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H. R. De F. J. x R. R. F.

ID: 313800387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018294-37.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE F. J.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ALOMA DE MELO RANGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018294-37.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018294-37.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. R. de F. J. - Apelado: R. R. F. (Curador do Interdito) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO CURADOR EM INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APENSO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O RECORRENTE, TERCEIRO INTERESSADO, ALEGA FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E INCONSISTÊNCIAS NAS CONTAS APRESENTADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A NATUREZA DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE NÃO SE TRATA DE SENTENÇA, MAS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E (II) A INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA IMPUGNAR TAL DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CURATELA É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO UMA AÇÃO AUTÔNOMA, SENDO JULGADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.4. O RECURSO CABÍVEL CONTRA TAL DECISÃO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO APELAÇÃO. O ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CURATELA É JULGADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.009; ART. 553, ART. 203.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007358-53.2024.8.26.0003, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1121531-66.2019.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044652-18.2019.8.26.0100, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aloma de Melo Rangel (OAB: 266540/SP) - Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/SP) - 4º andar

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Auto Socorro Buskar Ltda - Me x Banco Itauleasing S.A.

ID: 323678041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025788-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 1025788-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar Ltda - ME - Banco Itauleasing S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1025788-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar Ltda - ME - Banco Itauleasing S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de titulo extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB 266797/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP)

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Neusa Maria Guidoni Belardo x Marcelo Luiz De Paula

ID: 307775449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA GUIDONI BELARDO

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ DE PAULA

Intimação

Advogados:

THAIS BORSATO

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TCHARLA MARJORY MICHALSKY

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Processo 0000498-53.2024.8.26.0003 (processo principal 1021299-12.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria Guidoni Belardo - Marcelo Luiz de Paula - Vist… Processo 0000498-53.2024.8.26.0003 (processo principal 1021299-12.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria Guidoni Belardo - Marcelo Luiz de Paula - Vistos. 1 - Resultado de pesquisa INFOJUD a fl. 49. 2 - Na ausência de impugnação ao(s) bloqueio(s) de ativo(s) financeiro(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2.1 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor da Exequente, conforme Formulário retro juntado. 3 - DEFIRO a realização de pesquisas pelo sistema CRC-JUD, visando obter a certidão de casamento dos(as) Executados(as) abaixo: MARCELO LUIZ DE PAULA; 3.1 - Com o resultado, dê-se ciência à Requerente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4 - INDEFIRO a consulta de bens pelo sistema SREI, pois pesquisas de eventuais imóveis em nome da(s) requerida(s) podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial. Ademais, o sistema SREI é de utilização exclusiva dos Cartórios de Registro de Imóveis, não possuindo funcionalidade para tribunais e demais órgãos, de acordo com a própria equipe técnica do SREI. 5 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: MARCELO LUIZ DE PAULA; Valor atualizado: R$ 28.709,04 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 6 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 6.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 6.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 7 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 07 de maio de 2025. - ADV: TCHARLA MARJORY MICHALSKY (OAB 54814/PR), THAIS BORSATO (OAB 341436/SP)

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Neusa Maria Guidoni Belardo x Marcelo Luiz De Paula

ID: 307775457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA GUIDONI BELARDO

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ DE PAULA

Intimação

Advogados:

THAIS BORSATO

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TCHARLA MARJORY MICHALSKY

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Processo 0000498-53.2024.8.26.0003 (processo principal 1021299-12.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria Guidoni Belardo - Marcelo Luiz de Paula - Vist… Processo 0000498-53.2024.8.26.0003 (processo principal 1021299-12.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria Guidoni Belardo - Marcelo Luiz de Paula - Vistos. 1 - Resultado de pesquisa INFOJUD a fl. 49. 2 - Na ausência de impugnação ao(s) bloqueio(s) de ativo(s) financeiro(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2.1 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor da Exequente, conforme Formulário retro juntado. 3 - DEFIRO a realização de pesquisas pelo sistema CRC-JUD, visando obter a certidão de casamento dos(as) Executados(as) abaixo: MARCELO LUIZ DE PAULA; 3.1 - Com o resultado, dê-se ciência à Requerente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4 - INDEFIRO a consulta de bens pelo sistema SREI, pois pesquisas de eventuais imóveis em nome da(s) requerida(s) podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial. Ademais, o sistema SREI é de utilização exclusiva dos Cartórios de Registro de Imóveis, não possuindo funcionalidade para tribunais e demais órgãos, de acordo com a própria equipe técnica do SREI. 5 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: MARCELO LUIZ DE PAULA; Valor atualizado: R$ 28.709,04 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 6 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 6.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 6.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 7 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 07 de maio de 2025. - ADV: TCHARLA MARJORY MICHALSKY (OAB 54814/PR), THAIS BORSATO (OAB 341436/SP)

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Processo nº 1006760-92.2025.8.26.0576

ID: 280819310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006760-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIMA SANTOS ADVOGADOS RODRIGO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

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RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

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ADV: Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP), Ricardo Dolacio Teixeira (OAB 197921/SP) Processo 1006760-92.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: LIMA SANTOS ADVOGADOS, Rodrigo de Lima… ADV: Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP), Ricardo Dolacio Teixeira (OAB 197921/SP) Processo 1006760-92.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: LIMA SANTOS ADVOGADOS, Rodrigo de Lima Santos - Vistos. Págs. 68/69: recebo como emenda da inicial. Cuida-se de ação de produção antecipada da prova, fundamentada nos incisos II e II do art. 381 do Código de Processo Civil. Pretendem os requerentes que a requerida "traga aos autos o histórico de geolocalização da linha telefônica (17) 99676-5172 desde o dia 07 de fevereiro de 2025 até o dia 12 de fevereiro de 2025, bem como os dados de seu titular e a forma de contratação (se presencial ou por internet)". Para tanto, argumentam que "a produção da prova é imprescindível para a identificação do agente causador das ofensas, viabilizando o ajuizamento de ação de responsabilização (civil e/ou penal) de forma consciente e direcionada, além de evitar demanda temerária contra terceiro inocente (art. 381, inc. III)". Pois bem! O presente caso não se encontram presentes as hipóteses do art. 381 do CPC. A ação de produção antecipada da prova não se presta a substituir procedimento investigatório, em que eventual quebra de sigilo telefônico pode ser deferido, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora - 1. Autora, vítima de fraude bancária, que pretende compelir o banco réu a confirmar a titularidade de linhas telefônicas, além do fornecimento de extrato detalhado das ligações realizadas no mês de agosto/23, com o objetivo de descobrir se a fraude foi perpetrada por funcionário do réu e no interior da agência bancária, além da expedição de ofício a outro banco solicitando o fornecimento de extratos bancários da conta para a qual foi transferido o numerário - Produção antecipada de provas que não se presta a substituir procedimento investigatório - Situação, ademais, em que eventual quebra de sigilo telefônico e bancário pode ser deferida nos autos da ação principal, desde que atendidos os requisitos legais - Inexistência, na espécie, de interesse de agir, na modalidade adequação. Caso em exame que não se enquadra nos hipóteses previstas no artigo 381, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018707-53.2024.8.26.0003; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) (grifos nossos) Assim, diante da falta de interesse de agir, na modalidade adequação, de rigor se mostra a rejeição da inicial. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e VI do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação, determinando seu arquivamento. Sem custas a recolher. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Processo nº 0002244-53.2024.8.26.0003

ID: 332950732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002244-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEGANS CLINICA DE ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0002244-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elegans Clinica de Estética Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro ext… Processo 0002244-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elegans Clinica de Estética Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP)

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Gustavo Juliate Damaceno Fernandes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308203044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033063-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIATE DAMACENO FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LORENA MAGALHAES JULIATE DAMACENO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1033063-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Juliate Damaceno Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1033063-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Juliate Damaceno Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: LORENA MAGALHAES JULIATE DAMACENO (OAB 51724/GO), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1027146-53.2024.8.26.0003

ID: 335602857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027146-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRPQA - QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. NATHALIE DIAS ROMANO PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE CORRÊA DE OLIVEIRA ROMANO

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Processo 1027146-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda. - - Nathalie Dias Romano - - Paschoalt… Processo 1027146-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda. - - Nathalie Dias Romano - - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VILSON LUIZ GUIMARAES para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à multa rescisória no valor de R$ 14.022,74; (ii) DETERMINAR que as rés GRPQA LTDA e PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A se abstenham de realizar quaisquer cobranças (seja por ligação, e-mail, SMS, correspondência ou qualquer outro meio) relacionadas ao contrato de locação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de negativação do nome do autor em descumprimento desta sentença. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALEXANDRE CORRÊA DE OLIVEIRA ROMANO (OAB 250827/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0012817-53.2024.8.26.0003

ID: 307834800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012817-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0012817-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Enel S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os … Processo 0012817-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Enel S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigível os débitos de R$ 2.223,94 relativo à instalação nº 202001821 (fls. 6). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Ana Carolina Ribeiro Lobato Lopes e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315950863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036361-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO LOBATO LOPES LEONARDO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1036361-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Leonardo Moraes de Oliveira - - Ana Carolina Ribeiro Lobato Lopes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM … Processo 1036361-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Leonardo Moraes de Oliveira - - Ana Carolina Ribeiro Lobato Lopes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A, a pagar a cada um dos autores, LEONARDO MORAES DE OLIVEIRA e ANA CAROLINA RIBEIRO LOBATO LOPES, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, totalizando a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362, STJ). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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