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Espólio De Antônio Umberto Garcia x Teresinha Regina De Souza Guilherme

ID: 313458917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030808-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTôNIO UMBERTO GARCIA

Polo Passivo:

TERESINHA REGINA DE SOUZA GUILHERME

Intimação

Advogados:

MATEUS PALMA DE CAMARGO

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JULIA RODRIGUES

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DANIEL ZAMARIAN

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Processo 1030808-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Antônio Umberto Garcia - Teresinha Regina de Souza Guilherme - Manifeste-se a parte i… Processo 1030808-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Antônio Umberto Garcia - Teresinha Regina de Souza Guilherme - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: DANIEL ZAMARIAN (OAB 259074/SP), JULIA RODRIGUES (OAB 468242/SP), MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Claudinei Da Silva

ID: 277981780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034591-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1034591-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Coop… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1034591-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Reqdo: Claudinei da Silva - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Banco C6 S/A x Felipe Rodrigues Da Cunha

ID: 325955994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023824-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 1023824-49.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Felipe Rodrigues da Cunha - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (… Processo 1023824-49.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Felipe Rodrigues da Cunha - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Vanessa Ferreira De Sousa x Cristiano Da Silva

ID: 329482382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009933-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CRISTIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE SOUSA

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RICARDO RADUAN

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Processo 0009933-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1035949-49.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vanessa Ferreira de Sousa - Cristiano da Silva - Vistos. O art.5º, … Processo 0009933-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1035949-49.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vanessa Ferreira de Sousa - Cristiano da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõeo Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as taxas processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que dispõe sobre as novas taxas judiciárias de 2024 do TJSP, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, somente será processado mediante recolhimento prévio da taxa judiciária, todavia, a Lei nº 15.109/2025 alterou o artigo 82, § 3º, do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas para execução de seus honorários, como no caso concreto. Porém nos casos em que o exequente tenha sido dispensado do adiantamento, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Além disso, observo que houve a dispensa para o recolhimento das custas referentes ao cadastramento do cumprimento de sentença relativo aos honorários, porém tal alteração não inclui as demais despesas judiciais, como os gastos com envio de documentos e notificações por correio ou e-mail durante o processo ou realização de pesquisas. Assim sendo, providencie a exequente a juntada do referido cálculo, conforme determinado acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), VANESSA FERREIRA DE SOUSA (OAB 495709/SP)

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Horácio Vilela Lemes x Gran Master Industrial Ltda e outros

ID: 329484563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021205-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HORáCIO VILELA LEMES

Polo Passivo:

GRAN MASTER INDUSTRIAL LTDA MARIA RITA RIBEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LAERTE MOREIRA JUNIOR

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FERNANDO MERLINI

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER

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Processo 1021205-49.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Horácio Vilela Lemes - Gran Master Industrial Ltda - - Maria Rita Ribeiro de Almeida … Processo 1021205-49.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Horácio Vilela Lemes - Gran Master Industrial Ltda - - Maria Rita Ribeiro de Almeida e outro - Vistos. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato ou no prazo de 15 (quinze) dias, outro que assuma o patrocínio da causa (CPC, art. 111). Por outro lado, o advogado poderá renunciar ao mandato qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Dispensa-se a comunicação acima referida quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (CPC, art. 112). A regra alcança também a hipótese de o renunciante ser advogado substabelecido com reservas. O substabelecido, neste caso, continua a representar o mandante, a despeito da renúncia do substabelecido, dispensada também a mencionada comunicação. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso para que seja sanado o vício no prazo a ser concedido pelo juiz. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (CPC, art. 76, § 1º, II), ou o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III). No caso concreto, verifica-se revogação do mandato outorgado por Maria Rita Ribeiro de Almeida aos advogados constituídos à fl. 73, porém, às fls. 276/277 a ré constituiu novo patrono, regularizando sua representação. Assim sendo, anote-se o novo advogado constituído pela ré Maria Rita, mantendo-se os advogados anteriormente constituídos somente como representantes da corré Gran Máster Industrial Ltda, posto que não houve notificação de revogação em seu nome (fls. 273/274). Int. - ADV: FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), LAERTE MOREIRA JUNIOR (OAB 162754/SP), AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP), LAERTE MOREIRA JUNIOR (OAB 162754/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Processo nº 1036628-88.2025.8.26.0100

ID: 281129059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036628-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURIEL PATRICIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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ADV: Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP) Processo 1036628-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Muriel Patricia de Lima - Vistos. FLS. 50/52: instada a comprovar a alegada hipossuficiê… ADV: Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP) Processo 1036628-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Muriel Patricia de Lima - Vistos. FLS. 50/52: instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando aos autos os documentos elencados na decisão de lfs. 37/39, a parte autora informa nunca ter laborado com vínculo empregatício, não possuir conta bancária, nem cartão de crédito. No entanto, o objeto da ação envolve a aquisição e financiamento de veículo, aprovado por instituição financeira, com o compromisso de pagamento mensal, não sendo crível as informações prestadas. Deve a parte autora providenciar a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, do extrato do Registrato, comprovando a ausência de contas bancárias de sua titularidade, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Anoto que em caso de omissão de informações, este juízo adotará as medidas previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 0011823-49.2024.8.26.0577

ID: 296912525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011823-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA SIMONE CORREIA

Intimação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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Processo 0011823-49.2024.8.26.0577 (processo principal 0012711-86.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavia Simone Correia - Determino, na forma da lei, a qualqu… Processo 0011823-49.2024.8.26.0577 (processo principal 0012711-86.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavia Simone Correia - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 13.158,72 (out/24) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

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Horácio Vilela Lemes x Gran Master Industrial Ltda e outros

ID: 314690451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021205-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HORáCIO VILELA LEMES

Polo Passivo:

GRAN MASTER INDUSTRIAL LTDA MARIA RITA RIBEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MERLINI

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER

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Processo 1021205-49.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Horácio Vilela Lemes - Gran Master Industrial Ltda - - Maria Rita Ribeiro de Almeida … Processo 1021205-49.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Horácio Vilela Lemes - Gran Master Industrial Ltda - - Maria Rita Ribeiro de Almeida e outro - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP)

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Maria Cristina Cassiano Barbosa x Banco Digmais S/A

ID: 323232406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005227-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CASSIANO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DIGMAIS S/A

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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KATHERINE LANG GUEDES

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 0005227-49.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020204-63.2023.8.26.0577) (processo principal 1020204-63.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Cristina Cassiano Barb… Processo 0005227-49.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020204-63.2023.8.26.0577) (processo principal 1020204-63.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Cristina Cassiano Barbosa - Banco Digmais S/A - Reiterando Sentença de págs. 44/45: Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: KATHERINE LANG GUEDES (OAB 477413/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Rodrigo Mendes Gonçalves Da Silva x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 326379039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006682-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0006682-49.2024.8.26.0577 (processo principal 1025150-78.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Mendes Gonçalves da Silva - Hurb Tecnologies S.… Processo 0006682-49.2024.8.26.0577 (processo principal 1025150-78.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Mendes Gonçalves da Silva - Hurb Tecnologies S.a. - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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