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Processo nº 1039934-65.2024.8.26.0564

ID: 313218374

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039934-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039934-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - James Ribeiro - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1039934-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - James Ribeiro - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 3 - Fls. 88/93: Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, aduzindo, a parte autora, a omissão e obscuridade na r. Decisão de fls. 85. Pugnou pelo acolhimento do recurso. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da r. decisão como pretendido. Não se vislumbram os vícios apontados. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4 - Em prosseguimento à marcha processual e considerando o certificado pela z. Serventia às fls. 99, a inicial deverá ser instruída com a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e com o comprovante do prévio requerimento administrativo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5 - Após juntada do respectivo requerimento, aguarde-se por 90 dias a resposta do INSS; somente após decorrido tal prazo, no silêncio, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. 6 Regularizado, tornem conclusos. Dil. e int. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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M. De S. B. Do C. x S. S. S.

ID: 316488809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509414-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509414-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509414-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: S. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ACOMPANHANTE PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ACOMPANHANTE PROFISSIONAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL E (II) A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE DO MENOR (TEA) E A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 4. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DO INFANTE. 5. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 6. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 205, 208, III, 227; CPC, ARTS. 85, § 11, 496, § 3º, III; ECA, ARTS. 53, 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 4º, III, 5º, 58, § 2º; LEI 12.764/12, ART. 3º, § 1º; DECRETO FEDERAL 8.368/14, ART. 4º, § 2º; DECRETO ESTADUAL 67.635/23, ART. 5º, VII; RESOLUÇÃO CNE/CEB 4/09. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 65, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007083-23.2024.8.26.0127 E APELAÇÃO CÍVEL 1000399-44.2024.8.26.0172. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - A. G. A. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Johnny Aylon Gilliard Santos x Auto Posto Carrefour e outros

ID: 320166008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036054-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY AYLON GILLIARD SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO CARREFOUR IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GONÇALVES GILLIARD RIBEIRO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1036054-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Aylon Gilliard Santos - Auto Posto Carrefour - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Consideran… Processo 1036054-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Aylon Gilliard Santos - Auto Posto Carrefour - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Considerando que o novo procurador do Carrefour, não havia sido cadastrado, encaminho a decisão novamente à imprensa Oficial: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. Vistos. 1) Configura omissão a ausência de manifestação judicial sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado de ofício ou mediante provocação das partes, desde que relevante para o deslinde da controvérsia. A embargante alega omissão quanto à ausência de saneamento processual e deferimento de contraprova técnica para questionar aspectos do laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística. Não há omissão a ser suprida. A decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a questão ao consignar que "o feito comporta julgamento, eis que já produzida prova pericial e, como dito pela própria requerida Ipiranga, a realização de nova prova pericial restaria prejudicada em razão do transcurso de mais de três anos desde a ocorrência dos fatos". O magistrado fundamentou adequadamente sua convicção quanto à desnecessidade de nova perícia, considerando o transcurso temporal e a existência de prova técnica já produzida. A discordância da parte quanto ao convencimento judicial não configura omissão, mas eventual erro de julgamento, insuscetível de correção via embargos declaratórios. 2) No mais, a embargante aponta contradição entre a afirmação constante na fundamentação de que "o pedido é procedente" e a conclusão do dispositivo que julga os pedidos "parcialmente procedentes". A contradição efetivamente existe e deve ser eliminada. Verifica-se, pela leitura integral da sentença, que o julgamento foi de procedência parcial, uma vez que o autor pleiteou danos materiais no valor de R$ 1.796,71 e obteve condenação de apenas R$ 100,00, além dos danos morais. Assim, elimino a contradição para esclarecer que, na fundamentação, onde consta "O pedido é procedente", deve-se ler "O pedido é parcialmente procedente", em consonância com o dispositivo sentencial. 3) A embargante sustenta obscuridade quanto à fixação dos juros de mora, alegando contrariedade à nova redação do §1º do art. 406 do Código Civil. A obscuridade resta configurada. A sentença fixou "juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" para os danos morais, sem especificar qual seria a taxa aplicável aos danos materiais, gerando incerteza. Esclareço que, para ambas as condenações (danos materiais e morais), aplicam-se os juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024, a partir da citação, sendo desnecessária a aplicação cumulativa de percentual adicional. A correção dos vícios identificados não altera a essência da decisão embargada, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. As alterações limitam-se ao esclarecimento de pontos obscuros e eliminação de contradição, sem modificação do mérito. 4) Fls. 223/224: anote-se. Int. - ADV: GABRIELA GONÇALVES GILLIARD RIBEIRO (OAB 464958/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 2204631-95.2025.8.26.0000

ID: 319964971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204631-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2204631-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204631-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: Michel Severino Raimundo de Alcantara - Impetrante: Ana Carolina Santana Lima de Sousa - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ana Carolina Santana Lima de Sousa, em favor MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento pelo Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos do processo de nº 1507765-65.2024.8.26.0564. Em resumo, requer liminarmente a concessão da ordem para suspender os efeitos da decisão que determinou o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, alegando que a exigência do pagamento em parcela única é incompatível com a situação de vulnerabilidade econômica do paciente. Sustenta que a determinação viola direitos fundamentais, pois ignora a justificativa apresentada e inviabiliza a subsistência da família. No mérito, pleiteia a modificação dos termos do acordo para permitir o parcelamento do valor fixado, apontando que o paciente encontra-se desempregado, possui filho menor de idade e não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento integral. Argumenta que a negativa de parcelamento compromete a finalidade do acordo e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar restrição desproporcional ao direito de liberdade, diante da possibilidade de regressão à ação penal. Ressalta que a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público é medida obrigatória prevista na legislação, sendo indispensável para permitir a revisão da negativa do parcelamento pelo órgão competente. Defende que a recusa de remeter os autos à Procuradoria-Geral impede controle sobre a decisão do parquet e cerceia o direito de ver reavaliadas as condições pactuadas, tornando indispensável a intervenção do Judiciário para assegurar a regularidade do procedimento. É o relatório. Esta é a síntese do necessário. Consoante o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, o remédio heroico em questão tem por escopo evitar ou fazer cessar violência, ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No presente caso, mostra-se inviável a concessão da pretensão pela via provisória da decisão liminar, já que a r. decisão referente à determinação de integral cumprimento do acordo de não persecução penal, de plano, não se mostra ilegal ou teratológica, escapando, portanto, dos limites estreitos desta via. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito apresentado nesta impetração. Solicitem-se as informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ana Carolina Santana Lima de Sousa (OAB: 454616/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2204631-95.2025.8.26.0000

ID: 322200064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204631-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2204631-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204631-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: Michel Severino Raimundo de Alcantara - Impetrante: Ana Carolina Santana Lima de Sousa - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ana Carolina Santana Lima de Sousa, em favor MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento pelo Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos do processo de nº 1507765-65.2024.8.26.0564. Em resumo, requer liminarmente a concessão da ordem para suspender os efeitos da decisão que determinou o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, alegando que a exigência do pagamento em parcela única é incompatível com a situação de vulnerabilidade econômica do paciente. Sustenta que a determinação viola direitos fundamentais, pois ignora a justificativa apresentada e inviabiliza a subsistência da família. No mérito, pleiteia a modificação dos termos do acordo para permitir o parcelamento do valor fixado, apontando que o paciente encontra-se desempregado, possui filho menor de idade e não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento integral. Argumenta que a negativa de parcelamento compromete a finalidade do acordo e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar restrição desproporcional ao direito de liberdade, diante da possibilidade de regressão à ação penal. Ressalta que a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público é medida obrigatória prevista na legislação, sendo indispensável para permitir a revisão da negativa do parcelamento pelo órgão competente. Defende que a recusa de remeter os autos à Procuradoria-Geral impede controle sobre a decisão do parquet e cerceia o direito de ver reavaliadas as condições pactuadas, tornando indispensável a intervenção do Judiciário para assegurar a regularidade do procedimento. É o relatório. Esta é a síntese do necessário. Consoante o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, o remédio heroico em questão tem por escopo evitar ou fazer cessar violência, ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No presente caso, mostra-se inviável a concessão da pretensão pela via provisória da decisão liminar, já que a r. decisão referente à determinação de integral cumprimento do acordo de não persecução penal, de plano, não se mostra ilegal ou teratológica, escapando, portanto, dos limites estreitos desta via. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito apresentado nesta impetração. Solicitem-se as informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 07 de julho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ana Carolina Santana Lima de Sousa (OAB: 454616/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1031495-65.2024.8.26.0564

ID: 308768818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031495-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA SIMOES DE SOUZA MARCAL LUCAS HENRIQUE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE RAMALHO SILVA

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Processo 1031495-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Brenda Simoes de Souza Marcal - - Lucas Henrique Marques - Vistos. Trata-s… Processo 1031495-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Brenda Simoes de Souza Marcal - - Lucas Henrique Marques - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em relação à sentença proferida. Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal (artigo 49 da Lei 9099/95). No mérito, o recurso deve ser improvido. Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados na sentença embargada. Pretende obter a parte embargante, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando encontrar fundamentos suficientes para decidir. Já decidiu nesse sentido a Egrégia Corte Bandeirante: "Embargos de Declaração Insurge-se o embargante aduzindo que o v. acórdão é contraditório, obscuro ou omisso (...) Inexistente contrariedade, omissão ou obscuridade Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) Pedidos meramente protelatórios Questões ligadas ao mérito superadas, não se prestando os embargos a reapreciar a essência da matéria já julgada Anotado o prequestionamento - Embargos de Declaração Rejeitados." (Embargos de Declaração nº 0000026-41.2015.8.26.0626/50000, Relator(a): Sérgio Ribas Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 09/06/2016) Por sua vez, o c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023). Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único (o que não é o caso dos autos, pois a sentença apresenta inúmeros fundamentos) e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão. Portanto, CONHEÇO do recurso e no mérito REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP)

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Processo nº 1030040-65.2024.8.26.0564

ID: 293569728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1030040-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVARES DA COSTA

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Processo 1030040-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - J.P.M.A. - Vistos. 1. No estágio atual da jurisprudência nacional sobre acesso à saúde se… Processo 1030040-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - J.P.M.A. - Vistos. 1. No estágio atual da jurisprudência nacional sobre acesso à saúde se estabeleceu a exigência de que o poder judiciário, tanto em cognição sumária quanto em cognição exauriente, submeta o pedido de concessão de medicamentos não incorporados à política pública do SUS a um duplo exame, sob pena de nulidade, que consiste em: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; e b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. É o que se depreende da tese vinculante nº 3 do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF - RE 566471 - Acórdão - Inteiro teor: DJE 30/09/2024). 2. O que pode justificar a concessão de tutela provisória de urgência, antes mesmo da estruturação do contraditório, é a presença de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). O laudo médico de fls. 30/32, por si só, não constitui evidência suficiente de nenhum desses elementos. A extensa documentação acostada aos autos mostra que a Conitec não aprova o uso do medicamento postulado para a faixa etária do requerente (fls. 123/129). O parecer técnico individualizado do Nat-Jus/SP concluiu que a falta do medicamento não acarreta risco de vida, de lesão de órgão ou de comprometimento de função, na medida em que ele poderia ser substituído por alternativa terapêutica oferecida pelo SUS (fls. 501/502). A patente oposição do parecer técnico ao pleito do autor inviabiliza a concessão de tutela provisória, lastreada em juízos de probabilidade e de verossimilhança. A análise do acervo probatório, em suma, não levanta indícios contrários à presunção de legalidade do ato administrativo da Conitec. O questionamento da legalidade, suscitado pelo autor, só poderá encontrar uma resposta do poder judiciário quando a cognição processual dos fatos e das alegações tiver sido aprofundada, com a instalação do contraditório do réu sobre os motivos determinantes do ato administrativo. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 4. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Ao final da fase postulatória, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. - ADV: ADRIANA ALVARES DA COSTA (OAB 162730/SP)

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Dafalli Representações E Comércio De Máquinas De Costura Ltda - Me x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 291620255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021892-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAFALLI REPRESENTAçõES E COMéRCIO DE MáQUINAS DE COSTURA LTDA - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FELIPE CONDE

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CONDE & ADVOGADOS

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Processo 1021892-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dafalli Representações e Comércio de Máquinas de Costura Ltda - Me - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vi… Processo 1021892-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dafalli Representações e Comércio de Máquinas de Costura Ltda - Me - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância. No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CONDE & ADVOGADOS (OAB 310799/SP)

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Rosangela Rodrigues De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325704118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026645-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1026645-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Rodrigues de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cient… Processo 1026645-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Rodrigues de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância. No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). - ADV: ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Nova Forma Viagens E Turismo Ltda. x Lyvia Felix Medeiros Dos Santos

ID: 312865943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021019-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

LYVIA FELIX MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VAGNER GONÇALVES PIRES

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1021019-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Lyvia Felix Medeiros dos Santos - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s… Processo 1021019-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Lyvia Felix Medeiros dos Santos - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lyvia Felix Medeiros dos Santos; Valor atualizado: R$ 2.414,29 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) LYVIA FELIX MEDEIROS DOS SANTOS, CPF 37224906859, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: VAGNER GONÇALVES PIRES (OAB 196568/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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