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Luiza Marques Guedes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 308408464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014954-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARQUES GUEDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014954-87.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014954-87.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Luiza Marques Guedes (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, POR ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE AUTORA, QUE ERA UM BEBÊ DE CINCO MESES NA ÉPOCA DO OCORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT, NÃO DEPENDENDO DE PROVA DE CULPA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO, COM PODER REPRESSIVO E INIBIDOR, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E TER CARÁTER INIBIDOR. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 215.607-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T., J. 17.09.1999; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017260-30.2024.8.26.0003, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024164-37.2022.8.26.0003, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035579-44.2022.8.26.0576, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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C. De A. L. F. P. x B. J. M. De A. P.

ID: 296489536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1021237-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. L. F. P.

Polo Passivo:

B. J. M. DE A. P.

Intimação

Advogados:

MONICA KELY MANCINI NUNES

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MARIA CECILIA DE FREITAS OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1021237-30.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - C.A.L.F.P. - B.J.M.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência movida por C.A.L.F. em face de B.J.M.A.P., pais de J.L.F… Processo 1021237-30.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - C.A.L.F.P. - B.J.M.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência movida por C.A.L.F. em face de B.J.M.A.P., pais de J.L.F.M.P., menor, nascido em 22/05/2011. Todos foram qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle, que: I Na petição inicial de fls. 01/10 se argui que a guarda compartilhada com residência alternada entre os genitores, conforme fls. 17/22, não mais atende as necessidades do adolescente, diagnosticado com TEA e TDAH; prescritas terapias de apoio, conforme os laudos de fls. 31/32/33/35, apresentando piora em seu quadro clínico em virtude de comportamento agressivo com sua genitora e colegas de escola, com novo diagnóstico de bipolaridade. Recolhimento de custas a fls. 41. II - O requerido solicita homologação de acordo, a fls. 50/52 estabelecendo a guarda compartilhada com residência fixa materna e regulamentação de convivência. Requer a concessão de justiça gratuita. Regularizada a representação judicial do requerido a fls. 53 e determinada a comprovação de efetiva condição de necessidade do requerido. III - Cota ministerial manifestou-se positivamente à homologação do acordo, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (fls. 61). IV - A autora requer, a fls. 68, audiência de conciliação para discutir item omisso no acordo a homologar (férias de final de ano). Em resposta ao requerimento anterior, o réu não se prontifica a atender pedido da genitora, por ter que trabalhar (fls. 70/71) e reitera pedido de homologação. Pela parte autora, a fls. 74/75, não há reconhecimento da justificativa dada pelo réu e reitera a necessidade de audiência de conciliação para ajustar as férias e/ou a distribuição destes dias de cuidados com o menor entre os genitores. O requerido, a fls. 79 e 83, reitera a negativa à audiência de conciliação. V - A autora requereu a desconsideração do pedido de homologação do acordo e o prosseguimento do feito (fls. 88). VI - Ante a discordância das partes, o M.P. sugere a abertura de prazo à contestação, réplica se houver. Já consigna pela indicação de provas ou julgamento antecipado do mérito e retorno para futura vista. É a síntese do necessário. Fundamento e decido Prejudicada a homologação do acordo, ante a manifestação da autora. Nestes moldes, o feito deve prosseguir de forma contenciosa, vez que o requerido, por seu turno, se opõe a designação de audiência de conciliação. Tendo o reú constituído defensora nos autos, determino que, a contar da publicação da presente, passe a fluir o prazo de quinze dias para apresentação de resposta. Decorridos, com ou sem manifestação do requerido, diga a autora. Int. - ADV: MARIA CECILIA DE FREITAS OLIVEIRA CRUZ (OAB 135433/SP), MONICA KELY MANCINI NUNES (OAB 185047/SP)

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Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Patricia Helena Rosa Camargo

ID: 326734841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022401-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROSA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CAMARGO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022401-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022401-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda - Apelado: Patricia Helena Rosa Camargo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. A RÉ ALEGA ATRASO JUSTIFICÁVEL DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, INVOCANDO FORÇA MAIOR E A TEORIA DA IMPREVISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PODE SER JUSTIFICADO COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, E SE É APLICÁVEL A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL FOI AUTORIZADO A MANTER ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO PELA RÉ PARA CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. 2. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, DEVENDO PREVALECER O QUE SE MOSTRAR MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA DA COVID-19 NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PORQUANTO O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL FOI AUTORIZADO A MANTER AS ATIVIDADES NO PERÍODO. 2. IMPÕE-SE A PENALIZAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO INDEVIDO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE PREVALECE A NEGOCIAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º, COM ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 14.905/2024. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: RESP 1.635.428/SC, TEMA 970. TJSP: APELAÇÃO N. 1009303-90.2015.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 16.09.2019. APELAÇÃO CÍVEL N. 1031846-87.2015.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MIGUEL BRANDI, J. 26.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Carlos Roberto Camargo (OAB: 328120/SP) - 4º andar

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Rutineia De Almeida Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 300083921

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027542-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTINEIA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1027542-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027542-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rutineia de Almeida Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fl. 270), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica da apelante para os ônus do litígio sem prejuízo ao sustento próprio e/ou ao da família. Com efeito, a autora é analista administrativo, possui salário base de R$ 4.5000,00 por mês (fls. 274) e aufere R$ 39.191,02 por ano (fls. 313), renda superior aos vencimentos médios do brasileiro apurado pelo IBGE no importe de R$ 2.069,00. A pesquisa Registrato (fls. 332) indica que a apelante é titular de contas ativas em quatro instituições financeiras (Nu Investimentos, Banco Inter, Banco C6 e C6 CTVM), porém apresenta extrato de nenhuma delas, de modo que parte expressiva de sua vida bancária permanece oculta. Os demais documentos revelam saúde de suas finanças, pois o extrato da conta mantida no Santander (fls. 278/83 e 297/303) demonstra intensa movimentação financeira, além de cartões fornecidos pelo Carrefour (fls. 284/9) e Santander (fls. 290/7) com faturas pagas regularmente. Diante desse cenário, ausentes documentos a demonstrar despesas expressivas ou insuficiência de bens, pois consta dos autos apontamento de débitos diminutos (fls. 305/10), não foi cabalmente demonstrada a carência de receitas e patrimônio que pudesse inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda, a tornar frágil o argumento de hipossuficiência financeira. Não se pode concluir que, pela circunstancial necessidade de ter de recolher custas e despesas e, eventualmente, pagar honorários advocatícios sucumbenciais, haja impedimento ao sustento do autor ou de sua família. Eventual dificuldade, aqui não provada, não se confundiria com impossibilidade, também não demonstrada, de arcar com os ônus do processo. Denego, portanto, a benesse e, pelas mesmas razões, indefiro parcelamento, redução ou diferimento do preparo, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Em cinco dias, recolha o apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003874-30.2024.8.26.0003

ID: 311628539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ORNELAS PASCHOAL LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA PASCHOAL MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

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HEROS ELIER MARTINS NETO

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DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo 1003874-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - Luiz Augusto de Oliveira P… Processo 1003874-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - Luiz Augusto de Oliveira Paschoal - Vistos. Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal, Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal e Luiz Augusto de Oliveira Paschoal ajuizaram ação de imissão na posse contra ocupantes do imóvel localizado na Rua Adelaide Augusta Camara, n. 05 (fl. 01). Os autores alegam que o imóvel está com dívida de IPTU e que não tem conhecimento se foram alienados pelo proprietário falecido, cônjuge da autora e genitor e avô dos coautores. O oficial de justiça identificou ocupantes e, havendo suspeita de ocultação, procedeu à citação com hora certa (fl. 122/123). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, fls. 134. É O RELATÓRIO. DECIDO. Retifique-se o polo passivo para EDUARDO "de tal". Preliminarmente, anoto que é possível realizar a citação por hora certa mesmo que o oficial de justiça tenha identificado apenas o primeiro nome do ocupante, desde que estejam preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. O ponto central para a validade da citação por hora certa não é o conhecimento completo da identidade do citando, mas sim a presunção de que ele se oculta para não ser citado. O oficial deve ter tentado localizar o citando por pelo menos duas vezes no domicílio ou residência, sem sucesso, e deve haver suspeita fundamentada de ocultação. Nessa hipótese, ele pode intimar qualquer pessoa da família, vizinho ou, em condomínios, o porteiro, informando que retornará no dia útil seguinte, em hora certa, para realizar a citação. Válida, assim, a citação, no caso em tela. Conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pairam somente questões de direito, as de fato solucionáveis por meio dos documentos carreados aos autos, assim, desnecessária maior dilação probatória. Pretendem os autores, inicialmente, a imissão na posse dos imóveis, admitindo que não exercem a posse há anos. Ao que consta, teriam recebido por herança, mas sem nunca terem exercido a posse sobre o bem. A preocupação dos autores, na realidade, é pelo pagamento dos débitos que lhe são cobrados a título de IPTU. A ação de imissão na posse é cabível quando o proprietário de um imóvel nunca teve a posse direta do bem, mas deseja exercê-la com base em seu direito de propriedade. Trata-se de uma ação petitória, ou seja, fundada no domínio, e não na posse anterior. No caso tem tela os autores comprovaram a propriedade, estando a titularidade do IPTU em nome do "de cujus" (fl. 63). O réu, não comprovou a origem de sua posse. Assim, em que pese a defesa apresentada pela defensoria, de rigor a procedência da demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para imitir os autores na posse do bem, concedendo prazo de 15 dias úteis para desocupação voluntária por todos os ocupantes. Após o transito em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em R$1.000,00. P.R.I.pessoalmente a defensoria. - ADV: MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 504058/SP), DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 504058/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), DANIELA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 504058/SP)

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Processo nº 1028124-30.2024.8.26.0003

ID: 312977573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028124-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO

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Processo 1028124-30.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - M.P.V.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 87/88. 2) Fls. 117/124: Por decorrência do previsto no art. 618, I, do Código … Processo 1028124-30.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - M.P.V.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 87/88. 2) Fls. 117/124: Por decorrência do previsto no art. 618, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio em juízo ativa e passivamente. Além disso, não existe na legislação qualquer determinação para que o inventariante obtenha prévia autorização judicial para propor ações que acredite serem do interesse do espólio. Desse modo, faz-se desnecessário o pedido que foi formulado pela inventariante neste sentido. 3) Analisando-se as declarações apresentadas às fls. 117/124, conclui-se que a inventariante atribui ao de cujus a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações que, a princípio, seriam de responsabilidade exclusiva da sociedade da qual o falecido era sócio, a empresa Nel Spider Comercial Ltda (fls. 71/76). Tratando-se de sociedade limitada, é cediço que há autonomia patrimonial entre a sociedade e o sócio que a integra, de modo que os bens e as obrigações de um não se confundem com a do outro, mesmo após o falecimento do único sócio. Enquanto não houver a regular dissolução e liquidação voluntária da sociedade, como alternativa ao prosseguimento da empresa pela herdeira do falecido, nos moldes previstos na legislação (art. 51 do Código Civil) e no contrato social, a sociedade empresária continuará hígida, como sujeito de direito e de obrigações. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ação movida em face de empresa individual de responsabilidade ltda. EIRELI (atual SLU Sociedade Limitada Unipessoal) Falecimento do único sócio no curso da demanda Ordem judicial de substituição processual pelo espólio Descabimento Devedora que mantém sua personalidade jurídica e responsabilidade patrimonial independentes, enquanto não promovida eventual liquidação voluntária, prevista no contrato social como alternativa ao prosseguimento das atividades pelos sucessores Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido*(TJSP; Agravo de Instrumento 2163445-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente a inventariante as declarações, de modo a excluir do espólio as dívidas que sejam de responsabilidade exclusiva da Nel Spider Comercial Ltda. 4) Como cediço, a venda de bens do espólio no curso do inventário representa medida excepcional, destinada, em regra, à obtenção de valores pela inventariante e pelos herdeiros para efetuar o pagamento do ITCMD, custas processuais e das dívidas do espólio. Considerando que, no caso, a inventariante objetiva vender bens do espólio para pagar dívidas que não sejam de responsabilidade do de cujus, indefiro a expedição de alvará para venda do veículo (fl. 70) e do imóvel (fls. 63/68). 5) Fl. 433: Indefiro a habilitação do terceiro no inventário, seja por este último não ter apresentado qualquer justificativa idônea para tanto, seja porque, em razão da decisão proferida à fl. 112, o feito passou a tramitar sob segredo de justiça. Se o terceiro se entender credor do espólio, deverá se valer da via idônea para pedir a habilitação de seu crédito no inventário, mediante a instauração do incidente processual previsto no art. 642, § 1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO (OAB 436123/SP)

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Processo nº 0001476-30.2024.8.26.0003

ID: 323309840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001476-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDRIVE BRASIL - IDB INTERMEDIAçãO E AGENDAMENTO DE SERVIçOS EM SITES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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Processo 0001476-30.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Indrive Brasil - Idb Intermediação e Agendamento de Serviços em Sites Ltda - Ante o exposto, com fundame… Processo 0001476-30.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Indrive Brasil - Idb Intermediação e Agendamento de Serviços em Sites Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP)

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Processo nº 1023274-30.2024.8.26.0003

ID: 320762743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023274-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE RENATO FERREIRA DE SALES NATALIA LOMBARDI BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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Processo 1023274-30.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Natalia Lombardi Branco - - Filipe Renato Ferreira de Sales - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1023274-30.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Natalia Lombardi Branco - - Filipe Renato Ferreira de Sales - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida AEROLINEAS ARGENTINAS a restituir à parte autora NATALIA LOMBARDI BRANCO e FILIPE RENATO FERREIRA DE SALES a quantia de R$ 3.285,56 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desta data de arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. - ADV: LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP), LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP)

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Francisco De Assis Cruz Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294080291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036660-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve… Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega que a instituição financeira requerida vem realizando descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) em sua conta corrente referentes a Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386, produto que afirma jamais ter contratado. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e tutela antecipada para cessação imediata dos descontos. A parte requerida apresentou contestação suscitando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo para que conste SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o seguro foi contratado em 02.07.2024 através de sistema biométrico, apresentando documentação parcial do produto SANTANDER SEGURO TRANSAÇÕES FLEXÍVEL atrelado à apólice número 710117. Impugna a ocorrência de danos morais e a aplicação da repetição do indébito, defendendo a validade do negócio jurídico celebrado e a inexistência de vício de consentimento. Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, questionando especificamente a ausência de comprovação satisfatória da contratação através de biometria, aduzindo que os documentos apresentados não demonstram adequadamente a manifestação de vontade do autor. Sustenta que o contrato juntado de forma recortada às fls. 46 não comprova a adesão voluntária, sendo pessoa simples que sequer possuía internet banking, e requer a realização de exame pericial para análise da regularidade da contratação. Manifesta expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação. A preliminar de necessidade de retificação do polo passivo não prospera. Com efeito, embora a parte requerida sustente que a empresa responsável pelo contrato em discussão seria a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., verifica-se que os descontos questionados são realizados diretamente na conta corrente mantida pelo autor junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo esta a instituição que efetua a cobrança e possui relação jurídica direta com o correntista. A eventual participação de empresa do mesmo grupo econômico na operacionalização do produto securitário não desnatura a legitimidade passiva da instituição financeira que realiza os descontos questionados, máxime considerando-se a teoria da aparência e a necessidade de proteção do consumidor hipossuficiente. Afastada a preliminar e sem arguição de nulidades, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Analisando detidamente o substrato fático-probatório dos autos e as manifestações das partes, identificam-se como pontos de convergência entre os litigantes: a) a existência da conta corrente número 02-033546-1 na agência 0019 da instituição financeira requerida; b) a efetiva realização de descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) sob a denominação Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386. Constituem-se como ponto de divergência central da controvérsia a efetiva existência e validade da contratação do seguro questionado, especialmente quanto à forma pela qual teria sido celebrado o negócio jurídico através de sistema biométrico. 3. Considerando o ponto controvertido identificado no item 2, acima, e a impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida, é adequado a determinação da produção de prova documental complementar. A controvérsia instaurada demanda análise pormenorizada da documentação integral relativa à alegada contratação do seguro através de sistema biométrico, sendo imprescindível o exame completo dos instrumentos contratuais, termos de adesão, condições gerais e registros eletrônicos que comprovem a manifestação de vontade do autor. A prova documental se mostra essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à verificação da regularidade da contratação alegada, análise da adequação dos procedimentos de identificação biométrica utilizados, exame da integralidade dos termos contratuais apresentados ao consumidor e verificação da observância dos requisitos legais para validade do negócio jurídico. A documentação parcial apresentada pela parte requerida a fls. 46, conforme impugnação específica da parte autora, revela-se insuficiente para demonstração cabal da alegada contratação, necessitando-se de complementação probatória para adequada instrução do feito. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil, mostra-se imperativo o deferimento da produção de prova documental complementar para esclarecimento integral da controvérsia. A análise técnica do artigo 373 do Código de Processo Civil revela que a distribuição do ônus probatório deve observar a posição processual das partes e a natureza dos fatos alegados. No presente caso, competia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência da contratação e a ocorrência de danos. À parte requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a regularidade da contratação alegada e a demonstração da manifestação de vontade do consumidor. A discussão sobre eventual hipótese de dinamização prevista no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, assume particular relevância na espécie, considerando-se que a documentação integral da alegada contratação eletrônica encontra-se exclusivamente sob o domínio da parte requerida. A hipossuficiência técnica do consumidor, potencializada pela idade avançada do autor e pela complexidade dos sistemas eletrônicos utilizados, justificaria a aplicação do regime de dinamização probatória. Não obstante, a regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, porquanto a determinação de apresentação da documentação complementar pela parte requerida permitirá adequada instrução probatória sem necessidade de inversão do ônus, preservando-se o equilíbrio processual e assegurando-se às partes condições equânimes de demonstração de suas alegações. Determino a parte requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato integral de seguro mencionado na contestação, incluindo todas as condições gerais, particulares e especiais da apólice número 710117. Com sua juntada, diga a parte autora, em igual prazo e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Ademilson Carvalho Da Silva

ID: 332892018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007876-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ADEMILSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0007876-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1027639-30.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Ademilson Carvalho da Silva -… Processo 0007876-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1027639-30.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Ademilson Carvalho da Silva - Vistos. Requer a parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, isenção do pagamento das custas iniciais. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 104034/MG), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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