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Processo nº 0001539-45.2025.8.26.0577

ID: 327021310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001539-45.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO BUENO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 0001539-45.2025.8.26.0577 (processo principal 1024697-49.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Luiz Claudio Bueno de Campos - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRI… Processo 0001539-45.2025.8.26.0577 (processo principal 1024697-49.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Luiz Claudio Bueno de Campos - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por LUIZ CLAÚDIO BUENO DE CAMPOS, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados, na qual pretende a execução do valor reconhecido na sentença proferida nos autos nº 0001539-45.2025.8.26.0577. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 28-30), na qual sustenta a necessidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Outrossim, não sendo o caso de suspensão, concordou com os cálculos apresentados. Ao final, pugnou pela suspensão do processo. A parte exequente apresentou manifestação (fl. 35). Fundamento e decido. 2. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. 3. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. 3.1. A parte impugnante arguiu a necessidade da suspensão da demanda, em razão da pendência de ação rescisória (autos nº 2111455-33.2023.0000), manejada contra a sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sem razão, entretanto. Isto porque, como se sabe, a existência de ação rescisória não retira automaticamente a validade e vigência do título judicial questionando, antes prevalecendo, até trânsito em julgado de decisão em sentido contrário, os efeitos da coisa julgada questionada, nos termos do art. 502, art. 508 e, sobretudo, art. 969, do CPC (in verbis: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.). Neste contexto, observe-se que, nos autos de Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.0000, não há ordem de suspensão das demandas que tramitam nesta instância, conforme restou bem ressaltado pelo Relator Dr. Edson Ferreira da Silva, em 16.05.2023: "Sem suspensão das execuções por não se vislumbrar manifesta violação a norma jurídica a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo no sentido de que o aumento do salário base, pela incorporação do Adicional de Local de Exercício, determinada pela Lei Complementar 1197/2013, tem repercussão necessária sobre todas as vantagens baseadas no salário base, como é o caso do Regime Especial do Trabalho Policial, com valor legal idêntico ao salário base, porque de outro modo referida vantagem ficaria sem nenhum parâmetro legal de valor; em princípio não se aplicar o quanto fixado em IRDR, Tema 05, sem suspensão dos processos, sobre julgamento anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha sido posterior; e possivelmente não caber caracterizar o aumento do salário base, pela incorporação da vantagem em questão, como "acréscimo financeiro que não possa ser computado nem acumulado para fins de acréscimos posteriores", segundo a dicção do artigo 37,XIV, da Constituição Federal.". Não bastasse, ainda que pendente de trânsito em julgado, a ação rescisória foi julgada improcedente. "Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente." (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024) Logo, não há falar na suspensão do feito. 4. No mérito, é caso de homologação do cálculo apresentado, na medida em que houve a concordância com os valores apresentados. 5. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados no feito (fl. 24), consignando-se o valor devido em R$ 7.083,07 (sete mil, oitenta e três centavos e sete centavos), com data base em 03.02.2025. Sem custas e honorários advocatícios. 6. Com o trânsito em julgado, a deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Processo nº 1028674-49.2024.8.26.0577

ID: 303301236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028674-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1028674-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Edson Gomes da Silva - Vistos. JOSÉ EDSON GOMES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE ACIDENTÁRIA em fa… Processo 1028674-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Edson Gomes da Silva - Vistos. JOSÉ EDSON GOMES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é improcedente. Conforme apurado na prova médica pericial, o autor apresenta incapacidade parcial e temporária. Afirmou o perito: "Ao avaliar o autor foi constatado que sofreu acidente de trabalho em 08/01/2024 que causou trauma no joelho esquerdo, evidenciada lesão de menisco tratada cirurgicamente e sem sinais de prejuízo funcional atual. Possui ainda tendinopatia infra patelar e na pata de ganso do joelho esquerdo, esse últimos males passíveis de cura clinicamente. Males com nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade temporária e parcial por 4 meses pelos males atuais do joelho esquerdo, ou seja, não deve atuar com agachamentos ou com carga e descarga de caminhões, apto a dirigir como tem feito" (fl. 96). Com efeito, para concessão do benefício pretendido (auxílio-acidente) é necessário que a patologia do obreiro tenha nexo causal com o trabalho realizado e lhe cause redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a incapacidade é temporária, pois a doença é passível de tratamento e cura. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - ACIDENTARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR N° 7/STJ. PRECEDENTE, DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laborai e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão. 2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular n° 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 651633/SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2.006). Do mesmo modo, não é o caso de concessão de auxílio-doença. Ainda que o autor tenha postulado pela concessão do auxílio-acidente, não haveria impedimento para a concessão de outro benefício. Isto porque as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem seja o pedido formulado pelo segurado entendido genericamente, cabendo ao Estado-Juiz à concessão do benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação da sequela laborativa. Mas, para concessão de auxílio-doença, a incapacidade do obreiro deveria ser total e temporária, o que também não é o caso dos autos. Repito, a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária, situação que não preenche os requisitos para concessão de nenhum beneficio acidentário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando contudo de condenar o autor nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar a controvérsia em sede do Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim sendo,sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita,deixoassentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado. P. I. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1503877-49.2024.8.26.0577

ID: 319850593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503877-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO MEDEIROS DE FARIA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503877-49.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Reinaldo Medeiros de Faria - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMP… Processo 1503877-49.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Reinaldo Medeiros de Faria - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/95). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 103/109). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 - fls. 74/93, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2014 a Reinaldo Medeiros de Faria, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face a Reinaldo Medeiros de Faria. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 04 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Patrícia Aparecida Pinheiro x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 321115311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030060-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE FARIA FONTANA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1030060-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Patrícia Aparecida Pinheiro - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. REJEITO a preliminar de ausênci… Processo 1030060-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Patrícia Aparecida Pinheiro - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual (fls. 310/311) porque a tentativa prévia de solução do conflito não é um dos requisitos para o ajuizamento de ação judicial, inclusive por força do artigo 5º, XXXV, da CFRB/88. 2. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa (fls. 311/313) porque a causa de pedir e pedidos desta demanda estão limitados aos danos sofridos individualmente pela parte autora em relação aos fatos descritos na exordial. 3. INDEFIRO o pedido de retificação para que passe a constar no polo passivo MRV PRIME II INCORPORAÇÕES SPE LTDA (fls. 313/314), pois a ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A apresentou contestação em nome próprio, além de que se tratam de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 4. REJEITO as prejudiciais de mérito relativas à ocorrência de decadência e prescrição (fls. 320/321). Afinal, ao presente caso não se aplica o instituto da decadência, já que se trata de pretensão de natureza condenatória na qual incide o instituto da prescrição e, quanto ao prazo prescricional, tratando-se de pretensão indenizatória, ante a ausência de prazo específico no diploma consumerista, deve incidir o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Assim, considerando que é fato incontroverso que o imóvel foi entregue em 05/11/2019 (fls. 363), não há que se cogitar em ocorrência de prescrição decenal, pois ajuizada a presente ação em 26/09/2024. 5. Não há questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 6. Fls. 441/442: INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até a realização das provas periciais deferidas nos autos de n. 1021011-49.2024.8.26.0577 (5ª Vara Cível local) e n. 1028105-48.2024.8.26.0577 (6ª Vara Cível local), mormente porque as provas periciais podem ter resultado distintos e, assim, justificar a produção de nova prova pericial neste processo, contrariando a celeridade processual. 7. Diante da controvérsia instaurada e porque necessária ao julgamento da lide, DETERMINO a produção de prova pericial de engenharia civil, a cargo de ambas as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 302/303). Para tanto, nomeio perito DAVID HENRIQUE RAMOS, habilitado nesta Vara. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Intime-se o perito a estimar seus honorários definitivos em 05 dias. Após, intime-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de concordância com a estimativa do perito, deverá a parte ré desde logo proceder ao depósito de 50% nos autos. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para decisão e fixação dos honorários. Tocante à parte que cabe à parte autora (50%), beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para pagamento, observando-se o teto definido para os custeios de perícias desta natureza pelo órgão, conforme item 2.2 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução N° 910/2023, que delimita o valor para ações na área de Engenharia/Arquitetura (R$ 2.147,16 58 UFESPs no valor de R$ 37,02 cada). Com o depósito pela parte ré e a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para o início dos trabalhos, e se o caso, a indicação do dia, hora e local, devendo a data da perícia ser comunicada às partes para que, se desejarem, acompanhem o ato. Com a indicação do dia e local pelo perito, intimem-se as partes. O perito deverá apresentar o laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo, libere-se de imediato os honorários ao i. Perito e intime-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Se apresentado por qualquer das partes pedido de esclarecimentos ou parecer divergente de assistente técnico, intime-se o perito a responder no prazo de 15 dias e, com a juntada de sua resposta, intime-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 05 dias. INT. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FELIPE FARIA FONTANA (OAB 469266/SP)

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Julia Silva Sousa x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 306340919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015800-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO

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Processo 0015800-49.2024.8.26.0577 (processo principal 1010017-93.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Julia Silva Sousa - Sul América Companhia de Seguro Saúde… Processo 0015800-49.2024.8.26.0577 (processo principal 1010017-93.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Julia Silva Sousa - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de obrigação de fazer, pois conforme fls. 8/11, a ação de conhecimento foi julgada procedente, nos seguintes termos: "Motivos pelos quais confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré Sul América na obrigação de fazer consistente em franquear à autora o tratamento pelo método ABA por 40 (quarenta) horas semanais consistentes em psicoterapia comportamental infantil, Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional com integração sensorial em Ayres; Psiquiatra; Psicóloga; Neuropediatra; Nutricionista para seletividade alimentar; Psicomotricidade e Supervisão com analista de comportamento junto à clínica especializada. Outrossim, caso não possua clínica especializada, deverão ser custeados os tratamentos junto à Clínica Ação Autismo, pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 15.000,00 Na sucumbência recíproca, repartirão as partes custas e despesas processuais, bem ainda verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando 50% deste valor para cada Patrono. Em seguida, a parte ré interpôs recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento (fls. 5/12). A exequente distribuiu o presente incidente sob alegação de que a ré não cumpriu a ordem judicial, pois, em que pese o tratamento ter sido iniciado, após dificuldades apontadas pela Clínica Ação e Autismo em prestar o tratamento prescrito, a requerida não solucionou a questão e as terapias não estão sendo prestadas. Intimada a promover o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 48), a executada se manifestou indicando o custeio do tratamento por reembolso integral (fls. 52/53). A parte exequente apresentou orçamento de custeio às fls. 59/62 fornecido pela Clinica Iluminare, apta a prestar o tratamento prescrito. Houve intimação da executada para efetuar o depósito integral (fls. 71), porém esta se manifestou informando o início de negociação para pagamento direto à Clínica Iluminare (fls. 74/75). Novamente intimada a comprovar o depósito ou a anuência da Clínica (fls. 80 e 94) sucederam manifestações sem a devida comprovação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que a cobrança de honorários advocatícios neste incidente restou inócua, tendo em vista o depósito judicial realizado nos autos principais e a determinação de levantamento do respectivo valor naqueles autos (fls. 520, 528 e 534). Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a alegação do executado (fls. 98) de que a Clínica Iluminare está ciente e de acordo com os procedimentos da executada, especialmente sobre o fluxo de pagamento, carece de comprovação nos autos. O documento de fls. 99 só comprova a tentativa de contato da executada por e-mail com a referida Clínica e não o seu "aceite". Às fls. 103, a exequente esclarece que o tratamento não vem sendo prestado, relata a desídia da executada em lidar com a urgência na prestação do tratamento médico e informa que a Clínica está apta a fornecer as terapias, em que pese não ter anuído com a proposta da executada, conforme documento juntado às fls. 105. O que se extrai é que a parte executada foi intimada pessoalmente a cumprir a obrigação, não realizou o depósito conforme determinado (fls. 71), tão pouco comprovou a anuência da Clinica Iluminare com os termos por ela propostos em e-mail de fls. 99, datado de 28/04/2025, sendo certo que às fls. 105 resta claro a resposta da Clinica em 29/04/2025 não concordando com tais termos, se colocando à disposição para esclarecimento e início do atendimento. Desse modo, mesmo após denunciado pela exequente o descumprimento da obrigação, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, restando bem demonstrado o descumprimento pela parte executada, o que impõe a fixação da multa anteriormente arbitrada e sua majoração, conforme abaixo: 1. Considerando todo o exposto, reconheço o descumprimento da obrigação de fazer pela executada conforme imposto no título judicial e, em consequência, FIXO a multa anteriormente arbitrada na sentença dos autos principais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), haja vista o decurso do prazo. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, deverá a parte exequente mover incidente específico para cobrança da astreinte ora fixada. 2. Esse incidente segue apenas para cumprimento da obrigação de fazer. 2.1. Diante do descumprimento da tutela provisória, majoro a multa anteriormente fixada para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo daquela anteriormente fixada. Fica a parte ré intimada, por seus patronos, ao devido cumprimento. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO (OAB 413906/SP)

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Processo nº 1040411-49.2024.8.26.0577

ID: 296637378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040411-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA DE ALMEIDA RIBEIRO CATTISTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1040411-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elida de Almeida Ribeiro Cattiste - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundame… Processo 1040411-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elida de Almeida Ribeiro Cattiste - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1039344-49.2024.8.26.0577

ID: 290872625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039344-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1039344-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Hugo dos Santos Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1039344-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Hugo dos Santos Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1028771-49.2024.8.26.0577

ID: 295681886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1028771-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PALMA DE SÁ

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Processo 1028771-49.2024.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.L. - Trata-se de ação de guarda da adolescente E. P. N. (DN 21/02/10) proposta por ROSILENE LUIZA em face dos genitore… Processo 1028771-49.2024.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.L. - Trata-se de ação de guarda da adolescente E. P. N. (DN 21/02/10) proposta por ROSILENE LUIZA em face dos genitores EDINILSON NELSON DE NOVAIS e ELIANA APARECIDA PEREIRA NOVAIS. Consta que a autora manteve união estável com EDINILSON, época em que moraram todos juntos, inclusive a adolescente E. por 04 anos. Mesmo com o término do relacionamento conjugal, a jovem E. permanece sob seus cuidados. A guarda provisória foi concedida à autora (fls. 40/41). A Defensoria Pública apresentou contestação em favor dos Requeridos (fls. 63/65). Manifestação da parte autora a fls. 81/82. Foi realizado estudo psicossocial a fls. 129/134. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da procedência da ação (fls. 160/162). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I) dirigir-lhe a criação e educação; II) tê-los em sua companhia e guarda; III) conceder-lhes, ou negar-lhes, consentimento para casarem; IV) nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder; V) representá-los, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição; VIII) cumprir e mandar cumprir, no interesse deles, as determinações judiciais; IX) assegurar-lhes convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. A guarda obriga os genitores à prestação de assistência material, moral e educacional. Por essa forma, quis o legislador estabelecer que quem tiver o menor sob seus cuidados deverá prover-lhe o sustento, a educação escolar e a formação moral, todavia, o genitor poderá perder ou ter suspenso o poder familiar se, por longo tempo, se descuidar inteiramente do filho, negligenciando com esses deveres. O destino da adolescente E. ão pode ficar indefinido, quando os genitores biológicos sequer dispensam os mínimos cuidados com a jovem em tela, haja vista que ambos os estão em local incerto e não sabido. Por outro lado, a autora foi companheiro do pai biológico da adolescente, ficando a guarda da jovem após a separação do casal. Assim agindo, verifica-se os genitores abandonaram sua filha, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, com colocação da menor em família substituta. Os genitores em nenhum momento tentaram reaver a menor, seja judicialmente ou amigavelmente, fato que gerou a negligência dos deveres do poder familiar. A jovem está muito bem integrada e ajustada ao núcleo familiar substituto, onde é bem cuidada e recebe o indispensável afeto, tendo todas as condições para se desenvolver de forma equilibrada e feliz, restando comprovados motivos mais do que suficientes para agasalhar o pedido de guarda. A situação da adolescente não pode ficar indefinida na expectativa de que a genitora apareça, posto que esse tempo pode ser terrível ao seu desenvolvimento, fato que lhe causará graves prejuízos psicológicos no futuro, tal como insegurança, medo da vida, falta de iniciativa e outros tantos prejuízos psicológicos. Desta forma, os genitores realmente não vem cumprindo a contento o poder familiar, devendo a família substituta assumir o vácuo existente, ficando com a guarda da menor E., pois, caso contrário, não haveria ninguém para cuidar da adolescente. O estudo social é favorável à pretensão da autora e aponta que a menor em tela está adaptada ao novo lar, vivendo em harmonia e felicidade na companhia da autora. Considerando, pois, tais elementos, forçoso é convir que a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que não é possível apagar a negligência e a violação dos deveres do poder familiar por parte dos genitores, bem como a vida que a menor leva no seio da família em que se encontra. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de conferir a guarda da adolescente E. P. N. (DN 21/02/10) à autora, por prazo indeterminado. Expeça-se o necessário. Sem custas, na forma do que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R. e I.. - ADV: LEANDRO PALMA DE SÁ (OAB 199421/SP)

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Ana Clara E Paula Moliterno 45274411835 x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 314605326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016632-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA E PAULA MOLITERNO 45274411835

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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LUIZ ROBERTO CALVO

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Processo 1016632-31.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Clara e Paula Moliterno 45274411835 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vi… Processo 1016632-31.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Clara e Paula Moliterno 45274411835 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. ANA CLARA E PAULA MOLITERNO devidamente qualificada nos autos, propôs embargos de terceiro em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alegando que adquiriu, em 15 de agosto de 2023, um veículo automóvel marca FIAT, modelo DOBLO ESSENCE 1.8, ano 2014, cor branca, com código RENAVAM 00999332309, chassi n.º 9BD119609E1114729 e placa FRY-6G32, de propriedade de BUENO MARIANO E FILHO SERVIÇOS VIRTUAIS, mediante recibo de transferência devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Aduz a embargante que tomou ciência do bloqueio judicial do veículo em 22 de maio de 2025, determinado no processo nº 0013278-49.2024.8.26.0577, que tramita em fase de cumprimento de sentença. Alega que a constrição judicial é indevida, pois adquiriu o veículo de boa-fé e não possui qualquer vínculo com a parte executada no processo principal. Requer a procedência dos embargos para determinar o levantamento do bloqueio judicial incidente sobre o veículo, com a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a embargada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou impugnação aos embargos, alegando ausência de interesse de agir da embargante e sustentando que não houve comprovação válida da propriedade do veículo objeto da constrição. Contudo, concordou com o levantamento da penhora, cancelando sua restrição de transferência, e argumentou que a embargante deveria arcar com as verbas sucumbenciais, uma vez que deu causa à constrição indevida ao deixar de transferir o veículo para seu nome dentro do prazo legal. Houve réplica. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade dos embargos de terceiro. A legitimidade ativa da embargante está devidamente configurada, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. O interesse de agir também se mostra presente, uma vez que a embargante sofreu constrição judicial sobre bem de sua propriedade em processo do qual não foi parte, havendo necessidade e utilidade da medida para fazer cessar a restrição indevida. Os embargos de terceiro constituem meio de defesa processual destinado a proteger terceiros que, sem integrar a relação jurídica processual, sofrem constrição sobre seus bens ou ameaça de constrição. Trata-se de ação de conhecimento com finalidade desconstitutiva, voltada a desconstituir ato judicial que recaiu indevidamente sobre o patrimônio de terceiro. No caso em tela, a embargante comprovou documentalmente ser proprietária do veículo objeto da constrição judicial. O recibo de transferência juntado aos autos, datado de 15 de agosto de 2023, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, constitui prova suficiente da aquisição do bem e da boa-fé da adquirente. A aquisição do veículo precedeu em mais de um ano e meio a determinação do bloqueio judicial, não havendo qualquer indício de que a transação tenha sido realizada com intuito fraudulento ou em prejuízo dos credores da anterior proprietária. Importante destacar que não é necessário o registro da transferência no órgão de trânsito para configurar a propriedade do bem móvel, sendo suficiente a tradição acompanhada do documento de transferência. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, protege aquele que, confiando na aparência de legitimidade do negócio jurídico, adquire bem de quem aparenta ser seu proprietário. No presente caso, a embargante adquiriu o veículo de pessoa que constava como proprietária junto ao DETRAN, agindo com a diligência exigível na situação. Ademais, a própria embargada reconheceu a legitimidade da pretensão da embargante ao concordar com o levantamento da penhora, o que reforça a procedência dos embargos. No tocante às verbas de sucumbência, entendo que deve ser aplicado o princípio da causalidade. Embora a embargante tenha obtido êxito em sua pretensão, a constrição judicial decorreu de sua inércia em transferir o veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, conforme determina o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal omissão deu causa à situação que ensejou a propositura dos embargos, uma vez que, se a transferência tivesse sido realizada tempestivamente, o veículo não constaria em nome da anterior proprietária e, consequentemente, não teria sido objeto de bloqueio judicial. Nesse contexto, deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que não tenha sido vencido no mérito. Portanto, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ANA CLARA E PAULA MOLITERNO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para determinar o imediato levantamento do bloqueio judicial incidente sobre o veículo automóvel marca FIAT, modelo DOBLO ESSENCE 1.8, ano 2014, cor branca, com código RENAVAM 00999332309, chassi n.º 9BD119609E1114729 e placa FRY-6G32. Em razão do princípio da causalidade, cada parte arcará com suas próprias custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Vitoria Larissa Cerutti De Souza Marques x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319860999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030226-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LARISSA CERUTTI DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD DA COSTA CERBINO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030226-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Larissa Cerutti de Souza Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exp… Processo 1030226-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Larissa Cerutti de Souza Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária a partir da publicação da presente sentença (súmula 362, do STJ) e juros de mora a partir da citação (28/01/2025, contestação juntada), por decorrer de relação contratual. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RICHARD DA COSTA CERBINO (OAB 424695/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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