no carro e correu pra não pagar". Sustentou que não houve qualquer injúria racial. Pugnou a improcedência. Em réplica, o autor requereu a produção de prova testemunhal. Pois bem. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06.08.25, às 14h30min, de forma virtual, através de videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, através de computador ou smartphone. CONCEDO o prazo comum de 05 dias úteis para que as partes apresentem eventual objeção para a realização da audiência virtual, sob pena de preclusão, devendo, neste caso, apresentar fundamentação pormenorizada acerca das razões que motivaram o pedido de realização da audiência de forma presencial, tendo em vista a celeridade e a economia processual garantida pela audiência virtual. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, bem como o endereço eletrônico), sob a pena de preclusão. A apresentação de novo rol é obrigatória mesmo que as partes já tenham especificado suas provas, indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência. A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. ADVIRTO que caberá ao advogado da parte interessada, nos termos do art. 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo que o descumprimento desta diligência acarretará na desistência da oitiva da testemunha arrolada, conforme disciplina o art. 455, §3º, do Diploma Processual Civil. Serão ouvidas testemunhas no número máximo de três para cada parte, somente se admitindo quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade para a prova de fatos distintos. Destaco que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Na hipótese de a audiência ser acessada por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão informar a este Juízo os seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como os e-mails das testemunhas arroladas, no prazo de até 10 (dez) anteriores à audiência. Prestadas as informações sobre os e-mails, DETERMINO que a Assistente Judiciário deste magistrado encaminhe os convites para acesso das partes, advogados e testemunhas à audiência virtual, por meio de um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e a servidora que iniciará a gravação da audiência. A pedido do magistrado, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Intimem-se.

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Processo nº 1050977-60.2024.8.26.0576

ID: 276774741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050977-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

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LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP), Luiz Thiago Ribeiro Butignolli (OAB 226175/SP) Processo 1050977-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flash Net Brasil Telecom Ltda - Vistos.… ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP), Luiz Thiago Ribeiro Butignolli (OAB 226175/SP) Processo 1050977-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flash Net Brasil Telecom Ltda - Vistos. RELATÓRIO Flash Net Brasil Telecom Ltda propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito" em face de Valter Pianta, alegando, em síntese, que, no dia 29 de julho de 2024, seu veículo foi atingido pelo veículo do réu, que o conduzia em alta velocidade, perdendo o controle e colidindo de forma abrupta na porta traseira do veículo do autor, que encontrava-se parado. Ressalto que o réu evadiu-se do local, tomando conhecimento sobre os dados do réu após realizar pesquisas e ouvir testemunhas que estavam no local. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.800,00 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/32). Devidamente citado (fl. 51), o réu não se manifestou sobre o feito (fl. 52). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc. II, do Novo Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor. Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que o réu foi citado (fl. 51) e deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 52). Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial. O pedido se acha devidamente instruído e o réu é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) no dia 29/07/2024, por volta das 18h40min, o veículo da parte autora, que estava sendo conduzido por seu funcionário, estava parado na Rua João Bernardino de Souza, 831, em frente ao Origuela Motos, nesta cidade, momento em que o veículo do réu, que estava em alta velocidade, perdeu o controle e veio a colidir com na porta traseira do lado direito do veículo da parte requerente; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva do réu; iii) com a colisão, o veículo da autora sofreu perda total (orçamentos de fls. 36/40); e, iv) não houve resolução extrajudicial. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reparação, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais, a título de danosmateriais, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1042829-60.2024.8.26.0576

ID: 320191096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1042829-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA LEANDRO MANSANO NASCIMENTO LEONICE MANSANO NASCIMENTO PAULA RENATA NASCIMENTO BONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042829-60.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alini Mansano Nascimento da Silva - Leandro Mansano Nascimento - - Paula Renata Nascimento Boneto - Leonice Mansano… Processo 1042829-60.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alini Mansano Nascimento da Silva - Leandro Mansano Nascimento - - Paula Renata Nascimento Boneto - Leonice Mansano Nascimento - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.104/109, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de JOSÉ CARLOS NASCIMENTO (fls.12/13), para atribuir os respectivos quinhões sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 11.608, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Urupês - SP (fls.90/91), na proporção de 8,333% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Maikon Domingos da Silva (fls.54); 8,333% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Aroldo Boneto de Freitas (fls.55); 8,333% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Daniela Karina Bueno (fls.62), observada a meação da viúva Leonice Mansano Nascimento (25%), casada com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens (fls.27), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. DEFIRO o ALVARÁ para autorizar a inventariante ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24, a assinar todos os papéis e documentos necessários na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a transferência das cotas sociais da sociedade empresária J.C. NASCIMENTO TRANSPORTES, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento, portadora de Cédula de Identidade RG nº 25.475.125-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 121.766.428-99; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.599.258 - SSP/SP, inscrita CPF sob nº 308.468.058-20 e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.306.070-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 286.803.938-35. DEFIRO o ALVARÁ para AUTORIZAR a inventariante ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência dos veículos: marca FORD, modelo ECOSPORT FSL 1.6 FLEX, 2010/2011, prata, Placas EIG 0220, chassi 9BFZE55P0B8622684, RENAVAM 00228904897; marca SCANIA, modelo T112 H 4X2, 1984/1984, branca, Placas BTS0D10, chassi 9BSTH4X2Z03217807, RENAVAM 00393252108 e marca RANDON, modelo SR CS TR, 1986/1986, branco, Placas CPI8H43, chassi 69564, RENAVAM 00369777719. na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento, portadora de Cédula de Identidade RG nº 25.475.125-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 121.766.428-99; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.599.258 - SSP/SP, inscrita CPF sob nº 308.468.058-20 e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.306.070-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 286.803.938-35; ou a quem por ela for indicado, mediante prestação de contas, com o repasse dos produtos de suas alienações, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, no prazo de noventa (90) dias. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Defiro a expedição de certidão de honorários advocatícios devidos à Advogada indicada pelo convênio DPE/OAB (fls.10/11), no valor máximo previsto para o caso de atuação total, observado o código respectivo. Expeçam-se o formal de partilha e a certidão de honorários advocatícios e, após, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP)

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Auzeli Mauricia De Oliveira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 281270053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037591-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUZELI MAURICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Washington Alves Marchioro (OAB 305038/SP) Processo 1037591-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auzeli Mauricia de Oliveira - Reqda: TAM LIN… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Washington Alves Marchioro (OAB 305038/SP) Processo 1037591-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auzeli Mauricia de Oliveira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DECOLAR.COM LTDA - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 12 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Elaine Cristina Da Silva Duarte x Ana Laura Martins Todesco e outros

ID: 302617775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017318-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

ANA LAURA MARTINS TODESCO AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA ISAAC LIMEIRA PAXINI MACHADO

Intimação

Advogados:

JAMES SILVA ZAGATO

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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GABRIELA DE SOUZA LIMA

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FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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AMANDA DE FIGUEIREDO PASCHOAL

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Processo 1017318-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elaine Cristina da Silva Duarte - Centro Médico Rio Preto Ltda - - Austaclinicas Assistencia Medica e Hospitalar … Processo 1017318-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elaine Cristina da Silva Duarte - Centro Médico Rio Preto Ltda - - Austaclinicas Assistencia Medica e Hospitalar Ltda - - Ana Laura Martins Todesco - - Isaac Limeira Paxini Machado - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 25 de julho de 2025, às 17 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4NjViOGUtMTE2NS00ZjRiLTgzZDEtMjEwNTQyNmViZThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), AMANDA DE FIGUEIREDO PASCHOAL (OAB 313018/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP)

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