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Murillo André De Souza Alves x Matheus Vinicius Gulart Flor

ID: 294755356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005729-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO ANDRé DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS GULART FLOR

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VINÍCIUS ROSA MENEZES DE CAMPOS

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CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA

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Processo 0005729-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1027071-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Murillo André de Souza Alves - Matheus Vinicius Gulart Flor - Visto… Processo 0005729-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1027071-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Murillo André de Souza Alves - Matheus Vinicius Gulart Flor - Vistos. R$ 3.101,68 (três mil cento e um reais e sessenta e oito centavos) em 31/05/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 2) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO VINÍCIUS ROSA MENEZES DE CAMPOS (OAB 378323/SP), CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA (OAB 357896/SP)

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Processo nº 1506930-69.2024.8.26.0405

ID: 315438384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1506930-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUANA DE ANDRADE LELIS

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Processo 1506930-69.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Anote-se. M. A. R. DOS S. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO contr… Processo 1506930-69.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Anote-se. M. A. R. DOS S. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO contra M. M. DOS S., deduzindo que se casou com o requerido em 11 de junho de 1982, estando separados de fato desde 1994. Pretende a decretação do divórcio, ressaltando que os filhos advindos da união são maiores de idade, não há bens a partilhar e não pretende receber alimentos. O requerido foi citado e apresentou contestação manifestando sua concordância integral com os pedidos, solicitando os benefícios da justiça gratuita, vide fls. 34/35. Eis o relatório. Fundamento e decido. Consigno ser desnecessária a comprovação da separação de fato por mais de dois anos, diante do novo texto do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, dado pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para a decretação do Divórcio. Vê-se, portanto, que o único requisito é a vontade das partes de colocarem fim ao casamento, vontade que é externada pela inicial e corroborada pela concordância do requerido às fls. 34/35. Posto isso e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para decretar o divórcio de M. A. R. DOS S. e M. M. DOS S.. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua averbação no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento dos interessados conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Deixo de fixar honorários de sucumbência ante a ausência de resistência por parte do réu. Isento de custas ante a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50. P. R. I. - ADV: LUANA DE ANDRADE LELIS (OAB 505236/SP)

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Processo nº 0015458-69.2024.8.26.0405

ID: 291639147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015458-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSé AMMIRABILE DOS RAMOS PIRES

Intimação

Advogados:

DECIO CABRAL ROSENTHAL

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Processo 0015458-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio José Ammirabile dos Ramos Pires - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação… Processo 0015458-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio José Ammirabile dos Ramos Pires - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 13:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcyNTE5YmMtNzRhNy00ZDg3LWE2YjAtZWJjNWQ4MTc0ZjJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: DECIO CABRAL ROSENTHAL (OAB 101955/SP), DECIO CABRAL ROSENTHAL (OAB 101955/SP)

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Amaury Barranqueiro Junior x Terra Brasil Horti Fruti Ltda. - Epp

ID: 306934287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012133-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARRANQUEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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Processo 1012133-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amaury Barranqueiro Junior - Terra Brasil Horti Fruti Ltda. - Epp e outro - ATO ORDINATÓRIO… Processo 1012133-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amaury Barranqueiro Junior - Terra Brasil Horti Fruti Ltda. - Epp e outro - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWJmMTlhNGItNmMxNC00ZDk3LWI5NzItOGJiZGI3MTVlNmM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (OAB 244065/SP), BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB 410148/SP)

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Elizabete Miepez Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 296707604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022318-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

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DIEGO LIMA PAULI

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Processo 1022318-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - 1) Não há mais preliminares… Processo 1022318-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - 1) Não há mais preliminares pendentes de apreciação. 2) No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação e a falsidade da assinatura constante nos documentos de fls. 242. 5) Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. 5.1. O ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) 5.2. Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. 5.3. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. 5.5. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 5.6. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato original para que seja possível a realização da perícia, sob pena de, não apresentando, arcar com o ônus de sua desídia. 5.7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES (OAB 454860/SP), DIEGO LIMA PAULI (OAB 858/RR)

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Processo nº 0012160-69.2024.8.26.0405

ID: 279945603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012160-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTICA CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO CRUZERA SETTI

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ADV: Caio Cruzera Setti (OAB 321011/SP) Processo 0012160-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Otica Center Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em apreciaçã… ADV: Caio Cruzera Setti (OAB 321011/SP) Processo 0012160-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Otica Center Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em apreciação de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Renata Rejane Silva Leme x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328412169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028235-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA REJANE SILVA LEME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028235-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028235-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Renata Rejane Silva Leme - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SE VISLUMBRA QUE O RECORRENTE TENHA MEIOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCEDO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, §1º, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 27 DO STJ. TAXA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL, DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AOS JUROS PRATICADOS. JUROS APLICADOS NO CASO CONCRETO PRÓXIMOS À TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." CONTRATO CELEBRADO EM 18/11/2022. AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONSUMIDORA DE RELACIONAMENTO COMERCIAL ANTERIOR PERANTE O BANCO, O QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA. VALOR COBRADO (R$ 909,55) PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 734,94), CONFORME TABELA DIVULGADA PELO SITE DO BANCO CENTRAL PARA NOVEMBRO DE 2022. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.SEGURO. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS. 148 - ITEM IV - 2). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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O. C. V. M. x C. A. M.

ID: 292713382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017274-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. C. V. M.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE DE FAZIO CRISTOVÃO GUIMARÃES

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ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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Processo 1017274-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.C.V.M. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação que visa modificação de guarda e visitas formulada por O.C.V. em face de C.C.A.… Processo 1017274-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.C.V.M. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação que visa modificação de guarda e visitas formulada por O.C.V. em face de C.C.A. em relação ao menor L.C.A.M. Alega o autor que a requerida é detentora da guarda unilateral de seu filho e que está dificultando as visitas e contato com o filho, razão pela qual, requer a modificação da guarda para compartilhada e alteração no regime de visitas. Após contestação e réplica, bem como notícias de que o requerente se encontrava privado de contato com o filho, as visitas paternas foram alteradas às fls. 421/422. Às fls. 425/427, o autor informou que retirará o menor na escola, às sextas-feiras. O genitor requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o uso do celular pelo filho. A parte ré desistiu da produção da prova pericial. Manifestação do Ministério Público às fls. 505/506. É a síntese do necessário. Decido em saneador. Apesar da alegação de que há indícios de capacidade financeira do requerente, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, patrimônio ou renda suficiente para afastar a concessão da gratuidade. Nos termos da legislação vigente, a simples existência de indícios não pode ser considerada suficiente para indeferir o benefício, sendo necessária a comprovação concreta da possibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Assim, requer-se a manutenção da gratuidade concedida e o indeferimento da impugnação apresentada. Embora ponderáveis as alegações da genitora, requerendo maior responsabilidade do genitor, observa-se a necessidade de resguardar o melhor interesse do menor. Assim, diante da ausência de comprovação de atividades extracurriculares às sextas-feiras, por ora, ficam mantidas as visitas nos termos de fls. 421/422, esclarecendo que: A) As visitas ocorrerão quinzenalmente e o requerente retirará o menor às sextas-feiras, diretamente na escola. Se o final de semana de convívio do pai com o filho cair em data anterior a feriado ou emenda de feriado, a visita se estenderá ao feriado e emenda. B) Deve o genitor, ao retirar o filho na escola ou na casa de mãe, inteirar-se acerca de lições, provas ou trabalhos escolares, organizando o final de semana de tal forma que a criança cumpra os deveres escolares, sob pena de possível redução do tempo de visitas, para que a criança possa fazer os deveres escolares na casa da genitora. C) Caso o genitor, sem prévio acordo, devolva o menor diretamente na escola, a criança deverá estar devidamente uniformizada. Mantenho a decisão que indeferiu o uso do celular. Contudo, autorizo que contato seja realizado 1 vez por semana, através do celular da requerida, pelo período máximo de 15 min e previamente combinado com a genitora. Considerando a inexistência de provas outras a serem produzidas, encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, atendendo ao autor, nas alegações, ao requerido pelo parquet às fls. 505/506, item 3. Posteriormente, vista ao MP e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 04 de junho de 2025. - ADV: ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP), SIMONE DE FAZIO CRISTOVÃO GUIMARÃES (OAB 201291/SP)

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Maria Florismar Dias Lima x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279945491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038420-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORISMAR DIAS LIMA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE LOPES DA SILVA FILHO

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ANDRESSA KAROLLINE DOS SANTOS NOIA DIÓGENES

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Jose Lopes da Silva Filho (OAB 36029/PA), ANDRESSA KAROLLINE DOS SANTOS NOIA DIÓGENES (OAB 35857/PA) Processo 1038420-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Jose Lopes da Silva Filho (OAB 36029/PA), ANDRESSA KAROLLINE DOS SANTOS NOIA DIÓGENES (OAB 35857/PA) Processo 1038420-69.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Florismar Dias Lima - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 8.617,18. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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O. C. V. M. x C. A. M.

ID: 319119144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017274-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. C. V. M.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE DE FAZIO CRISTOVÃO GUIMARÃES

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ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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Processo 1017274-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.C.V.M. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação que visa modificação de guarda e visitas formulada por O.C.V. em face de C.C.A.… Processo 1017274-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.C.V.M. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação que visa modificação de guarda e visitas formulada por O.C.V. em face de C.C.A. em relação ao menor L.C.A.M. Alega o autor que a requerida é detentora da guarda unilateral de seu filho e que está dificultando as visitas e contato com o filho, razão pela qual, requer a modificação da guarda para compartilhada e alteração no regime de visitas. Após contestação e réplica, bem como notícias de que o requerente se encontrava privado de contato com o filho, as visitas paternas foram alteradas às fls. 421/422. Às fls. 425/427, o autor informou que retirará o menor na escola, às sextas-feiras. O genitor requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o uso do celular pelo filho. A parte ré desistiu da produção da prova pericial. Manifestação do Ministério Público às fls. 505/506. É a síntese do necessário. Decido em saneador. Apesar da alegação de que há indícios de capacidade financeira do requerente, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, patrimônio ou renda suficiente para afastar a concessão da gratuidade. Nos termos da legislação vigente, a simples existência de indícios não pode ser considerada suficiente para indeferir o benefício, sendo necessária a comprovação concreta da possibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Assim, requer-se a manutenção da gratuidade concedida e o indeferimento da impugnação apresentada. Embora ponderáveis as alegações da genitora, requerendo maior responsabilidade do genitor, observa-se a necessidade de resguardar o melhor interesse do menor. Assim, diante da ausência de comprovação de atividades extracurriculares às sextas-feiras, por ora, ficam mantidas as visitas nos termos de fls. 421/422, esclarecendo que: A) As visitas ocorrerão quinzenalmente e o requerente retirará o menor às sextas-feiras, diretamente na escola. Se o final de semana de convívio do pai com o filho cair em data anterior a feriado ou emenda de feriado, a visita se estenderá ao feriado e emenda. B) Deve o genitor, ao retirar o filho na escola ou na casa de mãe, inteirar-se acerca de lições, provas ou trabalhos escolares, organizando o final de semana de tal forma que a criança cumpra os deveres escolares, sob pena de possível redução do tempo de visitas, para que a criança possa fazer os deveres escolares na casa da genitora. C) Caso o genitor, sem prévio acordo, devolva o menor diretamente na escola, a criança deverá estar devidamente uniformizada. Mantenho a decisão que indeferiu o uso do celular. Contudo, autorizo que contato seja realizado 1 vez por semana, através do celular da requerida, pelo período máximo de 15 min e previamente combinado com a genitora. Considerando a inexistência de provas outras a serem produzidas, encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, atendendo ao autor, nas alegações, ao requerido pelo parquet às fls. 505/506, item 3. Posteriormente, vista ao MP e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 04 de junho de 2025.. - ADV: SIMONE DE FAZIO CRISTOVÃO GUIMARÃES (OAB 201291/SP), ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP)

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