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Processo nº 1027828-71.2024.8.26.0564

ID: 296838804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027828-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, nos exercícios de 2022 a 2024, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e sempre gozou da isenção tributária até que alterações legislativas passaram a impor novos requisitos, considerados inconstitucionais e abusivos. Inicialmente, a Fazenda Pública sustenta que a parte autora carece de interesse de agir por não ter previamente requerido, na via administrativa, a concessão da isenção do IPVA com observância estrita aos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022, notadamente no tocante à apresentação de laudo pericial expedido pelo IMESC. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Não se exige, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa para que se configure o interesse processual, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto à alegada incompetência deste Juizado Especial, também a rejeito, porquanto a presente demanda não exige a produção de prova técnica complexa. O laudo médico apresentado nos autos é suficiente para demonstrar, de forma clara e objetiva, a condição de deficiência da parte autora, sendo certo que o próprio juízo pode valorar a prova documental nos termos do art. 370 do CPC. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à isenção de IPVA conforme legislação vigente nos exercícios de 2022 a 2024, mesmo sem ter apresentado laudo expedido pelo IMESC. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. O art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, passou a exigir que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência esteja condicionada à demonstração de que esta se apresenta nos graus moderado, grave ou gravíssimo, sendo regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. Entretanto, a exigência de laudo exclusivamente expedido pelo IMESC, fixada pelo decreto regulamentador, extrapola os limites da lei e configura medida desproporcional e restritiva ao direito constitucional de igualdade material e acessibilidade de pessoas com deficiência (CF, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 24, XIV e art. 227, §2º). Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de norma constitucional (CF, art. 5º, §3º), asseguram que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais e não pode ser restrita a um único órgão estatal. Admitir que apenas laudo expedido pelo IMESC possa comprovar o direito à isenção equivaleria a criar barreira administrativa injustificada, dificultando ou inviabilizando o exercício de direito fundamental por pessoas que, como a parte autora, já possuem laudo médico válido emitido por profissional legalmente habilitado. Nos autos, os laudos médicos apresentados pela parte autora são suficientemente robustos para comprovar a condição de deficiência em grau que justifica a concessão da isenção. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 a 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição do indébito dos pagamentos eventualmente realizados pelo autor, referentes ao IPVA dos exercícios aqui discutidos. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 293494785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038789-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Processo 1038789-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHI… Processo 1038789-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, alegando, em síntese, responsabilidade da ré pelo evento danoso, a ensejar indenização. Consta da inicial que na data de 02/12/2023, por volta das 21:00 horas, na Avenida do Taboão, n. 2000, São Bernardo do Campo/SP, o automóvel de seu segurado Chevrolet/Camaro Coupe 2SS 6.2, placa: ODA6086, ano de fabricação/modelo: 2011/2011, cor: amarela foi roubado no estacionamento de propriedade da ré. Afirma que o condutor do veículo segurado tinha estacionado o veículo no estacionamento de propriedade da empresa ré, visando realizar compras no estabelecimento, momento em que foi abordado por indivíduos armados que roubaram o seu veículo. Alega que a responsabilidade pelo roubo ocorrido foi exclusivamente da requerida, visto que esta, de forma negligente e omissa, não providenciou a segurança e a proteção necessárias no estacionamento, permitindo, portanto, a ocorrência do roubo. A autora, na condição de seguradora, indenizou seu segurado nos termos do contrato de seguro, no valor de R$ 191.266,80. Contudo, traz que o veículo segurado foi recuperado no estado em que se encontrava, de modo que foi decretada sua perda total. Assim, o veículo segurado foi vendido como salvado pelo montante de R$ 128.100,00. Assim, com a subtração do valor do salvado, houve um prejuízo final à autora no importe de R$ 63.166,80, valor esse que almeja recebimento da ré, por meio de sub-rogação. Pugna pela procedência. Inicial com documentos (fls. 01/133). Custas recolhidas na forma da lei. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 142/178. Preliminarmente arguiu inaplicabilidade do CDC, por não se aplicar sub-rogação ao presente caso. Alega ausência de provas das alegações autorais. Argumenta ausência de culpa da ré pelo dano, bem como que não houve a prática de nenhuma conduta lesiva pela ré. Alega que Ao tentar recuperar da Ré o valor que pagou à sua cliente a Autora tenta levar vantagem indevida, e enriquecer-se ilicitamente (fls. 149). Sustenta que o mercado de seguros é de risco, o qual foi assumido pela autora quando optou em ingressar neste ramo. Logo, o risco é dela e só por ela deve ser arcado. Alternativamente pleiteia redução do valor condenatório. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 182/187). As partes foram instadas sobre interesse na produção de provas, de modo que a ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e a autora requereu produção de prova oral (fls. 191 e 192). A decisão de fls. 193/194 determinou produção de prova documental pela autora, devidamente juntada a fls. 197/204, seguida de manifestação da ré a fls. 207. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. No caso dos autos, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalta-se, a priori, que a relação jurídica primária é nitidamente de consumo e, por isso, mesmo em sede regressiva, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material do polo consumidor, ainda que por sub-rogação. De início, alinhe-se que são aplicáveis ao caso em julgamento as disposições constantes dos artigos 346 e 349, ambos do Código Civil, estando a seguradora sub-rogada aos direitos de seu segurado, por força do contrato de seguro firmado. Restou incontroverso nos autos que o veículo segurado foi objeto de roubo, nos termos constatados no boletim de ocorrência de fls. 76/81, bem como que houve a recuperação do veículo por meio de abordagem policial. Insta salientar que o veículo fora roubado nas dependências do estacionamento do supermercado réu, em oportunidade que o segurado com sua esposa e filho foram fazer compras. Eles foram abordados por dois indivíduos portando arma de fogo quando o veículo já estava trancado e eles estavam próximos, do lado de fora. Daí roubaram o veículo junto com outros pertences. O autor afirma a responsabilidade civil da ré. Também sustenta que a ré assumiu a condição de depositária do bem e, por isso, deve responder pela perda da coisa. Em suma, a lide versa sobre quem recai a responsabilidade dos prejuízos advindos do roubo quando o veículo do segurado da autora foi subtraído mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo portada por assaltantes. Pois bem. Definido que o contrato verbal de estacionamento consubstanciou relação de consumo com o segurado da autora, resulta inegável a incidência, em tese, do instituto da responsabilidade objetiva, cuja aplicabilidade efetiva no caso em exame dependerá da constatação dos pressupostos específicos. É verdade que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, de acordo com o princípio do risco administrativo, depende dos seguintes requisitos: a) dano; b) ação ou omissão administrativa; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa. No caso em tela, em que pese à incidência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, não é possível vislumbrar ação ou omissão da ré que tenha dado causa ao evento. A responsabilidade objetiva desonera a vítima de demonstrar culpa ou dolo do agente. O nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão do agente, contudo, é fato constitutivo cujo ônus da prova pesa sobre a vítima do evento. A petição inicial é genérica em relação à responsabilidade da ré no evento, já que não especifica de que forma eventual falha estrutural do estacionamento propiciou o roubo do veículo objeto da lide. Isto porque a habitual menção de que os fatos ocorreram em local desprovido de câmeras e guardas para prevenir a ocorrência de roubos é por demais vaga para delimitar a falha que supostamente contribuiu para o evento de roubo do veículo e dos pertences do segurado da autora. A jurisprudência já se posicionou no entendimento de que cabe à vítima demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a ação ou omissão do agente em caso de roubo em estacionamento: Não se configura negligência se o carro guardado em estacionamento foi roubado num assalto à mão armada (TJSC 3ª C- Ap. Rel. Thereza Tang j. 22.11.77 RT 512/229). Responsabilidade Civil. Indenização. Automóvel deixado em estacionamento. Roubo à mão armada. Ocorrência de força maior. Verba indevida. Apelação improvida Tratando-se de força maior, que não proveio de ato culposo do obrigado e que não pode ser afastado ou evitado por este de nenhum modo, indevida é a indenização pelos prejuízos (TJSP 7ª C. Ap. Rel. Godofredo Mauro j.07.08.85 RT 604/84). As partes não controvertem sobre o fato de que o veículo foi subtraído mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, do que se extrai que pouco importaria muros altos, sistemas de segurança e vigias capacitados. De qualquer modo, ainda que houvesse vigias capacitados, sistemas de segurança e muros altos, nada garante que todo este aparato propiciaria a chegada da polícia ao local dos fatos antes que os assaltantes fugissem com o bem segurado. O artigo 393 do Código Civil é expresso ao excluir a responsabilidade civil nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Da mesma forma, o artigo 642 do Código Civil prevê que o depositário não responde pelos casos de força maior. O roubo que ensejou o prejuízo da autora, malgrado praticado nas dependências da ré, é questão de segurança pública cuja responsabilidade, em tese, é estatal, e não das pessoas jurídicas de direito de privado. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas jurídicas de direito privado não têm poder de polícia para combater a criminalidade, porquanto tal atribuição é concedida pelo artigo 144 da Constituição Federal privativamente às seguintes instituições: a) polícia federal; b) polícia rodoviária federal; c) polícia ferroviária federal; d) polícias civis; e) polícias militares e corpos de bombeiros militares; e f) polícias penais federal, estaduais e distrital. Limitada a atribuição de garantir a segurança pública às instituições do Estado, não tem cabimento transferir essa responsabilidade para pessoas jurídicas de direito privado, ainda que elas busquem, por efetivo próprio, aumentar a segurança dentro de seus estabelecimentos. No caso em tela, não se ignora que a segurança é atributo essencial do serviço que a ré presta ao público. Entretanto, dos documentos que retratam a estrutura do local onde a atividade é explorada e da falta de menção específica da inicial à suposta deficiência estrutural que contribuiu decisivamente para o delito, é impossível vislumbrar responsabilidade da ré pelos prejuízos arcados pela seguradora autora. O roubo constitui-se em força maior cuja ocorrência somente obriga aquele que tenha expressamente assumido arcar com os prejuízos dela decorrentes. Assim, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso, pois o roubo foi praticado mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo situação caracterizada como força maior, apta a romper o nexo causal entre a conduta do prestador do serviço e o dano. Em tais hipóteses, o risco extrapola os limites da previsibilidade e do dever de guarda imputável ao fornecedor. Assim, ao disponibilizar estacionamento gratuito, o fornecedor não se torna segurador incondicional contra todos os riscos possíveis, principalmente contra aqueles derivados de ação direta de criminosos armados, que escapam do seu dever de vigilância razoável. Os criminosos que abordaram a vítima utilizaram arma de fogo e atuaram com violência contra pessoas, fator que rompe o nexo causal entre a omissão do supermercado e o evento danoso. A presença de vigilância ostensiva ou câmeras de monitoramento não é suficiente para impedir, de forma absoluta, ações dessa natureza, que são abruptas, inesperadas e externas à organização do serviço. A tentativa da parte autora de imputar responsabilidade à ré com base em alegada omissão no dever de segurança carece de respaldo fático e jurídico, pois não houve inércia ou negligência apta a ensejar culpa ou risco inerente ao serviço prestado. Trata-se de caso típico de força maior derivada de fato de terceiro. Por fim, a míngua de elementos firmes quanto à deficiência estrutural do estacionamento, não é correto atribuir à ré a responsabilidade pelos lamentáveis danos suportados pela autora. Não configurado o dever de indenizar pela requerida, inexiste fundamento para a pretensão regressiva da seguradora, não se podendo impor ao Carrefour a reparação de dano cujo desencadeamento decorreu de evento imprevisível e irresistível. É nesse contexto que emerge a falta de responsabilidade da ré pelo evento e, por conseguinte, a impossibilidade de acolhimento dos pedidos de indenização de danos materiais deduzidos pela autora. Posto isto, pelo meu voto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos materiais deduzido pela seguradora autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. - ADV: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP)

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