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Alexandre De Oliveira Silva x Zamp S/A (Filial Burger King Fs Drive Ragueb Chofi)

ID: 296044874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011809-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S/A (FILIAL BURGER KING FS DRIVE RAGUEB CHOFI)

Intimação

Advogados:

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1011809-12.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre de Oliveira Silva - Zamp S/A (Filial Burger King Fs Drive Ragueb Chofi) - Dia… Processo 1011809-12.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre de Oliveira Silva - Zamp S/A (Filial Burger King Fs Drive Ragueb Chofi) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)

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Zibia Severino Da Silva x Cristiano Carlos Garrido e outros

ID: 330336957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012224-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZIBIA SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANO CARLOS GARRIDO GARRIDO VEíCULOS LTDA. LEANDRO APARECIDO GARRIDO

Intimação

Advogados:

ZIBIA SEVERINO DA SILVA

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ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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Processo 0012224-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1008422-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Zibia Severino da Silva - Garrido Veículos Ltda. - - L… Processo 0012224-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1008422-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Zibia Severino da Silva - Garrido Veículos Ltda. - - Leandro Aparecido Garrido - - Cristiano Carlos Garrido - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), ZIBIA SEVERINO DA SILVA (OAB 465213/SP)

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Condominio Residencial Parque Das Flores x Ronaldo Nunes De Oliveira

ID: 301983736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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ANDRÉ GOMES COSTA

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Processo 1013070-12.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Ronaldo Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 131/134: Ao abord… Processo 1013070-12.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Ronaldo Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 131/134: Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. Rejeito. O valor não é reconhecido como impenhorável, pois não abala a dignidade do devedor. O mesmo se diga em relação a R$36,56. Afasto a alegação de impenhorabilidade. Defiro as pesquisas requeridas. Recolha-se o necessário. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), ANDRÉ GOMES COSTA (OAB 353465/SP)

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Luzinete Alves Da Silva Lopes x Jefferson Diego Feitosa

ID: 324268214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006210-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

JEFFERSON DIEGO FEITOSA

Intimação

Advogados:

DAYANE APARECIDA GABRIEL

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BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO

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ANGÉLICA AHOUAGI

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Processo 0006210-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1021616-61.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luzinete Alves da Silva Lopes - Jefferson Diego Feitosa - Vistos… Processo 0006210-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1021616-61.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luzinete Alves da Silva Lopes - Jefferson Diego Feitosa - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, lastreado em título que goza de presunção de exigibilidade, pode o devedor oferecer impugnação, adstrita, porém, às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] § 3ºAplica-se à impugnação o disposto no art. 229. A impugnação ao cumprimento de sentença não traz qualquer das defesas acima. Por isso, dela não conheço. 2. Determino bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 426638/SP), ANGÉLICA AHOUAGI (OAB 440011/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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S. G. De P. C. x T. Dos S. M.

ID: 336567934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227473-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE P. C.

Polo Passivo:

T. DOS S. M.

Despacho

Advogados:

JOSE LOPES DEMORI

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LUCAS ANDRÉ SILVA

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DESPACHO Nº 2227473-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227473-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. G. de P. C. - Agravado: T. dos S. M. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por STEFANI GONÇALVES DA SILVA contra a r. decisão de fls. 109, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera, que, nos autos da ação de divórcio litigioso, julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos reconvencionais de guarda e regulamentação de visitas, sob o fundamento de que tais matérias demandariam instrução probatória própria, devendo ser deduzidas em ação autônoma. A agravante postula a concessão de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e visitas em uma mesma demanda, com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e proteção integral aos interesses dos menores. Alega, ainda, que o prosseguimento do feito principal apenas quanto ao divórcio poderá implicar prejuízo irreparável à utilidade do presente recurso, diante da iminência de prolação de sentença sem apreciação da situação dos filhos. Recurso tempestivo e isento de preparo ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão comporta acolhimento. Na hipótese, ambos os requisitos estão configurados. A probabilidade de provimento decorre do fato de que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de admitir a cumulação de pedidos de divórcio, guarda, visitas e alimentos, nos termos do art. 327, caput e § 2º, do CPC. Veja-se: Família. Ação de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos e danos morais. Decisão que homologou o acordo parcial das partes e não conheceu do pedido de indenização por danos morais. Irresignação. Decisão interlocutória de mérito que, a rigor, deveria ser impugnada pela via do agravo de instrumento. Possibilidade de excepcional conhecimento do recurso, ainda que parcial. Juiz de primeiro grau que ainda não se pronunciou sobre as pretensões de alimentos e partilha de bens. Inviabilidade de imediata análise, sob pena de supressão de instância. Admissibilidade, entretanto, da cumulação do pedido de indenização por danos morais e dos demais relativos ao divórcio. Necessidade, contudo, de adoção do procedimento comum. Inteligência do art. 327, caput e § 2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1006518-25.2022.8.26.0161; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024); DIVÓRCIO Pedido cumulado com guarda, oferta de alimentos e regulamentação de visitas Possibilidade - Posicionamento em prol da celeridade e economia processual - Decisão revista Pedidos de oferta de alimentos provisórios, guarda e visitas que não foram analisados em primeiro grau Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Agravo conhecido em parte e provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136781-73.2015.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data de Registro: 03/09/2015); Agravo de Instrumento. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Decisão que determinou a cisão dos pedidos. Possibilidade de cumulação. Princípios de celeridade e economia processual. Decisão revista. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200395-86.2014.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2015; Data de Registro: 18/03/2015). O perigo de dano irreparável também se mostra presente, uma vez que o prosseguimento do feito de origem apenas quanto ao divórcio, com possível prolação de sentença, poderá acarretar a perda superveniente do objeto do recurso e prejudicar a análise das questões relativas à guarda e ao convívio dos filhos menores, de alta relevância. Diante disso, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar a suspensão do andamento do processo de origem (processo n.º 1034755-75.2024.8.26.0007), até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ademais, considerando a notícia de existência de outras demandas em curso entre as mesmas partes, todas tramitando no Foro Regional de Itaquera, a saber: ação de divórcio litigioso n.º 1002561-85.2025.8.26.0007 (ajuizada pela ora agravante); ação de alimentos n.º 0003471-37.2022.8.26.0007; ação de revisão de alimentos n.º 1029851-12.2024.8.26.0007; Dê-se ciência ao juízo da 3ª Vara da Família daquele foro, com envio de cópia integral deste despacho, para que, se entender cabível, avalie a conveniência de eventual reunião dos feitos, nos termos dos arts. 55, § 3º, e 104 do Código de Processo Civil, de modo a evitar decisões conflitantes e promover a racionalização da prestação jurisdicional. Oficie-se. Após, à conclusão. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Lucas André Silva (OAB: 454927/SP) - Jose Lopes Demori (OAB: 125382/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026359-12.2024.8.26.0007

ID: 309795483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026359-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026359-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débi… Processo 1026359-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIA DE OLIVEIRA em face de FIDC IPANEMA VI. Aduz a parte autora que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, sem que tenha logrado êxito em obter informações claras sobre a origem do débito. Sustenta, ainda, que não foi devidamente notificada antes da negativação e que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais, motivo pelo qual requer a procedência integral dos pedidos. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 11/33. Foi deferida à autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 34/35). Em contestação, a parte ré arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual e impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores discutidos, os quais teriam sido objeto de cessão pelas empresas Sky, Jequiti e Sumicity. Alegou inexistência de dano moral e ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Sustentou, ainda, que não houve conduta abusiva e que inexiste o dever de indenizar no caso concreto. Ao final, arguiu litigância de má-fé por parte da autora e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica às fls. 190/203. As partes informaram a inexistência de provas a serem produzidas nos autos (fls. 267 e fls. 271). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois cabia à parte ré demonstrar a inexistência dos requisitos legais para a concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de esgotamento de vias extrajudiciais, uma vez que o próprio curso do processo revela a permanência da controvérsia, o que demonstra a necessidade de provimento jurisdicional. A parte ré apresentou os documentos de fls. 204/228, os quais demonstram que Cláudia pessoa cujo nome está vinculado ao débito possui efetivamente débitos em aberto. Fica, assim, demonstrado que a parte autora mantém relação com os contratos que originaram as cobranças discutidas. Tais documentos, aliados à gravação da conversa entre a parte autora e a cedente SKY, afastam a alegação de desconhecimento da dívida ou de erro de identificação. Ao contrário do que sustenta a autora (fl. 193), os elementos constantes nos autos evidenciam a existência de vínculo entre as partes, especialmente porque, na mencionada gravação, a própria autora questiona o valor de fatura, revelando ciência sobre a relação contratual. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados devem ser considerados suficientes para demonstrar a validade da cessão de crédito efetuada, tendo em vista que restou comprovada a existência da relação contratual original, a cessão dos créditos e a posterior tentativa de recebimento por parte da ré. No que tange à alegação de ausência de notificação prévia quanto à negativação, esta não merece prosperar. A obrigação de notificar compete ao órgão de proteção ao crédito, especialmente considerando que, no caso em tela, trata-se de inscrição ocorrida na plataforma SERASA LIMPA NOME, a qual possui natureza de negociação extrajudicial, e não de cadastro público de inadimplência. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. . 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Em vista disso, não prosperam os pedidos formulados pela parte autora, inclusive no que se refere à indenização por danos morais, uma vez que a parte ré se limitou a exercer seu direito de cobrança em relação a débito oriundo de inadimplemento, conforme restou comprovado nos autos. Destaca-se, ademais, que não houve exposição pública do nome da requerente, sendo a inscrição realizada exclusivamente na plataforma SERASA LIMPA NOME, que possui caráter restrito e voltado à negociação de dívidas. Ressalte-se, ainda, que a pontuação atribuída ao score de crédito é dinâmica, influenciada por múltiplos fatores, tais como pagamentos pontuais, histórico de negativação, atualização cadastral e o relacionamento financeiro com instituições, não sendo decorrente exclusivamente de eventual inscrição em cadastros de inadimplentes. No tocante à alegação de litigância de má-fé, esta não se sustenta, uma vez que a parte autora apenas exerceu seu direito de ação, buscando ver reconhecidas suas pretensões, o que afasta a incidência dos requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Jose Reinaldo Nunes De Carvalho x Caique Celestino Trindade

ID: 314207952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043819-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIQUE CELESTINO TRINDADE

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043819-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Reinaldo Nunes de Carvalho - Caique Celestino Trindade - Vistos. JOSÉ REINALDO NUNES DE CARVALHO, q… Processo 1043819-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Reinaldo Nunes de Carvalho - Caique Celestino Trindade - Vistos. JOSÉ REINALDO NUNES DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de CAIQUE CELESTINO TRINDADE, também qualificado, alegando ter sido falsamente acusado de furto dentro de uma estação de metrô, causando abalo psicológico e constrangimento perante terceiros. Relatou que no dia 03/12/2024, por volta das 08h:00, encontrava-se em um vagão de trem, nas imediações da Estação Corinthians-Itaquera, atrás do Réu, quando este repentinamente se virou e solicitou que o autor abrisse as pernas, sob o pretexto de procurar um objeto supostamente perdido. Embora o vagão estivesse lotado, afirmou ter atendido ao pedido, inclusive indagando ao réu sobre o que teria perdido. Narrou que ao tentar desembarcar do trem, o réu passou a acusá-lo, em voz alta, de ter furtado sua carteira, proferindo a frase ele pegou minha carteira, o que provocou comoção generalizada, com terceiros gritando expressões como batedor de carteira, ladrão e pega, pega. Tal situação gerou extremo temor por sua integridade física, sendo inclusive contido por seguranças da companhia de transporte, que o conduziram a uma sala reservada. Na sequência, foi submetido a vistoria pessoal e da mochila, e posteriormente orientado a despir-se completamente para averiguação, não sendo localizado qualquer pertence do réu ou objeto ilícito. Em seguida, ambos foram conduzidos ao Distrito Policial e foi lavrado Boletim de Ocorrência em desfavor do réu, pela prática dos crimes de calúnia e injúria. Sustentou que os fatos causaram intenso abalo psicológico, refletindo negativamente em sua rotina pessoal e profissional. Passou a apresentar sintomas de ansiedade, necessitando de acompanhamento psicológico e uso contínuo de ansiolíticos e calmantes. Relatou viver sob constante receio de ser reconhecido como criminoso, diante da exposição pública da acusação em um vagão lotado. Destacou que a imputação falsa de crime, realizada de forma irresponsável e em local de grande circulação, violou gravemente sua honra e dignidade. Enfatizou que o trauma vivenciado possui efeitos duradouros e comprometedores à sua saúde mental. Por tais razões, sustentou que a situação configura dano moral passível de indenização. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no patamar sugerido de R$ 40.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 08/21). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 22/23). Regularmente citado (fls. 28), o Réu apresentou contestação às fls. 29/38, acompanhada de documentos (fls. 39/59) e suscitando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso V, alínea a do CPC, sustentando que há inquérito policial em trâmite que apura os mesmos fatos, o qual pode influenciar no desfecho da presente ação cível. No mérito, impugnou a versão apresentada pelo autor, afirmando que, ao perceber o desaparecimento de sua carteira no interior do trem, indagou ao autor única pessoa próxima a ele naquele momento se teria notado alguma movimentação suspeita ou objeto caído. Afirmou não ter havido qualquer acusação direta, gritaria ou tumulto, tampouco comportamento difamatório, destacando que a condução das partes à sala de segurança se deu de forma discreta e por iniciativa dos agentes do metrô, visando esclarecimento da situação. Ressaltou que, após a revista, prontamente pediu desculpas ao autor, demonstrando boa-fé, sendo este o único intuito de sua abordagem: recuperar um bem subtraído em situação de insegurança e estresse. Não praticou conduta ilícita ou abusiva, mas sim exercício regular de direito diante de uma ocorrência suspeita. A pretensão indenizatória do autor é infundada, representando tentativa de enriquecimento sem causa, e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não ensejando reparação pecuniária. Requereu, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo que o valor não ultrapasse R$ 500,00, diante de sua condição de trabalhador assalariado. Ao final, requereu a improcedência da demanda e, em caso de condenação, a fixação de valor módico. Sobreveio réplica (fls. 63/71), acompanhada de documentos (fls. 72/76). Seguiu-se nova manifestação do Réu às fls. 78, acompanhada de documentos (fls. 79/125), reiterando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o qual foi indeferido por decisão de fls. 126/127. Em fase de especificação de provas, o Autor informou que além das provas já juntadas, requereu a oitiva dos seguranças do metrô mencionados no Boletim de Ocorrência ou, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 130). O Réu, por seu turno, informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 131). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelo Réu, que pleiteia a suspensão do feito com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, sob o argumento de eventual existência de inquérito policial destinado a apurar os mesmos fatos aqui discutidos. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação da efetiva instauração de inquérito policial, tampouco documentação hábil a demonstrar o número do procedimento, sua tramitação ou a natureza de sua eventual influência sobre o deslinde da presente demanda cível. Dessa forma, a instrução probatória, já em curso, é meio mais idôneo para elucidar os fatos alegados do que a simples expectativa de um eventual desfecho na seara penal, cuja tramitação e resultado são incertos. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito faz-se mister a realização de audiência para colheita de prova oral, mormente pelas alegações das partes e para se evitar alegação de cerceamento de defesa ou nulidade do processo. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) se houve, por parte do Réu, imputação ao Autor, em voz audível e na presença de terceiros, da prática de subtração de sua carteira; b) se a referida conduta, caso existente, extrapolou os limites do razoável, configurando eventual excesso ou violação à honra e dignidade do Autor; c) se ocorreram, no contexto narrado, situações de constrangimento público, tumulto ou manifestações por parte de terceiros; d) se os fatos alegadamente vivenciados resultaram em prejuízos de ordem moral suscetíveis de reparação; e) qual a eventual participação do Réu na ocorrência dos fatos e a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sustentados na inicial; e f) demais aspectos que, eventualmente, revelem-se pertinentes à elucidação do litígio. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME MAXIMO DE LIRA (OAB 471591/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP)

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